sessao nº 2

Ata Eletrônica da 2ª SESSÃO - 7ª REUNIÃO EXTRAORDIN do mês de Julho de 2025
da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: SESSÃO - 7ª REUNIÃO EXTRAORDIN ; Abertura:
11/07/2025 - 18:30 ; Encerramento: 11/07/2025 - 19:45 
Mesa Diretora: Presidente: FERNANDO DAL PONT JUNIOR / PP ; Vice-Presidente:
MARCELO DE CAMPOS / REPUBLICANOS ; Primeiro-Secretário: CLAUDETE APARECIDA
BRAMBATTI / PP ; Segundo-Secretário: JOSÉ VALENTIM DA SILVA MOTTA - JACARÉ / PP 
Lista de Presença na Sessão: ALEXANDRO TAVARES PEREIRA / PSDB ; CLAUDETE
APARECIDA BRAMBATTI / PP ; FERNANDO CARLESSI / PP ; FERNANDO DAL PONT
JUNIOR / PP ; GISELIS SILVA VIANA / PSDB ; JOSÉ VALENTIM DA SILVA MOTTA -
JACARÉ / PP ; MARCELO DE CAMPOS / REPUBLICANOS ; MARIA ISOLDI SCHAFER /
PSDB ; PAULO SÉRGIO RUPPENTHAL / PSD 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: Em nome de Deus, às 18h30min. CHAMADA:
Todos presentes LEITURA DO TRECHO BÍBLICO: Vereadora Giselis Viana.
APROVAÇÃO ATA ANTERIOR: Aprovada a Ata da Sessão Extraordinária realizada em 10
de julho de 2025. PROPOSIÇÕES DOS VEREADORES: Emenda Modificativa Nº
03/2025, protocolada sob o Nº 282/2025, de autoria dos Vereadores Alexandro Tavares,
Paulo Ruppenthal, Giselis Viana e Isoldi Schafer. Proposição não aceita pois tratava-se de
matéria já rejeitada na mesma Sessão Legislativa. O Presidente avocou o Art. 122, Inciso
III, do Regimento Interno desta Câmara. ORDEM DO DIA: Segue em destaque ao final.
ENCERRAMENTO: O Presidente agradeceu a presença dos Vereadores (as) que
compareceram a esta Sessão, bem como a toda a comunidade e servidores presentes, ao
tempo em que desconvocou todos os Vereadores (as) desta Sessão Extraordinária e
convidou a todos para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia 04 de agosto de
2025, segunda-feira, às 19h30min. Encerrando a Sessão desejou uma boa noite a todos.
SERVIDOR QUE ACOMPANHOU A SESSÃO: Marita Benedet. SERVIDOR QUE
DIGITOU E LAVROU A ATA: Luciani Heindrickson da Silva 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ALEXANDRO TAVARES PEREIRA / PSDB ;
CLAUDETE APARECIDA BRAMBATTI / PP ; FERNANDO CARLESSI / PP ; FERNANDO
DAL PONT JUNIOR / PP ; GISELIS SILVA VIANA / PSDB ; JOSÉ VALENTIM DA SILVA
MOTTA - JACARÉ / PP ; MARCELO DE CAMPOS / REPUBLICANOS ; MARIA ISOLDI
SCHAFER / PSDB ; PAULO SÉRGIO RUPPENTHAL / PSD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 7 de 2025,
ALTERA ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 240, DE 1º DE JANEIRO DE 2022, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE - 8 VEREADORES - Obs.: 2ª discussão e
votação. ; 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 8 de 2025, ALTERA ARTIGOS DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 269, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: ANTONIO LUIZ BENDO
- PREFEITO, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR
UNANIMIDADE - 8 VEREADORES - Obs.: Conforme convite formulado previamente pela
Presidência desta Casa de Leis, fizeram-se presentes o Senhor Bruno Spricigo, Diretor do
Departamento de Orçamento e Gestão Fiscal, e o Senhor Carlos Cristiano Apolinário,
Diretor do Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Santa
Terezinha de Itaipu. A presença dos referidos Diretores teve como finalidade prestar
esclarecimentos técnicos e administrativos acerca do Projeto de Lei Complementar nº
08/2025, que dispõe sobre o Auxílio Alimentação dos Servidores Públicos Municipais.
Inicialmente, foi concedida a palavra ao Senhor Bruno Spricigo, que apresentou
Câmara de Santa Terezinha de Itaipu/
PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
15/07/2025
Rua das Comunicações, 1828, Centro - Santa Terezinha de Itaipu PR Tel.: (45) 3541-1299
https://www.camarasti.pr.gov.br/ - E-mail: contato@camarasti.pr.gov.br 15/07/2025
Página 1
considerações a respeito do impacto orçamentário e das previsões financeiras
relacionadas ao referido Projeto de Lei. Em seguida, fez uso da palavra o Senhor Carlos
Cristiano Apolinário, que abordou aspectos relacionados à aplicabilidade, critérios de
concessão e repercussões no âmbito dos recursos humanos, bem como explanou sobre os
questionamentos apresentados em relação aos incisos V e VI do artigo 7º do referido
Projeto de Lei Complementar. Após as explanações, foi aberta a palavra aos Senhores
Vereadores, os quais puderam formular perguntas e esclarecimentos diretamente aos
Diretores presentes, promovendo o necessário diálogo entre o Poder Legislativo e a
Administração Municipal, visando a análise criteriosa da matéria em tramitação. Nada
mais havendo, deu-se prosseguimento a discussão e votação do referido projeto. ; 3 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 9 de 2025, ALTERA ARTIGOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 239, DE 1º DE JANEIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME
JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E
INDIRETA E CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU. Autor: ANTONIO
LUIZ BENDO - PREFEITO, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
APROVADA POR UNANIMIDADE - 8 VEREADORES - Obs.: 2ª discussão e votação. ; 4 -
PROJETO DE LEI nº 35 de 2025, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA DE
FORMAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL “ÁUREO EYNG”. Autor: ANTONIO LUIZ BENDO -
PREFEITO, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR
UNANIMIDADE - 8 VEREADORES - Obs.: 2ª discussão e votação. ; 5 - PROJETO DE LEI
nº 36 de 2025, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.922/2021, DE 18 DE OUTUBRO DE
2021 – PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, LEI Nº 2.090/2024, DE
20 DE JUNHO DE 2024 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025 E LEI Nº.
2.120/2024, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2025;
Autor: ANTONIO LUIZ BENDO - PREFEITO, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE - 8 VEREADORES - Obs.: 2ª discussão e
votação. ; 6 - PROJETO DE LEI nº 37 de 2025, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº
1.922/2021, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 – PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE
2022 A 2025, LEI Nº 2.090/2024, DE 20 DE JUNHO DE 2024 – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025 E LEI Nº. 2.120/2024, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 –
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2025 Autor: ANTONIO LUIZ BENDO - PREFEITO,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR
UNANIMIDADE - 8 VEREADORES - Obs.: 2ª discussão e votação. ; 7 - PROJETO DE LEI
nº 38 de 2025, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 802, DE 02 DE JUNHO DE 2003, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: ANTONIO LUIZ BENDO - PREFEITO, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE - 8
VEREADORES - Obs.: 2ª discussão e votação. ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara de Santa Terezinha de Itaipu/
PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
15/07/2025
Rua das Comunicações, 1828, Centro - Santa Terezinha de Itaipu PR Tel.: (45) 3541-1299
https://www.camarasti.pr.gov.br/ - E-mail: contato@camarasti.pr.gov.br 15/07/2025
Página 2
Câmara de Santa Terezinha de Itaipu/
PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
FERNANDO DAL
PONT JUNIOR / PP 
____________________
Vice-Presidente: 
MARCELO DE
CAMPOS /
REPUBLICANOS 
____________________
Primeiro￾Secretário: 
CLAUDETE
APARECIDA
BRAMBATTI / PP 
____________________
Segundo￾Secretário: JOSÉ
VALENTIM DA SILVA
MOTTA - JACARÉ / PP
15/07/2025
Rua das Comunicações, 1828, Centro - Santa Terezinha de Itaipu PR Tel.: (45) 3541-1299
https://www.camarasti.pr.gov.br/ - E-mail: contato@camarasti.pr.gov.br 15/07/2025
Página 3