materia nº 106/2025

Câmara Municipal de Santa Terezinha de Itaipu
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL
DATA 29 (Ob (2028
INDICAÇÃO nº 106/2025 —
O Vereador Alexandro Tavares Pereira que esta subscreve, contando com o apoio
das Vereadoras: Giselis Viana e Isold Schafer, Vereador Paulo Ruppenthal e demais
Edis desta Casa Legislativa, no uso das atribuições legais, conferidas pelo
Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem apresentar ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal de Santa Terezinha de Itaipu que, por meio das
Secretarias Municipal competente, viabilize a instalação de placas de sinalização
contendo a inscrição: “Atenção: Área com Pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA)” nas proximidades de escolas, unidades de saúde, clínicas
terapêuticas, centros de reabilitação e demais estabelecimentos públicos e privados
neste município.
JUSTIFICATIVA:
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição do neurodesenvolvimento
que afeta a comunicação, o comportamento e a interação social. Indivíduos com
TEA frequentemente apresentam hipersensibilidade sensorial, dificuldade com
mudanças no ambiente e reações atípicas a estímulos comuns. Essas
características exigem maior atenção da sociedade e especialmente dos condutores
de veículos em áreas onde essas pessoas circulam.
A presente indicação visa promover a conscientização social e a segurança das
pessoas com TEA por meio da sinalização adequada em pontos estratégicos do
município. A medida tem como objetivo alertar motoristas e pedestres para redobrar
a atenção em locais frequentados por autistas, evitando acidentes e criando um
ambiente mais empático, acessível e respeitoso.
Base Legal e Técnica:
Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência — Estatuto da Pessoa com
Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015):
Garante o direito à acessibilidade, à segurança e à comunicação para pessoas com
deficiência, incluindo aquelas com deficiência intelectual e transtornos do espectro
autista.
Lei Federal nº 12.764/2012:
Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista e reconhece o autismo como uma deficiência para todos os efeitos
legais.
Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº
6.949/2009):
Obriga os entes federativos a promoverem o acesso pleno e efetivo das pessoas
com deficiência à vida pública, com igualdade de condições. ye, k
: 45) 3541-1299
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Além do respaldo legal, estudos e experiências práticas em diversos municípios
demonstram que medidas simples, como a instalação de placas informativas, geram
grande impacto positivo na convivência urbana e no bem-estar das pessoas autistas
e suas famílias. Trata-se de uma iniciativa de baixo custo e alta relevância social,
que reforça os valores de inclusão e cidadania do nosso Município.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares e com a sensibilidade do
Poder Executivo para o atendimento desta Indicação.
Sala das Sessões, em 08 de agosto de 2025.-
ALEXANDRO TAVARES PEREIRA obs VIANA
Veread SDB Vereadora - PSD
MARIA ISOLDI SCHAFER PAUL. ENTHAL
Vereadora”- PSDB Veread
AR
1 PR - Fone: (45) 3541-1299
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