← Santa Terezinha de Itaipu (PR)
| Tipo | REGIMENTO INTERNO |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2016 |
| Date | 2016-08-24 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 20 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU, ESTADO DO PARANÁ. |
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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Santa Terezinha de Itaipu / PR RESOLUÇÃO Nº 081, DE 24/08/2016 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 20 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU, ESTADO DO PARANÁ. O Presidente da Câmara Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, Estado do Paraná, Faz saber que os Vereadores aprovaram e ele promulga a seguinte, RESOLUÇÃO: Art. 1º O artigo 20 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação, suprimindose o parágrafo único, como segue: "Art. 20. O mandato da Mesa Diretora será de dois anos, vedada a recondução para o mesmo Cargo na Eleição imediatamente subsequente." Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, em 24 de agosto de 2016. DELSO VITORASSI Presidente (Revogada tacitamente pela Resolução nº 086, de 19.09.2022)