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PROJETO DE LEI No. 07/2024
DATA: 27 de fevereiro de 2024.
EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO PRIVADA “ROTARY CLUB
SANTA TEREZINHA”
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, nos termos do Art.1º da Lei
Municipal No. 96/85, de 10.09.1985, a entidade denominada: “ROTARY
CLUB SANTA TEREZINHA” inscrita no CNPJ No. 35.294.641/0001-80,
localizada em Santa Terezinha de Itaipu – PR, pelos relevantes serviços
prestados à comunidade, principalmente na promoção da saúde aos
munícipes em recuperação médica de cirurgias, lesões e acamadas, entre
diversas outras ações e programas que visam a integração e o
desenvolvimento comunitário.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Santa
Terezinha de Itaipu, em 27 de fevereiro de 2024.
VALDIR SAUTHIER
PRESIDENTE
Assinado por 2 pessoas: PAULO ROBERTO DE FREITAS MARQUES e VALDIR SAUTHIER
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarasti.1doc.com.br/verificacao/9A02-E4AC-C29C-18F5 e informe o código 9A02-E4AC-C29C-18F5
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei se faz necessário tendo em vista o relevante
trabalho que vem sendo desenvolvido pelo Rotary Club de Santa
Terezinha de Itaipu/PR., vez que atuam de forma voluntária sem
qualquer remuneração, atuando na promoção e recuperação da saúde
dos munícipes que necessitam de atenção específica, notadamente com
o empréstimo de cadeiras de rodas, muletas, camas hospitalares entre
outros equipamentos. Além disto, o Rotary Club possui diversas outras
ações e programas que visam integrar a sociedade e promover o
desenvolvimento comunitário, propiciando melhor qualidade de vida para
os locais.
Acreditamos que através do Projeto de Lei estaremos contribuindo
minimamente para que este relevante serviço não seja descontinuado,
bem como que passe a ser reconhecido por toda a comunidade.
Diante do exposto acima, contamos com a aprovação e apoio do
Vereadores.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Santa
Terezinha de Itaipu, em 20 de fevereiro de 2024.
VALDIR SAUTHIER
PRESIDENTE
Assinado por 2 pessoas: PAULO ROBERTO DE FREITAS MARQUES e VALDIR SAUTHIER
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarasti.1doc.com.br/verificacao/9A02-E4AC-C29C-18F5 e informe o código 9A02-E4AC-C29C-18F5
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9A02-E4AC-C29C-18F5
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
PAULO ROBERTO DE FREITAS MARQUES (CPF 048.XXX.XXX-50) em 28/02/2024 14:37:37
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VALDIR SAUTHIER (CPF 523.XXX.XXX-53) em 28/02/2024 14:38:11 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://camarasti.1doc.com.br/verificacao/9A02-E4AC-C29C-18F5
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