MENSAGEM Nº 097/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimo Senhores Vereadores
Câmara Municipal de Santa Terezinha de Itaipu – PR
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei que altera as Leis Municipais nº 1.922/2021 de 18 de outubro de
2021, PPA - Plano Plurianual para o periodo de 2022 a 2025; Lei nº 2.090/2024 de 20 de
Junho de 2024, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 e dispõe sobre a
autorização para a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei nº 2.120/2024 de 26 de
Dezembro de 2024, LOA - Lei Orçamentária Anual para 2025, no valor de R$ 8.177.738,75
(Oito milhões, cento e setenta e sete mil, setecentos e trinta e oito reais e setenta e cinco
centavos).
Este Projeto de Lei faz-se necessário para:
I – Abertura de dotação para execução de obra de construção de Rua Coberta
anexa ao Paço Municipal 03 de Maio, destinada a ampliar os espaços urbanos de convivência,
fomentar atividades culturais e comunitárias e modernizar a infraestrutura municipal, com
recursos provenientes de convênio firmado com o Governo do Estado através da Secretaria
de Estado das Cidades (SECID);
II – Suplementar dotações de equipamentos e material de consumo para aquisição
de coleções pedagógicas visando atender ao ensino fundamental e a educação infantil no
início do ano letivo de 2026, com materiais montessori, de psicomotricidade e voltados a
educação 4.0 de didáticas na era digital e uso de tecnologias, além da aquisição e implantação
de novos playgrounds;
III – Abertura de dotações de outros serviços de terceiros pessoa jurídica para
custeio de despesas relacionadas a realização do evento "Natal Mágico", fruto de Convênio
com o Governo do Estado através da Secretária de Estado do Turismo (SETU), junto ao
Programa “Paraná + Evento”, que objetiva repasses de recurso para os municípios realizarem
e promoverem eventos, visando fomentar a viabilização da realização de eventos regionais e
geradores de fluxo turístico no Estado do Paraná, com o objetivo de ampliar o fluxo turístico
interno e propiciar o desenvolvimento local nos diversos setores da economia;
IV – Abertura de dotação para Construção de monumento turístico no Terminal
Turístico Alvorada de Itaipu, como elemento de valorização cultural, promoção do turismo e
fortalecimento da identidade local, utilizando recursos provenientes de convênio firmado entre
o Município e o Ministério do Turismo.
Os recuros necessárias a essas alterações orçamentárias, são os provenientes
dos instrumentos de Convênio firmados pelo Municipio com a União e o Governo do Estado,
além de contrapartidas com recursos do superávit da fonte Livres.
Convicto de que os ilustres membros dessa Casa Legislativa haverão de conferir
o necessário apoio à aprovação do presente projeto, solicitamos Vossa valorosa colaboração
para que o mesmo seja apreciado, solicitamos Vossa valorosa colaboração para que o mesmo
seja apreciado em REGIME DE URGÊNCIA, com a competente convocação das Comissões
Permanentes, e convocação de sessões extraordinárias, caso necessário, ao tempo em
que renovo votos de elevado apreço e distinguida consideração.
Paço Municipal 3 de Maio, em 17 de dezembro de 2025.
ANTONIO LUIZ BENDO
PREFEITO
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PROJETO DE LEI
DATA: 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
EMENTA: ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.922/2021,
DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 – PLANO PLURIANUAL
PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, LEI Nº 2.090/2024,
DE 20 DE JUNHO DE 2024 – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025 E LEI Nº. 2.120/2024, DE
26 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL PARA 2025.
Art. 1º Fica inserido na Lei Municipal nº 1.922/2021 de 18 de outubro de 2021, PPA -
PLANO PLURIANUAL, no exercício financeiro de 2025 e Lei Municipal nº 2.090/2024 de 20
de junho de 2024, LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025, no seus
respectivos programas, as seguintes ações:
ORGÃO: 04.00 – Secretaria Municipal de Administração
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.04 – Departamento Administrativo
PROGRAMA: 0013 – Edificações Públicas
FUNÇÃO: 04 – Administração
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
Descrição da Ação Tipo
Produto
(Bem ou
Serviço)
Unidade de
Medida
Metas
Físicas
Valores
(R$1)
1.600 – Convênio SECID –
Construção de Rua Coberta P Outros
Produtos
Outras
Unidades de
Medida
1 4.160.036,94
ORGÃO: 06.00 – Secretaria Municipal de Educaçao
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06.03 – Ensino Fundamental
PROGRAMA: 0004 – Ensino Fundamental
FUNÇÃO: 12 – Educaçao
SUBFUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental
Descrição da Ação Tipo
Produto
(Bem ou
Serviço)
Unidade de
Medida
Metas
Físicas
Valores
(R$1)
1.192 – Mobiliários, Veículos e
Equipamentos – Ensino
Fundamental
P Outros
Produtos
Outras
Unidades de
Medida
1 900.000,00
6.012 – Manutenção das Escolas
do Ensino Fundamental A Alunos
Atendidos Alunos 1825 320.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06.04 – Educação Infantil
PROGRAMA: 0003 – Educação infantil
FUNÇÃO: 12 – Educaçao
SUBFUNÇÃO: 365 – Educação infantil
Descrição da Ação Tipo
Produto
(Bem ou
Serviço)
Unidade de
Medida
Metas
Físicas
Valores
(R$1)
1.252 – Mobiliários, Veículos e
Equipamentos – CMEIS P Outros
Produtos
Outras
Unidades de
Medida
1 450.000,00
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6.014 – Manutenção do Ensino
Infantil (Pré-Escola) A Alunos
Atendidos Alunos 577 560.000,00
6.095 – Manutenção dos CMEIS
(Creches) A Alunos
Atendidos Alunos 390 560.000,00
ORGÃO: 09.00 – Secretaria Municipal de Industria, Comércio e Turismo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09.09 – Departamento de Turismo
PROGRAMA: 0018 -
FUNÇÃO: 23 -
SUBFUNÇÃO: 695 -
Descrição da Ação Tipo
Produto
(Bem ou
Serviço)
Unidade de
Medida
Metas
Físicas
Valores
(R$1)
1.601 – Convenio 986175
Ministério do Turismo P Outros
Produtos
Outras
Unidades de
Medida
1 686.830,78
ORGÃO: 19.00 – Secretaria Municipal de Cultura
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19.04 – Departamento de Cultura e Formação em Artecultura
PROGRAMA: 0022 -
FUNÇÃO: 13 – Cultura
SUBFUNÇÃO: 392 -
Descrição da Ação Tipo
Produto
(Bem ou
Serviço)
Unidade de
Medida
Metas
Físicas
Valores
(R$1)
1.599 – Convenio 741/2025 SETU
– Natal P Outros
Produtos
Outras
Unidades de
Medida
1 500.871,03
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 8.177.738,75 (Oito milhões, cento e setenta e sete mil, setecentos e
trinta e oito reais e setenta e cinco centavos) ao Orçamento do Município para o exercício de
2025, conforme segue:
ORGÃO: 04.00 – Secretaria Municipal de Administração
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.04 – Departamento Administrativo
04.122.0013.1.600 Convênio SECID – Construção de Rua Coberta
FONTE DE RECURSOS 2000 – Recursos Ordinários Livres – Superávit
4.4.90.51.00 - 9788 Obras e Instalações R$ 2.160.036,94
FONTE DE RECURSOS 972 – SECID – Construção de Rua Coberta
4.4.90.51.00 - 9789 Obras e Instalações R$ 2.000.000,00
ORGÃO: 06.00 – Secretaria Municipal de Educação
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06.03 – Ensino Fundamental
12.361.0004.1.192 Mobiliários, Veículos e Equipamentos – Ensino Fundamental
FONTE DE RECURSOS 2000 – Recursos Ordinários Livres – Superávit
4.4.90.52.00 – 9790 Equipamentos e Material Permanente R$ 900.000,00
12.361.0004.6.012 Manutenção das Escolas do Ensino Fundamental
FONTE DE RECURSOS 2000 – Recursos Ordinários Livres – Superávit
3.3.90.30.00 - 9791 Material de Consumo R$ 320.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06.04 – Educação Infantil
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12.365.0003.1.252 Mobiliários, Veículos e Equipamentos – CMEIS
FONTE DE RECURSOS 2000 – Recursos Ordinários Livres – Superávit
4.4.90.52.00 – 9792 Equipamentos e Material Permanente R$ 450.000,00
12.365.0003.6.014 Manutenção do Ensino Infantil (Pré-Escola)
FONTE DE RECURSOS 2000 – Recursos Ordinários Livres – Superávit
3.3.90.32.00 – 9563 Material, Bem ou Serviço para Distribuição R$ 600.000,00
12.365.0003.6.095 Manutenção dos CMEIS (Creches)
FONTE DE RECURSOS 2000 – Recursos Ordinários Livres – Superávit
3.3.90.30.00 – 9793 Material de Consumo R$ 560.000,00
ORGÃO: 09.00 – Secretaria Municipal de Industria, Comércio e Turismo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09.09 – Departamento de Turismo
23.695.0018.1.601 Convenio 986175 Ministério do Turismo
FONTE DE RECURSOS 2000 – Recursos Ordinários Livres – Superávit
4.4.90.51.00 – 9794 Obras e Instalações R$ 223.963,78
FONTE DE RECURSOS 974 – Min. Turismo – CONV.986175/2025-Construção Monumento
4.4.90.51.00 – 9795 Obras e Instalações R$ 462.867,00
ORGÃO: 19.00 – Secretaria Municipal de Cultura
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19.04 – Departamento de Cultura e Formação em Artecultura
13.392.0022.1.599 Convenio 741/2025 SETU – Natal
FONTE DE RECURSOS 2000 – Recursos Ordinários Livres – Superávit
3.3.90.39.00 – 9796 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 50.087,10
FONTE DE RECURSOS 973 – CONVENIO SETU – 741/2025 – Programa Paraná Mais Evento
3.3.90.39.00 – 9797 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 450.783,93
Art. 3º Para fazer face a abertura do Crédito Adicional Especial descrito no artigo
anterior, servirá de recursos:
I - os provenientes do Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior no valor de R$ 5.264.807,82 (Cinco milhões, duzentos e sessenta e quatro
mil, oitocentos e sete reais e oitenta e dois centavos), descrito no inciso I, § 1º do artigo 43,
da Lei 4.320/64, conforme fontes a seguir:
Fonte: 2000 Recursos Ordinários Livres – Superávit R$ 5.264.087,82
II – os provenientes de excesso real de arrecadação, no valor de R$ 2.913.650,93
(Dois milhões, novecentos e treze mil, seiscentos e cinquenta reais e noventa e três), nos
termos do Inciso II, § 1º do Artigo 43, da Lei 4.320/64, conforme fonte a seguir:
Fonte: 972 SECID – Construção de Rua Coberta R$ 2.000.000,00
Fonte: 973 CONVENIO SETU – 741/2025 – Programa Paraná Mais
Evento R$ 450.783,93
Fonte: 974 Min. Turismo – CONV.986175/2025-Construção Monumento R$ 462.867,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal 3 de Maio, em 17 de dezembro de 2025.
ANTONIO LUIZ BENDO
PREFEITO
Documento assinado digitalmente em 17/12/2025 16:38:20
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