materia nº 21/2026

Câmara Municipal
Santa Terezinha
de Itaipu
INDICAÇÃO Nº 21/2026
Indica ao Poder Executivo Municipal a criação de espaço estruturado de apoio aos motoristas de
aplicativos e entregadores no município de Santa Terezinha de Itaipu.
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente
INDICAR ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que sejam adotadas providências para criação
de espaço estruturado de apoio aos motoristas de aplicativos.
Designar e implantar um espaço público adequado destinado aos motoristas de aplicativos e
entregadores, contendo: É
Área coberta (abrigo);
Banheiros (masculino e feminino);
Pontos de energia elétrica;
Espaço para descanso e alimentação;
Eventualmente acesso à internet (Wi-Fi).
JUSTIFICATIVA:
A presente indicação visa atender uma demanda crescente de trabalhadores que atuam no setor de
mobilidade urbana e logística por meio de plataformas digitais.
Atualmente, milhares de brasileiros exercem atividades como motoristas e entregadores por aplicativos,
sendo essa uma importante fonte de renda e prestação de serviço à população. Segundo dados citados
em decisões do Superior Tribunal de Justiça, mais de 1,5 milhão de pessoas atuam por meio de
aplicativos no país, demonstrando a relevância econômica e social da categoria (Supremo Tribunal de
Justiça).
Além disso, embora se trate de atividade privada, o próprio Judiciário já reconheceu que O serviço
prestado possui interesse público relevante, especialmente por envolver transporte de pessoas e
mercadorias (Supremo Tribunal de Justiça).
No cotidiano, esses profissionais permanecem longos períodos nas ruas, muitas vezes sem acesso a:
e banheiros,
e locais de descanso,
e pontos de apoio básicos.
Essa realidade impacta diretamente na dignidade do trabalhador, bem como na qualidade do serviço
prestado à população. Diversos municípios brasileiros já vêm adotando iniciativas semelhantes, criando:
GOL
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(45) 3541-1299 | Rua das Comunicações, 1828 - Centro
Câmara Municipal
Santa Terezinha
de Itaipu
“Pontos de Apoio ao Motorista”,
“Espaços do Entregador”,
e ou estruturas urbanas específicas para essa categoria,
o que demonstra a viabilidade e a importância da medida.
Importante destacar que, embora a definição formal de “utilidade pública” no Brasil esteja historicamente
vinculada a entidades sem fins lucrativos (Wikipédia), é plenamente possível reconhecer, no âmbito
municipal, o caráter de interesse coletivo e relevância social da atividade desempenhada por
motoristas de aplicativos e entregadores, justificando ações de apoio pelo Poder Público.
A criação de um espaço adequado:
valoriza esses profissionais,
melhora as condições de trabalho,
contribui para a organização urbana,
e fortalece o serviço prestado à população.
A presente indicação encontra respaldo na Constituição Federal, que atribui aos Municípios a
competência para organizar é prestar serviços de interesse local, incluindo a mobilidade urbana. Ademais,
a Lei Federal nº 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana) e a Lei Federal nº 13.640/2018
reconhecem e regulamentam o transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativos,
conferindo aos Municípios a competência para regulamentar e fiscalizar tais serviços no âmbito de seus
territórios.
Nesse contexto, considerando a relevância social e econômica da atividade desempenhada por
motoristas de aplicativos e entregadores, bem como sua inserção no sistema de mobilidade urbana,
justifica-se a adoção de políticas públicas voltadas à melhoria das condições de trabalho.
Diante do exposto, solicita-se ao Poder Executivo a análise da presente indicação e a adoção das
medidas necessárias para implantação do referido espaço, em local estratégico do município.
Sala das, io. &-de maio de 2026.-
Vereador - PSDB
ISOLDI SCHAFER
Vereadora - PSDB Véreador- PSD
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