materia nº 72/2025

Câmara Municipal de Santa Terezinha de Itaipu
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL
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BRIGA
Os Vereadores(as) que a presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vêm respeitosamente, INDICAR ao Chefe do Poder Executivo
Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, criar uma legislação municipal no sentido
de implantar neste município o PAA — “Programa Municipal de Aquisição de
Alimentos”, crendo que com esta medida o governo municipal está incentivando
a agricultura familiar.
INDICAÇÃO Nº 72/2025
JUSTIFICATIVA:
Pela presente Indicação estamos propondo estudos por parte do Poder Executivo
Municipal, visando a implantação no âmbito do Município de Santa Terezinha de
Itaipu, o "Programa Municipal de Aquisição de Alimentos Direto do Agricultor Familiar”
(PAA), compreendendo as seguintes finalidades:
| - incentivar a agricultura familiar, promovendo a sua inclusão econômica e social,
com fomento à produção com sustentabilidade, ao processamento de alimentos, à
industrialização e à geração de renda;
Il - incentivar o consumo e a valorização dos alimentos produzidos pela
agricultura familiar (hortifruti, produtos de origem animal certificados e produtos de
origem vegetal).
Il - promover o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e regularidade
necessárias, das pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, sob a
perspectiva do direito humano à alimentação adequada e saudável,
IV- promover o abastecimento alimentar, que compreende as compras
governamentais de alimentos pelo Município de Santa Terezinha de Itaipu, inclusa a
alimentação escolar da rede pública e filantrópica de ensino, a rede socioassistencial e
equipamentos de alimentação e nutrição, e familias em vulnerabilidade social.
V-o atendimento de outras demandas definidas no âmbito do Programa.
Podem fornecer produtos ao Programa o agricultor familiar que tenha o
CADPRO (Cadastro Produtor Rural) pertencente ao Município de Santa Terezinha de
Itaipu que possua o CAF (Cadastro da Agricultura Familiar).
Rua das Comunicações, 1828 - Centro - CEP 85875-000 - Santa Terezinha de Itaipu - PR - Fone: (45) 3541-1299
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