materia nº 13/2025

Câmara Municipal de Santa Terezinha de Itaipu
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL
- PROTOCOLO GERAL -
PROJETO DE LEI RÚBRICA
As Vereadoras(es) abaixo assinados, no uso de suas atribuições legais, propõem o
seguinte Projeto de Lei:
ASSUNTO: "Institui o programa de Cartão Alimentação, denominado 'Cartão |
Dignidade', para substituição da entrega de itens de cestas básicas no
Município de Santa Terezinha de Itaipu, com o objetivo de promover
autonomia, dignidade, empoderamento das famílias em vulnerabilidade social,
fortalecer o comércio local e melhorar a eficiência na gestão pública."
Art. 1º Fica instituído no Município de Santa Terezinha de Itaipu o programa de Cartão
Alimentação - "Cartão Dignidade", com o objetivo de substituir a entrega de itens de
cestas básicas, proporcionando às famílias em situação de vulnerabilidade social mais
autonomia e dignidade, e fortalecendo o comércio local, conforme as disposições desta
Lei.
Art. 2º O Cartão Dignidade será concedido às famílias cadastradas no programa de
assistência social da Secretaria Municipal de Assistência Social, que atendam aos
critérios definidos por essa Secretaria, e será carregado mensalmente com um valor
correspondente ao preço médio da cesta básica, com base nos custos dos produtos
alimentícios essenciais estipulados pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único O valor mensal carregado no Cartão Dignidade será determinado de
acordo com a média dos custos dos produtos alimentícios essenciais, ajustando-se, se
necessário, para refletir as condições econômicas e as necessidades das famílias
atendidas.
Art. 3º O Cartão Dignidade poderá ser utilizado exclusivamente para a compra de itens
alimentícios e produtos essenciais, de acordo com a necessidade das famílias
beneficiadas, em estabelecimentos comerciais devidamente credenciados pelo Município.
Rua das Comunicações, 1828 - Centro - CEP 85875-000 - Santa Terezinha de Itaipu PR - Fone: (45) 3541-1299
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Art. 4º Para participar do programa, os estabelecimentos comerciais do município
deverão se credenciar junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, atendendo aos
seguintes requisitos:
| - Comercializar produtos alimentícios essenciais e/ou produtos que atendam às
necessidades básicas das famílias atendidas pelo programa;
Il - Cumprir as normas fiscais e sanitárias estabelecidas pelo Município, garantindo
qualidade e segurança alimentar;
Ill - Aceitar o Cartão Dignidade como forma de pagamento.
Parágrafo único O credenciamento será realizado de forma transparente, e os
estabelecimentos comerciais credenciados deverão ser divulgados publicamente,
garantindo ampla participação do comércio local.
Art. 5º O Cartão Dignidade visa garantir autonomia e dignidade às famílias beneficiadas,
permitindo que escolham os produtos alimentícios que atendam às suas necessidades,
respeitando suas preferências e condições individuais. O modelo proposto visa promover:
| - Autonomia e Dignidade: A possibilidade de escolha dos alimentos, de acordo com as
necessidades específicas de cada família, garante a sua dignidade, evitando imposições
de produtos não desejados ou necessários;
Il - Fomento ao Comércio Local: O valor do Cartão Dignidade ficará dentro do
município, contribuindo diretamente para o fortalecimento do comércio local, uma vez que
os recursos serão utilizados para a compra de itens em mercados, supermercados,
mercearias e outros estabelecimentos credenciados;
Ill - Eficiência e Transparência: A utilização de um cartão eletrônico, com controle e
monitoramento pela Secretaria Municipal de Assistência Social, proporciona maior
transparência no processo, evitando desperdício de recursos públicos e garantindo a
conformidade do programa;
IV - Redução de Desperdício e Maximização do Impacto Social: O programa contribui
para a redução do desperdício de alimentos, pois as famílias poderão adquirir apenas os
produtos de que realmente necessitam, evitando o acúmulo de itens não consumidos ou
não adequados às suas preferências e necessidades.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Assistência Social será responsável pela implementação
do Cartão Dignidade, devendo:
| - Definir o valor mensal a ser carregado no cartão, conforme a média de preços dos itens
alimentícios essenciais; x A
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Il - Monitorar e fiscalizar a utilização dos cartões, garantindo o bom uso dos recursos
públicos e a efetividade do programa;
Ill - Realizar a auditoria periódica das transações realizadas com os Cartões Dignidade,
assegurando a transparência e a correta aplicação dos recursos;
IV - Promover campanhas educativas para as famílias beneficiadas, orientando sobre o
uso do cartão e as vantagens do programa.
Art. 7º O processo de implementação do Cartão Dignidade poderá contar com a parceria
de instituições bancárias ou empresas especializadas em soluções de benefícios, que
fornecerão a infraestrutura necessária para a emissão, carregamento e controle dos
cartões.
Art. 8º A adesão dos estabelecimentos comerciais ao programa será voluntária, devendo,
no entanto, observar os critérios de qualificação estabelecidos pela Secretaria Municipal
de Assistência Social. Os estabelecimentos credenciados terão direito a receber os
pagamentos de forma direta e ágil, por meio do sistema de pagamento do Cartão
Dignidade.
Art. 9º O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Assistência
Social, poderá firmar parcerias com entidades do terceiro setor, instituições financeiras ou
empresas especializadas, visando à melhoria da implementação e à ampliação do
alcance do programa.
Art. 10º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa)
dias, contados a partir da data de sua publicação, estabelecendo os
procedimentos operacionais e detalhamento das condições para a implementação do
Cartão Dignidade.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Terezinha de Itaipu, 17 de março de 2025.
JUSTIFICATIVA:
Este Projeto de Lei visa a substituição do atual modelo de distribuição de
cestas básicas para as famílias em situação de vulnerabilidade social, com o intuito de
proporcionar mais autonomia, dignidade e poder de escolha para as famílias
assistidas. O Cartão Dignidade permitirá que as famílias comprem os produtos
alimentícios que atendem melhor às suas necessidades e preferências, ao mesmo tempo
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em que promove a inclusão econômica e o fortalecimento do comércio local, com
recursos sendo direcionados para o comércio do município.
Ao adotar esse modelo, o Município não só assegura o empoderamento
das famílias atendidas, mas também cria um ambiente mais transparente e eficiente,
garantindo o melhor uso dos recursos públicos. Além disso, ao incentivar a participação
de estabelecimentos locais, o programa também contribui para o crescimento da
economia da cidade.
A implementação do Cartão Dignidade é uma medida de modernização
das políticas públicas de assistência social, que garante resultados mais sustentáveis e
um impacto direto na melhoria da qualidade de vida das famílias em situação de
vulnerabilidade social.
Santa Terezinha de Itaipu, em 17 de março de 2025.
Atenciosamente,
ISOLDI SCHAFER GISELIS VIANA (Autora)
Vereadora — PSDB Verêa PSDB
e
PAU AL ALEXAN PEREIRA
Ver - PSD Vereador — PSDB
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