sessao nº 3

Ata Eletrônica da 3ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA do mês de Agosto de 2025 da
1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA ; Abertura:
11/08/2025 - 19:30 ; Encerramento: 11/08/2025 - 21:40 
Mesa Diretora: Presidente: FERNANDO DAL PONT JUNIOR / PP ; Vice-Presidente:
MARCELO DE CAMPOS / REPUBLICANOS ; Primeiro-Secretário: CLAUDETE APARECIDA
BRAMBATTI / PP ; Segundo-Secretário: JOSÉ VALENTIM DA SILVA MOTTA - JACARÉ / PP 
Lista de Presença na Sessão: ALEXANDRO TAVARES PEREIRA / PSDB ; CLAUDETE
APARECIDA BRAMBATTI / PP ; FERNANDO CARLESSI / PP ; FERNANDO DAL PONT
JUNIOR / PP ; GISELIS SILVA VIANA / PSDB ; JOSÉ VALENTIM DA SILVA MOTTA -
JACARÉ / PP ; MARCELO DE CAMPOS / REPUBLICANOS ; MARIA ISOLDI SCHAFER /
PSDB ; PAULO SÉRGIO RUPPENTHAL / PSD 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: Em nome de Deus, às 19h30min. CHAMADA:
Todos presentes. LEITURA DO TRECHO BÍBLICO: Vereador Paulo Ruppenthal
APROVAÇÃO ATA ANTERIOR: Aprovada a Ata da Sessão Ordinária realizada em 06 de
agosto de 2025. CORRESPONDÊNCIAS DO EXECUTIVO: Leitura do Ofício Nº
961/2025, do Executivo Municipal, protocolado sob o nº 309/2025. Leitura do Ofício Nº
960/2025, do Executivo Municipal, protocolado sob o nº 310/2025. Leitura do Ofício Nº
959/2025, do Executivo Municipal, protocolado sob o nº 311/2025. Leitura do Ofício Nº
958/2025, do Executivo Municipal, protocolado sob o nº 312/2025. Leitura do Ofício Nº
1075/2025, do Executivo Municipal, protocolado sob o nº 313/2025. Leitura do Ofício Nº
102/2025/GAB/PMSTI, do Executivo Municipal, protocolado sob o nº 270/2025. Ficando
todos os documentos à disposição dos(as) Vereadores (as) na Secretaria.
CORRESPONDÊNCIAS DIVERSAS: Leitura da Resposta ao Requerimento Nº 12/2025,
de autoria da ACARESTI – Associação de Catadores de Resíduos Recicláveis de Santa
Terezinha de Itaipu, protocolada sob o Nº 246/2025. Ficando o referido documento à
disposição dos Vereadores na Secretaria. Leitura da Demanda Nº 382288, de autoria do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que encaminha a Recomendação Administrativa
Nº 01/2025-GOG/MPC-PR. Ficando à disposição dos Vereadores (as) na Secretaria e ainda
determinado pelo Presidente o encaminhamento de cópia, para conhecimento, via sistema
(Legisoft), aos (as) Vereadores (as) com urgência. LEITURA DOS PARECERES DAS
COMISSÕES TÉCNICAS: Leitura do Parecer das Comissões Reunidas de Justiça e
Redação; Finanças e Orçamento; Obras, Urbanismo e Serviços Públicos; Educação,
Esporte, Saúde e Assistência Social; Habitação e Emprego ao Projeto de Lei Nº 42/2025,
encaminhado pela Mensagem Nº 044/2025. PALAVRA LIVRE: Devidamente inscritos
fizeram uso da palavra os (as) Vereadores (as) Claudete Brambatti e Fernando Dal Pont
Junior. A fala completa está disponível no áudio da Sessão. ORDEM DO DIA: Segue em
destaque ao final. EXPLICAÇÃO PESSOAL: Devidamente inscrito fez uso da palavra o
Vereador Marcelo de Campos. ENCERRAMENTO: O Presidnete agradeceu a presença
de todos os Vereadores, Vereadoras, lideranças e comunidade presente que compareceram
a esta Sessão, ao tempo em que solicitou aos Senhores Vereadores (as) que
permanecessem ao término desta Sessão para em Comissões Técnicas reunidas
procedessem a análise, designação de relatoria e parecer aos projetos ora lidos nesta
Sessão. En seguida, convidou a todos os presentes para a próxima Sessão Ordinária, que
se realizará no dia 13 de agosto de 2025, quarta-feira, às 19h30min. SERVIDOR QUE
ACOMPANHOU A SESSÃO: Marita Benedet e Pedro Nandi. SERVIDOR QUE DIGITOU
E LAVROU A ATA: Luciani Heindrickson da Silva 
Matérias do Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 46 de 2025, ALTERA AS LEIS
MUNICIPAIS Nº 1.922/2021, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 – PLANO PLURIANUAL PARA
Câmara de Santa Terezinha de Itaipu/
PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
20/08/2025
Rua das Comunicações, 1828, Centro - Santa Terezinha de Itaipu PR Tel.: (45) 3541-1299
https://www.camarasti.pr.gov.br/ - E-mail: contato@camarasti.pr.gov.br 20/08/2025
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O PERÍODO DE 2022 A 2025, LEI Nº 2.090/2024, DE 20 DE JUNHO DE 2024 – LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025 E LEI Nº. 2.120/2024, DE 26 DE DEZEMBRO
DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2025. - Obs.: Encaminhado às Comissões
Técnicas Reunidas. Autor: ANTONIO LUIZ BENDO - PREFEITO, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 2 - PROJETO DE LEI nº 47 de 2025, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº
1.922/2021, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 – PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE
2022 A 2025, LEI Nº 2.090/2024, DE 20 DE JUNHO DE 2024 – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025 E LEI Nº. 2.120/2024, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 –
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2025. - Obs.: Encaminhado às Comissões Técnicas
Reunidas. Autor: ANTONIO LUIZ BENDO - PREFEITO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 12 de 2025, ALTERA DISPOSITIVOS
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 240/2022, DE 1º DE JANEIRO DE 2022, REFERENTES AO
CARGO DE FISCAL FAZENDÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: ANTONIO LUIZ
BENDO - PREFEITO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhada às
Comissões Técnicas Reunidas ; 4 - INDICAÇÃO nº 105 de 2025, A Vereadora Giselis
Viana e demais Edis que a presente subscrevem, INDICAM ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Santa Terezinha de Itaipu que determine as Secretarias Municipais
Competentes desta municipalidade a adoção das providências necessárias para a
implantação do Programa Municipal de Hidroginástica para as pessoas Portadores de
Fibromialgia, com a finalidade de garantir atendimento especializado, contínuo e gratuito
às pessoas diagnosticadas com essa síndrome, tendo como ponto inicial de acolhimento e
palestras sobre às dependências do Centro da Melhor Idade “Amor e Carinho”. Autores:
GISELIS SILVA VIANA, ALEXANDRO TAVARES PEREIRA, MARIA ISOLDI SCHAFER,
PAULO SÉRGIO RUPPENTHAL, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 5 -
INDICAÇÃO nº 106 de 2025, O Vereador Alexandro Tavares Pereira que esta subscreve,
contando com o apoio das Vereadoras: Giselis Viana e Isold Schafer, Vereador Paulo
Ruppenthal e demais Edis desta Casa Legislativa, no uso das atribuições legais, conferidas
pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem apresentar ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Santa Terezinha de Itaipu que, por meio das Secretarias Municipal
competente, viabilize a instalação de placas de sinalização contendo a inscrição: “Atenção:
Área com Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)” nas proximidades de
escolas, unidades de saúde, clínicas terapêuticas, centros de reabilitação e demais
estabelecimentos públicos e privados neste município. Autores: ALEXANDRO TAVARES
PEREIRA, GISELIS SILVA VIANA, MARIA ISOLDI SCHAFER, PAULO SÉRGIO
RUPPENTHAL, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhada a quem de
direito. ; 6 - INDICAÇÃO nº 107 de 2025, Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal de Santa Terezinha de Itaipu que adote providências para a regulamentação e
orientação quanto ao uso, comercialização e manuseio de fogos de artifício no município,
priorizando a restrição daqueles com estampido ou ruído elevado, com vistas à proteção
da saúde pública, ao bem-estar social, à inclusão e à preservação ambiental. Autores:
MARIA ISOLDI SCHAFER, ALEXANDRO TAVARES PEREIRA, GISELIS SILVA VIANA,
PAULO SÉRGIO RUPPENTHAL, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 7 -
INDICAÇÃO nº 108 de 2025, O Vereador que esta subscreve, com o apoio dos demais
parlamentares que a subscrevem, vem respeitosamente, nos termos regimentais, indicar
ao Senhor Prefeito Municipal que sejam realizadas melhorias na Rua Ângelo Pedro Dotto,
com destaque para: - A revitalização e/ou construção de calçadas ao longo da via; - O
alargamento da área de estacionamento em frente ao CIAMI – Centro Integrado de Apoio
à Melhor Idade. Autor: FERNANDO DAL PONT JUNIOR, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Encaminhada a quem de direito. ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ALEXANDRO TAVARES PEREIRA / PSDB ;
CLAUDETE APARECIDA BRAMBATTI / PP ; FERNANDO CARLESSI / PP ; FERNANDO
DAL PONT JUNIOR / PP ; GISELIS SILVA VIANA / PSDB ; JOSÉ VALENTIM DA SILVA
Câmara de Santa Terezinha de Itaipu/
PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
20/08/2025
Rua das Comunicações, 1828, Centro - Santa Terezinha de Itaipu PR Tel.: (45) 3541-1299
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MOTTA - JACARÉ / PP ; MARCELO DE CAMPOS / REPUBLICANOS ; MARIA ISOLDI
SCHAFER / PSDB ; PAULO SÉRGIO RUPPENTHAL / PSD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 10 de 2025,
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU -
REFIS 2025. Autor: ANTONIO LUIZ BENDO - PREFEITO, Turno: Segundo, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE - 8
VEREADORES - Obs.: 2ª discussão e votação. ; 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
nº 11 de 2025, ALTERA ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 292, DE 14 DE JULHO
DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: ANTONIO LUIZ BENDO - PREFEITO,
Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA
POR UNANIMIDADE - 8 VEREADORES - Obs.: 2ª discussão e votação. ; 3 - PROJETO DE
LEI nº 39 de 2025, DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS URBANAS, AUTORIZA
PERMUTA E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS. Autor: ANTONIO LUIZ BENDO - PREFEITO,
Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA
POR UNANIMIDADE - 8 VEREADORES - Obs.: 2ª discussão e votação. ; 4 - PROJETO DE
LEI nº 41 de 2025, DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS URBANAS, AUTORIZA
PERMUTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: ANTONIO LUIZ BENDO - PREFEITO,
Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA
POR UNANIMIDADE - 8 VEREADORES - Obs.: 2ª discussão e votação. ; 5 - PROJETO DE
RESOLUÇÃO nº 2 de 2025, Altera o parágrafo único do Artigo 65 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, que dispõe sobre o funcionamento da
Comissões Técnicas Permanentes. Autor: MESA DIRETORA, Turno: Primeiro, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE - 8
VEREADORES - Obs.: 1ª discussão e votação. ; 6 - PROJETO DE LEI nº 42 de 2025,
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS URBANAS, AUTORIZA PERMUTA E DÁ
OUTRAS PROVIÊNCIAS. Autor: ANTONIO LUIZ BENDO - PREFEITO, Turno: Primeiro,
Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 4, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR MAIORIA
ABSOLUTA - 5 VEREADORES ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara de Santa Terezinha de Itaipu/
PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
FERNANDO DAL
PONT JUNIOR / PP 
____________________
Vice-Presidente: 
MARCELO DE
CAMPOS /
REPUBLICANOS 
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Câmara de Santa Terezinha de Itaipu/
PR
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Primeiro￾Secretário: 
CLAUDETE
APARECIDA
BRAMBATTI / PP 
____________________
Segundo￾Secretário: JOSÉ
VALENTIM DA SILVA
MOTTA - JACARÉ / PP
20/08/2025
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