MENSAGEM Nº 082/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimo Senhores Vereadores
Câmara Municipal de Santa Terezinha de Itaipu – PR
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei que altera as Leis Municipais nº 1.922/2021 de 18 de outubro de 2021,
PPA - Plano Plurianual para o periodo de 2022 a 2025; Lei nº 2.090/2024 de 20 de Junho de 2024,
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 e dispõe sobre a autorização para a abertura de
Crédito Adicional Especial na Lei nº 2.120/2024 de 26 de Dezembro de 2024, LOA - Lei
Orçamentária Anual para 2025, no valor de R$ 3.434.454,00 (Três milhões, quatrocentos e trinta e
quatro mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais).
Este projeto faz-se necessário para:
I – Abertura de dotações de equipamentos e material permanente junto as Secretarias
de Administração e Esportes para aquisição de 3 veículos (1 veículo Hatch, 1 veículo sedan e 1
veículo pick-up), originados pelos Convênios 1096/2025, 1240/2025 e 1259/2025 da Secretaria das
Cidades (SECID), fruto de trabalho e empenho do Deputado Estadual Matheus Vermelho junto ao
Governo do Estado.
II – Suplementar dotação de contrapartida para realização de obras de construção de
uma UBS do Tipo Apoio Rural junto a comunidade da Chácara Costa Oeste, com recursos
provenientes do superávit financeiro apurado no exercício de 2024 na Fonte 505 (Royalties Tratado
de Itaipu);
III – Abertura de dotação para realização de obras de reforma junto a UBS da região
dos Conjuntos (Posto de Saúde Zélia Manente Ronconi), com recursos provenientes da Resolução
SESA 948/2025 e contrapartida municipal do superávit financeiro apurado no exercício de 2024 na
Fonte 505 (Royalties Tratado de Itaipu). Salientamos que tais investimentos nas UBS’s só foram
possíveis graças a dedicação e comprometimento do Deputado Estadual Matheus Vermelho e do
Deputado Estadual e Líder do Governo na Assembleia Legislativa, Hussein Bakri, para com a
população itaipuense;
IV – Abertura de dotações de outros serviços de terceiros pessoa jurídica para custeio
de ações da Atenção Primária de Saúde e da Atenção Especializada em Saúde, conforme Portarias
do Ministério da Saúde nº 7337/2025, 8495/2025 e 7735/2025, fruto do trabalho e dedicação de
nossos deputados federais, através da Emenda Parlamentar do Deputado Vermelho, Emenda
Parlamentar do Deputado Dilceu Sperafico e Emenda de Bancada da Comissão de Saúde através
de indicação dos Deputados Vermelho, Luciano Alves e Sérgio Souza;
V – Suplementar dotação de outros serviços de terceiros pessoa jurídica para custeio
de despesas com o programa de aluguel social, com recursos provenientes da redução de dotações
da própria secretaria;
Convicto de que os ilustres membros dessa Casa Legislativa haverão de conferir o
necessário apoio à aprovação do presente projeto, solicitamos Vossa valorosa colaboração para
que o mesmo seja apreciado em REGIME DE URGÊNCIA, com a competente convocação das
Comissões Permanentes, e convocação de sessões extraordinárias, caso necessário, ao tempo
em que renovo votos de elevado apreço e distinguida consideração.
Paço Municipal 3 de Maio, em 07 de novembro de 2025.
ANTONIO LUIZ BENDO
PREFEITO
PROJETO DE LEI
DATA: 07 DE NOVEMBRO DE 2025.
EMENTA: ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.922/2021, DE 18
DE OUTUBRO DE 2021 – PLANO PLURIANUAL PARA O
PERÍODO DE 2022 A 2025, LEI Nº 2.090/2024, DE 20 DE
JUNHO DE 2024 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA 2025 E LEI Nº. 2.120/2024, DE 26 DE DEZEMBRO DE
2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2025.
Art. 1º Fica inserido na Lei Municipal nº 1.922/2021 de 18 de outubro de 2021, PPA - PLANO
PLURIANUAL, no exercício financeiro de 2025 e Lei Municipal nº 2.090/2024 de 20 de junho de
2024, LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025, no seus respectivos programas,
as seguintes ações:
ORGÃO: 04.00 – Secretaria Municipal de Administração
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.04 – Departamento Administrativo
PROGRAMA: 0016 – Apoio Administrativo
FUNÇÃO: 04 – Administração
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
Descrição da Ação Tipo
Produto
(Bem ou
Serviço)
Unidade de
Medida
Metas
Físicas
Valores
(R$1)
1.188 – Mobiliários, Veículos e
Equipamentos – Dpto.
Administrativo
P Outros
Produtos
Outras
Unidades de
Medida
1 185.000,00
ORGÃO: 07.00 – Secretaria Municipal de Esportes
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.03 – Divisão de Esporte Comunitário
PROGRAMA: 0007 – Esporte e Lazer
FUNÇÃO: 27 – Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO: 812 – Deposto Comunitário
Descrição da Ação Tipo
Produto
(Bem ou
Serviço)
Unidade de
Medida
Metas
Físicas
Valores
(R$1)
1.196 – Mobiliários, Veículos e
Equipamentos – Esporte
Comunitário
P Outros
Produtos
Outras
Unidades de
Medida
1 115.000,00
ORGÃO: 08.00 – Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08.01 – Fundo Municipal de Saúde
PROGRAMA: 0010 – Atenção Básica em Saúde
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 301 – Atenção Básica
Descrição da Ação Tipo
Produto
(Bem ou
Serviço)
Unidade de
Medida
Metas
Físicas
Valores
(R$1)
1.581 - Res 939/2025 SESA -
Construção UBS Chacara Costa
Oeste
P Edificações
Construídas M² 1 200.000,00
1.594 - Res 948/2025 SESA -
Reforma UBS Região Conjuntos P
Obra
Construída /
Ampliada
M² 1 650.000,00
1.595 – Portaria 7337/25 –
Emenda Incremento Temporário
APS
P Outros
Produtos
Outras
Unidades de
Medida
1 300.000,00
1.596 – Portaria 8495/25 –
Emenda de Bancada Incremento
Temporário APS
P Outros
Produtos
Outras
Unidades de
Medida
1 1.100.000,00
PROGRAMA: 0023 – Atenção Especializada, Urgência e Emergência em Saúde
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 302 – Assitencia Hospitalar e Ambulatorial
1.597 – Portaria 7735/25 –
Emenda Incremento Temporário
Atenção Especializada
P Outros
Produtos
Outras
Unidades de
Medida
1 500.000,00
ORGÃO: 12.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12.05 – Departamento Municipal de Habiteção de Interesse
Social
PROGRAMA: 0021 – Habitação popular
FUNÇÃO: 16 – Habitação
SUBFUNÇÃO: 482 – Habitação Urbana
Descrição da Ação Tipo
Produto
(Bem ou
Serviço)
Unidade de
Medida
Metas
Físicas
Valores
(R$1)
2.243 – Programa Aluguel Social
A Pessoas
Atendidas Pessoas 1 10.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12.06 – Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
PROGRAMA: 0030 – Promoção e Garantia dos Direitos da Pessoa Idosa
FUNÇÃO: 08 – Assistencia Social
SUBFUNÇÃO: 241 – Assistencia a Pessoa Idosa
Descrição da Ação Tipo
Produto
(Bem ou
Serviço)
Unidade de
Medida
Metas
Físicas
Valores
(R$1)
2.217 – Manutenção do Serviço de
Acholimento – Idoso A Pessoas
Atendidas Pessoas 1 374.454,00
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 3.434.454,00 (Três milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e
cinquenta e quatro reais) ao Orçamento do Município para o exercício de 2025, conforme segue:
ORGÃO: 04.00 – Secretaria Municipal de Administração
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.04 – Departamento Administrativo
04.122.0016.1.188 Mobiliários, Veículos e Equipamentos – Dpto Administrativo
FONTE DE RECURSOS 970 – Secret.das Cidades – Conv. 1259/2025 – SECID – Veiculo
Administração
4.4.90.52.00 – 9410 Equipamentos e Material Permanente R$ 95.000,00
FONTE DE RECURSOS 971 – Secret.das Cidades – Conv. 1240/2025 – SECID – Veiculo
Hatch
4.4.90.52.00 – 9411 Equipamentos e Material Permanente R$ 90.000,00
ORGÃO: 07.00 – Secretaria Municipal de Esportes
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.03 – Divisão de Esporte Comunitário
27.812.0007.1.196 Mobiliários, Veículos e Equipamentos – Esporte Comunitário
FONTE DE RECURSOS 969 – Secret.das Cidades Conv. 1096/2025 – SECID – Veiculo
Esportes
4.4.90.52.00 – 9412 Equipamentos e Material Permanente R$ 115.000,00
ORGÃO: 08.00 – Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08.01 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.1.581 Res 939/2025 SESA - Construção UBS Chacara Costa Oeste
FONTE DE RECURSOS 2505 – Royalties Tratado de Itaipu - Superávit
4.4.90.51.00 – 8272 Obras e Instalações R$ 200.000,00
10.301.0010.1.594 Res 948/2025 SESA - Reforma UBS Região Conjuntos
FONTE DE RECURSOS 500 – Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde
4.4.90.51.00 – 9413 Obras e Instalações R$ 300.000,00
FONTE DE RECURSOS 2505 – Royalties Tratado de Itaipu - Superávit
4.4.90.51.00 – 9414 Obras e Instalações R$ 350.000,00
10.301.0010.1.595 Portaria 7337/25 – Emenda Incremento Temporário APS
FONTE DE RECURSOS 406 - Emenda Ind. Portaria GM/MS 7337/25 – Increm.Custeio
At.Primaria – Deputado Vermelho
3.3.90.39.00 – 9415 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 300.000,00
10.301.0010.1.596 Portaria 8495/25 – Emenda de Bancada Incremento Temporário APS
FONTE DE RECURSOS 407 - Emenda Bancada – Portaria GM/MS 8495/2025-Custeio At.
Primaria – Comissao Saúde- Sergio Souza, Vermelho, Luciano Alves
3.3.90.39.00 – 9416 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 1.100.000,00
10.302.0023.1.597 Portaria 7735/25 – Emenda Incremento Temporário Atenção
Especializada
FONTE DE RECURSOS 408 - Emenda Indiv – Portaria 7735/2025 – Atenção Especializada a
Saúde – Dilceu Sperafico
3.3.90.39.00 – 9417 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 500.000,00
ORGÃO: 12.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12.05 – Departamento Municipal de Habiteção de Interesse
Social
16.482.0021.2.243 Programa Aluguel Social
FONTE DE RECURSOS 2000 – Recuros Ordinários Livres – Superávit
3.3.90.39.00 – 9420 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12.06 – Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
08.241.0030.2.217 Manutenção do Serviço de Acolhimento – Idoso
FONTE DE RECURSOS 2000 – Recuros Ordinários Livres – Superávit
3.1.50.43.00 – 9418 Subvenções Sociais R$ 187.227,00
FONTE DE RECURSOS 2000 – Recuros Ordinários Livres – Superávit
3.3.50.43.00 – 9419 Subvenções Sociais R$ 187.227,00
Art. 3º Para fazer face a abertura do Crédito Adicional Especial descrito no artigo anterior,
servirá de recursos:
I – os provenientes de excesso real de arrecadação, no valor de R$ 2.500.000,00 (Dois
milhões e quinhentos mil reais), nos termos do Inciso II, § 1º do Artigo 43, da Lei 4.320/64, conforme
fonte a seguir:
Fonte: 406 Emenda Ind. Portaria GM/MS 7337/25 – Increm.Custeio At.Primaria – Deputado
Vermelho
1.7.1.3.50.1.1.55.00.00 – 406 Emend.Indiv-Port GM/MS 7337/25 –
Serv.At.Prim-Dep.Vermelho
R$ 300.000,00
Fonte: 407 Emenda Bancada – Portaria GM/MS 8495/2025-Custeio At. Primaria – Comissao
Saúde- Sergio Souza, Vermelho, Luciano Alves
1.7.1.3.50.1.1.56.00.00 – 407 Emen.Bancada-Port GM/MS 8495/25 –
Serv.At.Prim-Comisso Saude
R$ 1.100.000,00
Fonte: 408 Emenda Indiv – Portaria 7735/2025 – Atenção Especializada a Saúde – Dilceu
Sperafico
1.7.1.3.50.2.1.07.00.00 – 408 Emen. Indiv.Port. GM/MS 7735/25 –
At.Especial – Dilceu Sperafico
R$ 500.000,00
Fonte: 500 Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde
2.4.2.1.50.0.1.17.00.00 – 387 Resol. SESA/PR 948/2025 - estabelecimentos
de saude municip
R$ 300.000,00
Fonte: 969 Secret.das Cidades Conv. 1096/2025 – SECID – Veiculo Esportes
2.4.2.2.54.0.1.14.00.00 – 413 SECID – Conv. 1096/2025 – Veiculo pick-up
Esportes
R$ 115.000,00
Fonte: 970 Secret.das Cidades – Conv. 1259/2025 – SECID – Veiculo Administração
2.4.2.2.54.0.1.15.00.00 – 414 Conv. SECID 1259/2025 – Veiculo Sedan –
Sec. Administração
R$ 95.000,00
Fonte: 971 Secret.das Cidades – Conv. 1240/2025 – SECID – Veiculo Hatch
2.4.2.2.54.0.1.16.00.00 – 416 SECID – Conv. 1240/2025 – Veiculo Hatch
Sec. Administração
R$ 90.000,00
II – os provenientes do Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior no valor de R$ 934.454,00 (Novecentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e
quatro reais), descrito no inciso I, § 1º do artigo 43, da Lei 4.320/64, conforme fontes a seguir:
Fonte: 2000 Recursos Ordinários Livres – Superávit R$ 384.454,00
Fonte: 2505 Royalties Tratado de Itaipu R$ 550.000,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal 3 de Maio, em 07 de novembro de 2025.
ANTONIO LUIZ BENDO
PREFEITO