materia nº 9/2025

Câmara Municipal de Santa Terezinha de Itaipu
CÂMARA MUNICIPAL
« PROTOGOLO GERAL -
I/D02 4
Nº
REQUERIMENTO nara ZO 2h 2025
RÚBRICA
Os Vereadores(a) que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, com amparo do artigo 115 do Regimento Interno deste Legislativo,
combinado com o artigo 125 da Lei Orgânica Municipal. REQUEREM seja oficiada
a SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE, assim
como a Diretoria da ASSOCIACAO DOS HORTIFRUTIGRANJEIROS DE SANTA
TEREZINHA DE ITAIPU, que administrava a Feira Municipal com auxílio de
servidores do poder Executivo, e/ou outros órgãos, entidades ou possíveis
responsáveis que sejam adiante identificados, capazes de fornecer informações e
documentos acerca da FEIRA DO AGRICULTOR, que era realizada neste
Município, respondendo inclusive, aos questionamentos abaixo relacionados:
1)- Informar a esta Casa de Leis, o nome Presidente e nominata dos demais
membros diretoria da Feira do Produtor Rural, com referência o período da última
gestão municipal.
2)- Envio da documentação que rege e deu suporte a funcionalidade da Feira do
Produtor Rural, que segundo as informações, eram de administradas pela
ASSOCIACAO DOS HORTIFRUTIGRANJEIROS DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU, constando
o livro de controle financeiro (entradas e saídas), com detalhamento de valores,
lucros, dívidas, e demais emolumentos relativos à Feira do Produtor, como
prestação de constas, documentação de controle do financeiro (entradas e saídas).
3)- Informar se ocorreu na transição do governo municipal para a gestão atual
relatório substanciado no início da atual gestão municipal (2025-2028).
4)- Relação dos produtores rurais que forneciam produtos para a feira municipal
produtores que forneciam produtos para a Feira do produtor, e quais era os critérios
para as escolhas destes? Informar se havia a compra de produtos no CEASA?
5)- Em que condições a parte financeira da Feira do Produtor foi repassada a nova
gestão?
6)- De que forma era feita a contabilidade da Feira do Produtor? Quem era a
pessoa, ou associação responsável?
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ESTADO DO PARANÁ
7)- Por fim, requeremos que sejam fornecidos os documentos referentes sobre as
últimas administrações da Feira do Produtor, sendo: nomeações; livros atas, caixas
e prestação de contas referente aos últimos 05 anos.
JUSTIFICATIVA:
Considerando o interesse público das informações, e que a ASSOCIACAO DOS
HORTIFRUTIGRANJEIROS DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU era responsável
por administrar a feira municipal, prestando serviço público, no uso de bens
públicos, há necessidade de que esta preste as informações a este Legislativo
Municipal.
Ademais, tendo em vista a divulgação de que a não reabertura da Feira do Produtor
está deixando vários agricultores no prejuízo e de que a renda mensal da Feira
girava em torno R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais),
bem como de informações de que o real estado da feira era de prejuízo, necessário
se faz o levantamento de informações e documentos a fim de esclarecer a real
situação da Feira do Produtor e trazer os esclarecimentos a população sobre os
fatos alegados que vem sendo aventados no centro da cidade e interior do nosso
município.
Santa Terezinha de Itaipu, 10 de abril de 2025.
ERNANDO CARLESSI
(Vereador — PP
MARCELO SE CAMPOS
Vereador (Republicanos)
JOSÉ TA (Jacaré)
Vereador - PP
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