materia nº 14/2026

Câmara Municipal
Santa Terezinha
de Itaipu
INDICAÇÃO Nº 14/2026
O Vereador Alexandro Tavares Pereira e demais que abaixo subscrevem no exercício de suas prerrogativas legais e
regimentais, vem, respeitosamente, indicar ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Santa Terezinha de Itaipu que
promova estudos administrativos e jurídicos visando à instituição de um Programa Municipal de Premiação por Sorteio
destinado aos contribuintes adimplentes do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU.
A presente proposição inspira-se em experiências exitosas adotadas por outros municípios, a exemplo da política
estabelecida por meio da Lei Municipal nº 1832/2025 de São Pedro do Ivaí, cuja implementação demonstrou avanços
significativos na regularização fiscal e na promoção da cidadania tributária.
JUSTIFICATIVA:
A Administração Pública moderna deve buscar mecanismos eficazes de incentivo à adimplência tributária, especialmente
no que se refere ao IPTU, tributo essencial para a manutenção das políticas públicas e para o custeio dos serviços
ofertados à população.
Programas de premiação aos contribuintes adimplentes configuram estratégia reconhecida por seu potencial de:
« Elevar o índice de pagamento pontual do IPTU, reduzindo significativamente os níveis de inadimplência;
e Estimular a regularização de débitos em atraso, ampliando a capacidade financeira do municipio;
e Valorizar e reconhecer o contribuinte que cumpre suas obrigações fiscais,
e Fomentar a participação cidadã em ações que fortalecem a responsabilidade fiscal;
e Proporcionar maior disponibilidade de recursos para investimentos em saúde, educação, infraestrutura, assistência
social e demais áreas prioritárias.
Considerando tais benefícios, mostra-se pertinente que o Poder Executivo Municipal:
1. Realize análise técnica e financeira quanto à viabilidade da criação do referido programa;
2. Elabore projeto de lei específico, definindo critérios, formas de participação, espécies de premiação e periodicidade
dos sorteios,
3. Garanta ampla publicidade e transparência em todas as etapas, de modo a assegurar a legalidade, moralidade e
isonomia no processo;
4. Adapte o programa à realidade fiscal e administrativa de Santa Terezinha de Itaipu.
A proposta em tela alinha-se aos princípios constitucionais da eficiência, economicidade e interesse público, contribuindo
para a construção de uma gestão participativa, moderna e financeiramente sustentável.
o, renovo a presente Indicação, confiando em sua apreciação e eventual acolhimento por parte do Poder
es, 04 de março de 2026.
ALEXAND! 'ARES PEREIRA (Autor) G
Vereador - PSDB Vere
ISOLBLSCHAFER
Vereadora - PSDB
(45) 3541-1299. | Rua das Comunicações, 1828 - Centro | Www.camarasti.pr.gov.br