materia nº 22/2026

Câmara Municipal
Santa Terezinha
de Itaipu
| INDICAÇÃO Nº. 22/2026
| Os Vereadores que abaixo subscrevem no uso de suas atribuições legais e regimentais,
INDICAM ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Terezinha de ltaipu, Estado do Paraná,
determinar as Secretarias competentes da Administração Municipal, a realização de estudos para que
sejam instaladas câmeras interna e externamente na sede da Secretaria Municipal de Cultura.
Devendo ser seguidas as diretrizes legais para proteção e privacidade, dos funcionários e munícipes que
participam das atividades de aprendizado, bem como da população e visitantes que frequentam o local.
JUSTIFICATIVA;
A presente propositura se justifica em razão do progresso da tecnologia e com o clamor cada vez maior
da sociedade e de servidores públicos, por melhores condições de segurança em seu local de trabalho.
Assim, se torna uma prioridade a instalação de sistemas de monitoramento, os quais se revestem da
maior importância, para os servidores que atuam na Secretaria Municipal de Cultura.
É de conhecimento de todos que a relação de atividades culturais abrange uma vasta gama de
expressões que envolvem criatividade, tradição, arte e conhecimento, essenciais para a identidade de
um povo. Estas atividades podem ser divididas em diversas categorias, como: artes visuais, cênicas,
música, literatura, patrimônio, teatro, dança, pintura, artesanato, exposições, dentre outras ações, que a
comunidade Itaipuense se identifica e marca a sua presença nos eventos culturais.
Portanto, a presente propositura objetiva garantir a privacidade tanto dos servidores, como também dos
alunos(as) e da sociedade em geral, que costumeiramente visitam a Secretaria Municipal de Cultura.
Entendemos que a presente proposta disciplina a conservação por tempo determinado de dados,
informações e imagens produzido pelo sistema de videomonitoramento, a fim de que tal tratamento seja
processado no estrito respeito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das
pessoas, bem como pelos direitos e garantias fundamentais.
Assim, também entendemos que se reveste da maior importância a instalação de câmeras de
monitoramento nos acessos à Secretaria de Cultura, assim fica demonstrada a importância da presente
Indicação, cuja iniciativa, por ser legal e constitucional, peço o apoio unânime dos nobres Pares desta
Casa Legislativa.
Sala das Sessões, 11 de maio de 2026.
FERNANDO D T JUNIOR
Vereador — PP
Vereadora — PP Vereador - Republicanos
ereador — PP
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