← Santa Terezinha de Itaipu (PR)
| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2024 |
| Date | 2024-01-11 |
| Ementa | FIXA O PISO SALARIAL MENSAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-01-17 | ENVIADA PARA SANÇÃO | — | — |
| 2024-01-17 | ENCAMINHADA | — | — |
| 2024-01-17 | APROVADA | S | UNANIMIDADE DE VOTOS |
| 2024-01-16 | APROVADA | P | UNANIMIDADE DE VOTOS |
| 2024-01-15 | AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES | D | — |
| 2024-01-15 | PARECER FAVORÁVEL | — | PARECER Ao Projeto de Lei nº 03/2024, que: FIXA O PISO SALARIAL MENSAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Está em Comissões Reunidas para a devida análise e parecer, o Projeto de Lei nº 03/2024, acima ementado, de autoria do Executivo Municipal, encaminhado através da Mensagem nº 003/2024. O Projeto de Lei em epígrafe visa autorização para cumprir o disposto na Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, que passou a prever no Art. 198, §9º da Constituição da República, que o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias não será inferior a 2 (dois) salários-mínimos, ou seja, valor atual de R$ 2.824,00 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais) mensais. Em Comissões reunidas, constatamos que esta matéria é legal e constitucional, e recebe o amparo no §11 do Art. 198 da Constituição Federal e Art. 77 do Regimento Interno, combinado com o Artigo 39 - Inciso II e Art. 110, Inciso X, da Lei Orgânica do Município e indicamos a tramitação normal nesta casa de Leis. É o parecer. Sala das Comissões, 15 de janeiro de 2024. Ver. ROGÉRIO MATENTAL Presidente Relator Ver. MARIA ISOLDI SCHAFER Secretária Ver. EVANDRO PERIN Membro Ver. MAURO CELSO VEIGA DE OLIVEIRA Membro Ver. ROSEMERI DOS SANTOS FINATTO Membro |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-04-29T11:26:47.933011-03:00 | APROVADA POR UNANIMIDADE - 8 VEREADORES | 8 | 0 | 0 |
| 2024-04-29T10:14:54.037845-03:00 | APROVADA POR UNANIMIDADE - 8 VEREADORES | 8 | 0 | 0 |
status: unsupported_format
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