Câmara Municipal
Santa Terezinha
de Itaipu
MOÇÃO DE APELO Nº 01/2026
Os Vereadores que a presente subscrevem, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, propõem ao Excelso Plenário para que seja enviada esta Moção ao
Excelentíssimo Secretário de Segurança Pública do Estado do Paraná (SESP-PR); Ao
Comandante Geral da Polícia Militar do Paraná e ao Comandante do 14º Batalhão da
Polícia Militar de Foz do Iguaçu, para que emergencialmente seja aumentado o efetivo
de policiais militares no município de Santa Terezinha de Itaipu, seguindo-se com a
destinação de mais viaturas, bem como a correção imediata das falhas técnicas
frequentes que se registra no sistema 190.
JUSTIFICATIVA:
A Segurança Pública é um direito fundamental e dever do Estado. No entanto, a
eficiência deste serviço no município de Santa Terezinha de Itaipu, encontra-se
gravemente comprometida por fatores técnicos e estruturais que demandam da
intervenção imediata por parte da Secretaria de Segurança Pública do Estado do
Paraná.
É de conhecimento de todos que a localização do nosso município se caracteriza como
pertencente a uma região fronteiriça, tendo sido desmembrado de Foz do Iguaçu no
início dos anos 80, divisando por longa extensão com Lago da usina da Itaipu
Binacional, tendo a movimentada BR-277 cruzando ao meio o nosso território. Esta
topografia e sistema viário e fluvial, demandam estrutura cada vez mais avançada por
parte dos órgãos de segurança pública, fato este que não vem ocorrendo. Esses
registros de déficit de policiais, viaturas e estrutura, poderão facilmente serem
comprovados pelos arquivos da própria Secretaria de Segurança Pública, que por certo
constatará que nos 80 e 90 Santa Terezinha de Itaipu possuía maior efetivo policial.
Instabilidade Terminal 190: Este sistema de atendimento de emergência (COPOM) tem
apresentado falhas técnicas recorrentes, resultando em quedas de chamadas e
dificuldades de contato por parte dos cidadãos. Em uma cidade estrategicamente
localizada na região de fronteira e às margens da BR-277, a falha na comunicação de
emergência retarda o tempo de resposta e facilita a evasão de criminosos.
Efetivo Policial Defasado: O contingente da Polícia Militar e da Polícia Civil em nosso
município está operando muito abaixo do necessário para atender ao crescimento
populacional e às demandas específicas de uma zona lindeira. A falta de policiamento
ostensivo e de investigadores sobrecarrega os agentes atuais e gera vulnerabilidade
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Santa Terezinha
de Itaipu
Ê at RR O e a E SU
A geografia de Santa Terezinha de Itaipu, divisando com Foz do Iguaçu, Lago de Itaipu,
Parque Nacional do Iguaçu e a aproximação com a fronteira do Paraguay e Argentina,
exige um aparato de segurança que suporte a pressão do fluxo regional, o que hoje
não ocorre devido à carência de recursos humanos e tecnológicos na área de
segurança pública, que venham a garantir a proteção a todos os “ltaipuenses”.
Diante do exposto, a Câmara Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, através de seus
Vereadores, vem requerer formalmente à Secretaria de Segurança Pública do Paraná
para que promova primordialmente a manutenção e operacionalidade dos sistemas de
recepção de chamadas e despacho de ocorrências do 190 que atendem nossa cidade.
Realize a designação urgente de novos policiais, de escola que está para findar-se,
para recompor o quadro do destacamento local, garantindo maior presença nas ruas e
agilidade nas investigações judiciárias.
Requer-se ainda que, após a aprovação pelos membros deste Legislativo, cópia desta
Moção de Apelo seja encaminhada com a máxima urgência ao Gabinete do Secretário
de Segurança Pública e ao Comando do 14º Batalhão de Polícia Militar do Estado do
Paraná e ao Prefeito Municipal.
A presente solicitação se justifica diante do preocupante aumento de registros de furtos,
roubos e tráfico de drogas no município. Diante desse cenário a comunidade tem
manifestado reiteradamente apelos pelo reforço da presença policial, visando à
garantia da segurança pública.
Dessa forma, a presente Moção de Apelo, reforça a importância de que ações
concretas por parte da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná, são da
maior importância e requerem providências urgentes, para que o nosso município volte
a contar com um número de policiais e viaturas condizente com as nossas
necessidades, garantindo assim mais segurança e proteção a opulação de Santa
Terezinha de Itaipu — Paraná.
Sala das Sessões, em 01 de abril de 2026.
MARC E CAMPOS (Autor) FERNANDO DA T JUNIOR
Vereador E publicanos Vereador —
/
CLAUDETE BRAMBATTI
Vereadora — PP —
RNANDO CARLESSI
ereador — PP
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