← Santa Terezinha de Itaipu (PR)
| Tipo | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2024 |
| Date | 2024-04-12 |
| Ementa | ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DE MÉDICO GENERALISTA – 30 HORAS, CONSTANTE DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 240, DE 1º DE JANEIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR E O PLANO DA CARREIRA DOS SEUS SERVIDORES. |
| native_id | 22 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-04-16 | ENVIADA PARA SANÇÃO | F | — |
| 2024-04-16 | ENCAMINHADA | — | — |
| 2024-04-16 | APROVADA | S | — |
| 2024-04-15 | APROVADA | P | — |
| 2024-04-15 | PARECER FAVORÁVEL | — | COMISSÕES REUNIDAS DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO e SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSITÊNCIA SOCIAL PARECER Ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2024, que: ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DE MÉDICO GENERALISTA – 30 HORAS, CONSTANTE DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 240, DE 1º DE JANEIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR E O PLANO DA CARREIRA DOS SEUS SERVIDORES. Está em Comissões Reunidas para a devida análise e parecer, o Projeto de Lei Complementar nº 04/2024, acima ementado, de autoria do Executivo Municipal, encaminhado através da Mensagem nº 020/2024. A alteração proposta objetiva majorar o número de vagas para o cargo de Médico Generalista – 30 horas, que passará de 04 (quatro) para 07 (sete) no total, permitindo, desta forma, a ampliação e aprimoramento dos serviços de saúde prestados à população. Visando dar cumprimento ao disposto na Lei Complementar n° 101/2000, encaminho a Declaração do Ordenador da Despesa com a Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro de aproximadamente 0,32% para o ano seguinte com a ampliação de vagas do cargo referido. Em Comissões reunidas, constatamos que esta matéria é legal e constitucional, e recebe o amparo do Artigo 10, III e XII, da Lei Orgânica do Município e atente ao interesse público. Desta forma, indicamos a tramitação normal nesta casa de Leis. É o parecer. Sala das Comissões, 15 de abril de 2024. Ver. CLAUDIO SCHUTZ Presidente Relator Ver. MARIA ISOLDI SCHAFER Secretária Ver. EVANDRO PERIN Membro Ver. MAURO CELSO VEIGA DE OLIVEIRA Membro |
| 2024-04-15 | AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES | — | — |
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