sessao nº 1

Ata Eletrônica da 1ª SESSÃO - 10ª REUNIÃO EXTRAORD do mês de Outubro de
2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: SESSÃO - 10ª REUNIÃO EXTRAORD ; Abertura:
16/10/2025 - 19:00 ; Encerramento: 16/10/2025 - 20:20 
Mesa Diretora: Presidente: FERNANDO DAL PONT JUNIOR / PP ; Vice-Presidente:
MARCELO DE CAMPOS / REPUBLICANOS ; Primeiro-Secretário: CLAUDETE APARECIDA
BRAMBATTI / PP ; Segundo-Secretário: JOSÉ VALENTIM DA SILVA MOTTA - JACARÉ / PP 
Lista de Presença na Sessão: ALEXANDRO TAVARES PEREIRA / PSDB ; CLAUDETE
APARECIDA BRAMBATTI / PP ; FERNANDO CARLESSI / PP ; FERNANDO DAL PONT
JUNIOR / PP ; JOSÉ VALENTIM DA SILVA MOTTA - JACARÉ / PP ; MARCELO DE
CAMPOS / REPUBLICANOS ; MARIA ISOLDI SCHAFER / PSDB ; PAULO SÉRGIO
RUPPENTHAL / PSD 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: Em nome de Deus, às 19h CHAMADA:
Registrada a ausência da Vereadora Giselis Viana.  LEITURA DO TRECHO BÍBLICO:
Vereador Junior Dal Pont  APROVAÇÃO ATA ANTERIOR: Aprovada a Ata da Sessão
Ordinária realizada em 15 de outubro de 2025. LEITURA DOS PARECERES DAS
COMISSÕES TÉCNICAS: Leitura do Parecer das Comissões Técnicas Reunidas de
JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO, EDUCAÇÃO, ESPORTE, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL, ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2025. Leitura do Parecer
das Comissões Técnicas Reunidas de JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO,
EDUCAÇÃO, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, HABITAÇÃO E EMPREGO ao
Projeto de Lei Complementar Nº 18/2025. Leitura do Parecer das Comissões Técnicas
Reunidas de JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; EDUCAÇÃO, ESPORTE,
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL; OBRAS, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS;
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO ao Projeto de Lei Nº 66/2025. Leitura do Parecer
das Comissões Técnicas Reunidas de JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO;
EDUCAÇÃO, ESPORTE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL; OBRAS, URBANISMO E
SERVIÇOS PÚBLICOS; INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO ao Projeto de Lei Nº
67/2025. Leitura do Parecer das Comissões Técnicas Reunidas de JUSTIÇA E REDAÇÃO;
FINANÇAS E ORÇAMENTO; EDUCAÇÃO, ESPORTE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL; ao
Projeto de Lei Nº 74/2025. Leitura do Parecer das Comissões Técnicas Reunidas de
JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; EDUCAÇÃO, ESPORTE SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL; AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE ao Projeto de Lei Nº 75/2025.
Leitura do Parecer das Comissões Técnicas Reunidas de JUSTIÇA E REDAÇÃO;
FINANÇAS E ORÇAMENTO; EDUCAÇÃO, ESPORTE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL; ao
Projeto de Lei Nº 76/2025. Sendo todos os projetos incluídos na pauta da Ordem do Dia
desta Sessão para a primeira discussão e votação.  ORDEM DO DIA: Segue em destaque
ao final.  ENCERRAMENTO: O Presidente agradeceu a presença de todos os Vereadores
e Vereadoras,  ao tempo em que convidou a todos para a próxima Sessão Extraordinária a
realizar-se, amanhã, dia 17 de outubro de 2025, sexta-feira, às 18h, tendo como pauta a 2ª
discussão e votação dos Projetos de Lei Complementar Nº 17 e 18/2025 e dos Projetos de
Lei Nº 66, 67, 74, 75 e 76/2025.  SERVIDOR QUE ACOMPANHOU A SESSÃO: Marita
Benedet e Pedro Nandi. SERVIDOR QUE DIGITOU E LAVROU A ATA: Luciani
Heindrickson da Silva (de acordo com as informações repassadas pela Assessoria da
Mesa). 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ALEXANDRO TAVARES PEREIRA / PSDB ;
CLAUDETE APARECIDA BRAMBATTI / PP ; FERNANDO CARLESSI / PP ; FERNANDO
DAL PONT JUNIOR / PP ; JOSÉ VALENTIM DA SILVA MOTTA - JACARÉ / PP ; MARCELO
Câmara de Santa Terezinha de Itaipu/PR
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17/10/2025
Rua das Comunicações, 1828, Centro - Santa Terezinha de Itaipu PR Tel.: (45) 3541-1299
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DE CAMPOS / REPUBLICANOS ; MARIA ISOLDI SCHAFER / PSDB ; PAULO SÉRGIO
RUPPENTHAL / PSD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI nº 69 de 2025, ALTERA AS LEIS
MUNICIPAIS Nº 1.922/2021, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 – PLANO PLURIANUAL PARA
O PERÍODO DE 2022 A 2025, LEI Nº 2.090/2024, DE 20 DE JUNHO DE 2024 – LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025 E LEI Nº. 2.120/2024, DE 26 DE DEZEMBRO
DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2025. Autor: ANTONIO LUIZ BENDO -
PREFEITO, Turno: Suplementar, Tipo: Simbólica, Sim: 4, Não: 3, Abstenções: 0, Resultado:
APROVADA POR MAIORIA SIMPLES - METADE MAIS UM DOS VEREADORES
PRESENTES - Obs.: 3ª discussão e votação. Votos contrários Vereadores Alexandro
Pereira, Paulo Ruppenthal e Vereadora Isoldi Schafer. ; 2 - PROJETO DE LEI nº 57 de
2025, DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DO LOTE Nº 303B, SITUADO NA ÁREA
INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO, PARA FINS DE DOAÇÃO NOS TERMOS DA LEI
MUNICIPAL Nº 132/1986, Nº 1597/2015, Nº 1966/2022 E CONTRATO DE CONCESSÃO
DE TERRENO PÚBLICO MÓDULO 303-B E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor:
ANTONIO LUIZ BENDO - PREFEITO, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE - Obs.: 2ª discussão e
votação. ; 3 - PROJETO DE LEI nº 71 de 2025, Dispõe sobre a possibilidade de
reavaliação do laudo definitivo do Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme a
evolução do quadro clínico da pessoa diagnosticada. Autores: ALEXANDRO TAVARES
PEREIRA, FERNANDO CARLESSI, GISELIS SILVA VIANA, MARIA ISOLDI SCHAFER,
PAULO SÉRGIO RUPPENTHAL, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE - Obs.: 2ª discussão e
votação. ; 4 - PROJETO DE LEI nº 72 de 2025, Dispõe sobre a instalação obrigatória de
câmeras de monitoramento de segurança nos ônibus escolares, vans e demais veículos
destinados ao transporte escolar no âmbito do Município de Santa Terezinha de Itaipu e
dá outras providências. Autores: FERNANDO CARLESSI, CLAUDETE APARECIDA
BRAMBATTI, FERNANDO DAL PONT JUNIOR, JOSÉ VALENTIM DA SILVA MOTTA -
JACARÉ, MARCELO DE CAMPOS, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE - Obs.: 2ª discussão e
votação. ; 5 - PROJETO DE LEI nº 73 de 2025, Institui a Semana Municipal da
Educação Inclusiva no Município de Santa Terezinha de Itaipu e dá outras providências.
Autores: FERNANDO DAL PONT JUNIOR, CLAUDETE APARECIDA BRAMBATTI,
FERNANDO CARLESSI, JOSÉ VALENTIM DA SILVA MOTTA - JACARÉ, MARCELO DE
CAMPOS, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
APROVADA POR UNANIMIDADE - Obs.: 2ª discussão e votação. ; 6 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR nº 17 de 2025, ALTERA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 240, DE 1º DE
JANEIRO DE 2022, TABELA DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR EM FACE DE DECISÃO
JUDICIAL QUE RECONHECEU REDUÇÃO DE SUA JORNADA PARA 30 (TRINTA) HORAS
SEMANAIS COM MANUTENÇÃO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: ANTONIO LUIZ BENDO - PREFEITO, Turno: Primeiro,
Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR
UNANIMIDADE - Obs.: 1ª discussão e votação. ; 7 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR nº 18 de 2025, ALTERA ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 240,
DE 1º DE JANEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: ANTONIO LUIZ
BENDO - PREFEITO, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE - Obs.: 1ª discussão e votação. ; 8 -
PROJETO DE LEI nº 66 de 2025, REGULAMENTA O TRANSPORTE ESCOLAR PÚBLICO
NO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: ANTONIO LUIZ BENDO - PREFEITO, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 7,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE - Obs.: 1ª discussão e
votação. ; 9 - PROJETO DE LEI nº 67 de 2025, REGULAMENTA O TRANSPORTE
ESCOLAR PARTICULAR NO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU, E DÁ
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OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: ANTONIO LUIZ BENDO - PREFEITO, Turno: Primeiro,
Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR
UNANIMIDADE - Obs.: 1ª discussão e votação. ; 10 - PROJETO DE LEI nº 74 de 2025,
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÕES EM
DINHEIRO AOS VENCEDORES DE COMPETIÇÕES ESPORTIVAS MUNICIPAIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: ANTONIO LUIZ BENDO - PREFEITO, Turno: Primeiro,
Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR
UNANIMIDADE - Obs.: 1ª discussão e votação. ; 11 - PROJETO DE LEI nº 75 de 2025,
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.922/2021, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 – PLANO
PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, LEI Nº 2.090/2024, DE 20 DE JUNHO
DE 2024 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025 E LEI Nº. 2.120/2024, DE
26 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2025. Autor: ANTONIO
LUIZ BENDO - PREFEITO, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE - Obs.: 1ª discussão e votação. ; 12 -
PROJETO DE LEI nº 76 de 2025, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.922/2021, DE 18
DE OUTUBRO DE 2021 – PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, LEI
Nº 2.090/2024, DE 20 DE JUNHO DE 2024 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA 2025 E LEI Nº. 2.120/2024, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL PARA 2025. Autor: ANTONIO LUIZ BENDO - PREFEITO, Turno: Primeiro, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE -
Obs.: 1ª discussão e votação. ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara de Santa Terezinha de Itaipu/PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
FERNANDO DAL
PONT JUNIOR / PP 
____________________
Vice-Presidente: 
MARCELO DE
CAMPOS /
REPUBLICANOS 
____________________
Primeiro￾Secretário: 
CLAUDETE
APARECIDA
BRAMBATTI / PP 
____________________
Segundo￾Secretário: JOSÉ
VALENTIM DA SILVA
MOTTA - JACARÉ / PP 
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