sessao nº 3

Ata Eletrônica da 3ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA do mês de Outubro de 2025
da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA ; Abertura:
13/10/2025 - 19:30 ; Encerramento: 13/10/2025 - 21:00 
Mesa Diretora: Presidente: FERNANDO DAL PONT JUNIOR / PP ; Vice-Presidente:
MARCELO DE CAMPOS / REPUBLICANOS ; Primeiro-Secretário: CLAUDETE APARECIDA
BRAMBATTI / PP ; Segundo-Secretário: JOSÉ VALENTIM DA SILVA MOTTA - JACARÉ / PP 
Lista de Presença na Sessão: ALEXANDRO TAVARES PEREIRA / PSDB ; CLAUDETE
APARECIDA BRAMBATTI / PP ; FERNANDO CARLESSI / PP ; FERNANDO DAL PONT
JUNIOR / PP ; GISELIS SILVA VIANA / PSDB ; JOSÉ VALENTIM DA SILVA MOTTA -
JACARÉ / PP ; MARCELO DE CAMPOS / REPUBLICANOS ; MARIA ISOLDI SCHAFER /
PSDB ; PAULO SÉRGIO RUPPENTHAL / PSD 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: Em nome de Deus, às 19h30min CHAMADA:
Todos presentes. LEITURA DO TRECHO BÍBLICO: Vereador Fernando Carlessi.
APROVAÇÃO ATA ANTERIOR: Aprovada a Ata da Sessão Ordinária realizada em 08 de
outubro de 2025. CORRESPONDÊNCIAS DO EXECUTIVO: Leitura do Ofício Circular Nº
05/2025, ficando à disposição dos(as) Vereadores (as) na Secretaria.  LEITURA DOS
PARECERES DAS COMISSÕES TÉCNICAS: Leitura do Parecer das Comissões Técnicas
Reunidas de COMISSÕES REUNIDAS DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E
ORÇAMENTO; EDUCAÇÃO, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL ao Projeto de Lei
Complementar Nº 15/2025. Leitura do Parecer das Comissões Técnicas Reunidas de
COMISSÕES REUNIDAS DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO E
OBRAS, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS.ao Projeto de Lei Complementar Nº
16/2025. Leitura do Parecer das Comissões Técnicas Reunidas de COMISSÕES
REUNIDAS DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; E  EDUCAÇÃO, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
SOCIAL ao Projeto de Lei Nº 64/2025. Leitura do Parecer das Comissões Técnicas
Reunidas de COMISSÕES REUNIDAS DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E
ORÇAMENTO E EDUCAÇÃO, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL ao Projeto de
Lei Nº 65/2025. Leitura do Parecer das Comissões Técnicas Reunidas de COMISSÕES
REUNIDAS DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO E EDUCAÇÃO,
ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL; INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO ao
Projeto de Lei Nº 68/2025.Leitura do Parecer das Comissões Técnicas Reunidas de
COMISSÕES REUNIDAS DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO E
EDUCAÇÃO, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL; INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
TURISMO ao Projeto de Lei Nº 69/2025. Leitura do Parecer das Comissões Técnicas
Reunidas de COMISSÕES REUNIDAS DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E
ORÇAMENTO E OBRAS, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS ao Projeto de Lei Nº
70/2025. Sendo todos os projetos incluídos na pauta da Ordem do Dia para a primeira
discussão e votação.  ORDEM DO DIA: Segue em destaque ao final. ENCERRAMENTO:
O Presidente agradeceu a presença de todos os Vereadores, Vereadoras, lideranças e
comunidade presente que compareceram a esta Sessão e convidou a todos para a próxima
Sessão Ordinária, que se realizará no dia 15 de outubro de 2025, quarta-feira, às
19h30min. Em tempo, solicitou aos nobres Vereadores (as) que permanecessem ao
término desta Sessão para que em Comissões Técnicas reunidas procedessem a análise,
designação de relatoria e pareceres aos projetos ora lidos nesta Sessão. SERVIDOR QUE
ACOMPANHOU A SESSÃO: Marita Benedet e Pedro Nandi SERVIDOR QUE DIGITOU
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E LAVROU A ATA: Luciani Heindrickson da Silva (de acordo com as informações
repassadas pela Assessoria da Mesa) 
Matérias do Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 71 de 2025, Dispõe sobre a
possibilidade de reavaliação do laudo definitivo do Transtorno do Espectro Autista (TEA),
conforme a evolução do quadro clínico da pessoa diagnosticada. Autores: ALEXANDRO
TAVARES PEREIRA, FERNANDO CARLESSI, GISELIS SILVA VIANA, MARIA ISOLDI
SCHAFER, PAULO SÉRGIO RUPPENTHAL, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Encaminhado às Comissões Técnicas Reunidas para análise e parecer. ; 2 - PROJETO DE
LEI nº 72 de 2025, Dispõe sobre a instalação obrigatória de câmeras de monitoramento
de segurança nos ônibus escolares, vans e demais veículos destinados ao transporte
escolar no âmbito do Município de Santa Terezinha de Itaipu e dá outras providências.
Autores: FERNANDO CARLESSI, CLAUDETE APARECIDA BRAMBATTI, FERNANDO DAL
PONT JUNIOR, JOSÉ VALENTIM DA SILVA MOTTA - JACARÉ, MARCELO DE CAMPOS,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado às Comissões Técnicas
Reunidas para análise e parecer. ; 3 - PROJETO DE LEI nº 73 de 2025, Institui a
Semana Municipal da Educação Inclusiva no Município de Santa Terezinha de Itaipu e dá
outras providências. Autores: FERNANDO DAL PONT JUNIOR, CLAUDETE APARECIDA
BRAMBATTI, FERNANDO CARLESSI, JOSÉ VALENTIM DA SILVA MOTTA - JACARÉ,
MARCELO DE CAMPOS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado às
Comissões Técnicas Reunidas para análise e parecer. ; 4 - INDICAÇÃO nº 134 de 2025,
Os Vereadores que a presente subscreve(m), no uso de suas atribuições, observadas as
normas regimentais; Sugere ao Poder Executivo Municipal, determinar a Secretaria de
Obras e o DEMUTRAN – Departamento Municipal de Trânsito, a realização de estudos
visando a construção de “Faixa Elevada” para a travessia de pedestres, na Avenida das
Nações, 734, visando proporcionar maior segurança aos frequentadores de todas as
idades que se dirigem até Praça Silvino Dal-Bó, notadamente neste caso a maioria sendo
moradores oriundos da região leste da nossa cidade. Autores: FERNANDO CARLESSI,
CLAUDETE APARECIDA BRAMBATTI, FERNANDO DAL PONT JUNIOR, JOSÉ VALENTIM
DA SILVA MOTTA - JACARÉ, MARCELO DE CAMPOS, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado a quem de direito. ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ALEXANDRO TAVARES PEREIRA / PSDB ;
CLAUDETE APARECIDA BRAMBATTI / PP ; FERNANDO CARLESSI / PP ; FERNANDO
DAL PONT JUNIOR / PP ; GISELIS SILVA VIANA / PSDB ; JOSÉ VALENTIM DA SILVA
MOTTA - JACARÉ / PP ; MARCELO DE CAMPOS / REPUBLICANOS ; MARIA ISOLDI
SCHAFER / PSDB ; PAULO SÉRGIO RUPPENTHAL / PSD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 14 de 2025,
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS POR SERVIDORES
MUNICIPAIS NO PERÍODO DE SETEMBRO DE 2025 A MAIO DE 2026. Autor: ANTONIO
LUIZ BENDO - PREFEITO, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE - 8 VEREADORES - Obs.: 2ª discussão e
votação. ; 2 - PROJETO DE LEI nº 58 de 2025, DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DOS
LOTES Nº 16 E 17, DA QUADRA Nº 04, SITUADOS NA ÁREA INDUSTRIAL II DO
MUNICÍPIO, PARA FINS DE DOAÇÃO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1597/2015 E
CONTRATO DE CONCESSÃO DE TERRENO PÚBLICO Nº 155/2012 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: ANTONIO LUIZ BENDO - PREFEITO, Turno: Segundo, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE - 8
VEREADORES - Obs.: 2ª discussão e votação. ; 3 - PROJETO DE LEI nº 62 de 2025,
“Dispõe sobre o sepultamento digno de natimortos no âmbito do Município de Santa
Terezinha de Itaipu e dá outras providências”. Autores: PAULO SÉRGIO RUPPENTHAL,
ALEXANDRO TAVARES PEREIRA, GISELIS SILVA VIANA, MARIA ISOLDI SCHAFER,
Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA
POR UNANIMIDADE - 8 VEREADORES - Obs.: 2ª discussão e votação. ; 4 - PROJETO DE
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LEI nº 63 de 2025, RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O
ESTADO DO PARANÁ E OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARANÁ SUBSCRITORES,
COM A FINALIDADE DE FORMALIZAR A CONSTITUIÇÃO E ADEQUAÇÃO DO
CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE - CIPS AOS TERMOS DO REGIME
PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº. 11.107/2005 E SUA REGULAMENTAÇÃO, VOLTADO AO
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES NA ÁREA DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO
ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). Autor: ANTONIO LUIZ BENDO -
PREFEITO, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
APROVADA POR UNANIMIDADE - 8 VEREADORES - Obs.: 2ª discussão e votação. ; 5 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 15 de 2025, ALTERA LEI COMPLEMENTAR
Nº 298, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025, QUE INSTITUI BÔNUS PARA OS SERVIDORES
EFETIVOS OCUPANTES DOS CARGOS DE EDUCADOR INFANTIL E MONITOR DE
CRECHE ATIVOS DA SECRETRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA FORMA QUE
ESPECIFICA. Autor: ANTONIO LUIZ BENDO - PREFEITO, Turno: Primeiro, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE - 8
VEREADORES - Obs.: 1ª discussão e votação. ; 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
nº 16 de 2025, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEI COMPLEMENTAR Nº 256/2023, DE 16
DE MARÇO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: ANTONIO LUIZ BENDO -
PREFEITO, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
APROVADA POR UNANIMIDADE - 8 VEREADORES - Obs.: 1ª discussão e votação. ; 7 -
PROJETO DE LEI nº 64 de 2025, ALTERA REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL Nº 1972, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022 QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO
DE ESCOLA E EXERCÍCIO DO MANDATO DOS GESTORES ESCOLARES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: ANTONIO LUIZ BENDO - PREFEITO, Turno: Primeiro, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE - 8
VEREADORES - Obs.: 1ª discussão e votação. ; 8 - PROJETO DE LEI nº 65 de 2025,
DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DO CARGO DE SUPERVISOR PEDAGÓGICO NAS
INSTITUIÇÕES MUNICIPAIS DE ENSINO. Autor: ANTONIO LUIZ BENDO - PREFEITO,
Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA
POR UNANIMIDADE - 8 VEREADORES - Obs.: 1ª discussão e votação. ; 9 - PROJETO DE
LEI nº 68 de 2025, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.922/2021, DE 18 DE OUTUBRO
DE 2021 – PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, LEI Nº 2.090/2024,
DE 20 DE JUNHO DE 2024 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025 E LEI
Nº. 2.120/2024, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA
2025. Autor: ANTONIO LUIZ BENDO - PREFEITO, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE - 8 VEREADORES -
Obs.: 1ª discussão e votação. ; 10 - PROJETO DE LEI nº 69 de 2025, ALTERA AS LEIS
MUNICIPAIS Nº 1.922/2021, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 – PLANO PLURIANUAL PARA
O PERÍODO DE 2022 A 2025, LEI Nº 2.090/2024, DE 20 DE JUNHO DE 2024 – LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025 E LEI Nº. 2.120/2024, DE 26 DE DEZEMBRO
DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2025. Autor: ANTONIO LUIZ BENDO -
PREFEITO, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
APROVADA POR UNANIMIDADE - 8 VEREADORES - Obs.: 1ª discussão e votação. ; 11 -
PROJETO DE LEI nº 70 de 2025, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER
PARTES DE IMÓVEIS PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: ANTONIO
LUIZ BENDO - PREFEITO, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE - 8 VEREADORES - Obs.: 1ª discussão e
votação. ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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____________________
Presidente: 
FERNANDO DAL
PONT JUNIOR / PP 
____________________
Vice-Presidente: 
MARCELO DE
CAMPOS /
REPUBLICANOS 
____________________
Primeiro￾Secretário: 
CLAUDETE
APARECIDA
BRAMBATTI / PP 
____________________
Segundo￾Secretário: JOSÉ
VALENTIM DA SILVA
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