MENSAGEM Nº 011/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimo Senhores Vereadores
Câmara Municipal de Santa Terezinha de Itaipu – PR
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei que altera as Leis Municipais nº 2188, de 14 de novembro de 2025,
PPA - Plano Plurianual para o periodo de 2026 a 2029; Lei nº 2150, de 25 de junho de 2025,
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 e dispõe sobre a autorização para a abertura
de Crédito Adicional Especial na Lei nº 2200, de 22 de dezembro de 2025, LOA - Lei
Orçamentária Anual para 2026, no valor de R$ 25.110.732,45 (vinte e cinco milhões, cento e
dez mil, setecentos e trinta e dois reais e quarenta e cinco centavos).
Este Projeto de Lei faz-se necessário para:
I – Abertura de dotação de outos serviços de terceiros pessoa juridica junto a
Assessoria Especial de Captação de Recursos e Relações Institucionais, visando custear a
capacitação e aperfeiçoamento dos servidores da equipe de captação de recursos, com
recursos provenientes da redução de dotações do orçamento vigente;
II – Abertura de dotação para custeio do Programa de Auxilio Transporte Escolar
Universitário e Técnico, consistindo na concessão de auxílio transporte a estudantes
regularmente matriculados em cursos de nível superior e técnico, que necessitem deslocarse para instituições de ensino situadas fora do município, com recursos provenientes do
superávit da Fonte 000 (Recursos Ordinários Livres);
III - Abertura de dotação de material, bem ou serviço para distribuição, com
recursos provenientes da Portaria 4744/2024 do Ministério da Saúde, visando a execução de
ações voltadas a saúde e higiêne bucal, vinculadas ao Programa Saúde na Escola;
IV - Abertura de dotações de equipamento e material permanente, material de
consumo, material de distribuição gratuita, outros serviço de terceiros pessoa física e jurídica,
voltados a ações de Assistência Social, programas de proteção a crianças e adolescentes,
programas de proteção a pessoa idosa, com recursos provenientes de Deliberações do
governo do Estado, e saldo de superávit dos recurso vinculados a programas sociais do
governo Federal, relativos as Fontes 960 (Deliberação 013/2024 CEDCA/PR), 926 (Projeto
Itau Social), 943 (Deliberação 078/2022 CEDCA/PR), 967 (Deliberação 013/2025
CEDCA/PR), 930 (Portaria 871/2023 MDS), 958 (Delibração 008/2024 CEAS/PR), 965
(Deliberação 088/2024 CEAS/PR), 927 (Deliberação 015/2022 CEDI/PR), 944 (Deliberação
019/2023 CEDI/PR), 949 (Deliberação 024/2023 CEDI/PR), 964 (Deliberação 034/2024
CEDIPI/PR), 975 (Deliberação 049/2025 CEDIPI/PR), 940 (Bloco de Financiamento da
Gestão do PBF), 934 (Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica) e 938 (Bloco de
Financiamento da Proteção Social Especial);
V – Complementação de recursos para a obra de execução de reforma, adaptação
e readequação das instalações físicas do Centro de Convivência (CONVIVER);
VI – Abertura de dotações visando a execução de investimentos voltados a
viabilização da construção de unidades habitacionais urbanas destinadas aos servidores
públicos municipais de Santa Terezinha de Itaipu, mediante adesão ao Programa PróMoradia. As intervenções abrangem a execução de obras de infraestrutura e edificação de
moradias, observadas as normas técnicas, urbanísticas e de habitabilidade vigentes, com o
objetivo de proporcionar condições adequadas de moradia aos beneficiários. O programa será
operacionalizado por meio de parcerias institucionais e instrumentos legais específicos,
possibilitando o acesso facilitado à habitação e contribuindo para a melhoria das condições
de vida dos servidores municipais. Os recuros destinados ao investimentos imobiliários serão
provenientes da Operação de Crédito a ser firmada com a Caixa Econômica Federal junto ao
Programa Pró-Moradia;
VII – Correção dos valores abertos para outros serviços de terceiros pessoa
jurídica e de compensação a regimes previdenciários com recursos provenientes do superávit
apurado na fonte de Compensação entre Regimes Previdenciários, visando o pagamento de
pendências registradas junto ao Regime Geral de Previdência Social, oriunda de
compensação entre este e o extinto Regime Próprio de Previdência Social do Município
quando da sua extinção; e
VIII – Reabertura da ação relativa ao Convenio 258/2024 – SEAB Feira Livre,
visando a conjugação de esforços para promoção da oferta de alimentos saudáveis à
população, por meio da implantação de Feira Livre provida dos bens e equipamentos
necessários.
Convicto de que os ilustres membros dessa Casa Legislativa haverão de conferir
o necessário apoio à aprovação do presente projeto, solicitamos Vossa valorosa colaboração
para que o mesmo seja apreciado em REGIME DE URGÊNCIA, com a competente
convocação das Comissões Permanentes, e convocação de sessões extraordinárias,
caso necessário, ao tempo em que renovo votos de elevado apreço e distinguida
consideração.
Paço Municipal 3 de Maio, em 24 de fevereiro de 2026.
ANTONIO LUIZ BENDO
PREFEITO
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PROJETO DE LEI
DATA: 24 DE FEVEREIRO DE 2026.
EMENTA: ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 2188, DE 14
DE NOVEMBRO DE 2025 – PLANO PLURIANUAL PARA
O PERÍODO DE 2026 A 2029, LEI Nº 2150, DE 25 DE
JUNHO DE 2025 – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026 E LEI Nº. 22200, DE 22
DE DEZEMBRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2026.
Art. 1º Fica inserido na Lei Municipal nº 2188, 14 de nomvebro de
2025, PPA - PLANO PLURIANUAL, no exercício financeiro de 2026 e Lei Municipal nº 2150,
de 25 de junho de 2025, LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026, no
seus respectivos programas, as seguintes ações:
ORGÃO: 02.00 – Gabinete do Prefeito
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.08 – Assessoria Especial de Captação de Recursos e Relações
Institucionais
PROGRAMA: 0016 – Apoio Administrativo
FUNÇÃO: 04 – Administração
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
Descrição da Ação Tipo Produto (Bem
ou Serviço)
Unidade de
Medida
Metas
Físicas Valores (R$1)
2.136 – Manutenção da Assessoria
Especial de Captação de Recursos A Apoio
Administrativo
Outras
Unidades de
Medida
1 30.000,00
ORGÃO: 06.00 – Secretaria Municipal de Educação
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06.02 – Departamento de Ensino
PROGRAMA: 0005 – Transporte Escolar
FUNÇÃO: 12 – Educação
SUBFUNÇÃO: 364 – Ensino Superior
Descrição da Ação Tipo Produto (Bem
ou Serviço)
Unidade de
Medida
Metas
Físicas Valores (R$1)
2.260 – Auxilio Transporte Escolar
Universitário e Técnico A Alunos
Atendidos Pessoas 650 1.000.000,00
ORGÃO: 08.00 – Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08.01 – Fundo Municipal de Saúde
PROGRAMA: 0010 – Atenção Básica em Saúde
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 301 – Atenção Básica
Descrição da Ação Tipo Produto (Bem
ou Serviço)
Unidade de
Medida
Metas
Físicas Valores (R$1)
1.593 – Portaria 4744/24 –
Programa Saúde na Escola P Outros
Produtos
Outras
Unidades de
Medida
1 26.355,00
ORGÃO: 12.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12.02 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
PROGRAMA: 0029 – Promoção e Garantia dos Direitos das Crianças, Adolescentes e Jovens
FUNÇÃO: 08 – Assistência Social
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SUBFUNÇÃO: 243 – Assistência a Criança e ao Adolescente
Descrição da Ação Tipo Produto (Bem
ou Serviço)
Unidade de
Medida
Metas
Físicas Valores (R$1)
1.565 – Mobiliários, Veículos e
Equipamentos – Incentivo MSE –
Delib. CEDCA nº 13/2024
P Outros
Produtos
Outras
Unidades de
Medida
1 5.945,55
5.027 – Deliberação 078/2022
CEDCA/PR P Outros
Produtos
Outras
Unidades de
Medida
1 2.084,19
5.026 – A Arte da Escuta Itau Social
P Outros
Produtos
Outras
Unidades de
Medida
1 6.653,88
2.226 – Incentivo e Garantia de
Direitos de Crianças e
Adolescentes
P Pessoas
Atendidas Pessoas 1 318.450,24
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12.03 – Fundo Municipal de Assistência Social
PROGRAMA: 0031 – Fortalecimento do Controle Social
FUNÇÃO: 08 – Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
Descrição da Ação Tipo Produto (Bem
ou Serviço)
Unidade de
Medida
Metas
Físicas Valores (R$1)
2.249 – Manutenção do Conselho
de Assistencia Social A Outros
Produtos
Outras
Unidades de
Medida
1 2.200,00
PROGRAMA: 0035 – Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Unico
FUNÇÃO: 08 – Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
Descrição da Ação Tipo Produto (Bem
ou Serviço)
Unidade de
Medida
Metas
Físicas Valores (R$1)
1.246 – Mobiliários, Veículos e
Equipamentos – IGD PBF P Outros
Produtos
Outras
Unidades de
Medida
1 71.063,94
1.592 – Mobiliários, Veículos e
Equipamentos – PROCAD SUAS P Outros
Produtos
Outras
Unidades de
Medida
1 13.141,56
PROGRAMA: 0024 – Fortalecimento da Proteção Social Básica e Redução da Pobreza
FUNÇÃO: 08 – Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 245 – Serviços Socioassistenciais
Descrição da Ação Tipo Produto (Bem
ou Serviço)
Unidade de
Medida
Metas
Físicas Valores (R$1)
1.208 – Mobiliários, Veículos e
Equipamentos – Bloco do PDB P Outros
Produtos
Outras
Unidades de
Medida
1 111.840,72
2.247 – Bloco da Proteção Social
Básica A Pessoas
Atendida Pessoas 2000 101.000,00
1.522 – Reforma e Readequação
das Instalações do Serviços de
Convivência
P
Obra
Construída /
Ampliada
M² 1 30.000,00
PROGRAMA: 0025 – Fortalecimento da Proteção Social Especial e Redução da Violência
FUNÇÃO: 08 – Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 245 – Serviços Socioassistenciais
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Descrição da Ação Tipo Produto (Bem
ou Serviço)
Unidade de
Medida
Metas
Físicas Valores (R$1)
1.560 – Mobiliários, Veículos e
Equipamentos – Bloco da PSE
MAC
P Outros
Produtos
Outras
Unidades de
Medida
1 178.051,68
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12.05 – Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
PROGRAMA: 0021 – Habitação Popular
FUNÇÃO: 16 – Habitação
SUBFUNÇÃO: 482 – Habitação Urbana
Descrição da Ação Tipo Produto (Bem
ou Serviço)
Unidade de
Medida
Metas
Físicas Valores (R$1)
1.610 – Programa de Atendimento
Habitacional – Pró-Moradia P
Unidades
Habitacionais
Construídas
Unidades 88 22.950.423,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12.06 – Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
PROGRAMA: 0030 – Promoção e Garantia dos Direitos da Pessoa Idosa
FUNÇÃO: 08 – Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 241 – Assistência a Pessoa Idosa
Descrição da Ação Tipo Produto (Bem
ou Serviço)
Unidade de
Medida
Metas
Físicas Valores (R$1)
1.484 – Mobiliários, Veículos e
Equipamentos – Delib nº 15/2022 –
CEDI/PR – Incentivo Contro de
Convivencia
P Outros
Produtos
Outras
Unidades de
Medida
1 13.048,98
1.521 – Deliberação CEDI nº
019/2023 – Centro Dia e outras
linhas de ação
P Outros
Produtos
Outras
Unidades de
Medida
1 9.622,89
1.578 – Paraná Viaja Mais 60
P Idosos
Atendidos Idosos 1 3.849,59
1.609 – Cuida Mais Paraná –
Envelhecimento Ativo P Pessoas Idosas Pessoas 60 40.000,00
ORGÃO: 15.00 – Encargos Especiais
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 15.01 - Encargos Especiais
PROGRAMA: 0000 – Operações Especiais
FUNÇÃO: 28 – Encargos Especiais
SUBFUNÇÃO: 846 – Outros Encaargos Especiais
Descrição da Ação Tipo Produto (Bem
ou Serviço)
Unidade de
Medida
Metas
Físicas Valores (R$1)
3.082 – Pagamento de
Indenizações e Restituições P Outros
Produtos
Outras
Unidades de
Medida
1 70.000,00
ORGÃO: 17.00 – Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17.06 – Departamento de Agropecuária
PROGRAMA: 0015 – Apoio ao Produtor Rural
FUNÇÃO: 20 – Agricultura
SUBFUNÇÃO: 608 – Promoção da Produção Agropecuaria
Descrição da Ação Tipo Produto (Bem
ou Serviço)
Unidade de
Medida
Metas
Físicas Valores (R$1)
1.557 – Convenio 258/2024 –
SEAB Feira Livre P Outros
Produtos
Outras
Unidades de
Medida
1 127.001,23
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Art. 2º Fica Reduzido em R$ 201.000,00 (duzentos e um mil reais), o
valor da meta financeira para o exercício de 2026 das ações abaixo relacionadas na Lei
Municipal nº 2188, 14 de nomvebro de 2025, PPA - PLANO PLURIANUAL, no exercício
financeiro de 2026 e Lei Municipal nº 2150, de 25 de junho de 2025, LDO - LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026, conforme segue:
ORGÃO: 12.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12.03 – Fundo Municipal de Assistência Social
PROGRAMA: 0025 – Fortalecimento da Proteção Social Especial e Redução da Violência
FUNÇÃO: 08 – Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 245 – Serviços Socioassistenciais
Descrição da Ação Tipo Produto (Bem
ou Serviço)
Unidade de
Medida
Metas
Físicas Valores (R$1)
2.248 – Bloco da Proteção Social
Especioal de Média e Alta
Complexidade
A Pessoas
Atendida Pessoas 150 101.000,00
ORGÃO: 15.00 – Encargos Especiais
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 15.01 - Encargos Especiais
PROGRAMA: 0000 – Operações Especiais
FUNÇÃO: 28 – Encargos Especiais
SUBFUNÇÃO: 846 – Outros Encaargos Especiais
Descrição da Ação Tipo Produto (Bem
ou Serviço)
Unidade de
Medida
Metas
Físicas Valores (R$1)
3.082 – Pagamento de
Indenizações e Restituições P Outros
Produtos
Outras
Unidades de
Medida
1 70.000,00
ORGÃO: 99.00 – Reserva de Contingência
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 99.99 – Reserva de Contingência
PROGRAMA: 9999 – Reserva de Contingência
FUNÇÃO: 99 – Reserva de Contingência
SUBFUNÇÃO: 999 – Reserva de Contingência
Descrição da Ação Tipo Produto (Bem
ou Serviço)
Unidade de
Medida
Metas
Físicas Valores (R$1)
9.999 – Reserva de Contingência
P Outros
Produtos
Outras
Unidades de
Medida
1 30.000,00
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 25.110.732,45 (vinte e cinco milhões, cento e dez mil,
setecentos e trinta e dois reais e quarenta e cinco centavos) ao Orçamento do Município para
o exercício de 2026, conforme segue:
ORGÃO: 02.00 – Gabinete do Prefeito
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.08 – Assessoria Especial de Captação de Recursos e Relações
Institucionais
04.122.0016.2.139 Manutenção da Assessoria Especial de Captação de Recursos
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres
3.3.90.39.00 – 7991 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 30.000,00
ORGÃO: 06.00 – Secretaria Municipal de Educação
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06.02 – Departamento de Ensino
12.364.0005.2.260 Auxilio Transporte Escolar Universitário e Técnico
FONTE DE RECURSOS 2000 – Recursos Ordinários Livres – Superávit
3.3.90.33.00 – 8073 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 1.000.000,00
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ORGÃO: 08.00 – Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08.01 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.1.593 Portaria 4744/24 – Programa Saúde na Escola
FONTE DE RECURSOS 2494 – Bloco de Custeio Ações e Serviços Públicos de Saúde – Superávit
3.3.90.32.00 – 7992 Material, Bem ou Serviço para Distribuição R$ 26.355,00
ORGÃO: 12.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12.02 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
08.243.0029.1.565 Mobiliários, Veículos e Equipamentos – Incentivo MSE – Delib. Nº 13/2024
FONTE DE RECURSOS 2960 – Delib. 13/2024 – CEDCA/PR – LA – Liberdade Assistida - Superávit
4.4.90.52.00 – 608 Equipamentos e Material Permanente R$ 5.945,55
08.243.0029.5.026 A Arte da Escola Itau Social
FONTE DE RECURSOS 2926 – CMDCA Projetos – Itau Seguros S.A – Superávit
3.3.90.30.00 – 7993 Material de Consumo R$ 3.653,88
4.4.90.52.00 – 7994 Equipamentos e Material Permanente R$ 3.000,00
08.243.0029.5.027 Deliberação 078/2022 CEDCA/PR
FONTE DE RECURSOS 2943 – Deliberação 078/2022-CEDCA/PR – Superávit
3.3.90.32.00 – 628 Material, Bem ou Serviço para Distribuição R$ 2.084,19
08.243.0029.2.226 Incentivo e Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes
FONTE DE RECURSOS 2967 – Delib. 013/2025 – CEDCA/PR – SEPCA/PR - Superávit
3.3.90.36.00 – 7996 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 318.450,24
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12.03 – Fundo Municipal de Assistencia Social
08.122.0031.2.249 Manutenção do Conselho de Assistencia Social
FONTE DE RECURSOS 2940 – Bloco de Financiamento da Gestão do PBF – Superávit
3.3.90.30.00 – 7997 Material de Consumo R$ 2.200,00
08.122.0035.1.246 Mobiliários, Veículos e Equipamentos – IGD PBF
FONTE DE RECURSOS 2940 – Bloco de Financiamento da Gestão do PBF – Superávit
4.4.90.52.00 – 656 Equipamentos e Material Permanente R$ 71.063,94
08.122.0035.1.592 Mobiliários, Veículos e Equipamentos – PROCAD SUAS
FONTE DE RECURSOS 2930 – Port.MDS 871/2023 – Prog.Fort. – Superávit
4.4.90.52.00 – 7998 Equipamentos e Material Permanente R$ 13.141,56
08.245.0024.1.208 Mobiliários, Veículos e Equipamentos – Bloco do PSB
FONTE DE RECURSOS 2958 – Deliberação 08/2024-CEAS/PR – Piso Unico – Superávit
4.4.90.52.00 – 7999 Equipamentos e Material Permanente R$ 56.551,84
FONTE DE RECURSOS 2934 – Bloco/Financiamento/Proteção Social Basica – Superávit
4.4.90.52.00 – 8000 Equipamentos e Material Permanente R$ 55.288,88
08.245.0024.2.247 Bloco da Proteção Social Básica
FONTE DE RECURSOS 958 – Deliberação 08/2024-CEAS/PR – Piso Unico
3.3.90.30.00 – 8001 Material de Consumo R$ 101.000,00
08.245.0024.1.522 Reforma e Readequação das Instalações do Centro de Convivência
FONTE DE RECURSOS 2000 – Recursos Ordinários Livres – Superávit
4.4.90.51.00 – 7764 Obras e Instalações R$ 30.000,00
08.245.0025.1.560 Mobiliários, Veículos e Equipamentos – Bloco da PSE MAC
FONTE DE RECURSOS 2938 – Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial – Superávit
4.4.90.52.00 – 8002 Equipamentos e Material Permanente R$ 144.342,22
FONTE DE RECURSOS 2965 – Deliberação 088/2024-CEAS/PR – Superávit
4.4.90.52.00 – 8003 Equipamentos e Material Permanente R$ 33.709,46
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12.05 – Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
16.482.0021.1.610 Programa de Atendimento Habitacional – Pró-Moradia
FONTE DE RECURSOS 605 – Programa de Atendimento Habitacional – Pró-Moradia
4.4.90.51.00 – 8004 Obras e Instalações R$19.860.000,00
FONTE DE RECURSOS 2000 – Recursos Ordinários Livres – Superávit
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4.4.90.51.00 – 8005 Obras e Instalações R$ 3.090.423,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12.06 – Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
08.241.0030.1.484 Mobiliários, Veículos e Equipamentos – Delib nº 15/2022 – CEDI/PR
FONTE DE RECURSOS 2927 – Delib. 15/2022 – CEDI/PR – Atendimento Pessoa Idosa – Superávit
4.4.90.52.00 – 741 Equipamentos e Material Permanente R$ 13.048,98
08.241.0030.1.521 Deliberação CEDI nº 019/2023 – Centro Dia e outras linhas de ação
FONTE DE RECURSOS 2944 – Delib. 019/2023-CEDI/PR – Impl Serviços – Superávit
3.3.90.39.00 – 743 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 9.622,89
08.241.0030.1.578 Paraná Viaja Mais 60
FONTE DE RECURSOS 2949 – Delib. 24/2023 – CEDI/PR Parana Viaja Mais 60 - Superávit
3.3.90.39.00 – 8007 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 900,59
FONTE DE RECURSOS 2964 – Delib. CEDIPI/PR 034/2024 - Projeto Viaja Mais 60 - Superávit
3.3.90.39.00 – 744 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 2.949,00
08.241.0030.1.609 Cuida Mais Paraná – Envelhecimento Ativo
FONTE DE RECURSOS 2975 – Delib. 49/2025-CEDIPI/PR – Inc. Cuida Mais Paraná - Superávit
4.4.90.52.00 – 8009 Equipamentos e Material Permanente R$ 40.000,00
ORGÃO: 15.00 – Encargos Especiais
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 15.01 - Encargos Especiais
28.846.0000.3.082 Pagamento de Indenizações e Restituições
FONTE DE RECURSOS 2551 - Compensacao entre Regimes Previdenciarios – Superávit
3.3.90.86.00 – 7768 Compensações a Regimes Previdenciários R$ 70.000,00
ORGÃO: 17.00 – Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17.06 – Departamento de Agropecuária
20.608.0015.1.557 Convenio 258/2024 – SEAB Feira Livre
FONTE DE RECURSOS 2962 – Conv. SEAB/DESAN 258/2024 – Feira Livre -Superávit
4.4.90.52.00 – 8010 Equipamentos e Material Permanente R$ 127.001,23
Art. 4º Para fazer face a abertura do Crédito Adicional Especial
descrito no artigo anterior, servirá de recursos:
I – da redução do valor de R$ 201.000,00 (duzentos e um mil reais),
das seguintes dotações orçamentárias:
ORGÃO: 12.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12.03 – Fundo Municipal de Assistencia Social
08.245.0025.2.248 Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
FONTE DE RECURSOS 958 – Deliberação 08/2024-CEAS/PR – Piso Unico
3.3.90.36.00 – 723 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 101.000,00
ORGÃO: 15.00 – Encargos Especiais
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 15.01 - Encargos Especiais
28.846.0000.3.082 Pagamento de Indenizações e Restituições
FONTE DE RECURSOS 2551 - Compensacao entre Regimes Previdenciarios – Superávit
3.3.90.39.00 – 7767 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 70.000,00
ORGÃO: 99.00 – Reserva de Contingência
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 99.99 – Reserva de Contingência
99.999.9999.9.999 Reserva de Contingência
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres
9.9.99.99.00 – 1018 Reserva de Contingência R$ 30.000,00
II – os provenientes do Superávit Financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior no valor de R$ 5.049.732,45 (cinco milhões, quarenta e nove
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mil, setecentos e trinta e dois reais e quarenta e cinco centavos), descrito no inciso I, § 1º do
artigo 43, da Lei 4.320/64, conforme fontes a seguir:
Fonte: 2000 Recursos Ordinários Livres – Superávit R$ 4.120.423,00
Fonte: 2494 Bloco de Custeio Ações e Serviços Públicos de Saúde – Superávit R$ 26.355,00
Fonte: 2926 CMDCA Projetos – Itau Seguros S.A – Superávit R$ 6.653,88
Fonte: 2927 Delib. 15/2022 – CEDI/PR – Atendimento Pessoa Idosa –
Superávit R$ 13.048,98
Fonte: 2930 Port.MDS 871/2023 – Prog.Fort. – Superávit R$ 13.141,56
Fonte: 2934 Bloco/Financiamento/Proteção Social Basica – Superávit R$ 55.288,88
Fonte: 2938 Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial – Superávit R$ 144.342,22
Fonte: 2940 Bloco de Financiamento da Gestão do PBF – Superávit R$ 73.263,94
Fonte: 2943 Deliberação 078/2022-CEDCA/PR – Superávit R$ 2.084,19
Fonte: 2944 Delib. 019/2023-CEDI/PR – Impl Serviços – Superávit R$ 9.622,89
Fonte: 2949 Delib. 24/2023 – CEDI/PR Parana Viaja Mais 60 – Superávit R$ 900,59
Fonte: 2958 Deliberação 08/2024-CEAS/PR – Piso Unico – Superávit R$ 56.551,84
Fonte: 2960 Delib. 13/2024 – CEDCA/PR – LA – Liberdade Assistida –
Superávit R$ 5.945,55
Fonte: 2962 Conv. SEAB/DESAN 258/2024 – Feira Livre -Superávit R$ 127.001,23
Fonte: 2964 Delib. CEDIPI/PR 034/2024 - Projeto Viaja Mais 60 – Superávit R$ 2.949,00
Fonte: 2965 Deliberação 088/2024-CEAS/PR – Superávit R$ 33.709,46
Fonte: 2967 Delib. 013/2025 – CEDCA/PR – SEPCA/PR – Superávit R$ 318.450,24
Fonte: 2975 Delib. 49/2025-CEDIPI/PR – Inc. Cuida Mais Paraná – Superávit R$ 40.000,00
III – os provenientes de excesso real de arrecadação, no valor de R$
19.860.000,00 (dezenove milhões, oitocentos e sessenta mil reais), nos termos do Inciso II, §
1º do Artigo 43, da Lei 4.320/64, conforme fonte a seguir:
Fonte: 605 Programa de Atendimento Habitaçional – Programa Pro-Moradia
2.1.1.2.56.0.1.01.00.00 – 539 Programa de Atendimento Habitacional – ProMoradia
R$ 19.860.000,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal 3 de Maio, em 24 de fevereiro de 2026.
ANTONIO LUIZ BENDO
PREFEITO
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