sessao nº 3

Ata Eletrônica da 3ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA do mês de Abril de 2025 da 1ª
Sessão Legislativa da 11ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA ; Abertura:
08/04/2025 - 19:30 ; Encerramento: 08/04/2025 - 21:31 
Mesa Diretora: Presidente: FERNANDO DAL PONT JUNIOR / PP ; Vice-Presidente:
MARCELO DE CAMPOS / REPUBLICANOS ; Primeiro-Secretário: CLAUDETE APARECIDA
BRAMBATTI / PP ; Segundo-Secretário: JOSÉ VALENTIM DA SILVA MOTTA - JACARÉ / PP 
Lista de Presença na Sessão: ALEXANDRO TAVARES PEREIRA / PSDB ; CLAUDETE
APARECIDA BRAMBATTI / PP ; FERNANDO CARLESSI / PP ; FERNANDO DAL PONT
JUNIOR / PP ; JOSÉ VALENTIM DA SILVA MOTTA - JACARÉ / PP ; MARCELO DE CAMPOS
/ REPUBLICANOS ; MARIA ISOLDI SCHAFER / PSDB ; PAULO SÉRGIO RUPPENTHAL /
PSD 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: Em nome de Deus, às 19h30min. CHAMADA:
Todos presentes, registrada a ausência da Vereadora Giselis Viana por motivos de doença
em pessoa da família. LEITURA DO TRECHO BÍBLICO: Vereadora Isoldi Schafer.
APROVAÇÃO ATA ANTERIOR: Aprovada a Ata da Sessão Ordinária realizada em
03.04.2025. CORRESPONDÊNCIAS DO EXECUTIVO: Leitura do Ofício Nº 384/2025, do
Executivo Municipal, protocolado sob o Nº 131/2025. Ficando à disposição dos Vereadores
na Secretaria. CORRESPONDÊNCIAS DIVERSAS: Leitura do Convite da Câmara de
Vereadores de Foz do Iguaçu, protocolado sob o Nº 129/2025. Leitura da CARTA Nº
56845052/2025 - da Subgerência de Planejamento da Distribuição - GEDIS-COPER-PR, da
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, protocolado sob o Nº 130/2025. Ficando à
disposição dos Vereadores na Secretaria. LEITURA DOS PARECERES DAS
COMISSÕES TÉCNICAS: Leitura dos Pareceres das Comissões de Justiça e Redação;
Finanças e Orçamento; Educação, Esporte, Saúde e Assistência Social ao Projeto de Lei
Complementar Nº 04/2025, encaminhado pela Mensagem Nº 013/2025. Sendo o projeto
incluso na pauta da Ordem do Dia para a primeira discussão e votação. Leitura do Parecer
da Comissão de Justiça e Redação; ao Projeto de Lei Nº 13/2025, de autoria da Vereadora
Giselis Viana e dos Vereadores (as) Alexandro Pereira, Isoldi Schafer e Paulo Ruppenthal.
Sendo o parecer contrário, foi colocado em discussão e em seguida em votação pelo
Presidente, conforme estabelece o Art. 77, §2º do Regimento Interno. Tendo sido aprovado
por 4 votos a 3 dos Vereadores, o Parecer da Comissão de Justiça e Redação, foi
determinado o arquivamento do Projeto de Lei Nº 13/2025. Leitura dos Pareceres das
Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Educação, Esporte, Saúde e
Assistência Social ao Projeto de Lei Nº 15/2025, encaminhado pela Mensagem Nº
014/2025. Leitura dos Pareceres das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; Educação, Esporte, Saúde e Assistência Social ao Projeto de Lei Nº 16/2025,
encaminhado pela Mensagem Nº 015/2025. Leitura dos Pareceres das Comissões de
Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; ao Projeto de Lei Nº 17/2025, encaminhado
pela Mensagem Nº 016/2025. Leitura dos Pareceres das Comissões de Justiça e Redação;
Educação, Esporte, Saúde e Assistência Social ao Projeto de Lei Nº 18/2025, encaminhado
pela Mensagem Nº 017/2025. Sendo determinado a inclusão na pauta da Ordem do Dia
dos Projetos de Lei Nº 15, 16, 17 e 18/2025. PALAVRA LIVRE: FIZERAM USO DA
PALAVRA, DEVIDAMENTE INSCRITOS: VEREADOR PAULO RUPPENTHAL - Saudou a
todos. Enalteceu ser justa a homenagem a saudosa Professora Aracy Ascari Arenhart: com
o nome da biblioteca municipal. Comentou sobre uma matéria vinculada nas redes sociais.
Disse que aproveita este momento para afirmar que foi Secretário de Agropecuária e Meio
Ambiente, onde em parceria com a Secretaria de Obras, foram feitas adequações nas
estradas da região da região do Rio Bonito e que hoje graças a esses trabalhos técnicos,
estas estão aptas para recebimento de melhorias. VEREADOR MARCELO DE CAMPOS -
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Cumprimentou a todos, saudando em especial a família Arenhart que se faz presente nesta
sessão, reforçando ser muito merecida a homenagem vinda do Executivo Municipal, ao
conferir o nome da saudosa professora Aracy Ascari Arenhart à biblioteca municipal, ação
esta que valoriza as pessoas pioneiras, no que enalteceu a presença do senhor Julio
Arenhart, pioneiro, membro da Comissão de Emancipação do Município, Ex-Vereador do
nosso município, que a exemplo de seu pai Antonio de Campos, deram a sua valiosa
contribuição à Santa Terezinha de Itaipu. Em seguida fez um comentário sobre os projetos
em tramitação, explanando sobre a finalidade e importância destes projetos enviados pelo
Executivo Municipal. Finalizou que um dos projetos, de autoria de membros desta Casa
não foi adiante, embora importante não tinha respaldo Jurídico. VEREADORA CLAUDETE
BRAMBATTI -Desejou boa noite a todos, ao recordar de seu pai, se solidarizou com o
Vereador Marcelo e o Vereador Alexandro, no que afirmou que o maior legado que temos é
ter tido pais participativos na comunidade e que nos ensinou os caminhos da verdade e do
bem, sendo esta deferência estendida ao pioneiro Julio Arenhart e sua família aqui
presente, tendo assumido por um período a Vereança neste Legislativo, foi membro efetivo
da Comissão de Emancipação de STI, a exemplo de seu pai Valdemar Brambati. Elogiou a
Indicação apresentada pelo Vereador Jacaré sobre a criação do Projeto Casa Fácil;
comentou sobre o Projeto enviado pelo Prefeito BIM, que cria 15 vagas de Professor PAEE
– Professor de Apoio Educacional Especializado. Comentou sobre um livro histórico
lançado neste plenário, onde o autor recomentou que se homenageasse as famílias
pioneiras. Reforçou a justa iniciativa do atual Prefeito, em reconhecer o valoroso trabalho
exercido pela saudosa Professora Aracy Ascari Arenhart, dissertando sobre suas
qualidades de muito amor de dedicação. Por fim, disse que gostaria de fazer algumas
colocações sobre o pronunciamento do Vereador Paulo sobre a Estrada do Rio Bonito,
disse estranhar que se readequações foram feitas há 10 anos, qual a razão de ter ficado
todo esse tempo sem avanços e sem receber o calçamento. Disse que na campanha
eleitoral ouviu queixas dos agricultores sobre as condições destas estradas e acessos. Por
fim, comentou sobre sua Indicação apresentada nesta sessão, que solicita a Prefeitura, a
execução de diversas melhorias nas Ruas Alcides Taparello e Ulisses Guimarães e que em
seguida sejam dotadas de calçamento ou asfaltamento, concluiu a Vereadora Claudete.
VEREADOR JUNIOR DAL PONT - Saudou o Presidente Marcelo, demais Vereadores(as),
senhor Julio Arenhart, que muito enobrece esse Legislativo com sua presença. Disse que
seria rápido e sucinto pelo avançado da hora. Manifestou sua solidariedade ao Vereador
Alexandro pelo passamento de seu pai, no qual se fez presença nos atos fúnebres, onde
percebeu toda a solidariedade recebida da comunidade e da Igreja que a frequentava.
Disse que em tempo enaltecia o trabalho desenvolvido nesta cidade pela Professora Aracy
Arenhart, que foi seu aluno e que ela com firmeza ensinava aquilo que precisavam para
hoje sermos homens e mulheres que cumprem o seu papel na sociedade. Reportou da
participação de Julio Arenhart na emancipação política de STI, reconhecendo o valor de
todos os membros que participaram desta Comissão, elevando a nossa cidade na categoria
de município do Estado do Paraná. Comentou sobre a pioneira família Arenhart que abriu
picadas de ruas e estradas trazendo a prosperidade de Santa Terezinha, somando-se na
época com outras tantas valiosas famílias que devem sempre serem enaltecidas. Disse ter
sido aluno da Professora Aracy, bem como vizinhos de residência, sendo sempre bem
recebidos pela família Arenhart, isso fica marcado na história e na integração das famílias,
embora todos sabem como na época eram o comportamento das crianças. Disse ser uma
satisfação imensa em estar junto com o Poder Executivo participar como Vereador, com o
seu voto e dos demais Vereadores, na consolidação desta justa homenagem a Professora
Aracy. Disse que observou neste plenário a ausência nos quadros da Câmara Municipal da
foto do Ex-Vereador Julio Arenhart, determinando que a Direção e Assessoria desta Casa
de Leis façam esta correção, para que a comunidade saiba que aqui consta a foto e o nome
de um guerreiro em favor do nosso Município, concluiu Junior Dal Pont. Reassumindo a
Presidência o Senhor Presidente, concedeu a palavra ao Senhor Julio Dal Pont e seu filho
Cleverson que trouxeram mais informações que enobrecem a história do nosso município.
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ORDEM DO DIA: Segue em destaque ao final. ENCERRAMENTO: O Presidente
agradeceu a presença de todos os Vereadores, Vereadoras, lideranças e comunidade
presente que compareceram a esta Sessão e convocou a todos os Vereadores (as) para a
Sessão Extraordinária, que se realizará no dia 09 de ABRIL de 2025, quarta-feira, às 19h,
tendo como pauta a 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar Nº 04/2025.
Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras, tenham todos (as) uma boa noite, está
encerrada esta Sessão. SERVIDOR QUE ACOMPANHOU A SESSÃO: Pedro Nandi e
Marita Benedet. SERVIDOR QUE DIGITOU E LAVROU A ATA: Luciani Heindrickson da
Silva 
Matérias do Expediente: 1 - INDICAÇÃO nº 40 de 2025, Os Vereadores(as) que a
presente subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, INDICAR ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, Estado do Paraná.
Determinar a Secretaria Competente para que providencie a substituição das cortinas que
adornam a capela mortuária do Cemitério Municipal Recanto da Paz. Tal medida se faz
necessária devido ao aspecto antigo e desgastado das cortinas atuais, de forma a
promover um ambiente mais digno e acolhedor para a população que utiliza este espaço
em momentos de luto e homenagens. Autor: MARIA ISOLDI SCHAFER, Turno: Único,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - INDICAÇÃO nº 41 de 2025, A Vereadora
autora desta Indicação e os Vereadores que a apoiam e abaixo subscrevem no uso de suas
atribuições legais e regimentais, INDICAM ao Prefeito Municipal de Santa Terezinha de
Itaipu, Estado do Paraná, a inclusão no rol de atividades da atual Administração, a
execução de melhorias em ruas localizadas na região do Conjunto Residencial Montreal,
conforme segue: 1)-Rua Alcides Taparello, alinhamento e asfaltamento, no trecho
compreendido entre a Rua Alírio Mantovani, até a Rua Albino Talheimer 2)- Rua Ulisses
Guimarães, alinhamento, alargamento, retirada de postes e asfaltamento, no trecho
compreendido entre a Rua dos Estudantes até alcançar a Avenida Adolpho Lollato. Autor:
CLAUDETE APARECIDA BRAMBATTI, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 3 - INDICAÇÃO nº 42 de 2025, O Vereador que a presente subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Santa Terezinha de Itaipu, Estado do Paraná, Estudar a possibilidade legal para firmar um
termo de acordo de cooperação junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia
do Paraná - CREA, visando a implantação do Projeto Casa Fácil. É público e notório
encontrar famílias de nossa cidade, em especial aquelas com renda inferior a três salários
mínimos, as quais encontram uma enorme dificuldade de adquirir uma casa própria, razão
pela qual propomos ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a criação e
implementação do projeto "Casa Fácil", com o objetivo de oferecer condições acessíveis de
financiamento de moradias para essas famílias, proporcionando a elas o direito à moradia
digna e segura. Autor: JOSÉ VALENTIM DA SILVA MOTTA - JACARÉ, Turno: Único, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - MOÇÃO nº 2 de 2025, A Câmara Municipal de
Santa Terezinha de Itaipu, Paraná, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,
manifesta com grande honra e orgulho, por meio desta Moção de Aplauso, seu mais
sincero reconhecimento e gratidão à Polícia Militar do Estado do Paraná, com especial
destaque ao 14º Batalhão de Polícia Militar sediado em Foz do Iguaçu - Paraná e ao
Destacamento da Polícia Militar em Santa Terezinha de Itaipu, pelo incansável,
comprometido e exemplar trabalho em prol da segurança pública e do bem-estar da
população Itaipuense. Autor: FERNANDO DAL PONT JUNIOR, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ALEXANDRO TAVARES PEREIRA / PSDB ;
CLAUDETE APARECIDA BRAMBATTI / PP ; FERNANDO CARLESSI / PP ; FERNANDO
DAL PONT JUNIOR / PP ; JOSÉ VALENTIM DA SILVA MOTTA - JACARÉ / PP ; MARCELO
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DE CAMPOS / REPUBLICANOS ; MARIA ISOLDI SCHAFER / PSDB ; PAULO SÉRGIO
RUPPENTHAL / PSD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 4 de 2025,
CRIA O CARGO DE PROFESSOR DE APOIO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (PAEE) – 20
HORAS, NA LEI COMPLEMENTAR Nº 241, DE 1º DE JANEIRO DE 2022, QUE DISPÕE
SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO
DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU. Autor: ANTONIO LUIZ BENDO - PREFEITO, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE -
Obs.: 1ª discussão e votação ; 2 - PROJETO DE LEI nº 15 de 2025, ALTERA AS LEIS
MUNICIPAIS Nº 1.922/2021, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 – PLANO PLURIANUAL PARA
O PERÍODO DE 2022 A 2025, LEI Nº 2.090/2024, DE 20 DE JUNHO DE 2024 – LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025 E LEI Nº. 2.120/2024, DE 26 DE DEZEMBRO
DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2025. Autor: ANTONIO LUIZ BENDO -
PREFEITO, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR
UNANIMIDADE - Obs.: 1ª discussão e votação. ; 3 - PROJETO DE LEI nº 16 de 2025,
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.922/2021, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 – PLANO
PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, LEI Nº 2.090/2024, DE 20 DE JUNHO
DE 2024 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025 E LEI Nº. 2.120/2024, DE
26 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2025. Autor: ANTONIO
LUIZ BENDO - PREFEITO, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
APROVADA POR UNANIMIDADE - Obs.: 1ª discussão e votação. ; 4 - PROJETO DE LEI
nº 17 de 2025, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 775, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002,
QUE INSTITUIU NO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU A CONTRIBUIÇÃO
PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, PREVISTA NO ARTIGO
149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Autor: ANTONIO LUIZ BENDO - PREFEITO, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE -
Obs.: 1ª discussão e votação. ; 5 - PROJETO DE LEI nº 18 de 2025, DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO, FUNCIONAMENTO E DENOMINAÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL
DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autores: , Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE -
Obs.: 1ª discussão e votação. ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Presidente: 
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