materia nº 93/2025

Câmara Municipal de Santa Terezinha de Itaipu
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL
- PROTOCOLO GERAL -
Nº É ira
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INDICAÇÃO Nº 93/2025 a A
O Vereador Fernando Dal Pont Junior e demais Edis que esta subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, vem, por meio desta, indicar ao Poder Executivo
Municipal que seja estudada e viabilizada a construção de novos pontos de ônibus
personalizados, com aproveitamento publicitário e espaço para pequenos
comerciantes, com as seguintes diretrizes:
1. Projeto arquitetônico funcional, que garanta proteção adequada contra sol e
chuva, com fechamento lateral e de fundo adequado;
2. Exploração publicitária das fachadas por empresas privadas, mediante
contrapartidas ao município, como manutenção, instalação de iluminação,
câmeras de segurança ou outras melhorias urbanas;
3. Possibilidade de uso do espaço por vendedores ambulantes ou pequenos
comerciantes, com regulamentação através de concorrência pública ou outro
modelo de adesão previsto nos princípios da administração pública,
respeitando critérios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência.
JUSTIFICATIVA:
A atual estrutura dos pontos de ônibus em nosso município é notoriamente insuficiente
e mal planejada. Em dias de chuva, os usuários continuam expostos, pois as
coberturas não são eficazes e as laterais e fundos apresentam falhas graves no
projeto, permitindo a entrada de vento, chuva e sol, o que compromete a segurança e
o conforto dos cidadãos que utilizam o transporte público.
Além disso, há empresários locais interessados em investir na comunicação visual
desses espaços como forma de publicidade, criando uma oportunidade de parceria
público-privada vantajosa para o município. Através dessa exploração publicitária,
seria possível garantir contrapartidas diretas como manutenção dos próprios abrigos,
revitalização de calçadas, instalação de iluminação ou monitoramento por câmeras.
Também é importante destacar que existem vendedores ambulantes e pequenos
comerciantes interessados em ocupar legalmente esses pontos, oferecendo produtos
ou serviços de apoio aos usuários, como lanches, guarda-chuvas, água, entre outros.
Essa ocupação ordenada e regulamentada traria maior movimentação e sensação de
segurança aos pontos, principalmente em horários de menor fluxo, além de fomentar
o microempreendedorismo local.
Por fim, a seleção desses permissionários pode se dar via concorrência pública,
chamamento ou outro mecanismo legalmente previsto, garantindo transparência e
igualdade de oportunida em conformidade com os princípios que regem a
administração pública.
“.
Rua das Comunicações, 1828 - Centro - CEP 85875-000 - Santa Terezinha de Itaipu - PR - Fone: (45) 3544-1299
www.camarasti.pr.gov.br - e-mail: contato(Ocamarasti.pr.gov.br
A
PÉ Câmara Municipal de Santa Terezinha de Itaipu
E
Sia ESTADO DO PARANÁ
Diante do exposto, solicito atenção do Poder Executivo a esta proposta, que une
mobilidade urbana, segurança, inclusão social e geração de receita, representando
um avanço real na qualidade dos serviços públicos ofertados à popylação.
Sala das Sessões, 16 de junho de 2025.
FERNANDO DAL JUNIOR(Autor)
Vereador — P
CLAUDETE BRAMBATTI
Vereadora — PP
nd
ERNANDO CARLESSI
Vereador - PP
Rua das Comunicações, 1828 - Centro - CEP 85875-000 - Santa Terezinha de Itaipu - PR - Fone: (45) 3541-1299
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