sessao nº 3

Ata Eletrônica da 3ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA do mês de Junho de 2025 da
1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA ; Abertura:
17/06/2025 - 19:30 ; Encerramento: 17/06/2025 - 20:30 
Mesa Diretora: Presidente: FERNANDO DAL PONT JUNIOR / PP ; Vice-Presidente:
MARCELO DE CAMPOS / REPUBLICANOS ; Primeiro-Secretário: CLAUDETE APARECIDA
BRAMBATTI / PP ; Segundo-Secretário: JOSÉ VALENTIM DA SILVA MOTTA - JACARÉ / PP 
Lista de Presença na Sessão: ALEXANDRO TAVARES PEREIRA / PSDB ; CLAUDETE
APARECIDA BRAMBATTI / PP ; FERNANDO CARLESSI / PP ; FERNANDO DAL PONT
JUNIOR / PP ; GISELIS SILVA VIANA / PSDB ; JOSÉ VALENTIM DA SILVA MOTTA -
JACARÉ / PP ; MARCELO DE CAMPOS / REPUBLICANOS ; MARIA ISOLDI SCHAFER /
PSDB ; PAULO SÉRGIO RUPPENTHAL / PSD 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: Em nome de Deus, às 19h30min. CHAMADA:
Todos presentes. LEITURA DO TRECHO BÍBLICO: Vereadora Isoldi Schafer.
APROVAÇÃO ATA ANTERIOR: Aprovadas as Atas das Sessões Extraordinárias
realizadas nos dias 06 e 07 de junho de 2025. CORRESPONDÊNCIAS DO EXECUTIVO:
Leitura do Ofício Nº 003/2025, da Secretaria Municipal de Cultura, protocolado sob o nº
239/2025. Leitura do Ofício Nº 693/2025, do Executivo Municipal, protocolado sob o nº
242/2025. Ficando à disposição dos Vereadores na Secretaria. CORRESPONDÊNCIAS
DIVERSAS: Leitura do Ofício Nº 002/2025, da Associação Pestalozzi de Santa Terezinha
de Itaipu, protocolado sob o nº 240 /2025. Ficando à disposição dos Vereadores na
Secretaria e encaminhado a Assessoria Jurídica para análise sobre a possível apresentação
de Moção de Apoio a esta causa. Leitura do Ofício Nº 761/2025, do Centro de Referência
Especializado de Assistência Social – CREAS, protocolado sob o nº 241 /2025. Ficando à
disposição dos Vereadores na Secretaria. PROPOSIÇÕES DOS VEREADORES: Leitura
do Projeto de Lei Nº 32/2025, de autoria do Vereador José Motta (Jacaré), que “Dispõe
sobre a denominação de Rua no Loteamento Itália, Município de Santa Terezinha de Itaipu
- PR.” Leitura do Projeto de Lei Nº 33/2025, de autoria do Vereador Fernando Dal Pont
Junior e co-autoria dos Vereadores(as) Claudete Brambatti, Marcelo de Campos, Fernando
Carlessi e José Motta (Jacaré), que Cria o Programa Municipal de Alimentação e a Doação
de Leite Materno. Sendo encaminhados às Comissões Técnicas para análise e parecer.
PALAVRA LIVRE: Vereador Alexandro Pereira fez uso da palavra devidamente inscrito. A
fala na íntegra encontra-se no aúdio da Sessão. ORDEM DO DIA: Segue em destaque ao
final. EXPLICAÇÃO PESSOAL: Vereadores (as) Marcelo de Campos e Claudete
Brambatti. A fala de ambos encontra-se disponível no áudio da Sessão.
ENCERRAMENTO: O Presidente agradeceu a presença dos nobres Vereadores (as),
lideranças e comunidade presente que compareceram a esta Sessão, ao tempo em que
convido a todos para a Sessão Ordinária que se realizará no dia 24 de junho de 2025,
terça-feira, às 19H30min. Lembro também aos Senhores Vereadores (as) que haverá
reunião das Comissões Técnicas Permanentes a se realizar na segunda-feira, dia 23 de
junho, às 17h30min, para designação de relatoria e análise aos Projetos de Lei ora lidos
nesta Sessão. SERVIDOR QUE ACOMPANHOU A SESSÃO: Marita Benedet e Pedro
Nandi SERVIDOR QUE DIGITOU E LAVROU A ATA: Luciani Heindrickson da Silva 
Matérias do Expediente: 1 - MOÇÃO DE APELO nº 1 de 2025, Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, Estado do Paraná. A
Câmara Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, Estado do Paraná, por seus
Vereadores(as) subscritos, nos termos que regem o artigo 116-A, do Regimento Interno
desta Casa de Leis, após deliberação legislativa, apresenta esta MOÇÃO DE APELO, ao
Douto Supremo Tribunal Federal - STF, para que se manifeste contrário à Ação Direta de
Câmara de Santa Terezinha de Itaipu/
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Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796, que questiona o apoio do Estado do Paraná à
educação especial promovida por entidades filantrópicas, como as APAEs e instituições
congêneres. Autores: MARCELO DE CAMPOS, ALEXANDRO TAVARES PEREIRA,
CLAUDETE APARECIDA BRAMBATTI, FERNANDO CARLESSI, FERNANDO DAL PONT
JUNIOR, GISELIS SILVA VIANA, JOSÉ VALENTIM DA SILVA MOTTA - JACARÉ, MARIA
ISOLDI SCHAFER, PAULO SÉRGIO RUPPENTHAL, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 2 - INDICAÇÃO nº 91 de 2025, Os Vereadores e Vereadora que
este subscreve, com o apoio dos demais Vereadores que abaixo este subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, INDICA o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
de Santa Terezinha de Itaipu, Estado do Paraná, Determinar à secretaria municipal
competente, a inclusão nas leis orçamentárias, que seja inclusa a viabilidade da
construção de uma CICLOVIA ao longo da Estrada Municipal SG-002, no trecho
compreendido entre a Avenida Gabriel Hoepers (bairro Parque dos Estados) até sede da
comunidade do Barro Branco. Autores: JOSÉ VALENTIM DA SILVA MOTTA - JACARÉ,
CLAUDETE APARECIDA BRAMBATTI, FERNANDO CARLESSI, FERNANDO DAL PONT
JUNIOR, MARCELO DE CAMPOS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - INDICAÇÃO
nº 92 de 2025, Os Vereadores e Vereadora autores desta Indicação, que abaixo
subscrevem no uso de suas atribuições legais e regimentais, INDICAM ao Prefeito
Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, Estado do Paraná, que seja anotado o registro
para oportuna homenagem ao Senhor ARMANDO ZILLI, in memoriam, com a nominação
de seu nome em uma rua pública do nosso Município, de forma a homenagear esta
tradicional família, que através de seus familiares, segue produzindo e investindo em
nossa cidade e no interior do nosso município, desde os anos 60. Autores: CLAUDETE
APARECIDA BRAMBATTI, FERNANDO CARLESSI, FERNANDO DAL PONT JUNIOR, JOSÉ
VALENTIM DA SILVA MOTTA - JACARÉ, MARCELO DE CAMPOS, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 4 - INDICAÇÃO nº 93 de 2025, O Vereador Fernando Dal Pont Junior e
demais Edis que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, por
meio desta, indicar ao Poder Executivo Municipal que seja estudada e viabilizada a
construção de novos pontos de ônibus personalizados, com aproveitamento publicitário e
espaço para pequenos comerciantes, com as seguintes diretrizes: 1. Projeto arquitetônico
funcional, que garanta proteção adequada contra sol e chuva, com fechamento lateral e de
fundo adequado; 2. Exploração publicitária das fachadas por empresas privadas, mediante
contrapartidas ao município, como manutenção, instalação de iluminação, câmeras de
segurança ou outras melhorias urbanas; 3. Possibilidade de uso do espaço por vendedores
ambulantes ou pequenos comerciantes, com regulamentação através de concorrência
pública ou outro modelo de adesão previsto nos princípios da administração pública,
respeitando critérios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Autores: FERNANDO DAL PONT JUNIOR, CLAUDETE APARECIDA BRAMBATTI,
FERNANDO CARLESSI, JOSÉ VALENTIM DA SILVA MOTTA - JACARÉ, MARCELO DE
CAMPOS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - INDICAÇÃO nº 94 de 2025, O
Vereador Alexandro Pereira e demais Vereadores(as) que esta subscreve, no uso de suas
atribuições regimentais, vem apresentar a presente Indicação, sugerindo ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que por meio das Secretarias de Assistência
Social, Secretaria de Saúde e demais órgãos e setores da atual administração, a realização
de ações educativas, campanhas de conscientização e orientação e combate à violência
contra a pessoa idosa, com foco nas atividades alusivas ao dia 15 de junho – Dia Mundial
de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa. Autores: ALEXANDRO TAVARES
PEREIRA, GISELIS SILVA VIANA, MARIA ISOLDI SCHAFER, PAULO SÉRGIO
RUPPENTHAL, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - INDICAÇÃO nº 95 de 2025, A
Vereadora que a presente subscreve e o Vereador Fernando Carlessi, juntamente com os
demais Vereadores, no uso de suas atribuições legais e regimentais, INDICAM ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, Estado do Paraná.
Analisar a viabilidade e a possibilidade de reforma, com urgência, no Centro de Espaço
CONVIVER, conforme abaixo segue: Autores: CLAUDETE APARECIDA BRAMBATTI,
Câmara de Santa Terezinha de Itaipu/
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FERNANDO CARLESSI, FERNANDO DAL PONT JUNIOR, JOSÉ VALENTIM DA SILVA
MOTTA - JACARÉ, MARCELO DE CAMPOS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 -
INDICAÇÃO nº 96 de 2025, A Vereadora Autora desta propositura, juntamente com o
apoio dos Vereadores que a presente subscrevem no uso de suas atribuições legais e
regimentais, INDICAM ao Prefeito Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, Estado do
Paraná, Analisar a viabilidade e possibilidade colocação de um redutor de velocidade,
devidamente sinalizado, na Rua Maranhão, na altura do número 184, visando trazer
segurança aos moradores, pedestres e ciclistas que diariamente fazem este percurso desta
movimentada rua do bairro Parque dos Estados, que com frequência se deparam com
motoristas transitando em altíssima velocidade, fato que coloca os moradores, crianças e
demais transeuntes em eminente risco de atropelamento, razões estas, que provam a
necessidade da construção de uma lombada bem sinalizada no local. Autores: CLAUDETE
APARECIDA BRAMBATTI, FERNANDO CARLESSI, FERNANDO DAL PONT JUNIOR, JOSÉ
VALENTIM DA SILVA MOTTA - JACARÉ, MARCELO DE CAMPOS, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 8 - INDICAÇÃO nº 97 de 2025, Os Vereadores e Vereadora que este
subscreve, com o apoio dos demais Vereadores que abaixo este subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, INDICA(M) o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
de Santa Terezinha de Itaipu, Estado do Paraná, Determinar à secretaria municipal
competente, a inclusão nas leis orçamentárias em vigor, a viabilidade da construção de
uma CICLOVIA ao longo da Estrada Municipal SG-010, no trajeto compreendido entre a
BR-277 até sede da comunidade da Vila Vitorassi (Capela Santo Antônio). Autores: JOSÉ
VALENTIM DA SILVA MOTTA - JACARÉ, CLAUDETE APARECIDA BRAMBATTI,
FERNANDO CARLESSI, FERNANDO DAL PONT JUNIOR, MARCELO DE CAMPOS, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - INDICAÇÃO nº 98 de 2025, Os Vereadores que a
presente subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, INDICA ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, Estado do Paraná,
A viabilização da aquisição de terreno e construção da nova sede da Câmara Municipal. O
Vereador Presidente Fernando Dal Pont Junior, com o apoio dos demais Vereadores que
subscrevem, indica ao Poder Executivo Municipal que sejam realizados os estudos e
providências necessários para viabilizar a aquisição de um terreno e a consequente
construção da nova sede da Câmara Municipal. Autores: FERNANDO DAL PONT JUNIOR,
ALEXANDRO TAVARES PEREIRA, CLAUDETE APARECIDA BRAMBATTI, FERNANDO
CARLESSI, GISELIS SILVA VIANA, JOSÉ VALENTIM DA SILVA MOTTA - JACARÉ,
MARCELO DE CAMPOS, MARIA ISOLDI SCHAFER, PAULO SÉRGIO RUPPENTHAL, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ALEXANDRO TAVARES PEREIRA / PSDB ;
CLAUDETE APARECIDA BRAMBATTI / PP ; FERNANDO CARLESSI / PP ; FERNANDO
DAL PONT JUNIOR / PP ; GISELIS SILVA VIANA / PSDB ; JOSÉ VALENTIM DA SILVA
MOTTA - JACARÉ / PP ; MARCELO DE CAMPOS / REPUBLICANOS ; MARIA ISOLDI
SCHAFER / PSDB ; PAULO SÉRGIO RUPPENTHAL / PSD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI nº 21 de 2025, DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE
2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: ANTONIO LUIZ BENDO - PREFEITO, Turno:
Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR
UNANIMIDADE - 8 VEREADORES - Obs.: 2ª discussão e votação ; 2 - MOÇÃO DE
APELO nº 1 de 2025, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Santa
Terezinha de Itaipu, Estado do Paraná. A Câmara Municipal de Santa Terezinha de Itaipu,
Estado do Paraná, por seus Vereadores(as) subscritos, nos termos que regem o artigo 116-
A, do Regimento Interno desta Casa de Leis, após deliberação legislativa, apresenta esta
MOÇÃO DE APELO, ao Douto Supremo Tribunal Federal - STF, para que se manifeste
contrário à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796, que questiona o apoio do
Estado do Paraná à educação especial promovida por entidades filantrópicas, como as
APAEs e instituições congêneres. Autores: MARCELO DE CAMPOS, ALEXANDRO
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TAVARES PEREIRA, CLAUDETE APARECIDA BRAMBATTI, FERNANDO CARLESSI,
FERNANDO DAL PONT JUNIOR, GISELIS SILVA VIANA, JOSÉ VALENTIM DA SILVA
MOTTA - JACARÉ, MARIA ISOLDI SCHAFER, PAULO SÉRGIO RUPPENTHAL, Turno:
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR
UNANIMIDADE - 8 VEREADORES ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara de Santa Terezinha de Itaipu/
PR
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____________________
Presidente: 
FERNANDO DAL
PONT JUNIOR / PP 
____________________
Vice-Presidente: 
MARCELO DE
CAMPOS /
REPUBLICANOS 
____________________
Primeiro￾Secretário: 
CLAUDETE
APARECIDA
BRAMBATTI / PP 
____________________
Segundo￾Secretário: JOSÉ
VALENTIM DA SILVA
MOTTA - JACARÉ / PP
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