MENSAGEM Nº 015/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimo Senhores Vereadores
Câmara Municipal de Santa Terezinha de Itaipu – PR
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei que altera as Leis Municipais nº 1.922/2021 de 18 de outubro de 2021,
PPA - Plano Plurianual para o periodo de 2022 a 2025; Lei nº 2.090/2024 de 20 de Junho de
2024, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 e dispõe sobre a autorização para a
abertura de Crédito Adicional Especial na Lei nº 2.120/2024 de 26 de Dezembro de 2024, LOA
- Lei Orçamentária Anual para 2025, no valor de R$ 1.569.263,52 (Um milhão, quinhentos e
sessenta e nove mil, duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e dois centavos).
Este projeto faz-se necessário para:
I – Abertura de dotações para aquisição de materiais e equipamentos fruto do
Programa do Governo Federal, Escola em Tempo Integral, instituído pela Lei nº 14.640/2023,
com recursos provenientes do superávit apurado no exercício de 2024 junto a Fonte 14;
II - Abertura de dotação para custeio com contratação de estagiários junto ao
Departamento de Ensino, com redução de dotações da Secretara de Educação e abertura de
dotação para aquisição de gêneros alimentícios com recursos remanescentes da extinta Fonte
de recursos 130 (Programa Merenda Escolar);
III – Abertura de dotação de Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil junto ao
programa do Piso Nacional da Enfermagem e Material de Consumo nos programas APSUS e
Centro de Especialidades Médicas, com recursos provenientes do superávit apurado no
exercício de 2024, respectivamente, nas Fontes 401, 499 e 505;
IV – Abertura de dotações para devolução de recursos remanescentes na execução
de Convênios, Portarias e Resoluções refente as Fontes 841 (FIA/PR-Deliberação 62/2016 –
SCFV), 916 (Delib.38/2021-CEDCA/PR – SCFV), 918 (Delib. 89/2019 – CEDCA/PR – Viol.
Digital) e 963 (Termo Convenio 151/2024 – SETU Encanto de Natal);
V – Abertura de dotações para realização de intervenções de reforma e ampliação
no Condomínio da Terceira Idade “Morada do Sol”, com recursos provenientes do superávit
apurado no exercício de 2024 junto a Fonte 007 (PSH – Habitação Popular), conforme aprovado
Assinado por 2 pessoas: ANTONIO LUIZ BENDO e JERRY ANDERSON PINHEIRO
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pelo Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, através da Resolução nº 007, de 02
de abril de 2025;
VI – Abertura de dotação para realização de obras de Revitalização nas Instalações
do extinto Centro Municipal de Educação Infantil Áureo Eyng, que passará a abrigar as futuras
instalações de Oficinas Culturais da Secretaria Municipal de Cultura.
Convicto de que os ilustres membros dessa Casa Legislativa haverão de conferir o
necessário apoio à aprovação do presente projeto, externo votos de elevado apreço e distinguida
consideração.
Paço Municipal 3 de Maio, em 03 de abril de 2025.
ANTÔNIO LUIZ BENDO
Prefeito
JERRY ANDERSON PINHEIRO
Secretário Municipal da Fazenda
Assinado por 2 pessoas: ANTONIO LUIZ BENDO e JERRY ANDERSON PINHEIRO
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PROJETO DE LEI
DATA: 03 DE ABRIL DE 2025.
EMENTA: ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.922/2021, DE
18 DE OUTUBRO DE 2021 – PLANO PLURIANUAL PARA O
PERÍODO DE 2022 A 2025, LEI Nº 2.090/2024, DE 20 DE
JUNHO DE 2024 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA 2025 E LEI Nº. 2.120/2024, DE 26 DE DEZEMBRO
DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2025.
Art. 1º Fica inserido na Lei Municipal nº 1.922/2021 de 18 de outubro de 2021, PPA -
PLANO PLURIANUAL, no exercício financeiro de 2025 e Lei Municipal nº 2.090/2024 de 20 de
junho de 2024, LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025, no seus respectivos
programas, as seguintes ações:
ORGÃO: 06.00 – Secretaria Municipal de Educação
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06.02 – Departamento de Ensino
PROGRAMA: 0016 – Apoio Administrativo
FUNÇÃO: 12 – Educação
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
Descrição da Ação Tipo
Produto
(Bem ou
Serviço)
Unidade de
Medida
Metas
Físicas
Valores
(R$1)
2.013 – Manutenção do
Departametno de Ensino A Apoio
Administrativo
Outras
Unidades de
Medida
1 18.000,00
PROGRAMA: 0006 – Alimentação Escolar
FUNÇÃO: 12 – Educação
SUBFUNÇÃO: 306 – Alimentação e Nutrição
Descrição da Ação Tipo
Produto
(Bem ou
Serviço)
Unidade de
Medida
Metas
Físicas
Valores
(R$1)
2.014 – Alimentação Escolar
A Alunos
Atendidos Alunos 2.440 6,53
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06.03 – Ensino Fundamental
PROGRAMA: 0004 – Ensino Fundamental
FUNÇÃO: 12 – Educação
SUBFUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental
Descrição da Ação Tipo
Produto
(Bem ou
Serviço)
Unidade de
Medida
Metas
Físicas
Valores
(R$1)
1.555 – Mobiliários, Veículos e
Equipamentos – Escola em Tempo
Integral
A Alunos
Atendidos Alunos 1 36.576,00
1.556 – Escola em Tempo Integral
A Alunos
Atendidos Alunos 1 215.325,08
ORGÃO: 08.00 – Secretaria de Saúde
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08.01 – Fundo Municipal de Saúde
PROGRAMA: 0010 – Atenção Básica em Saúde
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 301 – Atenção Básica
Descrição da Ação Tipo
Produto
(Bem ou
Serviço)
Unidade de
Medida
Metas
Físicas
Valores
(R$1)
1.514 - Complementação
Financeira do Piso da Enfermagem
– Lei 14434/2022
P Outros
Produtos
Outras
Unidades de
Medida
1 400,88
1.362 – APSUS – SESA/PR
P Outros
Produtos
Outras
Unidades de
Medida
1 6.368,90
PROGRAMA: 0023 – Atenção Especializada, Urgencia e Emergencia em Saúde
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 302 – Assistencioa Hospitalar e Ambulatorial
Descrição da Ação Tipo
Produto
(Bem ou
Serviço)
Unidade de
Medida
Metas
Físicas
Valores
(R$1)
2.231 – Manutenção do Centro de
Especialidades Médicas A Outros
Produtos
Outras
Unidades de
Medida
1 200.000,00
ORGÃO: 12.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12.02 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente
PROGRAMA: 0029 – Promoção e Garantia dos Direitos das Crianças, Adolescentes e
Jovens
FUNÇÃO: 08 – Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 243 – Assistencia a Criança e ao Adolescente
Descrição da Ação Tipo
Produto
(Bem ou
Serviço)
Unidade de
Medida
Metas
Físicas
Valores
(R$1)
2.109 – Deliberação 0062/82016 -
DEDCA/PR – SCFV A Outros
Produtos
Outras
Unidades de
Medida
1 5.664,23
5.019 – Mobiliários, Veículos e
Equipamentos – Delib. CEDCA/PR
nº 38/20214 – SCFV
P Outros
Produtos
Outras
Unidades de
Medida
1 7.501,39
5.018 - Delib. CEDCA/PR nº
89/2019 – Icentivo Atenção a
Criança e Adolescente
P Outros
Produtos
Outras
Unidades de
Medida
1 7.069,64
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12.05 – Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
PROGRAMA: 0030 – Promoção e Garantia dos Direitos da Pessoa Idosa
FUNÇÃO: 08 – Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 241 – Assistência a Pessoa Idosa
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Descrição da Ação Tipo
Produto
(Bem ou
Serviço)
Unidade de
Medida
Metas
Físicas
Valores
(R$1)
1.575 – Reforma e Ampliação do
Condomínio da Terceira Idade
“Morada do Sol”
P
Obras
Construida /
Ampliada
M2 114,00 320.000,00
ORGÃO: 15.00 – Encargos Especiais
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 15.01 – Encargos Especiais
PROGRAMA: 0000 – Operações Especiais
FUNÇÃO: 28 – Encargos Especiais
SUBFUNÇÃO: 846 – Outros Encargos Especiais
Descrição da Ação Tipo
Produto
(Bem ou
Serviço)
Unidade de
Medida
Metas
Físicas
Valores
(R$1)
3.082 – Pagamento de
Indenizações e Restituições P Outros
Produtos
Outras
Unidades de
Medida
1 32.350,87
ORGÃO: 19.00 – Secretaria Municipal de Cultura
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19.03 – Departamento de Difusão cultural
PROGRAMA: 0013 – Edificações Públicas
FUNÇÃO: 13 – Cultura
SUBFUNÇÃO: 392 – Difusão Cultural
Descrição da Ação Tipo
Produto
(Bem ou
Serviço)
Unidade de
Medida
Metas
Físicas
Valores
(R$1)
1.576 – Revitalização de
Instalações para Oficinas Culturais P
Obras
Construida /
Ampliada
M2 625 720.000,00
Art. 2º Fica Reduzido em R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais), o valor da meta financeira
para o exercício de 2025 das ações abaixo relacionadas na Lei Municipal nº 1.922 de 18 de
outubro de 2021, PPA - PLANO PLURIANUAL, no exercício financeiro de 2025 e Lei Municipal
nº 2.090/2024 de 20 de junho de 2024, LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA
2025, conforme segue:
ORGÃO: 06.00 – Secretaria Municipal de Educação
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06.02 – Departamento de Ensino
PROGRAMA: 0016 – Apoio Administrativo
FUNÇÃO: 12 – Educação
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
Descrição da Ação Tipo
Produto
(Bem ou
Serviço)
Unidade de
Medida
Metas
Físicas
Valores
(R$1)
2.013 – Manutenção do
Departametno de Ensino A Apoio
Administrativo
Outras
Unidades de
Medida
1 18.000,00
Assinado por 2 pessoas: ANTONIO LUIZ BENDO e JERRY ANDERSON PINHEIRO
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Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 1.569.263,52 (Um milhão, quinhentos e sessenta e nove mil, duzentos
e sessenta e três reais e cinquenta e dois centavos) ao Orçamento do Município para o exercício
de 2025, conforme segue:
ORGÃO: 06.00 – Secretaria Municipal de Educação
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06.02 – Departamento de Ensino
12.122.0016.2.013 Manutenção do Departamento de Ensino
FONTE DE RECURSOS 104 – 25% de Impostos e Transferencias Constitucionais
3.3.90.36.00 – 7528 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 18.000,00
12.306.0006.2.014 Alimentação Escolar
FONTE DE RECURSOS 2130 – Programa Merenda Escolar – Superávit
3.3.90.32.00 – 7529 Material, Bem ou Serviço para Distribuição R$ 6,53
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06.03 – Ensino Fundamental
12.361.0004.1.555 Mobiliários, Veículos e Equipamentos – Escola em Tempo Integral
FONTE DE RECURSOS 2147 – Lei 14640/2023 – E.T.I. - Superávit
4.4.90.52.00 – 7530 Equipamentos e Material Permanente R$ 148.116,08
12.361.0004.1.556 Escola em Tempo Integral
FONTE DE RECURSOS 2147 – Lei 14640/2023 – E.T.I. - Superávit
3.3.90.30.00 – 7531 Material de Consumo R$ 103.785,00
ORGÃO: 08.00 – Secretaria de Saúde
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08.01 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.1.514 Complementação Financeira do Piso da Enfermagem – Lei
14434/2022
FONTE DE RECURSOS 2401 – Port.GM/MS 1135/2023 – Piso Salarial Nacional - Superávit
3.1.90.11.00 – 6005 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 400,88
10.301.0010.1.362 APSUS – SESA/PR
FONTE DE RECURSOS 2499 – Gestão do SUS - Superávit
3.3.90.30.00 – 6779 Material de Consumo R$ 6.368,90
10.302.0023.2.231 Manutenção do Centro de Especialidades Médicas
FONTE DE RECURSOS 2505 – Royalties Tratado de Itaipu - Superávit
3.3.90.30.00 – 7532 Material de Consumo R$ 200.000,00
ORGÃO: 12.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12.02 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente
08.243.0029.2.109 Deliberação 0062/2016-CEDCA/PR – SCFV
FONTE DE RECURSOS 841 – FIA/PR-Deliberação 62/2016 - SCFV
3.3.90.93.00 – 7533 Indenizações e Restituições R$ 118,57
FONTE DE RECURSOS 2841 – FIA/PR-Deliberação 62/2016 – SCFV – Superávit
3.3.90.93.00 – 7534 Indenizações e Restituições R$ 5.545,66
08.243.0029.5.019 Mobiliários, Veículos e Equipamentos – Delib. CEDCA/PR 38/2021 –
SCFV
FONTE DE RECURSOS 916 – Delib.38/2021-CEDCA/PR - SCFV
3.3.90.93.00 – 7535 Indenizações e Restituições R$ 176,21
FONTE DE RECURSOS 2916 – Delib.38/2021-CEDCA/PR - SCFV – Superávit
3.3.90.93.00 – 7536 Indenizações e Restituições R$ 7.325,18
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08.243.0029.5.018 Delib. CEDCA/PR nº 89/2019 – Icentivo Atenção a Criança e
Adolescente
FONTE DE RECURSOS 918 – Delib. 89/2019 – CEDCA/PR – Viol. Digital
3.3.90.93.00 – 7537 Indenizações e Restituições R$ 174,41
FONTE DE RECURSOS 2918 – Delib. 89/2019 – CEDCA/PR – Viol. Digital – Superávit
3.3.90.93.00 – 7538 Indenizações e Restituições R$ 6.895,23
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12.05 – Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
08.241.0030.1.575 Reforma e Ampliação do Condomínio da Terceira Idade “Morada do
Sol”
FONTE DE RECURSOS 007 – PSH – Habitação Popular
4.4.90.51.00 – 7540 Obras e Instalações R$ 11.118,62
FONTE DE RECURSOS 2007 – PSH – Habitação Popular – Superávit
4.4.90.51.00 – 7541 Obras e Instalações R$ 308.881,38
ORGÃO: 15.00 – Encargos Especiais
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 15.01 – Encargos Especiais
28.846.0000.3.082 Pagamento de Indenizações e Restituições
FONTE DE RECURSOS 963 – Termo Convenio 151/2024 – SETU Encanto de Natal
3.3.90.93.00 – 7539 Indenizações e Restituições R$ 1.889,48
FONTE DE RECURSOS 2963 – Termo Convenio 151/2024 – SETU Encanto de Natal -
Superávit
3.3.90.93.00 – 7543 Indenizações e Restituições R$ 30.461,39
ORGÃO: 19.00 – Secretaria Municipal de Cultura
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19.03 – Departamento de Difusão cultural
13.392.0013.1.576 Revitalização de Instalações para Oficinas Culturais
FONTE DE RECURSOS 2000 – Recursos Ordinários Livres - Superávit
4.4.90.51.00 – 7542 Obras e Instalações R$ 720.000,00
Art. 4º Para fazer face a abertura do Crédito Adicional Especial descrito no artigo
anterior, servirá de recursos:
I – da redução do valor de R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais), das seguintes dotações
orçamentárias:
ORGÃO: 06.00 – Secretaria Municipal de Educação
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06.02 – Departamento de Ensino
12.122.0016.2.013 Manutenção do Departamento de Ensino
FONTE DE RECURSOS 104 – 25% de Impostos e Transferencias Constitucionais
3.3.90.40.00 – 123 Serviços de Tecnologia da Informação R$ 18.000,00
II – Os provenientes do Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior no valor de R$ 1.537.786,23 (Um milhão, quinhentos e trinta e sete mil,
setecentos e oitenta e seis reais e vinte e três centavos), descrito no inciso I, § 1º do artigo 43,
da Lei 4.320/64, conforme fontes a seguir:
Fonte: 2000 Recursos Ordinários Livres – Superávit R$ 720.000,00
Fonte: 2007 PSH – Habitação Popular – Superávit R$ 308.881,38
Assinado por 2 pessoas: ANTONIO LUIZ BENDO e JERRY ANDERSON PINHEIRO
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Fonte: 2130 Programa Merenda Escolar – Superávit R$ 6,53
Fonte: 2147 Lei 14640/2023 – E.T.I. – Superávit R$ 251.901,08
Fonte: 2401 Port.GM/MS 1135/2023 – Piso Salarial Nacional - Superávit R$ 400,88
Fonte: 2499 Gestão do SUS - Superávit R$ 6.368,90
Fonte: 2505 Royalties Tratado de Itaipu - Superávit R$ 200.000,00
Fonte: 2841 FIA/PR-Deliberação 62/2016 – SCFV – Superávit R$ 5.545,66
Fonte: 2916 Delib.38/2021-CEDCA/PR - SCFV – Superávit R$ 7.325,18
Fonte: 2918 Delib. 89/2019 – CEDCA/PR – Viol. Digital – Superávit R$ 6.895,23
Fonte: 2963 Termo Convenio 151/2024 – SETU Encanto de Natal -
Superávit R$ 30.461,39
III – os provenientes de excesso real de arrecadação, no valor de R$ 11.578,75 (Onze
mil, quinhentos e setenta e oito reais e setenta e cinco centavos), nos termos do Inciso II, § 1º
do Artigo 43, da Lei 4.320/64, conforme fonte a seguir:
Fonte: 007 PSH – Habitação Popular
1.3.2.1.01.0.1.01.16.00 – 326 Rendimentos PSH – Habitação Popular R$ 9.077,74
1.9.1.1.01.0.5.05.00.00 – 338 Multas P.S.H. R$ 1,51
1.9.1.1.01.0.6.05.00.00 – 339 Juros P.S.H. R$ 39,31
2.3.1.1.04.0.1.00.00.00 – 336 Amort. de Emprestimo – Ref. Div. Med/Longo
Prazo – Principal
R$ 101,52
Fonte: 841 FIA/PR-Deliberação 62/2016 – SCFV
1.3.2.1.01.0.1.02.02.13 – 268 Rendimetnos Delib. 62/2016 – FIA/PR SCFV R$ 118,57
Fonte: 916 Delib.38/2021-CEDCA/PR – SCFV
1.3.2.1.01.0.1.02.02.20 – 283 Rendimentos CEDCA/PR – Delib. 38/2021-
Incentivo SCFV
R$ 176,21
Fonte: 918 Delib. 89/2019 – CEDCA/PR – Viol. Digital
1.3.2.1.01.0.1.02.02.18 – 285 Rendimentos CEDCA/PR – Delib. 89/2019-
Viol.Digital Ciberbullyng
R$ 174,41
Fonte: 963 Termo Convenio 151/2024 – SETU Encanto de Natal
1.3.2.1.01.0.1.02.04.41 – 323 Rend. Convenio SETU 151/2024 – Encanto de
Natal 2024
R$ 1.889,48
IV - a tendência de excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.898,54 (Um mil,
oitocenetos e noventa e oito reais e cinquenta e quatro centavos) nos termos do Artigo 43, § 3º
da Lei 4.320/64, conforme fonte a seguir:
Assinado por 2 pessoas: ANTONIO LUIZ BENDO e JERRY ANDERSON PINHEIRO
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Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal 3 de Maio, em 03 de abril de 2025.
ANTÔNIO LUIZ BENDO
Prefeito
JERRY ANDERSON PINHEIRO
Secretário Municipal da Fazenda
Fonte: 007 PSH – Habitação Popular
1.3.2.1.01.0.1.01.16.00 – 326 Rendimentos PSH – Habitação Popular R$ 1.898,54 Assinado por 2 pessoas: ANTONIO LUIZ BENDO e JERRY ANDERSON PINHEIRO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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ANTONIO LUIZ BENDO (CPF 734.XXX.XXX-34) em 03/04/2025 16:41:05 GMT-03:00
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JERRY ANDERSON PINHEIRO (CPF 046.XXX.XXX-94) em 03/04/2025 16:50:08 GMT-03:00
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