materia nº 11/2024

INDICAÇÃO

A vereadora que a presente subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais, 

INDICA a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Santa Terezinha de Itaipu- Estado do Paraná,

DETERMINAR a Secretaria Municipal da Fazenda, Departamento Contábil e juntamente, com Assessoria de Comunicação que desenvolvam uma campanha de conscientização e divulgação, visando estimular as doações incentivadas através do Imposto de Renda dos munícipes, objetivando aumentar a arrecadação para fundos municipais que podem receber conforme a legislação vigente.



JUSTIFICATIVA

Conforme legislação vigente as doações incentivadas são aquelas feitas a fundos e projetos aprovados pelo Poder Público podendo ser abatido na Declaração do Imposto de Renda anualmente, de pessoas físicas e jurídicas, sempre no exercício do ano anterior, ou seja, ao fazer a doação o contribuinte deixa de pagar o valor para o fisco ou recebe de volta em forma de restituição. Acreditamos que a baixa adesão dos contribuintes a essa possibilidade decorre do desconhecimento. 

Neste sentido, entendemos que uma campanha desenvolvida pelo município através dos meios de comunicação, bem como, aos contabilistas municipais que realizam a declaração anualmente irá certamente, aumentar as doações. Haja vista, que além de primar e assegurar que o dinheiro gera benefícios diretos na comunidade que produz, também será retornado de forma direta para o uso imediato do poder público. 

Contamos com o acatamento desta sugestão e apoio dos nobres vereadores desta Casa de Leis.

Sala das Sessões, 11 de Abril de 2024.

Rosemeri Finatto

Vereadora