materia nº 115/2025

Câmara Municipal de Santa Terezinha de Itaipu
ESTADO DO PARANÁ CÂMARA MUNICIPAL
« PROTOCOLO GERAL -
E Ed
DATA 27 1084 2224
INDICAÇÃO Nº 115/2025 ZA
RUBRIÇA
Os Vereadores que abaixo subscrevem no uso de suas atribuições legais e regimentais,
INDICA(M) ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, Estado do
Paraná, a instituição do. Programa: “Santa Terezinha Juro Zero”, com a finalidade de subsidiar
juros sobre operações de crédito, na modalidade reembolso, como incentivo ao investimento
produtivo, a geração e manutenção de emprego, renda e o desenvolvimento econômico e social do
nosso município. O benefício ora proposto visa através da criação de uma lei específica, sejam
subsidiados: Microempreendedores Individuais — MEIs; Microempresas — ME; Empresas de
Pequeno Porte — EPP; e a Pequenos Produtores Rurais — PPR. E que estas medidas sejam
implementadas por Lei Municipal.
JUSTIFICATIVA:
A proposta ora apresentada tem como objetivo ajudar pequenos e médios empresários e agricultores
a realizarem empréstimos com Juro Zero, tornando-se mais fácil a ampliação, a compra de materiais,
insumos e produtos ou mesmo a contratação de funcionários.
O “Programa Santa Terezinha Juro Zero”, é a idealização de parceria entre o Poder Executivo
Municipal, Bancos, Cooperativas, Micro Empresários e Agricultores. Esta propositura visa incentivar
o crescimento destes negócios, fomentando à redução a zero da taxa de juros para grupos que se
enquadrem no programa.
Constará neste programa, que ficará na responsabilidade dos beneficiados a quitação do capital
financiado, bem como possíveis juros e multas decorrentes de atrasos no pagamento das parcelas.
Ficará avençado que a contrapartida institucional dos beneficiados do crédito, será o de manter o
empreendimento em pleno funcionamento, durante o período de vigência do contrato beneficiado
com o programa, sob pena de cessar os subsídios dos juros repassado pelo Município.
Ressalta-se que a matéria ora indicada, já foi tratada em reuniões entre os Vereadores subscritores
e representantes do Poder Executivo, especialmente Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo e
gabinete do Prefeito, tendo em vista a iniciativa privativa de proposição legislativa que envolva o
tema. Assim, por meio desta indicação, visamos formalizar a intenção conjunta e harmônica de pôr
em prática esta ideia com implementação do Programa a ser apresentado via Projeto de Lei de
iniciativa do Prefeito. Em anexo modelo da Proposição.
Sala das Sessões, 29 de agosto de 2025.
FERNANDO DA JUNIOR
Ui $ A :
2 JOSE A(JACARE)
Vereadora — P| nto Vereador — PP
ERNANDO CARLESSI
j Vereador — PP
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