MENSAGEM Nº 007/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Câmara Municipal de Santa Terezinha de Itaipu – PR
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei Complementar que altera artigos da Lei Complementar nº 240, de
1º de janeiro de 2022, com a finalidade de ampliar o número de vagas do cargo de Técnico
em Saúde Bucal – 40 horas, mediante a criação de 04 (quatro) novas vagas, destinadas ao
fortalecimento da rede municipal de saúde.
A presente proposta decorre da necessidade concreta de recomposição e
ampliação das equipes de saúde bucal do Município. Recentemente, foi realizado processo
seletivo com o objetivo de suprir a carência de profissionais na Secretaria Municipal de Saúde,
entretanto, para o cargo de Técnico em Saúde Bucal, apenas duas candidatas foram
consideradas aptas para assumir a função, quantitativo insuficiente para atender à demanda
atualmente existente.
O Município necessita manter equipes completas de saúde bucal nas Unidades
Básicas de Saúde, garantindo, no mínimo, duas equipes por unidade, além da adequada
cobertura das atividades desenvolvidas junto ao Centro de Especialidades Odontológicas –
CEO, o que exige a ampliação do quadro de profissionais efetivos.
Dessa forma, a criação das novas vagas permitirá a convocação de candidatos
aprovados no concurso público vigente, o qual se encontra em fase final de validade, medida
que assegura economicidade administrativa, aproveitamento do certame existente e
continuidade da prestação dos serviços públicos de saúde, evitando desassistência à
população.
A iniciativa tem, portanto, o objetivo de suprir a demanda existente, evitar
desfalques no atendimento odontológico e garantir a continuidade e a qualidade dos serviços
prestados, em consonância com os princípios da eficiência, continuidade do serviço público e
interesse público primário.
Ressalta-se que acompanha o presente Projeto de Lei Complementar o respectivo
Relatório de Impacto Orçamentário-Financeiro, elaborado em atendimento às exigências da
Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), demonstrando a adequação
da medida às previsões orçamentárias vigentes.
Diante do exposto, submetemos o presente Projeto de Lei Complementar à
apreciação dessa Casa Legislativa, confiantes em sua aprovação, ao tempo em que renovo
votos de elevado apreço e distinguida consideração.
Paço Municipal 3 de Maio, em 09 de fevereiro de 2026.
ANTONIO LUIZ BENDO
PREFEITO
Documento assinado digitalmente em 13/02/2026 14:04:48
Acesse o endereço: https://sl.govbr.cloud/GnqGr para
verificar a autenticidade.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DATA: 09 DE FEVEREIRO DE 2026.
EMENTA: ALTERA ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 240, DE 1º DE JANEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Ficam criadas 04 (quatro) vagas de Técnico em Saúde Bucal –
40 horas, constante do Grupo Técnico-Profissional (TP) do Anexo II da Lei Complementar nº
240, de 1º de janeiro de 2022, passando de 05 para 09 vagas.
Art. 2º Em decorrência das alterações constantes nesta Lei
Complementar, o Grupo Técnico-Profissional (TP) constante do Anexo II, da Lei
Complementar nº 240, de 1º de janeiro de 2022, passa a vigorar com a seguintes alterações
e composição:
ANEXO II
CARGOS DA CARREIRA
NOMENCLATURA, CARGA HORÁRIA, NÚMERO DE VAGAS E REQUISITOS
4. GRUPO TÉCNICO-PROFISSIONAL (TP):
CARGOS VAGAS
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
ESCOLARIDADE REQUISITOS PARA INGRESSOS
TÉCNICO EM
SAÚDE BUCAL 09 40 Médio
Curso técnico em Higiene
Dental, experiência mínima de
seis meses e registro no
conselho de classe
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal 03 de Maio, em 09 de fevereiro de 2026.
ANTONIO LUIZ BENDO
PREFEITO
Documento assinado digitalmente em 13/02/2026 14:04:48
Acesse o endereço: https://sl.govbr.cloud/GnqGr para
verificar a autenticidade.