MENSAGEM Nº 006/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimo Senhores Vereadores
Câmara Municipal de Santa Terezinha de Itaipu – PR
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei que altera as Leis Municipais nº 2188, de 14 de novembro de 2025,
PPA - Plano Plurianual para o periodo de 2026 a 2029; Lei nº 2150, de 25 de junho de 2025,
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 e dispõe sobre a autorização para a abertura
de Crédito Adicional Especial na Lei nº 2200, de 22 de dezembro de 2025, LOA - Lei
Orçamentária Anual para 2026, no valor de R$ 15.593.977,98 (quinze milhões, quinhentos e
noventa e três mil, novecentos e setenta e sete reais e noventa e oito centavos).
Este Projeto de Lei faz-se necessário para:
I – Abertura de dotação de outros serviços de terceiros pessoa física junto a
Câmara Municipal de Vereadores, a fim de fazer frente às despesas decorrentes da futura
implantação do Programa de Estágio Remunerado no âmbito da Câmara Municipal de Santa
Terezinha de Itaipu, com recursos provenientes da redução de dotação de outros serviços de
terceiros pessoa jurídica;
II – Abertura de dotações visando o pagamento de incorporações patrimoniais
através de desapropriação/aquisição de imóveis para Administração Pública Municipal,
visando a implantação de Conjunto Habitacional por intermédio do Programa de Atendimento
Habitacional através do Poder Público – Pró-Moradia, conforme Portaria MCID nº 1.441, de
12 de dezembro de 2025, com recursos provenientes de saldos orçamentários e de superávit
financeiro apurados nas fontes de Apoio Financeiro aos Municipio (AFM), Auxilio Financeiro
ICMS (art. 5º da EC 123/2022), Cessão Onerosa do Pré-Sal (Lei 13885/2019) e Royalties do
Tratado de Itaipu;
III – Abertura de dotações visando reforçar as já existentes, para aquisição de
mobiliários e equipamentos (tais como playgrounds, equipamentos de informática) para
atender as Escolas e os Centros Municipais de Educação Infantil, com recursos provenientes
do superávit financeiro apurado nas fontes Auxilio Financeiro Educação (art. 5º, inciso V da
EC 123/2022), Recursos Vinculados a Compensação de Impostos (educação) e Recursos
Ordinários Livres;
IV – Abertura de dotação de material de distribuição gratuita junto aos programas
de desenvolvimento do esporte amador, visando a aquisição de materiais destinados a
distribuição aos atletas em competições promovidas pela Secretaria Municipal de Esportes,
tais como uniformes, utilizando-se de recursos provenites do superávit financeiro apurado na
fonte de Royalties do Tratado de Itaipu;
V – Reabertura de dotações de Equipamentos e Material Permanente com
recursos provenientes do Superávit Financeiro apurado na Fonte 500 (Bloco de Investimentos
da Rede de Serviços de Saúde) relativo as Resoluções SESA/PR 860/2022 e 605/2024,
visando a aquisição de equipamentos para a saúde bucal, para os programas de atenção a
saúde da família e tablets para os Agentes de Combate às Endemias;
VI – Abertura de dotações para a realização de obras de reforma, adaptação e
readequação dos espaços físicos do Centro de Atenção Psicossocial, incluindo adequações
estruturais, melhorias nas instalações elétricas e hidráulicas, acessibilidade, conforto
ambiental e adequação às normas sanitárias e de segurança. As intervenções buscam criar
ambientes terapêuticos mais adequados ao cuidado em saúde mental, favorecendo o
acolhimento, o vínculo, a privacidade e o desenvolvimento das atividades clínicas,
terapêuticas e de convivência realizadas pelo serviço. As obras serão executadas em
conformidade com as diretrizes da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), normas do
Ministério da Saúde e parâmetros técnicos definidos pela SESA/PR, conforme convênio
firmado para esta finalidade;
VII – Abertura de dotações para execução de obras de reforma, ampliação e
readequação dos espaços físicos da UPA 24 horas, contemplando intervenções estruturais,
elétricas, hidráulicas, sanitárias e de acessibilidade, bem como adequações às normas
sanitárias, de segurança e de vigilância em saúde. As melhorias visam otimizar o fluxo de
pacientes, qualificar os ambientes de atendimento, observação e apoio aos profissionais de
saúde, além de assegurar melhores condições de trabalho às equipes e maior conforto e
segurança aos usuários do serviço. As intervenções serão realizadas conforme diretrizes
técnicas da SESA/PR, legislação sanitária vigente e termos estabelecidos no convênio
firmado entre o Município e o Estado;
VIII – Complementação da contrapartida relativa a obra de Construção de
monumento turístico no Terminal Turístico Alvorada de Itaipu, conforme convênio firmado
entre o Município e o Ministério do Turismo;
IX – Abertura de dotação visando a execução de obra de infraestrutura destinada
à implantação de um novo píer náutico no Terminal Turístico Alvorada de Itaipu, contemplando
a construção de rampa náutica para acesso e retirada de embarcações, plataforma com píer
flutuante modular para atracação e passarela móvel para circulação segura de usuários. As
estruturas serão projetadas para garantir segurança, acessibilidade e ordenamento das
atividades náuticas, possibilitando o embarque e desembarque de pessoas, bem como o
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apoio às atividades turísticas, esportivas e recreativas desenvolvidas no Lago de Itaipu. A obra
será executada em conformidade com as normas técnicas, ambientais e de segurança
aplicáveis, assegurando a integração harmoniosa com o ambiente natural e com as demais
estruturas do Terminal Turístico, utilizando-se de recursos provenientes do superávit apurado
na fonte de Recursos Ordinários Livres;
X – Reabertura das dotações para aquisição de equipamentos rodoviários, com
recursos provenientes do remanescente ao Convênio nº 122/2025 da Secretaria de Estado
da Agricultura e do Abastecimento (SEAB), e contrapartida municipal do superávit financeiro
apurado na fonte de Recursos Ordinários Livres;
XI – Complementação da contrapartida para realização de intervenções de
construção de calçadas no perímetro urbano do Município, conforme Convênio nº
981958/2025 firmado entre o Município e o Ministério das Cidades;
XII – Reabertura de dotação de obras e instalações visando a construção Creche
no bairro São Lourenço, fruto do Incentivo Financeiro para a construção de creches, locais de
atendimento educacional e social, destinados a prover a infraestrutura adequada para o
fortalecimento e o desenvolvimento de ações voltadas à Primeira Infância, da Secretaria do
Desenvolvimento Social e Família do Estado do Paraná - SEDEF, através do Conselho
Estadual dos Direitos das Crianças e Adolescentes – CEDCA/PR e seu Fundo (FIA), com
contrapartida municipal oriundo do Superávit da Fonte Livres;
XIII – Abertura de dotação para execução de obras de reforma, adaptação e
readequação das instalações físicas do Centro de Convivência (CONVIVER). As melhorias
visam qualificar os espaços destinados ao desenvolvimento de atividades socioeducativas,
culturais, recreativas e de convivência intergeracional, assegurando condições adequadas
para o atendimento de crianças, adolescentes e idosos, em conformidade com as diretrizes
da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e do Sistema Único de Assistência Social
(SUAS), com recursos do superávit apurado na fonte de Recursos Ordinários Livres;
XIV – Abertura de dotações para complementação e aditamento ao contrato que
visa a realização de intervenções de reforma e ampliação no Condomínio da Terceira Idade
“Morada do Sol”, com recursos provenientes do superávit apurado na Fonte PSH – Habitação
Popular e Recursos Ordinários Livres;
XV – Abertura de dotação para realização de obras de reforma, modernização e
readequação das instalações do CIAMI, incluindo adequações estruturais, melhorias nas
instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias, acessibilidade universal, conforto térmico e
ambiental, além da adequação às normas de segurança. As intervenções visam fortalecer os
espaços destinados à realização de atividades físicas, culturais, educativas, recreativas e de
convivência, contribuindo para o envelhecimento ativo, saudável e participativo da população
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idosa, em consonância com o Estatuto da Pessoa Idosa e as diretrizes da Política Nacional
do Idoso, com recursos provenientes do superávit apurado na fonte de Recursos Ordinários
Livres;
XVI – Abertura de dotação de outros serviços de terceiros pessoa jurídica e de
compensação a regimes previdenciários com recursos provenientes do superávit apurado na
fonte de Compensação entre Regimes Previdenciários, visando o pagamento de pendências
registradas junto ao Regime Geral de Previdência Social, oriunda de compensação entre este
e o extinto Regime Próprio de Previdência Social do Município quando da sua extinção e,
complementação a restituição de valores relativos ao Convênio nº 741/2025 SETU;
XVII – Reabertura de dotações para aquisição de uma retroescavadeira, com
recursos provenientes de Emenda Parlamentar do Deputado Federal Dilceu Sperafico,
visando a implementação de programas em prol da população itaipuense;
XVIII – Abertura de dotação de material de consumo, de outros serviços de
terceiros pessoa jurídica e de equipamentos e material permanente, para financiamento de
ações de manutenção dos serviços da Unidade de Valorização de Resíduos Orgânicos -
UVRO, com recursos provenientes do superávit apurado na Fonte do Convênio 4500068659
ITAIPU (928) relativa a implementação da UVRO;
XIX – Reabertura de dotação para realização de obras de Revitalização nas
Instalações do extinto Centro Municipal de Educação Infantil Áureo Eyng, que passará a
abrigar as futuras instalações de Oficinas Culturais da Secretaria Municipal de Cultura.
Convicto de que os ilustres membros dessa Casa Legislativa haverão de conferir
o necessário apoio à aprovação do presente projeto, solicitamos Vossa valorosa colaboração
para que o mesmo seja apreciado em REGIME DE URGÊNCIA, com a competente
convocação das Comissões Permanentes, e convocação de sessões extraordinárias,
caso necessário, ao tempo em que renovo votos de elevado apreço e distinguida
consideração.
Paço Municipal 3 de Maio, em 02 de fevereiro de 2026.
ANTONIO LUIZ BENDO
PREFEITO
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PROJETO DE LEI
DATA: 02 DE FEVEREIRO DE 2026.
EMENTA: ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 2188, DE 14
DE NOVEMBRO DE 2025 – PLANO PLURIANUAL PARA
O PERÍODO DE 2026 A 2029, LEI Nº 2150, DE 25 DE
JUNHO DE 2025 – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026 E LEI Nº. 22200, DE 22
DE DEZEMBRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2026.
Art. 1º Fica inserido na Lei Municipal nº 2188, 14 de nomvebro de
2025, PPA - PLANO PLURIANUAL, no exercício financeiro de 2026 e Lei Municipal nº 2150,
de 25 de junho de 2025, LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026, no
seus respectivos programas, as seguintes ações:
ORGÃO: 01.00 – Camara Municipal
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.01 – Camara Municipal
PROGRAMA: 0001 – Processo Legislativo
FUNÇÃO: 01 – Legislativa
SUBFUNÇÃO: 131 – Ação Legislativa
Descrição da Ação Tipo Produto (Bem
ou Serviço)
Unidade de
Medida
Metas
Físicas Valores (R$1)
2.001 – Atividades Legislativas
A Apoio
Administrativo
Outras
Unidades de
Medida
1 54.000,00
ORGÃO: 04.00 – Secretaria Municipal de Administração
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.04 – Departamento Administrativo
PROGRAMA: 0013 – Edificações Publicas
FUNÇÃO: 04 – Administração
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
Descrição da Ação Tipo Produto (Bem
ou Serviço)
Unidade de
Medida
Metas
Físicas Valores (R$1)
1.155 – Aquisição de Bens Imóveis
P Outros
Produtos
Outras
Unidades de
Medida
01 1.500.000,00
ORGÃO: 06.00 – Secretaria Municipal de Educação
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06.03 – Ensino Fundamental
PROGRAMA: 0004 – Ensino Fundamental
FUNÇÃO: 12 – Educação
SUBFUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental
Descrição da Ação Tipo Produto (Bem
ou Serviço)
Unidade de
Medida
Metas
Físicas Valores (R$1)
1.192 – Mobiliário, Veículos e
Equipamentos – Ensino
Fundamental
P Outros
Produtos
Outras
Unidades de
Medida
05 724.093,14
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06.04 – Educação Infantil
PROGRAMA: 0003 – Educação Infantil
FUNÇÃO: 12 – Educação
SUBFUNÇÃO: 365 – Educação Infantil
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Descrição da Ação Tipo Produto (Bem
ou Serviço)
Unidade de
Medida
Metas
Físicas Valores (R$1)
1.252 – Mobiliário, Veículos e
Equipamentos – CMEIS P Outros
Produtos
Outras
Unidades de
Medida
04 300.000,00
ORGÃO: 07.00 – Secretaria Municipal de Esportes
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.03 – Divisão de Esporte Comunitário
PROGRAMA: 0007 – Esporte e Lazer
FUNÇÃO: 27 – Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO: 812 – Desporto Comunitário
Descrição da Ação Tipo Produto (Bem
ou Serviço)
Unidade de
Medida
Metas
Físicas Valores (R$1)
2.035 – Desenvolver o Esporte
Amador A Pessoas
Atendidas Pessoas 3000 100.000,00
ORGÃO: 08.00 – Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08.01 – Fundo Municipal de Saúde
PROGRAMA: 0010 – Atenção Básica em Saúde
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 301 – Atenção Básica
Descrição da Ação Tipo Produto (Bem
ou Serviço)
Unidade de
Medida
Metas
Físicas Valores (R$1)
1.494 – Mobiliários, Veículos e
Equipamentos – Resolução SESA
860/22 Anexo I
P Outros
Produtos
Outras
Unidades de
Medida
1 69.520,40
1.509 – Mobiliários, Veículos e
Equipamentos – Resolução SESA
860/22 Anexo II
P Outros
Produtos
Outras
Unidades de
Medida
1 127.761,16
PROGRAMA: 0023 – Atenção Especializada, Urgência e Emergência em Saúde
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Descrição da Ação Tipo Produto (Bem
ou Serviço)
Unidade de
Medida
Metas
Físicas Valores (R$1)
1.606 – Convênio SESA - Reforma
da Unidade de Pronto Atendimento
(UPA24H)
P
Obra
Construída /
Ampliada
M² 1 700.000,00
1.607 – Convênio SESA - Reforma
do Centro de Apoio Psicossocial
(CAPS)
P
Obra
Construída /
Ampliada
M² 1 308.000,00
PROGRAMA: 0008 – Atenção a Vigilância em Saúde
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 305 – Vigilancia Epidemiologica
Descrição da Ação Tipo Produto (Bem
ou Serviço)
Unidade de
Medida
Metas
Físicas Valores (R$1)
1.566 – Mobiliários, Veículos e
Equipamentos – Resolução SESA
605/2024
P Equipamentos Unidades 1 20.000,00
ORGÃO: 09.00 – Secretaria Municipal de Industria, Comércio e Turismo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09.09 – Departamento de Turismo
PROGRAMA: 0018 – Desenvolvimento Economico e Sustentável
FUNÇÃO: 23 – Comércio e Serviços
SUBFUNÇÃO: 695 – Turismo
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Descrição da Ação Tipo Produto (Bem
ou Serviço)
Unidade de
Medida
Metas
Físicas Valores (R$1)
1.601 – Convenio 986175 Min.
Turismo – Monumento Praia P Outros
Produtos
Outras
Unidades de
Medida
1 13.135,30
1.608 – Implantação de Estruturas
Náuticas no T.T.A.I. P
Obra
Construída /
Ampliada
M² 1 2.214.299,65
ORGÃO: 10.00 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10.05 – Departamento de Obras e Serviços Rodoviários
PROGRAMA: 0012 – Transporte
FUNÇÃO: 26 – Transporte
SUBFUNÇÃO: 782 – Transporte Rodoviário
Descrição da Ação Tipo Produto (Bem
ou Serviço)
Unidade de
Medida
Metas
Físicas Valores (R$1)
1.584 – Convenio 122/2025 SEAB
– Equipamentos Rodoviários P Outros
Produtos
Outras
Unidades de
Medida
1 2.552.357,30
1.602 - Convenio 981958 Min.
Cidades - Calçadas P Outros
Produtos
Outras
Unidades de
Medida
1 102.561,46
ORGÃO: 12.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12.02 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
PROGRAMA: 0029 – Promoção e Garantia dos Direitos das Crianças, Adolescentes e Jovens
FUNÇÃO: 08 – Assistencia Social
SUBFUNÇÃO: 243 – Assistência a Criança e ao Adolescente
Descrição da Ação Tipo Produto (Bem
ou Serviço)
Unidade de
Medida
Metas
Físicas Valores (R$1)
5.028 – Construção de Creche –
Resolução 212/24 – SEDEF P
Obra
Construída /
Ampliada
M² 1 2.419.418,36
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12.03 – Fundo Municipal de Assistência Social
PROGRAMA: 0024 – Fortalecimento da Proteção Social Básica e Redução da Pobreza
FUNÇÃO: 08 – Assistencia Social
SUBFUNÇÃO: 245 – Serviços Socioassistenciais
Descrição da Ação Tipo Produto (Bem
ou Serviço)
Unidade de
Medida
Metas
Físicas Valores (R$1)
1.522 – Reforma e Readequação
das Instalações do Serviços de
Convivência
P
Obra
Construída /
Ampliada
M² 1 500.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12.05 – Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
PROGRAMA: 0030 – Promoção e Garantia dos Direitos da Pessoa Idosa
FUNÇÃO: 08 – Assistencia Social
SUBFUNÇÃO: 241 – Assistencia Pessoa Idosa
Descrição da Ação Tipo Produto (Bem
ou Serviço)
Unidade de
Medida
Metas
Físicas Valores (R$1)
1.575 – Reforma e Ampliação do
Condomínio da Terceira Idade
“Morada do Sol”
P
Obra
Construída /
Ampliada
M² 1 233.193,39
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12.06 – Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
PROGRAMA: 0030 – Promoção e Garantia dos Direitos da Pessoa Idosa
FUNÇÃO: 08 – Assistencia Social
SUBFUNÇÃO: 241 – Assistencia Pessoa Idosa
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Descrição da Ação Tipo Produto (Bem
ou Serviço)
Unidade de
Medida
Metas
Físicas Valores (R$1)
1.122 – Reforma e Ampliação do
CIAMI P
Obra
Construída /
Ampliada
M² 1 1.000.000,00
ORGÃO: 15.00 – Encargos Especiais
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 15.01 - Encargos Especiais
PROGRAMA: 0000 – Operações Especiais
FUNÇÃO: 28 – Encargos Especiais
SUBFUNÇÃO: 846 – Outros Encaargos Especiais
Descrição da Ação Tipo Produto (Bem
ou Serviço)
Unidade de
Medida
Metas
Físicas Valores (R$1)
3.082 – Pagamento de
Indenizações e Restituições P Outros
Produtos
Outras
Unidades de
Medida
1 230.637,82
ORGÃO: 17.00 – Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17.06 – Departamento de Agropecuária
PROGRAMA: 0015 – Apoio ao Produtor Rural
FUNÇÃO: 20 – Agricultura
SUBFUNÇÃO: 606 – Extensão Rural
Descrição da Ação Tipo Produto (Bem
ou Serviço)
Unidade de
Medida
Metas
Físicas Valores (R$1)
1.590 – Emenda Parlamentar
202531760003 - Equipamentos P Outros
Produtos
Outras
Unidades de
Medida
1 995.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17.07 – Departamento de Meio Ambiente
PROGRAMA: 0014 – Proteção ao Meio Ambiente
FUNÇÃO: 18 – Gestão Ambiental
SUBFUNÇÃO: 542 – Controle Ambiental
Descrição da Ação Tipo Produto (Bem
ou Serviço)
Unidade de
Medida
Metas
Físicas Valores (R$1)
1.462 – Convenio 4500068659
ITAIPU – Ações de Implantação da
UVRO
P Outros
Produtos
Outras
Unidades de
Medida
1 630.000,00
ORGÃO: 19.00 – Secretaria Municipal de Cultura
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19.03 – Departamento de Difusão cultural
PROGRAMA: 0013 – Edificações Públicas
FUNÇÃO: 13 – Cultura
SUBFUNÇÃO: 392 – Difusão Cultural
Descrição da Ação Tipo Produto (Bem
ou Serviço)
Unidade de
Medida
Metas
Físicas Valores (R$1)
1.576 – Revitalização de
Instalações para Oficinas Culturais P
Obras
Construida /
Ampliada
M2 625 800.000,00
Art. 2º Fica Reduzido em R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais),
o valor da meta financeira para o exercício de 2026 das ações abaixo relacionadas na Lei
Municipal nº 2188, 14 de nomvebro de 2025, PPA - PLANO PLURIANUAL, no exercício
financeiro de 2026 e Lei Municipal nº 2150, de 25 de junho de 2025, LDO - LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026, conforme segue:
ORGÃO: 01.00 – Camara Municipal
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.01 – Camara Municipal
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PROGRAMA: 0001 – Processo Legislativo
FUNÇÃO: 01 – Legislativa
SUBFUNÇÃO: 131 – Ação Legislativa
Descrição da Ação Tipo Produto (Bem
ou Serviço)
Unidade de
Medida
Metas
Físicas Valores (R$1)
2.001 – Atividades Legislativas
A Apoio
Administrativo
Outras
Unidades de
Medida
1 54.000,00
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 15.593.977,98 (quinze milhões, quinhentos e noventa e
três mil, novecentos e setenta e sete reais e noventa e oito centavos) ao Orçamento do
Município para o exercício de 2026, conforme segue:
ORGÃO: 01.00 – Camara Municipal
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.01 – Camara Municipal
01.031.0001.2.001 Atividades Legislativas
FONTE DE RECURSOS 001 – Recursos do Tesouro (Descentralizados)
3.3.90.36.00 - 7783 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 54.000,00
ORGÃO: 04.00 – Secretaria Municipal de Administração
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.04 – Departamento Administrativo
04.122.0013.1.155 Aquisição de Bens Imóveis
FONTE DE RECURSOS 2505 – Royalties Tratado de Itaipu – Superávit
4.5.90.61.00 – 7745 Aquisição de Imóveis R$ 579.134,88
FONTE DE RECURSOS 21073 – AFM Apoio Financeiros aos Municípios – Superávit
4.5.90.61.00 – 7746 Aquisição de Imóveis R$ 855.075,76
FONTE DE RECURSOS 21057 – Auxilio Finaneiro ICMS – Art. 5 EC 123/22 – Livres – Superávit
4.5.90.61.00 – 7747 Aquisição de Imóveis R$ 54.566,08
FONTE DE RECURSOS 013 – Cessão Onerosa Pré-Sal – Lei 13885/2019
4.5.90.61.00 – 7748 Aquisição de Imóveis R$ 500,00
FONTE DE RECURSOS 2013 - Cessão Onerosa Pré-Sal – Lei 13885/2019 - Superávit
4.5.90.61.00 – 7749 Aquisição de Imóveis R$ 10.723,28
ORGÃO: 06.00 – Secretaria Municipal de Educação
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06.03 – Ensino Fundamental
12.361.0004.1.192 Mobiliário, Veículos e Equipamentos – Ensino Fundamental
FONTE DE RECURSOS 21056 – Aux Financeiro – Art. 5º, Inciso V, E.C. 123/2022 – Educação -
Superávit
4.4.90.52.00 – 7756 Equipamentos e Material Permanente R$ 18.188,70
FONTE DE RECURSOS 21061 – Recursos Vinculados da Compens.de Impostos – Educação –
Superávit
4.4.90.52.00 – 7757 Equipamentos e Material Permanente R$ 155.904,44
FONTE DE RECURSOS 2000 – Recursos Ordinários Livres – Superávit
4.4.90.52.00 – 7758 Equipamentos e Material Permanente R$ 550.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06.04 – Educação Infantil
12.365.0003.1.252 Mobiliário, Veículos e Equipamentos – CMEIS
FONTE DE RECURSOS 2000 – Recursos Ordinários Livres – Superávit
4.4.90.52.00 – 7759 Equipamentos e Material Permanente R$ 300.000,00
ORGÃO: 07.00 – Secretaria Municipal de Esportes
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.03 – Divisão de Esporte Comunitário
27.812.0007.2.032 Desenvolver o Esporte Amador
FONTE DE RECURSOS 2505 – Royalties Tratado de Itaipu – Superávit
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3.3.90.32.00 – 7760 Material, Bem ou Serviços para Distribuição R$ 100.000,00
ORGÃO: 08.00 – Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08.01 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.1.494 Mobiliários, Veículos e Equipamentos – Resolução SESA 860/22 Anexo I
FONTE DE RECURSOS 2500 – Bloco de Investimentos na Rede de Serviços – Superávit
4.4.90.52.00 – 7807 Equipamentos e Material Permanente R$ 69.520,40
10.301.0010.1.509 Mobiliários, Veículos e Equipamentos – Resolução SESA 860/22 Anexo II
FONTE DE RECURSOS 2500 – Bloco de Investimentos na Rede de Serviços – Superávit
4.4.90.52.00 – 7808 Equipamentos e Material Permanente R$ 127.761,16
10.302.0023.1.606 Convênio SESA - Reforma da Unidade de Pronto Atendimento (UPA24H)
FONTE DE RECURSOS 2000 – Recursos Ordinários Livres – Superávit
4.4.90.51.00 – 7784 Obras e Instalações R$ 700.000,00
10.302.0023.1.607 Convênio SESA - Reforma do Centro de Apoio Psicossocial (CAPS)
FONTE DE RECURSOS 2000 – Recursos Ordinários Livres – Superávit
4.4.90.51.00 – 7785 Obras e Instalações R$ 308.000,00
10.305.0008.1.566 Mobiliários, Veículos e Equipamentos – Resolução SESA 605/2024
FONTE DE RECURSOS 2500 – Bloco de Investimento na Rede de Serviços de Saúde - Superávit
4.4.90.52.00 – 7810 Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00
ORGÃO: 09.00 – Secretaria Municipal de Industria, Comércio e Turismo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09.09 – Departamento de Turismo
23.695.0018.1.601 Convenio 986175 Min. Turismo – Monumento Praia
FONTE DE RECURSOS 2000 – Recursos Ordinários Livres – Superávit
4.4.90.51.00 – 7227 Obras e Instalações R$ 13.135,30
23.695.0018.1.608 Implantação de Estruturas Náuticas no T.T.A.I.
FONTE DE RECURSOS 2000 – Recursos Ordinários Livres – Superávit
4.4.90.51.00 – 7779 Obras e Instalações R$ 2.214.299,65
ORGÃO: 10.00 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10.05 – Departamento de Obras e Serviços Rodoviários
26.782.0012.1.584 Convenio 122/2025 SEAB – Equipamentos Rodoviários
FONTE DE RECURSOS 966 – Conv. SEAB/PR-122/2025-Programa Estradas
4.4.90.52.00 – 589 Equipamentos e Material Permanente R$ 2.052.357,30
FONTE DE RECURSOS 2000 – Recursos Ordinários Livres – Superávit
4.4.90.52.00 – 590 Equipamentos e Material Permanente R$ 500.000,00
26.782.0012.1.602 Convenio 981958 Min. Cidades - Calçadas
FONTE DE RECURSOS 2000 – Recursos Ordinários Livres – Superávit
4.4.90.51.00 - 7229 Obras e Instalações R$ 102.561,46
ORGÃO: 12.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12.02 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente
08.243.0029.5.028 Construção de Creche – Resolução 212/24 – SEDEF
FONTE DE RECURSOS 961 – CEDCA/PR – Incentivo a Creche - Construção
4.4.90.51.00 – 7761 Obras e Instalações R$ 1.794.925,81
FONTE DE RECURSOS 2961 – CEDCA/PR – Incentivo a Creche – Construção – Superávit
4.4.90.51.00 – 7762 Obras e Instalações R$ 199.436,21
FONTE DE RECURSOS 2000 – Recursos Ordinários Livres – Superávit
4.4.90.51.00 – 7763 Obras e Instalações R$ 425.056,34
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12.03 – Fundo Municipal de Assistencia Social
08.245.0024.1.522 Reforma e Readequação das Instalações do Centro de Convivência
FONTE DE RECURSOS 2000 – Recursos Ordinários Livres – Superávit
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4.4.90.51.00 – 7764 Obras e Instalações R$ 500.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12.05 – Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
08.241.0030.1.575 Reforma e Ampliação do Condominio da Terceira Idade “Morada do Sol”
FONTE DE RECURSOS 2007 – P S H – Habitação Popular – Superávit
4.4.90.51.00 – 728 Obras e Instalações R$ 113.193,39
FONTE DE RECURSOS 2000 – Recursos Ordinários Livres – Superávit
4.4.90.51.00 – 7765 Obras e Instalações R$ 120.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12.06 – Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
08.241.0030.1.122 Reforma e Ampliação do CIAMI
FONTE DE RECURSOS 2000 – Recursos Ordinários Livres – Superávit
4.4.90.51.00 – 7766 Obras e Instalações R$ 1.000.000,00
ORGÃO: 15.00 – Encargos Especiais
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 15.01 - Encargos Especiais
28.846.0000.3.082 Pagamento de Indenizações e Restituições
FONTE DE RECURSOS 2551 - Compensacao entre Regimes Previdenciarios – Superávit
3.3.90.39.00 – 7767 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 150.000,00
3.3.90.86.00 – 7768 Compensações a Regimes Previdenciários R$ 80.000,00
FONTE DE RECURSOS 973 – Convenio SETU – 741/2025-Prog PR Mais Evento
3.3.90.93.00 – 7231 Indenizações e Restituições R$ 637,82
ORGÃO: 17.00 – Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17.06 – Departamento de Agropecuária
20.606.0015.1.590 Emenda Parlamentar 202531760003 - Equipamentos
FONTE DE RECURSOS 2505 – Royalties Tratado de Itaipu – Superávit
4.4.90.52.00 – 7769 Equipamentos e Materia Permanente R$ 500.000,00
FONTE DE RECURSOS 2968 - Emenda Parlamentar 202531760003 – Equipamentos – Superávit
4.4.90.52.00 – 7770 Equipamentos e Materia Permanente R$ 495.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17.07 – Departamento de Meio Ambiente
18.542.0014.1.462 Convenio 4500068659 ITAIPU – Ações de Implantação da UVRO
FONTE DE RECURSOS 2928 – Conv.ITAIPU – 4500068659 - Superávit
3.3.90.30.00 – 937 Material de Consumo R$ 50.000,00
3.3.90.39.00 – 938 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 80.000,00
4.4.90.52.00 – 7771 Equipamentos e Material Permanente R$ 500.000,00
ORGÃO: 19.00 – Secretaria Municipal de Cultura
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19.03 – Departamento de Difusão cultural
13.392.0013.1.576 Revitalização de Instalações para Oficinas Culturais
FONTE DE RECURSOS 2505 – Royalties Tratado de Itaipu – Superávit
4.4.90.51.00 – 7772 Obras e Instalações R$ 800.000,00
Art. 4º Para fazer face a abertura do Crédito Adicional Especial
descrito no artigo anterior, servirá de recursos:
I – da redução do valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais),
das seguintes dotações orçamentárias:
ORGÃO: 01.00 – Camara Municipal
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.01 – Camara Municipal
01.031.0001.2.001 Atividades Legislativas
FONTE DE RECURSOS 001 – Recursos do Tesouro (Descentralizados)
3.3.90.39.00 – 007 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 54.000,00
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II – os provenientes do Superávit Financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior no valor de R$ 11.691.557,05 (onze milhões, seiscentos e
noventa e um mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e cinco centavos), descrito no inciso I,
§ 1º do artigo 43, da Lei 4.320/64, conforme fontes a seguir:
Fonte: 2000 Recursos Ordinários Livres – Superávit R$ 6.733.052,75
Fonte: 2007 P S H – Habitação Popular – Superávit R$ 113.193,39
Fonte: 2013 Cessão Onerosa Pré-Sal – Lei 13885/2019 – Superávit R$ 10.723,28
Fonte: 2500 Bloco de Investimentos na Rede de Serviços – Superávit R$ 217.281,56
Fonte: 2505 Royalties Tratado de Itaipu – Superávit R$ 1.979.134,88
Fonte: 2551 Compensacao entre Regimes Previdenciarios – Superávit R$ 230.000,00
Fonte: 2928 Conv.ITAIPU – 4500068659 – Superávit R$ 630.000,00
Fonte: 2961 CEDCA/PR – Incentivo a Creche – Construção – Superávit R$ 199.436,21
Fonte: 2968 Emenda Parlamentar 202531760003 – Equipamentos – Superávit R$ 495.000,00
Fonte: 21056 Aux Financeiro – Art. 5º, Inciso V, E.C. 123/2022 – Educação -
Superávit R$ 18.188,70
Fonte: 21057 Auxilio Finaneiro ICMS – Art. 5 EC 123/22 – Livres – Superávit R$ 54.566,08
Fonte: 21061 Recursos Vinculados da Compens.de Impostos – Educação –
Superávit R$ 155.904,44
Fonte: 21073 AFM Apoio Financeiros aos Municípios – Superávit R$ 855.075,76
III – os provenientes de excesso real de arrecadação, no valor de R$
3.848.420,93 (três milhões, oitocentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e vinte reais e
noventa e três centavos), nos termos do Inciso II, § 1º do Artigo 43, da Lei 4.320/64, conforme
fonte a seguir:
Fonte: 013 Cessão Onerosa Pré-Sal – Lei 13885/2019 R$ 500,00
Fonte: 961 CEDCA/PR – Incentivo a Creche – Construção R$ 1.794.925,81
Fonte: 966 Conv. SEAB/PR-122/2025-Programa Estradas R$ 2.052.357,30
Fonte: 973 Convenio SETU – 741/2025-Prog PR Mais Evento R$ 637,82
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal 3 de Maio, em 02 de fevereiro de 2026.
ANTONIO LUIZ BENDO
PREFEITO
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