sessao nº 3

Ata Eletrônica da 3ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA do mês de Novembro de 2025
da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA ; Abertura:
10/11/2025 - 19:30 ; Encerramento: 10/11/2025 - 20:35 
Mesa Diretora: Presidente: FERNANDO DAL PONT JUNIOR / PP ; Vice-Presidente:
MARCELO DE CAMPOS / REPUBLICANOS ; Primeiro-Secretário: CLAUDETE APARECIDA
BRAMBATTI / PP ; Segundo-Secretário: JOSÉ VALENTIM DA SILVA MOTTA - JACARÉ / PP 
Lista de Presença na Sessão: ALEXANDRO TAVARES PEREIRA / PSDB ; CLAUDETE
APARECIDA BRAMBATTI / PP ; FERNANDO CARLESSI / PP ; FERNANDO DAL PONT
JUNIOR / PP ; GISELIS SILVA VIANA / PSDB ; JOSÉ VALENTIM DA SILVA MOTTA -
JACARÉ / PP ; MARCELO DE CAMPOS / REPUBLICANOS ; MARIA ISOLDI SCHAFER /
PSDB ; PAULO SÉRGIO RUPPENTHAL / PSD 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: Em nome de Deus, às 19h30min. CHAMADA:
Todos presentes.   LEITURA DO TRECHO BÍBLICO: Vereadora Isoldi Schafer.  
APROVAÇÃO ATA ANTERIOR: Aprovada a Ata da Sessão Ordinária realizada em 05 de
novembro de 2025. CORRESPONDÊNCIAS DIVERSAS: Leitura do Ofício Nº 89/2025-
MPC-PR, encaminhado via Demanda do TCE-PR, Nº 459103, protocolado sob o Nº
388/2025. Leitura do Ofício Nº 015/2025 da Secretaria Municipal de Cultura, protocolado
sob o Nº 389/2025. Leitura do Edital de Convocação Nº 004/2025, do Conselho de
Desenvolvimento dos Municípios Lindeiros ao Lago de Itaipu, protocolado sob o Nº
390/2025. Ficando todos os expedientes à disposição dos Vereadores na Secretaria.
Leitura da Recomendação Administrativa Nº02/2025- MPC-PR, encaminhado via Demanda
do TCE-PR, Nº 469946 protocolado sob o Nº 391/2025. Ficando à disposição dos
Vereadores na Secretaria e conforme recomendação encaminhado à Comissão de Finanças
e Orçamento, a Procuradoria Jurídica e a Controladoria Interna para que atendam ao
solicitado.   LEITURA DOS PARECERES DAS COMISSÕES TÉCNICAS: Leitura do
Parecer das Comissões Técnicas Reunidas de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento;
Obras, Urbanismo e Serviços Públicos; Educação, Esporte, Saúde e Assistência Social;
Indústria, Comércio e Turismo; Agricultura e Meio Ambiente; Habitação e Emprego ao
Projeto de Lei Nº 50/2025. Leitura do Parecer das Comissões Técnicas Reunidas de Justiça
e Redação; Finanças e Orçamento; Obras, Urbanismo e Serviços Públicos; Educação,
Esporte, Saúde e Assistência Social; Indústria, Comércio e Turismo; Agricultura e Meio
Ambiente; Habitação e Emprego ao Projeto de Lei Nº 60/2025. Sendo os dois projetos
incluídos na pauta da Ordem do Dia desta Sessão para a primeira discussão e votação. 
ORDEM DO DIA: Segue em destaque ao final.   ENCERRAMENTO: O Presidente
agradeceu a presença de todos os Vereadores, Vereadoras, lideranças e comunidade
presente que nos prestigiaram esta noite e convidou a todos para a próxima Sessão
Ordinária, que se realizará no dia 12 de novembro de 2025, quarta-feira, às 19h30min.
Solicitou ainda que os Senhores e Senhoras Vereadoras permanecessem ao término dos
trabalhos para, em Comissões Reunidas, procedessem à análise e à designação de
relatoria aos Projetos de Lei Nº 77, 78, 79 e 80/2025.  
Matérias do Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 78 de 2025, ALTERA AS LEIS
MUNICIPAIS Nº 1.922/2021, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 – PLANO PLURIANUAL PARA
O PERÍODO DE 2022 A 2025, LEI Nº 2.090/2024, DE 20 DE JUNHO DE 2024 – LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025 E LEI Nº. 2.120/2024, DE 26 DE DEZEMBRO
DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2025. Autor: ANTONIO LUIZ BENDO -
PREFEITO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado às Comissões
Técnicas para análise e parecer. ; 2 - PROJETO DE LEI nº 79 de 2025, ALTERA AS LEIS
MUNICIPAIS Nº 1.922/2021, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 – PLANO PLURIANUAL PARA
Câmara de Santa Terezinha de Itaipu/PR
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O PERÍODO DE 2022 A 2025, LEI Nº 2.090/2024, DE 20 DE JUNHO DE 2024 – LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025 E LEI Nº. 2.120/2024, DE 26 DE DEZEMBRO
DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2025. Autor: ANTONIO LUIZ BENDO -
PREFEITO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado às Comissões
Técnicas para análise e parecer. ; 3 - PROJETO DE LEI nº 80 de 2025, ATUALIZA
DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 987, DE 21 DE AGOSTO DE 2006, RENOMEIA O
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: ANTONIO LUIZ BENDO - PREFEITO, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Encaminhado às Comissões Técnicas para análise e parecer. Neste
momento, avocando o Artigo 40 do Regimento Interno desta Casa de Leis, Inciso XXIV, que
compete ao Presidente superintender a organização da pauta dos trabalhos Legislativos, o
Presidente propôs para deliberação do excelso Plenário, se havia concordância por parte
de todos os nobres Vereadores (as) para a realização da Reunião em Comissões Técnicas
Reunidas, logo após o término desta Sessão Ordinária para análise e designação de
relatoria ao Projeto de Lei nº 77/2025, de autoria de todos os Vereadores, lido na Sessão
do dia 05 de novembro e aos Projetos de Lei Nº 78, 79 e 80/2025. Ninguém se
manifestando, foi aprovada a solicitação do Presidente. ; 4 - INDICAÇÃO nº 139 de
2025, Os Vereadores que subscrevem a presente, no uso de suas atribuições legais,
indicam ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine à Secretaria
Municipal de Saúde, ao Departamento de Recursos Humanos e aos demais setores
competentes, a imediata regulamentação, no âmbito municipal, da Lei Federal nº
15.250/2025, que dispõe sobre a atividade de Condutor de Ambulância. Autor:
FERNANDO DAL PONT JUNIOR, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Encaminhada a quem de direito. ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ALEXANDRO TAVARES PEREIRA / PSDB ;
CLAUDETE APARECIDA BRAMBATTI / PP ; FERNANDO CARLESSI / PP ; FERNANDO
DAL PONT JUNIOR / PP ; GISELIS SILVA VIANA / PSDB ; JOSÉ VALENTIM DA SILVA
MOTTA - JACARÉ / PP ; MARCELO DE CAMPOS / REPUBLICANOS ; MARIA ISOLDI
SCHAFER / PSDB ; PAULO SÉRGIO RUPPENTHAL / PSD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 19 de 2025,
Altera a redação dos arts. 11-A, 17 e 19 da Lei Complementar nº 162, de 1º de abril de
2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores
públicos do Município de Santa Terezinha de Itaipu, e dá outras providências. Autor:
MESA DIRETORA, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE - 8 VEREADORES - Obs.: 2ª discussão e
votação. ; 2 - PROJETO DE LEI nº 50 de 2025, DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL
PARA O QUADRIÊNIO DE 2026 A 2029, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. Autor: ANTONIO
LUIZ BENDO - PREFEITO, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE - 8 VEREADORES - Obs.: 1ª discussão e
votação. ; 3 - PROJETO DE LEI nº 60 de 2025, ADEQUA OS ANEXOS QUE COMPÕE A
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: ANTONIO LUIZ BENDO - PREFEITO, Turno: Primeiro, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE - 8
VEREADORES - Obs.: 1ª discussão e votação. ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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____________________
Presidente: 
FERNANDO DAL
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Vice-Presidente: 
MARCELO DE
CAMPOS /
REPUBLICANOS 
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Primeiro￾Secretário: 
CLAUDETE
APARECIDA
BRAMBATTI / PP 
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Segundo￾Secretário: JOSÉ
VALENTIM DA SILVA
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