materia nº 132/2025

Câmara Municipal
Santa Terezinha
de Itaipu
INDICAÇÃO Nº 132/2025
O Vereador que abaixo subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, Estado do
Paraná, determinar as Secretarias competentes da Administração Municipal, a realização de
estudos tendo como objetivo a apresentação de um Projeto de Lei, com o objetivo de regulamentar
a dispensação de medicamentos especiais e de alto custo em nosso município.
JUSTIFICATIVA:
Temos observado um crescimento significativo no número de prescrições desses medicamentos,
muitas vezes emitidas por médicos clínicos gerais. Embora entendamos a boa intenção dos
profissionais de saúde. É inegável que esse aumento tem gerado um impacto financeiro
descontrolado na nossa farmácia municipal.
Diante o exposto, é urgente e necessário estabelecermos critérios claros para a dispensação
desses medicamentos, priorizando a prescrição por médicos especialistas, garantindo que os
recursos públicos sejam destinados àqueles que realmente necessitam, com a comprovação de
diagnóstico e indicação adequada.
Nosso objetivo não é restringir o acesso, mas sim garantir justiça, eficiência e responsabilidade na
utilização de recursos da saúde. Não é possível que o município continue arcando com uma
demanda crescente sem critérios técnicos, comprometendo o atendimento de toda a população.
Portanto, peço o apoio nobres colegas Vereadores(as) para que tão logo seja encaminhado por
parte do Executivo Municipal um projeto de lei neste sentido, e assim possamos analisar e construir
juntos a devida análise, ouvindo os profissionais da área da saúde e respeitando os princípios da
legalidade e do interesse público.
Sala das Sessões, 07 de outubro de 2025.
JOSÉ VALENTIM D 'A MOTTA (JACARÉ)
Vereador - PP
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