materia nº 139/2025

Câmara Municipal
Santa Terezinha
de Itaipu
Es rr
INDICAÇÃO Nº 139/2025
Os Vereadores que subscrevem a presente, no uso de suas atribuições legais,
indicam ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine à Secretaria
Municipal de Saúde, ao Departamento de Recursos Humanos e aos demais setores
competentes, a imediata regulamentação, no âmbito municipal, da Lei Federal nº
15.250/2025, que dispõe sobre a atividade de Condutor de Ambulância.
JUSTIFICATIVA:
A Lei Federal nº 15.250/2025 reconhece o Condutor de Ambulância como
profissional da saúde, estabelece requisitos específicos para o exercício da função,
define critérios de formação, reciclagem periódica, documentação obrigatória e permite
o enquadramento adequado desses servidores dentro da estrutura administrativa da
saúde municipal.
Diante disso, torna-se necessária a regulamentação municipal, a fim de garantir
direitos e deveres dos servidores.
A regulamentação municipal também trará segurança jurídica aos servidores,
qualificação ao serviço de transporte de pacientes e maior eficiência no atendimento
pré-hospitalar, gerando benefícios diretos à população usuária do SUS.
Assim, os Vereadores solicitam que o Poder Executivo elabore a regulamentação
completa da Lei nº 15.250/2025 no Município.
Sala das Sessões, 10 de novembro de 2025.
FERNANDO DAL JUNIOR MARC LO DE CAMPOS
Vereador — P Vereador — Republicanos
CLA BRAMBATTI JOSÉ ÓTTA (JACARÉ)
Vereadora — PP Vereador — PP
ERNANDO CARLESSI
ereador - PP
(45) 3541-1299. | Rua das Comunicações, 1828 - Centro | Www.camarasti.pr.gov.br