materia nº 54/2025

Câmara Municipal de Santa Terezinha de Itaipu
estado po PARANÁ CAMARA MUNICIPAL
- PROTOCOLO GERAL -
NI 10
INDICAÇÃO DATAS 105/2045
RUBRICA
Os Vereadores que a presente subscrevem, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, INDICAR ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Terezinha
de Itaipu, Estado do Paraná,
Determinar a Secretaria de Planejamento para que em conjunto com a
Secretaria da Fazenda, elaborando estudos de viabilidade para que promova a criação
do Programa “Nota Itaipuense” e institua o projeto “Nota Fiscal Legal” no município de
Santa Terezinha de Itaipu, tendo o objetivo central deste fortalecer a arrecadação
municipal e fomentar a transparência nas operações comerciais, industriais,
agropecuárias e de prestação de serviços em nosso município. A criação do Programa
“Nota Itaipuense” visa incentivar a emissão de notas fiscais e conscientizar tanto os
estabelecimentos comerciais quanto os consumidores sobre a importância desse
procedimento.
JUSTIFICATIVA
A implantação do projeto “Nota Fiscal Legal” proporcionará maior transparência
nas operações comerciais. Os cidadãos terão acesso claro e direto às informações
sobre suas transações, contribuindo para a confiança na gestão pública.
A emissão de notas fiscais é fundamental para o aumento da arrecadação da
Receita Municipal. Com a conscientização dos contribuintes, espera-se que mais
operações sejam devidamente registradas, beneficiando o município como um todo.
O Município poderá firmar convênios com associações de classes das atividades
mencionadas no art. 2º da presente Lei. Essas parcerias fortalecerão a divulgação do
programa e a conscientização junto aos estabelecimentos comerciais.
O desenvolvimento do Projeto “Nota Fiscal Legal” inclui a distribuição de cupons
aos solicitantes das notas fiscais. Esses cupons servirão como instrumento de
habilitação para o sorteio de prêmios diversos. Essa medida incentiva a participação
dos contribuintes e reforça a contrapartida ao cumprimento do objetivo da lei.
O projeto terá vigência até dezembro de cada ano corrente. As diretrizes
específicas, como os prêmios, a forma de sorteio e as datas, serão estabelecidas por
meio de Ato específico do Poder Executivo.
Contamos, pois, com a análise e atendimento desta Indicação por parte das
Secretarias Municipais, para tanto, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores
desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, em 05 de maio de 2025.
ISOL AFER
Verea PSDB
ALEXANDRO PEREIRA PA ADA NTHAL
Vereador PSDB
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