sessao nº 4

Ata Eletrônica da 4ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA do mês de Outubro de 2025
da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA ; Abertura:
15/10/2025 - 19:30 ; Encerramento: 15/10/2025 - 21:15 
Mesa Diretora: Presidente: FERNANDO DAL PONT JUNIOR / PP ; Vice-Presidente:
MARCELO DE CAMPOS / REPUBLICANOS ; Primeiro-Secretário: CLAUDETE APARECIDA
BRAMBATTI / PP ; Segundo-Secretário: JOSÉ VALENTIM DA SILVA MOTTA - JACARÉ / PP 
Lista de Presença na Sessão: ALEXANDRO TAVARES PEREIRA / PSDB ; CLAUDETE
APARECIDA BRAMBATTI / PP ; FERNANDO CARLESSI / PP ; FERNANDO DAL PONT
JUNIOR / PP ; GISELIS SILVA VIANA / PSDB ; JOSÉ VALENTIM DA SILVA MOTTA -
JACARÉ / PP ; MARCELO DE CAMPOS / REPUBLICANOS ; MARIA ISOLDI SCHAFER /
PSDB ; PAULO SÉRGIO RUPPENTHAL / PSD 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: Em nome de Deus, às 19h30min. CHAMADA:
Todos presentes. LEITURA DO TRECHO BÍBLICO: Vereadora Isoldi Schafer.
APROVAÇÃO ATA ANTERIOR: Aprovada a Ata da Sessão Ordinária realizada em 13 de
outubro de 2025. CORRESPONDÊNCIAS DIVERSAS: Leitura do convite S/N da
Associação Sentinelas do Lar, para Reunião Pública em alusão a Semana do Nascituro, a
ser realizada em 21 de outubro de 2025, às 19h, no Plenário da Câmara. Ficando à
disposição dos Vereadores na Secretaria e sendo autorizado o uso do Plenário, conforme
prevê o Artigo 40, Inciso XXXI da Resolução No. 59/2008. LEITURA DOS PARECERES
DAS COMISSÕES TÉCNICAS: Leitura do Parecer das Comissões Técnicas Reunidas de
JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
ao Projeto de Lei Nº 57/2025. Leitura do Parecer das Comissões Técnicas Reunidas de
JUSTIÇA E REDAÇÃO; EDUCAÇÃO, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL ao
Projeto de Lei Nº 71/2025. Leitura do Parecer das Comissões Técnicas Reunidas de
JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS URBANISMO E SERVIÇOS
PÚBLICOS; EDUCAÇÃO, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL ao Projeto de Lei Nº
72/2025. Leitura do Parecer das Comissões Técnicas Reunidas de JUSTIÇA E REDAÇÃO;
FINANÇAS E ORÇAMENTO; EDUCAÇÃO, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL ao
Projeto de Lei Nº 73/2025. Sendo todos os projetos incluídos na pauta da Ordem do Dia
desta Sessão para a primeria discussão e votação.  PALAVRA LIVRE: Fizeram uso da
palavra os seguintes Vereadores (as), devidamente inscritos: Giselis Viana, Marcelo de
Campos, Fernando Carlessi e Claudete Brambatti. A íntegra das falas está disponível no
áudio das Sessões.  ORDEM DO DIA: Segue em destaque ao final.  ENCERRAMENTO: O
Presidente agradeceu a presença de todos os Vereadores, Vereadoras, lideranças e
comunidade presente que compareceram a esta Sessão ao tempo em que CONVOCOU a
todos os Vereadores e Vereadoras para a próxima Sessão Extraordinária, que se realizará
no dia 16 de outubro de 2025, quinta-feira, às 19h, tendo como pauta a 3ª discussão e
votação do Projeto de Lei Nº 69/2025; 2ª discussão e votação dos Projetos de Lei Nº 57,
71, 72 e 73/2025 e 1ª discussão dos Projetos de Lei Nº 66, 67, 74, 75, 76 e Projetos de Lei
Complementar Nº 17 e 18/2025. Em tempo, solicitou aos nobres Vereadores (as) que
permanecessem ao término desta Sessão para que em Comissões Técnicas reunidas
procedessem a análise, designação de relatoria e pareceres aos projetos ora lidos nesta
Sessão.  SERVIDOR QUE ACOMPANHOU A SESSÃO: Marita Benedet e Pedro Nandi. 
SERVIDOR QUE DIGITOU E LAVROU A ATA: Luciani Heindrickson da Silva  
Matérias do Expediente: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 17 de 2025,
ALTERA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 240, DE 1º DE JANEIRO DE 2022, TABELA DE
VENCIMENTOS DE SERVIDOR EM FACE DE DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU
REDUÇÃO DE SUA JORNADA PARA 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS COM
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MANUTENÇÃO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: ANTONIO LUIZ BENDO - PREFEITO, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Encaminhado às Comissões Técnicas Reunidas para análise e
parecer. ; 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 18 de 2025, ALTERA ANEXOS
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 240, DE 1º DE JANEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: ANTONIO LUIZ BENDO - PREFEITO, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Encaminhado às Comissões Técnicas Reunidas para análise e
parecer. ; 3 - PROJETO DE LEI nº 66 de 2025, REGULAMENTA O TRANSPORTE
ESCOLAR PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: ANTONIO LUIZ BENDO - PREFEITO, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Encaminhado às Comissões Técnicas Reunidas para análise e
parecer. ; 4 - PROJETO DE LEI nº 67 de 2025, REGULAMENTA O TRANSPORTE
ESCOLAR PARTICULAR NO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: ANTONIO LUIZ BENDO - PREFEITO, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado às Comissões Técnicas Reunidas para análise
e parecer. ; 5 - PROJETO DE LEI nº 74 de 2025, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÕES EM DINHEIRO AOS VENCEDORES DE
COMPETIÇÕES ESPORTIVAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor:
ANTONIO LUIZ BENDO - PREFEITO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Encaminhado às Comissões Técnicas Reunidas para análise e parecer. ; 6 - PROJETO DE
LEI nº 75 de 2025, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.922/2021, DE 18 DE OUTUBRO
DE 2021 – PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, LEI Nº 2.090/2024,
DE 20 DE JUNHO DE 2024 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025 E LEI
Nº. 2.120/2024, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA
2025. Autor: ANTONIO LUIZ BENDO - PREFEITO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Encaminhado às Comissões Técnicas Reunidas para análise e parecer. ; 7 -
PROJETO DE LEI nº 76 de 2025, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.922/2021, DE 18
DE OUTUBRO DE 2021 – PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, LEI
Nº 2.090/2024, DE 20 DE JUNHO DE 2024 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA 2025 E LEI Nº. 2.120/2024, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL PARA 2025. Autor: ANTONIO LUIZ BENDO - PREFEITO, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Encaminhado às Comissões Técnicas Reunidas para análise e
parecer. ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ALEXANDRO TAVARES PEREIRA / PSDB ;
CLAUDETE APARECIDA BRAMBATTI / PP ; FERNANDO CARLESSI / PP ; FERNANDO
DAL PONT JUNIOR / PP ; GISELIS SILVA VIANA / PSDB ; JOSÉ VALENTIM DA SILVA
MOTTA - JACARÉ / PP ; MARCELO DE CAMPOS / REPUBLICANOS ; MARIA ISOLDI
SCHAFER / PSDB ; PAULO SÉRGIO RUPPENTHAL / PSD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 15 de 2025,
ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 298, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025, QUE INSTITUI
BÔNUS PARA OS SERVIDORES EFETIVOS OCUPANTES DOS CARGOS DE EDUCADOR
INFANTIL E MONITOR DE CRECHE ATIVOS DA SECRETRIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA. Autor: ANTONIO LUIZ BENDO - PREFEITO,
Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA
POR UNANIMIDADE - 8 VEREADORES - Obs.: 2ª discussão e votação. ; 2 - PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR nº 16 de 2025, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEI
COMPLEMENTAR Nº 256/2023, DE 16 DE MARÇO DE 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: ANTONIO LUIZ BENDO - PREFEITO, Turno: Segundo, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE - 8
VEREADORES - Obs.: 2ª DISCUSSSÃO E VOTAÇÃO. ; 3 - PROJETO DE LEI nº 64 de
2025, ALTERA REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1972, DE 15 DE
SETEMBRO DE 2022 QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLA E EXERCÍCIO DO
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MANDATO DOS GESTORES ESCOLARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor:
ANTONIO LUIZ BENDO - PREFEITO, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE - 8 VEREADORES - Obs.: 2ª
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. ; 4 - PROJETO DE LEI nº 65 de 2025, DISPÕE SOBRE O
PROVIMENTO DO CARGO DE SUPERVISOR PEDAGÓGICO NAS INSTITUIÇÕES
MUNICIPAIS DE ENSINO. Autor: ANTONIO LUIZ BENDO - PREFEITO, Turno: Segundo,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR
UNANIMIDADE - 8 VEREADORES - Obs.: 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. ; 5 - PROJETO DE
LEI nº 68 de 2025, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.922/2021, DE 18 DE OUTUBRO
DE 2021 – PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, LEI Nº 2.090/2024,
DE 20 DE JUNHO DE 2024 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025 E LEI
Nº. 2.120/2024, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA
2025. Autor: ANTONIO LUIZ BENDO - PREFEITO, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE - 8 VEREADORES -
Obs.: 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. ; 6 - PROJETO DE LEI nº 69 de 2025, ALTERA AS
LEIS MUNICIPAIS Nº 1.922/2021, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 – PLANO PLURIANUAL
PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, LEI Nº 2.090/2024, DE 20 DE JUNHO DE 2024 – LEI
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025 E LEI Nº. 2.120/2024, DE 26 DE
DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2025. Autor: ANTONIO LUIZ
BENDO - PREFEITO, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 4, Abstenções: 0,
Resultado: APROVADA POR MAIORIA ABSOLUTA - 5 VEREADORES - Obs.: 2ª
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. VOTOS CONTRÁRIOS VEREADORES ALEXANDRO PEREIRA E
PAULO RUPPENTHAL E VEREADORAS GISELIS VIANA E ISOLDI SCHAFER. ; 7 -
PROJETO DE LEI nº 70 de 2025, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER
PARTES DE IMÓVEIS PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: ANTONIO
LUIZ BENDO - PREFEITO, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE - 8 VEREADORES - Obs.: 2ª DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO. ; 8 - PROJETO DE LEI nº 57 de 2025, DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DO
LOTE Nº 303B, SITUADO NA ÁREA INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO, PARA FINS DE
DOAÇÃO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 132/1986, Nº 1597/2015, Nº 1966/2022 E
CONTRATO DE CONCESSÃO DE TERRENO PÚBLICO MÓDULO 303-B E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: ANTONIO LUIZ BENDO - PREFEITO, Turno: Primeiro, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE - 8
VEREADORES - Obs.: 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. ; 9 - PROJETO DE LEI nº 71 de
2025, Dispõe sobre a possibilidade de reavaliação do laudo definitivo do Transtorno do
Espectro Autista (TEA), conforme a evolução do quadro clínico da pessoa diagnosticada.
Autores: ALEXANDRO TAVARES PEREIRA, FERNANDO CARLESSI, GISELIS SILVA
VIANA, MARIA ISOLDI SCHAFER, PAULO SÉRGIO RUPPENTHAL, Turno: Primeiro, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE - 8
VEREADORES - Obs.: 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. ; 10 - PROJETO DE LEI nº 72 de
2025, Dispõe sobre a instalação obrigatória de câmeras de monitoramento de segurança
nos ônibus escolares, vans e demais veículos destinados ao transporte escolar no âmbito
do Município de Santa Terezinha de Itaipu e dá outras providências. Autores: FERNANDO
CARLESSI, CLAUDETE APARECIDA BRAMBATTI, FERNANDO DAL PONT JUNIOR, JOSÉ
VALENTIM DA SILVA MOTTA - JACARÉ, MARCELO DE CAMPOS, Turno: Primeiro, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE - 8
VEREADORES - Obs.: 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. ; 11 - PROJETO DE LEI nº 73 de
2025, Institui a Semana Municipal da Educação Inclusiva no Município de Santa
Terezinha de Itaipu e dá outras providências. Autores: FERNANDO DAL PONT JUNIOR,
CLAUDETE APARECIDA BRAMBATTI, FERNANDO CARLESSI, JOSÉ VALENTIM DA SILVA
MOTTA - JACARÉ, MARCELO DE CAMPOS, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não:
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0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE - 8 VEREADORES - Obs.: 1ª
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Presidente: 
FERNANDO DAL
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Vice-Presidente: 
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Primeiro￾Secretário: 
CLAUDETE
APARECIDA
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Segundo￾Secretário: JOSÉ
VALENTIM DA SILVA
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