MENSAGEM Nº 019/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimo Senhores Vereadores
Câmara Municipal de Santa Terezinha de Itaipu – PR
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei que altera as Leis Municipais nº 1.922/2021 de 18 de outubro de 2021,
PPA - Plano Plurianual para o periodo de 2022 a 2025; Lei nº 2.090/2024 de 20 de Junho de
2024, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 e dispõe sobre a autorização para a
abertura de Crédito Adicional Especial na Lei nº 2.120/2024 de 26 de Dezembro de 2024, LOA
- Lei Orçamentária Anual para 2025, no valor de R$ 6.746.816,28 (Seis milhões, setecentos e
quarenta e seis mil, oitocentos e dezesseis reais e vinte e oito centavos).
Este projeto faz-se necessário para:
I – Abertura de dotação para custeio da folha de pagamento de instrutores desportivos
contratados a través de PSS (Processo Seletivo Simplificado), na modalidade Contratação por Tempo
Determinado, confirme orientação do TCE/PR, com recursos provenientes do superávit apurado no
exercício de 2024 na Fonte Livres (000);
II – Abertura de dotações de folha de pagamento para os programas do SAD e CAPS,
com recursos provenientes do superávit apurado no exercício de 2024 na Fonte do Bloco de Custeio
de Ações de Saúde (494);
III - Abertura de dotações para execução de programas vinculados ao incentivo financeiro
de custeio dos Centros de Atenção Psicossocial, conforme Resolução 1713/2023 da SESA/PR, e
dotação de materialo de consumo para custeio de ações relativavs a Resolução 374/2024 SESA/PR,
com recursos provenientes do superávit apurado no exercício de 2024 na 499 e redução de dotações
do CAPS;
IV – Abertura de dotações de Obras e Instalações relativas ao Convenio 962755 firmando
entre o Município e o Ministério do Turismo para intervenções junto ao acesso e a orla do Terminal
Turistivo Alvorada de Itiapu;
V – Abertura de dotação de obras e instalações para contrapartida aos investimentos
fruto da Emenda Parlamentar 20244314007;
VI – Abertura e suplementação de dotações junto a diversos programas da Secretaria de
Assistência Social, com recursos provenientes do superávit apurado no exercício de 2024 nas Fontes
Itau Seguros (926), Deliberação 078/2022 CEDCA (943), Bloco de Financiamento do Programa Bolsa
Assinado por 2 pessoas: JERRY ANDERSON PINHEIRO e ANTONIO LUIZ BENDO
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Família (940), Bloco da Proteção Social Social Básica (934), Bloco da Proteção Social Especial (938),
Deliberação 015/2022 CEDI (927) e Deliberação 034/2024 CEDI (964);
VII – Abertura de dotação para execução de obra de implantação de 03 (três) novos
poços artersianos e abastecedouros nas comunidades rurais do Município e aquisição de kits de
geração de energia fotovoltaica, com recursos provenientes do Convênio 4500070008 firmado com
a Itaipu Binacional e contrapartida do Município oriunda do superávit apurado no exercício de 2024
na Fonte Livres (000); e
VIII – Abertura de dotação de material de consumo e outros serviços de terceiros pessoa
jurídica para financiamento de ações de implantação e manutenção dos serviços da UVRO, com
recursos provenientes do superávit apurado no exercício de 2024 na Fonte do Convenio 4500068659
ITAIPU (928) relativa a implementação da UVRO.
Convicto de que os ilustres membros dessa Casa Legislativa haverão de conferir o
necessário apoio à aprovação do presente projeto, externo votos de elevado apreço e distinguida
consideração.
Paço Municipal 3 de Maio, em 14 de abril de 2025.
ANTÔNIO LUIZ BENDO
Prefeito
JERRY ANDERSON PINHEIRO
Secretário Municipal da Fazenda
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PROJETO DE LEI
DATA: 14 DE ABRIL DE 2025.
EMENTA: ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.922/2021, DE
18 DE OUTUBRO DE 2021 – PLANO PLURIANUAL PARA O
PERÍODO DE 2022 A 2025, LEI Nº 2.090/2024, DE 20 DE
JUNHO DE 2024 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA 2025 E LEI Nº. 2.120/2024, DE 26 DE DEZEMBRO
DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2025.
Art. 1º Fica inserido na Lei Municipal nº 1.922/2021 de 18 de outubro de 2021, PPA -
PLANO PLURIANUAL, no exercício financeiro de 2025 e Lei Municipal nº 2.090/2024 de 20 de
junho de 2024, LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025, no seus respectivos
programas, as seguintes ações:
ORGÃO: 07.00 – Secretaria Municipal de Esportes
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.03 – Divisão de Esporte Comunitário
PROGRAMA: 0007 – Esporte e Lazer
FUNÇÃO: 27 – Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO: 812 – Desporto Comunitário
Descrição da Ação Tipo
Produto
(Bem ou
Serviço)
Unidade de
Medida
Metas
Físicas
Valores
(R$1)
2.035 – Desenvolver o Esporte
Amador A Pessoas
Atendidas Pessoas 1950 110.000,00
ORGÃO: 08.00 – Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08.01 – Fundo Municipal de Saúde
PROGRAMA: 0010 – Atenção Básica em Saúde
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 301 – Atenção Básica
Descrição da Ação Tipo
Produto
(Bem ou
Serviço)
Unidade de
Medida
Metas
Físicas
Valores
(R$1)
2.221 – Manutenção do Serviço de
Atendimentos Domiciliar – SAD A Pessoas
Atendidas Pessoas 1 164.054,59
PROGRAMA: 0023 Atenção Especializada, urgencia e Emergencia em Saúde
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 302 – Assitência Hospitalar e Ambulatorial
Descrição da Ação Tipo
Produto
(Bem ou
Serviço)
Unidade de
Medida
Metas
Físicas
Valores
(R$1)
2.220 – Manutenção do Centro de
Apoio Psicossocial A Outros
Produtos
Outras
Unidades de
Medida
1 133.974,10
2.255 - Incentivo Financeiro de
Custeio CAPS – SESA/PR A Outros
Produtos
Outras
Unidades de
Medida
1 124.000,00
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1.579 - Mobiliários, Veículos e
Equipamentos – Inc. Custeio
CAPS – SESA/PR
P Outros
Produtos
Outras
Unidades de
Medida
1 50.000,00
PROGRAMA: 0008 – Atenção a Vigilancia em Saúde
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 304 – Vigilancia Sanitária
Descrição da Ação Tipo
Produto
(Bem ou
Serviço)
Unidade de
Medida
Metas
Físicas
Valores
(R$1)
1.553 – Resolução SESA 374/2024
P Outros
Produtos
Outras
Unidades de
Medida
1 40.000,00
ORGÃO: 09.00 – Secretaria Municipal de Industria, Comércio e Turismo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09.09 – Departamento de Turismo
PROGRAMA: 0018 – Desenvolvimento Economico Sustentável
FUNÇÃO: 23 – Comercio e Serviços
SUBFUNÇÃO: 695 – Turismo
Descrição da Ação Tipo
Produto
(Bem ou
Serviço)
Unidade de
Medida
Metas
Físicas
Valores
(R$1)
1.550 – Conv. 962755 Min. Tur.
Infra Estrutura do T.T.A.I. P Outros
Produtos
Outras
Unidades de
Medida
1 2.545.375,00
ORGÃO: 10.00 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10.05 – Departamento de Obras e Serviços Rodoviários
PROGRAMA: 0012 – Transporte
FUNÇÃO: 26 – Transporte
SUBFUNÇÃO: 782 – Transporte Rodoviário
Descrição da Ação Tipo
Produto
(Bem ou
Serviço)
Unidade de
Medida
Metas
Físicas
Valores
(R$1)
1.551 – Emenda Parlamentar
202443140007 – Infra Estrutura
Urbana
P Outros
Produtos
Outras
Unidades de
Medida
1 900.000,00
ORGÃO: 12.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12.02 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente
PROGRAMA: 0029 – Promoção e Garantia dos Direitos das Crianças, Adolescentes e
Jovens
FUNÇÃO: 08 – Assistencia Social
SUBFUNÇÃO: 243 – Assistencia a Criança e ao Adolescente
Descrição da Ação Tipo
Produto
(Bem ou
Serviço)
Unidade de
Medida
Metas
Físicas
Valores
(R$1)
5.026 – A Arte da Escuta Itau Social
P Outros
Produtos
Outras
Unidades de
Medida
1 8.076,05
Assinado por 2 pessoas: JERRY ANDERSON PINHEIRO e ANTONIO LUIZ BENDO
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5.027 – Deliberação 078/2022
CEDCA/PR P Outros
Produtos
Outras
Unidades de
Medida
1 1.526,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12.03 – Fundo Municipal de Assistência Social
PROGRAMA: 0035 – Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único
FUNÇÃO: 08 – Assistencia Social
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
Descrição da Ação Tipo
Produto
(Bem ou
Serviço)
Unidade de
Medida
Metas
Físicas
Valores
(R$1)
1.246 – Mobiliários, Veículos e
Equipamentos – IGD PBF P Outros
Produtos
Outras
Unidades de
Medida
1 838,25
PROGRAMA: 0024 – Fortalecimento da Proteção Social Básica e Redução da Pobreza
FUNÇÃO: 08 – Assistencia Social
SUBFUNÇÃO: 245 – Serviços Sociassistenciais
Descrição da Ação Tipo
Produto
(Bem ou
Serviço)
Unidade de
Medida
Metas
Físicas
Valores
(R$1)
2.247 – Bloco da Proteção Social
Básica A Pessoas
Atendidas Pessoas 750 20.642,09
PROGRAMA: 0025 – Fortalecimento da Proteção Social Especial e Redução da Violência
FUNÇÃO: 08 – Assistencia Social
SUBFUNÇÃO: 245 – Serviços Sociassistenciais
Descrição da Ação Tipo
Produto
(Bem ou
Serviço)
Unidade de
Medida
Metas
Físicas
Valores
(R$1)
2.248 – Bloco da Proteção Social
Especial de Média e Alta
Complexidade
A Pessoas
Atendidas Pessoas 50 85.786,10
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12.06 – Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
PROGRAMA: 0030 – Promoção e Garantia dos Direitos da Pessoa Idosa
FUNÇÃO: 08 – Assistencia Social
SUBFUNÇÃO: 241 – Assistencia ao Idoso
Descrição da Ação Tipo
Produto
(Bem ou
Serviço)
Unidade de
Medida
Metas
Físicas
Valores
(R$1)
1.484 – Mobiliários, Veículos e
Equipamentos – Delib 15/2022 –
CEDI/PR – Incentivo
P Outros
Produtos
Outras
Unidades de
Medida
1 6.744,10
1.578 – Delib. 34/2024 CEDI/PR –
Viaja Mais 60 Fase II P Outros
Produtos
Outras
Unidades de
Medida
1 25.000,00
ORGÃO: 17.00 – Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17.06 – Departamento de Agropecuaria
PROGRAMA: 0015 – Apoio ao Produtor Rural
FUNÇÃO: 20 – Agricultura
SUBFUNÇÃO: 511 – Saneamento Basico Rural
Assinado por 2 pessoas: JERRY ANDERSON PINHEIRO e ANTONIO LUIZ BENDO
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Descrição da Ação Tipo
Produto
(Bem ou
Serviço)
Unidade de
Medida
Metas
Físicas
Valores
(R$1)
1.398 – Perfuração de Poços
Artesianos – Comunidades Rurais A Outros
Produtos
Outras
Unidades de
Medida
3 1.180.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17.07 – Departamento de Meio Ambiente
PROGRAMA: 0014 – Proteção ao Meio Ambiente
FUNÇÃO: 18 – Gestão Ambiental
SUBFUNÇÃO: 452 – Controle Ambiental
Descrição da Ação Tipo
Produto
(Bem ou
Serviço)
Unidade de
Medida
Metas
Físicas
Valores
(R$1)
1.462 – Convenio 4500068659
ITAIPU – Ações de Implantação da
UVRO
P Outros
Produtos
Outras
Unidades de
Medida
1 450.800,00
1.501 – Conv. 4500070008 – Kits
de Geração Fotovoltaica P Outros
Produtos
Outras
Unidades de
Medida
1 900.000,00
Art. 2º Fica Reduzido em R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), o valor da meta
financeira para o exercício de 2025 das ações abaixo relacionadas na Lei Municipal nº 1.922 de
18 de outubro de 2021, PPA - PLANO PLURIANUAL, no exercício financeiro de 2025 e Lei
Municipal nº 2.090/2024 de 20 de junho de 2024, LDO - LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025, conforme segue:
ORGÃO: 08.00 – Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08.01 – Fundo Municipal de Saúde
PROGRAMA: 0023 Atenção Especializada, urgencia e Emergencia em Saúde
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 302 – Assitência Hospitalar e Ambulatorial
Descrição da Ação Tipo
Produto
(Bem ou
Serviço)
Unidade de
Medida
Metas
Físicas
Valores
(R$1)
2.220 – Manutenção do Centro de
Apoio Psicossocial A Outros
Produtos
Outras
Unidades de
Medida
1 150.000,00
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 6.746.816,28 (Seis milhões, setecentos e quarenta e seis mil, oitocentos
e dezesseis reais e vinte e oito centavos) ao Orçamento do Município para o exercício de 2025,
conforme segue:
ORGÃO: 07.00 – Secretaria Municipal de Esportes
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.03 – Divisão de Esporte Comunitário
27.812.0007.2.035 Desenvolver o Esporte Amador
FONTE DE RECURSOS 2000 – Recursos Ordinários Livres - Superávit
3.1.90.04.00 – 7570 Contratação por Tempo Determinado R$ 110.000,00
ORGÃO: 08.00 – Secretaria Municipal de Saúde
Assinado por 2 pessoas: JERRY ANDERSON PINHEIRO e ANTONIO LUIZ BENDO
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08.01 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2.221 Manutenção do Serviço de Atendimento Domiciliar – SAD
FONTE DE RECURSOS 2494 – Bloco de Custeio Ações e Serv. Públicos – Superávit
3.1.90.11.00 – 7696 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 90.000,00
3.1.90.16.00 – 7697 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 74.054,59
10.302.0023.2.220 Manutenção do Centro de Apoio Psicossocial
FONTE DE RECURSOS 2494 – Bloco de Custeio Ações e Serv. Públicos – Superávit
3.1.90.11.00 – 7698 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 133.974,10
10.302.0023.2.255 Incentivo Financeiro de Custeio CAPS – SESA/PR
FONTE DE RECURSOS 2499 – Gestão do SUS - Superávit
3.3.90.30.00 – 7707 Material de Consumo R$ 62.000,00
3.3.90.39.00 – 7708 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica R$ 62.000,00
10.302.0023.1.579 Mobiliários, Veículos e Equipamentos – Inc. Custeio CAPS – SESA/PR
FONTE DE RECURSOS 2499 – Gestão do SUS - Superávit
4.4.90.52.00 – 7709 Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00
10.304.0008.1.553 Resolução SESA 374/2024
FONTE DE RECURSOS 2499 – Gestão do SUS - Superávit
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 40.000,00
ORGÃO: 09.00 – Secretaria Municipal de Industria, Comércio e Turismo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09.09 – Departamento de Turismo
23.695.0018.1.550 Conv. 962755 Min. Tur. Infra Estrutura do T.T.A.I.
FONTE DE RECURSOS 2000 – Recursos Ordinários Livres - Superávit
4.4.90.51.00 – 7699 Obras e Instalações R$ 1.200.000,00
FONTE DE RECURSOS 957 – Convenio Ministerio do Turismo – Reforma
4.4.90.51.00 – 7700 Obras e Instalações R$ 1.345.375,00
ORGÃO: 10.00 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10.05 – Departamento de Obras e Serviços Rodoviários
26.782.0012.1.551 Emenda Parlamentar 202443140007 – Infra Estrutura Urbana
FONTE DE RECURSOS 2000 – Recursos Ordinários Livres - Superávit
4.4.90.51.00 – 7701 Obras e Instalações R$ 900.000,00
ORGÃO: 12.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12.02 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente
08.243.0029.5.026 A Arte da Escuta Itau Social
FONTE DE RECURSOS 2926 – CMDCA Projetos – Itau Seguros S.A. - Superávit
3.3.90.39.00 – 7571 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 8.076,05
08.243.0029.5.027 Deliberação 078/2022 CEDCA/PR
FONTE DE RECURSOS 2943 – Deliberação 078/2022-CEDCA/PR-Apoio a Prot. – Superávit
3.3.90.32.00 – 7572 Material, Bem ou Serviço para Distribuição R$ 1.526,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12.03 – Fundo Municipal de Assistencia Social
08.122.0035.1.246 Mobiliários, Veículos e Equipamentos – IGB PBF
FONTE DE RECURSOS 2940 – Bloco de Financiamento da Gestão do PBF – Superávit
4.4.90.52.00 – 6408 Equipamentos e Material Permanente R$ 838,25
08.245.0024.2.247 Bloco da Proteção Social Básica
FONTE DE RECURSOS 2934 – Bloco/Financiamento/Proteção Social Básica – Superávit
Assinado por 2 pessoas: JERRY ANDERSON PINHEIRO e ANTONIO LUIZ BENDO
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3.3.90.30.00 – 7573 Material de Consumo R$ 20.642,09
08.245.0025.2.248 Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
FONTE DE RECURSOS 2938 – Bloco de Financiamento da Proteção Social – Superávit
3.3.90.30.00 – 7574 Material de Consumo R$ 85.786,10
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12.06 – Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
08.241.0030.1.484 Mobiliários, Veículos e Equipamentos – Delib. 15/2022 – CEDI/PR
FONTE DE RECURSOS 2927 – Delib. 015/2022-CEDI/PR-Atendimento – Superávit
4.4.90.52.00 – 7575 Equipamentos e Material Permanente R$ 6.744,10
08.241.0030.1.578 Delib. 34/2024 CEDI/PR – Viaja Mais 60 Fase II
FONTE DE RECURSOS 2964 – Delib. CEDI/PR 034/2024 – Projeto Viaja Mais 60 – Superávit
3.3.90.39.00 – 7576 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 25.000,00
ORGÃO: 17.00 – Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17.06 – Departamento de Agropecuaria
20.511.0015.1.398 Perfuração de Poços Artesianos – Comunidades Rurais
FONTE DE RECURSOS 931 – Conv.Itaipu 4500070008
4.4.90.51.00 – 7577 Obras e Instalações R$ 408.000,00
FONTE DE RECURSOS 2000 – Recursos Ordinários Livres - Superávit
4.4.90.51.00 – 6010 Obras e Instalações R$ 772.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17.07 – Departamento de Meio Ambiente
18.542.0014.1.462 Convenio 4500068659 ITAIPU – Ações de Implantação da UVRO
FONTE DE RECURSOS 2928 – Conv.ITAIPU – 4500068659 – Impl.da UVRO – Superávit
3.3.90.30.00 – 7702 Material de Consumo R$ 273.300,00
3.3.90.39.00 – 7703 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 177.500,00
18.542.0014.1.501 Conv. 4500070008 – Kist de Geração Fotovoltaico
FONTE DE RECURSOS 931 – Conv.Itaipu 4500070008
4.4.90.52.00 – 7578 Equipamentos e Material Permanente R$ 630.000,00
FONTE DE RECURSOS 2000 – Recursos Ordinários Livres - Superávit
4.4.90.52.00 – 7579 Equipamentos e Material Permanente R$ 270.000,00
Art. 4º Para fazer face a abertura do Crédito Adicional Especial descrito no artigo
anterior, servirá de recursos:
I – Os provenientes da redução do valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais),
das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 08.00 – Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08.01 – Fundo Municipal de Saúde
10.302.0023.2.220 Manutenção do Centro de Apoio Psicossocial
FONTE DE RECURSOS 2499 – Gestão do SUS - Superávit
3.3.90.39.00 – 6787 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica R$ 150.000,00
II – Os provenientes do Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior no valor de R$ 4.213.441,28 (Quatro milhões, duzentos e treze mil,
quatrocentos e quarenta e um reais e vinte e oito centavos), descrito no inciso I, § 1º do artigo
43, da Lei 4.320/64, conforme fontes a seguir:
Fonte: 2000 Recursos Ordinários Livres – Superávit R$ 3.252.000,00
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Fonte: 2494 Bloco de Custeio Ações e Serv. Públicos – Superávit R$ 298.028,69
Fonte: 2499 Gestão do SUS – Superávit R$ 64.000,00
Fonte: 2926 CMDCA Projetos – Itau Seguros S.A. - Superávit R$ 8.076,05
Fonte: 2927 Delib. 015/2022-CEDI/PR-Atendimento – Superávit R$ 6.744,10
Fonte: 2928 Conv.ITAIPU – 4500068659 – Impl.da UVRO – Superávit R$ 450.800,00
Fonte: 2934 Bloco/Financiamento/Proteção Social Básica – Superávit R$ 20.642,09
Fonte: 2938 Bloco de Financiamento da Proteção Social – Superávit R$ 85.786,10
Fonte: 2940 Bloco de Financiamento da Gestão do PBF – Superávit R$ 838,25
Fonte: 2943 Deliberação 078/2022-CEDCA/PR-Apoio a Prot. – Superávit R$ 1.526,00
Fonte: 2964 Delib. CEDI/PR 034/2024 – Projeto Viaja Mais 60 – Superávit R$ 25.000,00
III – os provenientes de excesso real de arrecadação, no valor de R$ 2.383.375,00 (Dois
milhões, trezentos e oitenta e três mil, trezentos e sententa e cinco reais), nos termos do Inciso
II, § 1º do Artigo 43, da Lei 4.320/64, conforme fonte a seguir:
Fonte: 931 Conv.Itaipu 4500070008
2.4.1.4.53.0.1.04.00.00 Conv.Itaipu 4500070008 – Impl. Conj. de
Ativ.Man.Agua/Solo
R$ 1.038.000,00
Fonte: 957 Convenio Ministerio do Turismo – Reforma
2.4.1.4.54.0.1.03.00.00 Conv.962755-Min.Turismo – Reforma Acesso
Orla TTAI
R$ 1.345.375,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal 3 de Maio, em 14 de abril de 2025.
ANTÔNIO LUIZ BENDO
Prefeito
JERRY ANDERSON PINHEIRO
Secretário Municipal da Fazenda
Assinado por 2 pessoas: JERRY ANDERSON PINHEIRO e ANTONIO LUIZ BENDO
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JERRY ANDERSON PINHEIRO (CPF 046.XXX.XXX-94) em 28/04/2025 16:17:39 GMT-03:00
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ANTONIO LUIZ BENDO (CPF 734.XXX.XXX-34) em 29/04/2025 13:41:30 GMT-03:00
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