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materia nº 51/2025

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 51 / 2025
Date 2025-09-01
Ementa"Dispõe sobre a validade permanente dos laudos médicos que atestem o Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Santa Terezinha de Itaipu e dá outras providências."
native_id372

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-13 Proposição arquivada — —
2025-10-13 Proposição retirada pelo autor — O projeto foi retirado pelos autores conforme requerimento formal encaminhado via e-mail, na data de 13 de outubro de 2025.
2025-09-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-01 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-09-01 ENCAMINHADA — —

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