sessao nº 4

Ata Eletrônica da 4ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA do mês de Abril de 2025 da 1ª
Sessão Legislativa da 11ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA ; Abertura:
10/04/2025 - 19:30 ; Encerramento: 10/04/2025 - 20:40 
Mesa Diretora: Presidente: FERNANDO DAL PONT JUNIOR / PP ; Vice-Presidente:
MARCELO DE CAMPOS / REPUBLICANOS ; Primeiro-Secretário: CLAUDETE APARECIDA
BRAMBATTI / PP ; Segundo-Secretário: JOSÉ VALENTIM DA SILVA MOTTA - JACARÉ / PP 
Lista de Presença na Sessão: ALEXANDRO TAVARES PEREIRA / PSDB ; CLAUDETE
APARECIDA BRAMBATTI / PP ; FERNANDO CARLESSI / PP ; FERNANDO DAL PONT
JUNIOR / PP ; GISELIS SILVA VIANA / PSDB ; JOSÉ VALENTIM DA SILVA MOTTA -
JACARÉ / PP ; MARCELO DE CAMPOS / REPUBLICANOS ; MARIA ISOLDI SCHAFER /
PSDB ; PAULO SÉRGIO RUPPENTHAL / PSD 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: Em nome de Deus, às 19h30min. CHAMADA:
TODOS PRESENTES LEITURA DO TRECHO BÍBLICO: Vereador Fernando Carlessi.
APROVAÇÃO ATA ANTERIOR: Aprovada a Ata da Sessão Extraordinária realizada em 09
de abril de 2025. PALAVRA LIVRE: Devidamente inscritos(as) fizeram uso da palavra os
seguintes Vereadores (as): Vereadora Giselis Viana, justificou sua ausência na Sessão
Ordinária realizada no dia 08 de abril, terça-feira. Em seguida, se pronunciou referente ao
seu Projeto de Lei que cria o Cartão de Dignidade e se mostrou triste pelo projeto ter
recebido parecer contrário, pela inconstitucionalidade, quando na verdade não é
inconstitucional. Frisou que trabalhou muitos anos na Secretaria de Assistência Social
vendo a necessidade da população itaipuense. Vereador Junior Dal Pont: Falou sobre a
sansão do Projeto de Lei de sua autoria que trata do sexo biológico como critério exclusivo
para as disputas esportivas do Município de Santa Terezinha de Itaipu, projeto este que
contou com o apoio e votação favorável de todos os Vereadores da base, em três
discussões. Enalteceu a Procuradoria do Município de Santa Terezinha de Itaipu, com
parecer voltado a defesa do projeto apresentado ao Prefeito. Salientou que o Prefeito com
um olhar preciso para a defesa das mulheres participantes das competições esportivas no
Município de Santa Terezinha de Itaipu, veio no dia 09 de abril a sancionar o projeto que
se tornou a Lei Municipal Nº 2133/2025. Vereadora Claudete Brambatti: A vereadora falou
sobre o Projeto de Lei que cria o Cartão Dignidade, e que foi solicitado orientação jurídica
desta Casa de Leis para fazer o parecer. Que na verdade o que foi passado não foi pela
questão de inconstitucionalidade mas sim por vício de iniciativa. Frisou novamente que o
projeto tem vício de iniciativa e não de inconstitucionalidade. Acrescentou que a
Vereadora Giselis deveria ter feito uma Indicação porque para esse tipo de projeto a
iniciativa deve partir do Executivo Municipal e não do Legislativo. ORDEM DO DIA:
Segue em destaque ao final. ENCERRAMENTO: O Presidente agradeceu a presença de
todos os Vereadores, Vereadoras, lideranças e comunidade presente que compareceram a
esta Sessão e convidou a todos para a Sessão Solene em comemoração ao 43º aniversário
de emancipação político-administrativa do Município que se realizará no CIAMI, no dia 02
de maio de 2025, sexta-feira, às 19h30min. Antecipou aos Senhores Vereadores (as) que
na próxima semana háverá convocação para Sessão Extraordinária a realizar-se na data
provável de 15 de abril de 2025, às 19h, para deliberação sobre projetos que concedem
títulos de Cidadão Honorário. SERVIDOR QUE ACOMPANHOU A SESSÃO: Pedro
Nandi e Marita Benedet. SERVIDOR QUE DIGITOU E LAVROU A ATA: Luciani
Heindrickson da Silva 
Matérias do Expediente: 1 - INDICAÇÃO nº 43 de 2025, Os Vereadores(as), que
abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais, vem respeitosamente indicar ao
Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos competentes, a realização de campanhas
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de conscientização sobre o uso seguro de patinetes por jovens e crianças no município de
Santa Terezinha de Itaipu Autores: ALEXANDRO TAVARES PEREIRA, GISELIS SILVA
VIANA, MARIA ISOLDI SCHAFER, PAULO SÉRGIO RUPPENTHAL, Turno: Único, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - INDICAÇÃO nº 44 de 2025, Ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito municipal de Santa Terezinha Itaipu, Paraná fica indicado ao Senhor
Prefeito municipal de Santa Terezinha de Itaipu, que realize estudos técnicos junto ao
Demutran - Departamento Municipal de Trânsito, para a instalação de 2 redutores de
velocidades na Rua Bahia, sendo: um localizado nas proximidades ao portão principal do
centro de eventos do nosso município e o outro próximo à Rua Rosalina Acordi e também
uma rotatória na Rua Bahia com entroncamento com Avenida Gabriel Hoepers no
perímetro urbano do nosso município. Autores: PAULO SÉRGIO RUPPENTHAL,
ALEXANDRO TAVARES PEREIRA, GISELIS SILVA VIANA, MARIA ISOLDI SCHAFER,
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - INDICAÇÃO nº 45 de 2025, O
Vereador e demais Edis abaixo relacionados que apoiam a presente propositura, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, INDICA(M) ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, Estado do Paraná, Determinar as Secretarias
Competentes da Prefeitura Municipal, a inclusão da Estrada Municipal SG-058, localizada
na região da Comunidade do Barro Branco, neste Município, para que conte com os
benefícios do revestimento asfáltico sobre o pavimento com pedras irregulares lá
existente. Em supervisão no local encontramos trechos em condições precárias, causando
desconforto aos moradores e visitantes. Autores: JOSÉ VALENTIM DA SILVA MOTTA -
JACARÉ, CLAUDETE APARECIDA BRAMBATTI, FERNANDO CARLESSI, FERNANDO DAL
PONT JUNIOR, MARCELO DE CAMPOS, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 4 - REQUERIMENTO nº 8 de 2025, Assunto: Solicitação de Esclarecimentos sobre
a Destinação da Área Pública para Plantio Particular e o Processo de Licitação para
Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público. Autores: ALEXANDRO TAVARES
PEREIRA, GISELIS SILVA VIANA, MARIA ISOLDI SCHAFER, PAULO SÉRGIO
RUPPENTHAL, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria
inclusa na pauta da Ordem do Dia ; 5 - REQUERIMENTO nº 9 de 2025, Os
Vereadores(a) que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
com amparo do artigo 115 do Regimento Interno deste Legislativo, combinado com o
artigo 125 da Lei Orgânica Municipal. REQUEREM seja oficiada a SECRETARIA
MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE, assim como a Diretoria da
ASSOCIACAO DOS HORTIFRUTIGRANJEIROS DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU, que
administrava a Feira Municipal com auxílio de servidores do poder Executivo, e/ou outros
órgãos, entidades ou possíveis responsáveis que sejam adiante identificados, capazes de
fornecer informações e documentos acerca da FEIRA DO AGRICULTOR, que era realizada
neste Município, respondendo inclusive, aos questionamentos abaixo relacionados:
Autores: CLAUDETE APARECIDA BRAMBATTI, FERNANDO CARLESSI, FERNANDO DAL
PONT JUNIOR, JOSÉ VALENTIM DA SILVA MOTTA - JACARÉ, MARCELO DE CAMPOS,
Turno: Primeiro, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria inclusa na pauta da
Ordem do Dia ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ALEXANDRO TAVARES PEREIRA / PSDB ;
CLAUDETE APARECIDA BRAMBATTI / PP ; FERNANDO CARLESSI / PP ; FERNANDO
DAL PONT JUNIOR / PP ; GISELIS SILVA VIANA / PSDB ; JOSÉ VALENTIM DA SILVA
MOTTA - JACARÉ / PP ; MARCELO DE CAMPOS / REPUBLICANOS ; MARIA ISOLDI
SCHAFER / PSDB ; PAULO SÉRGIO RUPPENTHAL / PSD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - REQUERIMENTO nº 8 de 2025, Assunto: Solicitação
de Esclarecimentos sobre a Destinação da Área Pública para Plantio Particular e o
Processo de Licitação para Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público. Autores:
ALEXANDRO TAVARES PEREIRA, GISELIS SILVA VIANA, MARIA ISOLDI SCHAFER,
PAULO SÉRGIO RUPPENTHAL, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE - 8 VEREADORES - Obs.:
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Atenda-se o solicitado e encaminhe-se a quem de direito. ; 2 - REQUERIMENTO nº 9 de
2025, Os Vereadores(a) que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, com amparo do artigo 115 do Regimento Interno deste Legislativo,
combinado com o artigo 125 da Lei Orgânica Municipal. REQUEREM seja oficiada a
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE, assim como a
Diretoria da ASSOCIACAO DOS HORTIFRUTIGRANJEIROS DE SANTA TEREZINHA DE
ITAIPU, que administrava a Feira Municipal com auxílio de servidores do poder Executivo,
e/ou outros órgãos, entidades ou possíveis responsáveis que sejam adiante identificados,
capazes de fornecer informações e documentos acerca da FEIRA DO AGRICULTOR, que
era realizada neste Município, respondendo inclusive, aos questionamentos abaixo
relacionados: Autores: CLAUDETE APARECIDA BRAMBATTI, FERNANDO CARLESSI,
FERNANDO DAL PONT JUNIOR, JOSÉ VALENTIM DA SILVA MOTTA - JACARÉ,
MARCELO DE CAMPOS, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE - 8 VEREADORES - Obs.: Atenda-se o
solicitado e encaminhe-se a quem de direito. ; 3 - PROJETO DE LEI nº 15 de 2025,
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.922/2021, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 – PLANO
PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, LEI Nº 2.090/2024, DE 20 DE JUNHO
DE 2024 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025 E LEI Nº. 2.120/2024, DE
26 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2025. Autor: ANTONIO
LUIZ BENDO - PREFEITO, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE - 8 VEREADORES - Obs.: 2ª discussão e
votação ; 4 - PROJETO DE LEI nº 16 de 2025, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº
1.922/2021, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 – PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE
2022 A 2025, LEI Nº 2.090/2024, DE 20 DE JUNHO DE 2024 – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025 E LEI Nº. 2.120/2024, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 –
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2025. Autor: ANTONIO LUIZ BENDO - PREFEITO,
Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA
POR UNANIMIDADE - 8 VEREADORES - Obs.: 2ª discussão e votação ; 5 - PROJETO DE
LEI nº 17 de 2025, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 775, DE 27 DE DEZEMBRO DE
2002, QUE INSTITUIU NO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU A
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP,
PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Autor: ANTONIO LUIZ
BENDO - PREFEITO, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE - 8 VEREADORES - Obs.: 2ª discussão e
votação ; 6 - PROJETO DE LEI nº 18 de 2025, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO,
FUNCIONAMENTO E DENOMINAÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL DE SANTA
TEREZINHA DE ITAIPU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autores: , Turno: Primeiro, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE - 8
VEREADORES - Obs.: 2ª discussão e votação ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Presidente: 
FERNANDO DAL
PONT JUNIOR / PP 
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Vice-Presidente: 
MARCELO DE
CAMPOS /
REPUBLICANOS 
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Primeiro￾Secretário: 
CLAUDETE
APARECIDA
BRAMBATTI / PP 
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Segundo￾Secretário: JOSÉ
VALENTIM DA SILVA
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