sessao nº 1

Ata Eletrônica da 1ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA do mês de Setembro de 2025
da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA ; Abertura:
01/09/2025 - 19:30 ; Encerramento: 01/09/2025 - 20:35 
Mesa Diretora: Presidente: FERNANDO DAL PONT JUNIOR / PP ; Vice-Presidente:
MARCELO DE CAMPOS / REPUBLICANOS ; Primeiro-Secretário: CLAUDETE APARECIDA
BRAMBATTI / PP ; Segundo-Secretário: JOSÉ VALENTIM DA SILVA MOTTA - JACARÉ / PP 
Lista de Presença na Sessão: ALEXANDRO TAVARES PEREIRA / PSDB ; CLAUDETE
APARECIDA BRAMBATTI / PP ; FERNANDO CARLESSI / PP ; FERNANDO DAL PONT
JUNIOR / PP ; GISELIS SILVA VIANA / PSDB ; JOSÉ VALENTIM DA SILVA MOTTA -
JACARÉ / PP ; MARCELO DE CAMPOS / REPUBLICANOS ; MARIA ISOLDI SCHAFER /
PSDB ; PAULO SÉRGIO RUPPENTHAL / PSD 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: Em nome de Deus, às 19h30min. CHAMADA:
Todos presentes LEITURA DO TRECHO BÍBLICO: Vereador Fernando Dal Pont Junior
APROVAÇÃO ATA ANTERIOR: Aprovadas as Atas das Sessões realizadas em 13 e 14 de
agosto de 2025. CORRESPONDÊNCIAS DO EXECUTIVO: Leitura do Ofício Nº
148/2025/GAB/PMSTI, que encaminha Prestação de Contas – Associação de Moradores do
Bairro Santa Mônica, protocolado sob o Nº 323/2025. Leitura do Ofício Nº 1.142/2025,
que encaminha balancetes financeiros por função, verificação de receita e balancete das
despesas, relativos ao mês de junho de 2025. Ficando todos os documentos à disposição
dos Vereadores na Secretaria. PALAVRA LIVRE: Devidamente inscritos fizeram uso da
tribuna, os seguintes Vereadores Marcelo de Campos e Fernando Dal Pont Junior e a
Vereadora Claudete Brambatti. ORDEM DO DIA: Não há matérias na pauta da Ordem do
Dia desta Sessão. ENCERRAMENTO: O Presidente agradeceu a presença de todos os
Vereadores, Vereadoras, lideranças e comunidade presente que compareceram a esta
Sessão e convidou a todos para a próxima Sessão Ordinária, que se realizará no dia 03 de
setembro de 2025, quarta-feira, às 19h30min. Em tempo, lembrou aos nobres Vereadores
que de acordo com as alterações no Regimento Interno da Câmara, dia 02 de setembro de
2025, terça-feira, às 17h30min, ocorrerá reunião das Comissões Técnicas Permanentes
para análise e designação de relatoria aos projetos ora lidos nesta Sessão. SERVIDOR
QUE ACOMPANHOU A SESSÃO: Pedro Nandi e Marita Benedet. SERVIDOR QUE
DIGITOU E LAVROU A ATA: Luciani Heindrickson da Silva 
Matérias do Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 48 de 2025, REVOGA
INTEGRALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 1.866, DE 20 DE MAIO DE 2020. Autor:
ANTONIO LUIZ BENDO - PREFEITO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Lido o
teor da Mensagem ; 2 - PROJETO DE LEI nº 49 de 2025, ALTERA DISPOSITIVOS DA
LEI Nº 2140, DE 14 DE MAIO DE 2025, QUE CRIA O PROGRAMA ALUGUEL SOCIAL NO
MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU – PR, COMO BENEFÍCIO DA POLÍTICA
MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: ANTONIO LUIZ BENDO - PREFEITO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Lido o teor da Mensagem ; 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 13 de 2025,
INSTITUI BÔNUS PARA OS SERVIDORES EFETIVOS OCUPANTES DOS CARGOS DE
EDUCADOR INFANTIL E MONITOR DE CRECHE ATIVOS DA SECRETRIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA. Autor: ANTONIO LUIZ BENDO - PREFEITO,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Lido o teor da mensagem ; 4 - PROJETO DE
LEI nº 50 de 2025, DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE
2026 A 2029, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. Autor: ANTONIO LUIZ BENDO - PREFEITO,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Lido o teor da mensagem ; 5 - PROJETO DE
LEI nº 51 de 2025, "Dispõe sobre a validade permanente dos laudos médicos que
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atestem o Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Santa Terezinha de
Itaipu e dá outras providências." Autor: ALEXANDRO TAVARES PEREIRA, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Lido o teor da justificativa ; 6 - INDICAÇÃO nº 111 de
2025, Os Vereadores e Vereadora que a presente subscrevem, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, INDICAM ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa
Terezinha de Itaipu, Estado do Paraná. Analisar a viabilidade e a possibilidade de angariar
recursos financeiros para a construção de uma nova Escola - um novo prédio, onde
atualmente funciona o Colégio Estadual Dom Manoel Konner. Autores: FERNANDO DAL
PONT JUNIOR, CLAUDETE APARECIDA BRAMBATTI, FERNANDO CARLESSI, JOSÉ
VALENTIM DA SILVA MOTTA - JACARÉ, MARCELO DE CAMPOS, Turno: Único, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - INDICAÇÃO nº 112 de 2025, Os Vereadores e
Vereadora que esta subscrevem, no uso de suas atribuições regimentais, vêm
respeitosamente INDICAR ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que seja
providenciada a ampliação do espaço físico do Centro de Acolhimento do Autista,
considerando a crescente demanda de atendimentos e a importância de proporcionar um
ambiente adequado e acolhedor para crianças, jovens e suas famílias. Autores:
FERNANDO DAL PONT JUNIOR, CLAUDETE APARECIDA BRAMBATTI, FERNANDO
CARLESSI, JOSÉ VALENTIM DA SILVA MOTTA - JACARÉ, MARCELO DE CAMPOS, Turno:
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - INDICAÇÃO nº 113 de 2025, Os
Vereadores e Vereadora que esta subscrevem, no uso de suas atribuições regimentais, vêm
respeitosamente INDICAR ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que seja
verificada a possibilidade de aquisição de um caminhão coletor e compactador de lixo,
considerando que a frota existente hoje em nosso município encontra-se em condições
bastante precárias, dificultando o serviço essencial de coleta de resíduos sólidos. Autores:
FERNANDO CARLESSI, CLAUDETE APARECIDA BRAMBATTI, FERNANDO DAL PONT
JUNIOR, JOSÉ VALENTIM DA SILVA MOTTA - JACARÉ, MARCELO DE CAMPOS, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - INDICAÇÃO nº 114 de 2025, Os Vereadores e
Vereadora que abaixo subscrevem no uso de suas atribuições legais e regimentais,
INDICA(M) ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Terezinha de Itaipu,
Estado do Paraná, o envidamento de esforços junto ao Departamento de Estradas de
Rodagem do Paraná (DER/PR), autarquia da “Secretaria de Infraestrutura e Logística” -
SEIL, com o objetivo da formalização de um convênio entre o Governo do Estado do
Paraná, Governo Federal e a Itaipu Binacional no sentido de ampliar sistema de
iluminação pública da BR-277, beneficiando o trecho compreendido entre o KM 712 até o
KM 718,1, alcançando o limite geográfico com o município de Foz do Iguaçu. Autores:
FERNANDO DAL PONT JUNIOR, CLAUDETE APARECIDA BRAMBATTI, FERNANDO
CARLESSI, JOSÉ VALENTIM DA SILVA MOTTA - JACARÉ, MARCELO DE CAMPOS, Turno:
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - INDICAÇÃO nº 115 de 2025, Os
Vereadores que abaixo subscrevem no uso de suas atribuições legais e regimentais,
INDICA(M) ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Terezinha de Itaipu,
Estado do Paraná, a instituição do Programa: “Santa Terezinha Juro Zero”, com a
finalidade de subsidiar juros sobre operações de crédito, na modalidade reembolso, como
incentivo ao investimento produtivo, a geração e manutenção de emprego, renda e o
desenvolvimento econômico e social do nosso município. O benefício ora proposto visa
através da criação de uma lei específica, sejam subsidiados: Microempreendedores
Individuais – MEIs; Microempresas – ME; Empresas de Pequeno Porte – EPP; e a Pequenos
Produtores Rurais – PPR. E que estas medidas sejam implementadas por Lei Municipal.
JUSTIFICATIVA: Autores: MARCELO DE CAMPOS, CLAUDETE APARECIDA BRAMBATTI,
FERNANDO CARLESSI, FERNANDO DAL PONT JUNIOR, JOSÉ VALENTIM DA SILVA
MOTTA - JACARÉ, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - INDICAÇÃO
nº 116 de 2025, Os Vereadores que a presente subscrevem, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, INDICAM ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa
Terezinha de Itaipu, Estado do Paraná, que determine às Secretarias Municipais de Obras
e Serviços Públicos e de Agropecuária e Meio Ambiente a realização de estudos técnicos
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visando à reforma e adequações na Capela de cultos e homenagens do Cemitério
Municipal Recanto da Paz I, quadra nº 120. Autores: JOSÉ VALENTIM DA SILVA MOTTA -
JACARÉ, CLAUDETE APARECIDA BRAMBATTI, FERNANDO CARLESSI, FERNANDO DAL
PONT JUNIOR, MARCELO DE CAMPOS, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 12 - INDICAÇÃO nº 117 de 2025, Os Vereadores que a presente subscrevem, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, Estado do Paraná, que interceda junto à
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, em parceria com os órgãos estaduais
competentes, para a instalação de iluminação pública ao longo da ciclovia da Rodovia
PR-874 (Rodovia Natalino Spada), que liga a área urbana de Santa Terezinha de Itaipu ao
Terminal Turístico Alvorada. Autores: FERNANDO DAL PONT JUNIOR, CLAUDETE
APARECIDA BRAMBATTI, FERNANDO CARLESSI, JOSÉ VALENTIM DA SILVA MOTTA -
JACARÉ, MARCELO DE CAMPOS, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
13 - INDICAÇÃO nº 118 de 2025, Os Vereadores abaixo assinados, no uso de suas
atribuições legais, INDICAM a Vossa Excelência que sejam adotadas providências visando
à implantação de um conjunto habitacional nos padrões do Programa Pró-Moradia, com
vistas a viabilizar ações de construção de unidades residenciais destinadas aos servidores
públicos efetivos que não possuem casa própria, observados os critérios e requisitos
estabelecidos pelo referido programa. Autores: FERNANDO DAL PONT JUNIOR,
CLAUDETE APARECIDA BRAMBATTI, FERNANDO CARLESSI, JOSÉ VALENTIM DA SILVA
MOTTA - JACARÉ, MARCELO DE CAMPOS, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Presidente: 
FERNANDO DAL
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Vice-Presidente: 
MARCELO DE
CAMPOS /
REPUBLICANOS 
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Primeiro￾Secretário: 
CLAUDETE
APARECIDA
BRAMBATTI / PP 
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Segundo￾Secretário: JOSÉ
VALENTIM DA SILVA
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