← Santa Terezinha de Itaipu (PR)
| Tipo | EMENDA |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2025 |
| Date | 2025-07-10 |
| Ementa | Art. 4º O art. 7º da Lei Complementar 269, de 20 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 7º O beneficiário perderá o direito ao recebimento do auxílio-alimentação mensal caso, no período anterior à apuração, ocorra qualquer das seguintes situações: VI - ausentar-se por mais de 02 (duas) vezes ao serviço para comparecimento ou acompanhamento de familiar em consulta médica, odontológica e/ou realização de exames em estabelecimento de saúde; |
| native_id | 341 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-07-11T10:05:52.730262-03:00 | REJEITADO | 3 | 4 | 0 |
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