sessao nº 1

Ata Eletrônica da 1ª SESSÃO - 7ª REUNIÃO EXTRAORDIN do mês de Julho de 2025
da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: SESSÃO - 7ª REUNIÃO EXTRAORDIN ; Abertura:
10/07/2025 - 18:30 ; Encerramento: 10/07/2025 - 
Mesa Diretora: Presidente: FERNANDO DAL PONT JUNIOR / PP ; Vice-Presidente:
MARCELO DE CAMPOS / REPUBLICANOS ; Primeiro-Secretário: CLAUDETE APARECIDA
BRAMBATTI / PP ; Segundo-Secretário: JOSÉ VALENTIM DA SILVA MOTTA - JACARÉ / PP 
Lista de Presença na Sessão: ALEXANDRO TAVARES PEREIRA / PSDB ; CLAUDETE
APARECIDA BRAMBATTI / PP ; FERNANDO CARLESSI / PP ; FERNANDO DAL PONT
JUNIOR / PP ; JOSÉ VALENTIM DA SILVA MOTTA - JACARÉ / PP ; MARCELO DE CAMPOS
/ REPUBLICANOS ; MARIA ISOLDI SCHAFER / PSDB ; PAULO SÉRGIO RUPPENTHAL /
PSD 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: Em nome de Deus, às 18h40. CHAMADA:
Registrada a ausência da Vereadora Giselis Viana. LEITURA DO TRECHO BÍBLICO:
Vereadora Claudete Brambatti. APROVAÇÃO ATA ANTERIOR: Aprovada a Ata da
Sessão Extraordinária realizada em 26 de junho de 2025. LEITURA DOS PARECERES
DAS COMISSÕES TÉCNICAS: Leitura do Parecer das Comissões Técnicas Reunidas de
Justiça e Redação; Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei Complementar Nº 07/2025.
Leitura do Parecer das Comissões Técnicas Reunidas de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; Educação, Esporte, Saúde e Assistência Social ao Projeto de Lei
Complementar Nº 08/2025. Leitura do Parecer das Comissões Técnicas Reunidas de
Justiça e Redação; Habitação e Emprego ao Projeto de Lei Complementar Nº 09/2025.
Leitura do Parecer das Comissões Técnicas Reunidas de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; Educação, Esporte, Saúde, e Assistência Social ao Projeto de Lei Nº 35/2025.
Leitura do Parecer das Comissões Técnicas Reunidas de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; Educação, Esporte, Saúde e Assistência Social ao Projeto de Lei Nº 36/2025.
Leitura do Parecer das Comissões Técnicas Reunidas de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; Obras, Urbanismo e Serviços Públicos; Educação, Esporte, Saúde e
Assistência Social ao Projeto de Lei Nº 37/2025. Leitura do Parecer das Comissões
Técnicas Reunidas de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei Nº
38/2025. Sendo todos os projetos incluídos na pauta da Ordem do Dia desta Sessão para a
primeira discussão e votação. PALAVRA LIVRE: O Presidente da Câmara, Vereador
Junior Dal Pont, concedeu o uso da palavra à Sra. Nelsi Freiberger, Presidente do
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Santa Terezinha de Itaipu- SISMUSTI,
que fez uso da tribuna para manifestar-se a respeito da conquista referente à ampliação
do Auxílio Alimentação, estendido a todos os servidores públicos do Município. Em sua
fala, a Sra. Nelsi destacou a importância da medida para a valorização do funcionalismo
público e agradeceu o apoio recebido ao longo do processo. ORDEM DO DIA: Segue em
destaque ao final. ENCERRAMENTO: O Presidente agradeceu a presença dos
Vereadores (as) que compareceram a esta Sessão, bem como a toda a comunidade e
servidores presente, ao tempo em que CONVOCOU todos os Vereadores (as) para a
próxima Sessão Extraordinária a realizar-se amanhã, dia 11 de julho de 2025, sexta-feira,
às 18h30min. Solicito também aos nobres Vereadores (as) que deixassem as cópias dos
projetos nas suas respectivas gavetas aqui no Plenário, pois seriam utilizados novamente
na próxima Sessão. Por fim, encerrou a Sessão e desejou boa noite a todos. SERVIDOR
QUE ACOMPANHOU A SESSÃO: Marita Benedet e Luciani Heindrickson da Silva
SERVIDOR QUE DIGITOU E LAVROU A ATA: Luciani Heindrickson da Silva 
Matérias do Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 35 de 2025, DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DA ESCOLA DE FORMAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL “ÁUREO EYNG”. Autor:
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ANTONIO LUIZ BENDO - PREFEITO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 -
PROJETO DE LEI nº 36 de 2025, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.922/2021, DE 18
DE OUTUBRO DE 2021 – PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, LEI
Nº 2.090/2024, DE 20 DE JUNHO DE 2024 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA 2025 E LEI Nº. 2.120/2024, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL PARA 2025; Autor: ANTONIO LUIZ BENDO - PREFEITO, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 3 - PROJETO DE LEI nº 37 de 2025, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº
1.922/2021, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 – PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE
2022 A 2025, LEI Nº 2.090/2024, DE 20 DE JUNHO DE 2024 – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025 E LEI Nº. 2.120/2024, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 –
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2025 Autor: ANTONIO LUIZ BENDO - PREFEITO,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - PROJETO DE LEI nº 38 de 2025, ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI Nº 802, DE 02 DE JUNHO DE 2003, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS Autor: ANTONIO LUIZ BENDO - PREFEITO, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 7 de 2025, ALTERA ANEXOS
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 240, DE 1º DE JANEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR nº 8 de 2025, ALTERA ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 269,
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: ANTONIO LUIZ BENDO - PREFEITO, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 9 de 2025,
ALTERA ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 239, DE 1º DE JANEIRO DE 2022, QUE
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA
DE ITAIPU. Autor: ANTONIO LUIZ BENDO - PREFEITO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Neste momento, o Vereador Marcelo de Campos, fez um requerimento verbal
nos termos do art. 130, §1° e §2° do regimento interno, que seja levado ao PLENÁRIO, a
discussão e votação do regime de urgência especial para os Projetos de Lei nº 35, 36, 37 e
38/2025 e Projetos de Lei Complementar nº 07, 08 e 09/2025, tendo em vista tratarem-se
de matérias de manifesta importância para o funcionamento regular da Administração
Municipal, impactando diretamente políticas públicas essenciais, a prestação de serviços à
população e a garantia de direitos aos servidores municipais. Colocado em votação, pelo
Presidente, o requerimento verbal do Vereador foi aprovado por unanimidade. Na
sequência o Presidente suspendeu a Sessão por dez minutos para que em Comissões
Técnicas reunidas os Senhores Vereadores (as) procedessem a análise, designação de
relatoria e parecer aos Projetos ora lidos nesta Sessão. Decorrido o prazo, o Presidente
reabriu a Sessão e solicitou a leitura dos pareceres dos Projetos que tiveram deliberação.
; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ALEXANDRO TAVARES PEREIRA / PSDB ;
CLAUDETE APARECIDA BRAMBATTI / PP ; FERNANDO CARLESSI / PP ; FERNANDO
DAL PONT JUNIOR / PP ; JOSÉ VALENTIM DA SILVA MOTTA - JACARÉ / PP ; MARCELO
DE CAMPOS / REPUBLICANOS ; MARIA ISOLDI SCHAFER / PSDB ; PAULO SÉRGIO
RUPPENTHAL / PSD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 7 de 2025,
ALTERA ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 240, DE 1º DE JANEIRO DE 2022, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE - Obs.: 1ª discussão e votação. ; 2 - EMENDA
nº 1 de 2025, Art. 2º O art. 3º da Lei Complementar 269, de 20 de dezembro de 2023,
passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º O valor do auxílio alimentação será pago a
todos os beneficiários indicados no caput do art. 2º desta Lei Complementar,
independentemente do valor que recebam a título de vencimento ou salário mensal, sendo
o valor proporcional a carga horária exercida conforme tabela abaixo, a ser pago em folha
mensal a partir de julho de 2025. CARGA HORÁRIA VALOR DO AUXÍLIO Regime Integral
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de Dedicação R$ 500,00 40 HORAS R$ 500,00 36 HORAS R$ 450,00 30 HORAS R$ 375,00
20 HORAS R$ 250,00 Parágrafo único. O beneficiário em gozo de férias terá direito a
receber o auxílio alimentação integralmente. Autor: ALEXANDRO TAVARES PEREIRA,
Tipo: Nominal, Sim: 3, Não: 4, Abstenções: 0, Resultado: REJEITADO Votos Nominais :
ALEXANDRO TAVARES PEREIRA - Sim ; CLAUDETE APARECIDA BRAMBATTI - Não ;
FERNANDO CARLESSI - Não ; FERNANDO DAL PONT JUNIOR - Não Votou ; JOSÉ
VALENTIM DA SILVA MOTTA - JACARÉ - Não ; MARCELO DE CAMPOS - Não ; MARIA
ISOLDI SCHAFER - Sim ; PAULO SÉRGIO RUPPENTHAL - Sim ; 3 - EMENDA nº 2 de
2025, Art. 4º O art. 7º da Lei Complementar 269, de 20 de dezembro de 2023, passa a
vigorar com a seguinte redação: Art. 7º O beneficiário perderá o direito ao recebimento do
auxílio-alimentação mensal caso, no período anterior à apuração, ocorra qualquer das
seguintes situações: VI - ausentar-se por mais de 02 (duas) vezes ao serviço para
comparecimento ou acompanhamento de familiar em consulta médica, odontológica e/ou
realização de exames em estabelecimento de saúde; Autor: ALEXANDRO TAVARES
PEREIRA, Tipo: Nominal, Sim: 3, Não: 4, Abstenções: 0, Resultado: REJEITADO Votos
Nominais : ALEXANDRO TAVARES PEREIRA - Sim ; CLAUDETE APARECIDA
BRAMBATTI - Não ; FERNANDO CARLESSI - Não ; FERNANDO DAL PONT JUNIOR - Não
Votou ; JOSÉ VALENTIM DA SILVA MOTTA - JACARÉ - Não ; MARCELO DE CAMPOS -
Não ; MARIA ISOLDI SCHAFER - Sim ; PAULO SÉRGIO RUPPENTHAL - Sim ; 4 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 8 de 2025, ALTERA ARTIGOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 269, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: No momento da
discussão e votação, o Vereador Alexandro manifestou-se a respeito do Projeto de Lei que
trata da concessão de Auxílio Alimentação aos servidores públicos municipais, informando
que apresentaria emendas modificativas com o objetivo de sugerir a elevação dos valores
instituídos na proposta original. O Vereador também propôs a alteração do inciso que
estabelece a perda do benefício nos casos em que o servidor ausentar-se por mais de 01
(uma) vez ao serviço para comparecimento ou acompanhamento de familiar em consulta
médica, odontológica e/ou realização de exames em estabelecimento de saúde, sugerindo
que tal previsão seja modificada para que a perda do benefício ocorra apenas a partir da
segunda ausência, e não após a primeira. Ademais, o Vereador registrou que, ainda no
mês de fevereiro do corrente ano, apresentou, juntamente com os Vereadores Paulo,
Giselis e Isoldi, indicação ao Poder Executivo Municipal solicitando a instituição do
referido Auxílio Alimentação, com sugestão dos valores ora propostos nas emendas.
Apresentadas as Emendas Modificativas verbais Nº 01 e Nº 02/2025. Ambas rejeitadas
pelo Plenário. O Vereador Junior Dal Pont solicitou que conste em Ata sua sugestão
dirigida ao Poder Executivo Municipal, no sentido de que sejam realizados estudos
técnicos futuros visando à análise de viabilidade para a atualização e eventual majoração
do valor que será instituído a título de Auxílio Alimentação aos servidores públicos
municipais. O Vereador Marcelo de Campos solicitou que fosse registrado que o seu
posicionamento contrário as emendas, não se dava em oposição ao mérito da proposta,
reconhecendo como legítimas. No entanto, em seu entendimento, diante do atual contexto
orçamentário a implementação das alterações sugeridas pelas emendas não se mostravam
oportunas neste momento. Autor: ANTONIO LUIZ BENDO - PREFEITO, Tipo: Simbólica,
Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE - Obs.: 1ª
discussão e votação. ; 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 9 de 2025, ALTERA
ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 239, DE 1º DE JANEIRO DE 2022, QUE DISPÕE
SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA
DE ITAIPU. Autor: ANTONIO LUIZ BENDO - PREFEITO, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE - Obs.: 1ª discussão e votação.
; 6 - PROJETO DE LEI nº 35 de 2025, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA DE
FORMAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL “ÁUREO EYNG”. - Obs.: Durante a fase de
discussão e votação do Projeto de Lei que trata da criação da Escola de Formação Artística
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e Cultural, o Vereador Paulo Ruppenthal manifestou-se questionando se a implementação
da referida unidade demandará a criação de novos cargos em comissão ou se suas
atividades serão desenvolvidas por servidores já pertencentes ao quadro efetivo da
Administração Pública Municipal. Solicitou ainda que fosse convocado o Secretário da
pasta para os devidos esclarecimentos. Em resposta, o Vereador Junior Dal Pont
esclareceu que a Escola será gerida por servidores já existentes no quadro da
Administração Pública Municipal, ressaltando que os cargos necessários para tal
finalidade foram previamente criados por ocasião da aprovação da Lei que instituiu a
Secretaria Municipal de Cultura. Autor: ANTONIO LUIZ BENDO - PREFEITO, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE -
Obs.: 1ª discussão e votação. ; 7 - PROJETO DE LEI nº 36 de 2025, ALTERA AS LEIS
MUNICIPAIS Nº 1.922/2021, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 – PLANO PLURIANUAL PARA
O PERÍODO DE 2022 A 2025, LEI Nº 2.090/2024, DE 20 DE JUNHO DE 2024 – LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025 E LEI Nº. 2.120/2024, DE 26 DE DEZEMBRO
DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2025; Autor: ANTONIO LUIZ BENDO -
PREFEITO, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR
UNANIMIDADE - Obs.: 1ª discussão e votação. ; 8 - PROJETO DE LEI nº 37 de 2025,
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.922/2021, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 – PLANO
PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, LEI Nº 2.090/2024, DE 20 DE JUNHO
DE 2024 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025 E LEI Nº. 2.120/2024, DE
26 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2025 Autor: ANTONIO
LUIZ BENDO - PREFEITO, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
APROVADA POR UNANIMIDADE - Obs.: 1ª discussão e votação. ; 9 - PROJETO DE LEI
nº 38 de 2025, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 802, DE 02 DE JUNHO DE 2003, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: ANTONIO LUIZ BENDO - PREFEITO, Tipo: Simbólica,
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Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE - Obs.: 1ª
discussão e votação. ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Presidente: 
FERNANDO DAL
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Vice-Presidente: 
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Primeiro￾Secretário: 
CLAUDETE
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Segundo￾Secretário: JOSÉ
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