materia nº 14/2025

Câmara Municipal
Santa Terezinha
de Itaipu
REQUERIMENTO Nº 14/2025
Os Vereadores que este subscrevem, no exercício pleno das prerrogativas que
lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica Municipal e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, veem, com o devido acatamento e após a
oitiva do Plenário, requerem seja expedido ofício ao Poder Executivo Municipal,
especialmente dirigido à Secretaria Municipal de Saúde, a fim de que sejam
prestadas, com precisão, completude e fidedignidade, as informações infra
discriminadas, essenciais ao regular desempenho da função fiscalizatória desta
Câmara.
1. Quanto ao quantitativo e à execução dos atendimentos fisioterapêuticos:
a) Sirva-se o Poder Executivo de informar, relativamente ao período de 1º a 31 de
outubro de 2025, os seguintes elementos estatísticos, separados e explicitados:
e número total de guias de fisioterapia emitidas no intervalo referido;
e quantitativo efetivo de pacientes atendidos;
e número de sessões autorizadas e número de sessões efetivamente prestadas.
2. Quanto aos contratos administrativos vigentes:
a) Requer-se a remessa de cópia integral, legível e atualizada, de todos os contratos
de credenciamento ou prestação de serviços firmados pelo Município com clínicas ou
empresas de fisioterapia atuantes no mesmo período, abrangendo:
e instrumentos contratuais; A
e eventuais termos aditivos ou apostilamentos;
e documentos anexos indispensáveis à compreensão plena da relação jurídico-
administrativa;
e relatórios de execução contratual, caso existentes.
3. Quanto à regularidade fiscal, sanitária e operacional das clínicas
credenciadas:
a) Solicita-se, ainda, o encaminhamento de cópias autênticas e vigentes de toda a
documentação necessária ao funcionamento regular das clínicas contratadas,
notadamente:
(45) 3541-1299 | Rua das Comunicações, 1828 - Centro | Www.camarasti.pr.gov.br
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e Sd
e Alvará de Funcionamento atualizado;
e Certificação ou Licença emitida pela Vigilância Sanitária;
e demais documentos de habilitação técnico-operacional exigidos no
procedimento de credenciamento ou pelo arcabouço normativo municipal.
JUSTIFICATIVA:
A presente requisição de informações encontra fulcro na função constitucional de
fiscalização atribuída ao Poder Legislativo, nos termos dos aris. 31 e 70 da
Constituição Federal, bem como na obrigação desta Casa de assegurar a
transparência, a probidade administrativa e a efetividade das políticas públicas
custeadas pelo erário.
O escrutínio minucioso da execução dos serviços de fisioterapia revela-se
imprescindível para:
e aferir a regularidade material e formal da prestação dos serviços credenciados;
e verificar a adequação estrutural e sanitária das unidades clínicas responsáveis
pelo atendimento à população;
e analisar a proporcionalidade entre demanda e capacidade instalada;
e garantir que o dispêndio de recursos públicos observe os princípios da
eficiência, economicidade e finalidade social.
A obtenção dos dados ora pleiteados não apenas fortalece o controle externo e o zelo
legislativo, como também resguarda o interesse coletivo e assegura a continuidade
qualificada do atendimento fisioterapêutico aos munícipes.
Sala das Sessões, 12 de Novembro de 2025.
N
FERNANDO DAL PRO UNIOR nARERiO DE CAMPOS
Vereador — P! Vereador - Republicanos
me
CLAUDE ARECIDA BRAMBATTI J á SILVA MOTTA (Jacaré)
Vereadora - PP Vereador —- PP
RNANDO CARLESSI
ereador - PP
(45) 3541-1299 | Rua das Comunicações, 1828 - Centro | www.camarasti.pr.gov.br