materia nº 42/2025

Câmara Municipal de Santa Terezinha de Itaipu
ESTADO DO PARANÁ CAMARA MUNICIPAL
- PROTOCOLO GERAL -
w 42 AA
: DATA DLL OYIZ OZ
INDICAÇÃO 2
RUBRICA
O Vereador que a presente subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, Estado do
Paraná,
Estudar a possibilidade legal para firmar um termo de acordo de cooperação junto ao
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná - CREA, visando a implantação do
Projeto Casa Fácil. E público e notório encontrar famílias de nossa cidade, em especial
aquelas com renda inferior a três salários mínimos, as quais encontram uma enorme
dificuldade de adquirir uma casa própria, razão pela qual propomos ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal a criação e implementação do projeto "Casa Fácil", com o objetivo de
oferecer condições acessíveis de financiamento de moradias para essas famílias,
proporcionando a elas o direito à moradia digna e segura.
JUSTIFICATIVA:
A falta de acesso à moradia é um problema que afeta uma grande parcela da população
brasileira, especialmente famílias de baixa renda. Em nossa cidade, muitas dessas famílias
enfrentam obstáculos financeiros que dificultam a aquisição da casa própria. O valor elevado
das prestações de financiamentos convencionais torna a realização desse sonho impossível
para quem possui uma renda mensal limitada.
O projeto "Casa Fácil" tem como proposta criar um programa de financiamento acessível para
famílias com rendimento de até 3 salários mínimos, oferecendo condições facilitadas de
pagamento e taxas de juros reduzidas, de modo a garantir que essas famílias possam
conquistar a casa própria de forma justa e sem comprometer o orçamento familiar.
Importante ressaltar que na legislação municipal, o pleito em questão encontra consonância
com Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 088/2001, artigo 416, Incisos IL Ill e
IV, que autoriza a isenção de taxas, em construções de até 70m2.
Portanto, por esta propositura contribuirá em muito para a diminuição de desigualdade social
e habitacional do nosso município, intensificará a economia local, gerando empregos na
construção civil e na área de serviços.
Certos de que o Poder Executivo Municipal irá analisar a presente propositura, que visa
proporcionar a nossa população de ter a oportunidade de garantir o seu direito de ter a sua
moradia própria e vivendo com dignidade, para tanto, contamos com o apoiamento dos
demais Vereadores(as) desta Colenda Casa de Leis.
Santa Terezinha de Itaipu, em 07 de abril de 2025.
JOSÉ (JACARÉ)
Vereador - PP
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