sessao nº 1

Ata Eletrônica da 1ª SESSÃO - 12ª REUNIÃO EXTRAORD do mês de Dezembro de
2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: SESSÃO - 12ª REUNIÃO EXTRAORD ; Abertura:
18/12/2025 - 19:30 ; Encerramento: 18/12/2025 - 21:05 
Mesa Diretora: Presidente: FERNANDO DAL PONT JUNIOR / PP ; Vice-Presidente:
MARCELO DE CAMPOS / REPUBLICANOS ; Primeiro-Secretário: CLAUDETE APARECIDA
BRAMBATTI / PP ; Segundo-Secretário: JOSÉ VALENTIM DA SILVA MOTTA - JACARÉ / PP 
Lista de Presença na Sessão: ALEXANDRO TAVARES PEREIRA / PSDB ; CLAUDETE
APARECIDA BRAMBATTI / PP ; FERNANDO CARLESSI / PP ; FERNANDO DAL PONT
JUNIOR / PP ; GISELIS SILVA VIANA / PSDB ; JOSÉ VALENTIM DA SILVA MOTTA -
JACARÉ / PP ; MARCELO DE CAMPOS / REPUBLICANOS ; MARIA ISOLDI SCHAFER /
PSDB ; PAULO SÉRGIO RUPPENTHAL / PSD 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: Em nome de Deus, às 19h30min. CHAMADA:
Todos PResentes.  LEITURA DO TRECHO BÍBLICO: Fernando Carlessi.  APROVAÇÃO
ATA ANTERIOR: Aprovada a ATa da Sessão Ordinária realizada em 10 de dezembro de
2025. LEITURA DOS PARECERES DAS COMISSÕES TÉCNICAS: Obs. Após a leitura
dos projetos encaminhados pelo Executivo e das proposições dos(as) Vereadores(as) o
Presidente colocou em votação o regime de urgência dos projetos lidos, tendo sido
aprovado por unanimidade de votos dos Vereadores, suspendeu a Sessão por dez minutos
para que os (as) Vereadores (as) se reunissem e procedessem a análise dos referidos
projetos. Reabrindo a Sessão, solicitou à 1ª Secretária a leitura dos pareceres dos projetos
que tiveram deliberação: Leitura do Parecer das COMISSÕES REUNIDAS DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS
ao Projeto de Lei Complementar Nº 21/2025. Leitura do Parecer das COMISSÕES
REUNIDAS DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS, URBANISMO
E SERVIÇOS PÚBLICOS ao Projeto de Lei Complementar Nº 22/2025. Leitura do Parecer
das COMISSÕES REUNIDAS DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO;
OBRAS, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS ao Projeto de Lei Complementar Nº
23/2025. : Leitura do Parecer das COMISSÕES REUNIDAS DE JUSTIÇA E REDAÇÃO;
FINANÇAS E ORÇAMENTO; EDUCAÇÃO, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL ao
Projeto de Lei Complementar Nº 24/2025. Leitura do Parecer das Comissões Técnicas
Reunidas de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei Complementar
Nº 25/2025. Leitura do Parecer das COMISSÕES REUNIDAS DE JUSTIÇA E REDAÇÃO;
EDUCAÇÃO, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL ao Projeto de Lei Nº 86/2025.
Leitura do Parecer das Comissões Técnicas Reunidas de Justiça e Redação e Finanças e
Orçamento, ao Projeto de Lei Nº 87/2025. Leitura do Parecer das Comissões Técnicas
Reunidas de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei Nº 88/2025.
Leitura do Parecer das COMISSÕES REUNIDAS DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E
ORÇAMENTO; EDUCAÇÃO, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL; INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E TURISMO , ao Projeto de Lei Nº 89/2025. Sendo todos os projetos incluídos
na pauta da Ordem do Dia desta Sessão para a primeira discussão e votação. ORDEM DO
DIA: Segue em destaque ao final.   ENCERRAMENTO: O Presidente agradeceu a
presença de todos os que compareceram a esta Sessão, ao tempo em que CONVOCOU
todos os Vereadores (as) para a Sessão Extraordinária a realizar-se amanhã, dia 19 de
dezembro de 2025, sexta-feira, às 19h30min., tendo como pauta: a 2ª discussão e votação
dos Projetos de Lei Complementar Nº 21, 22, 23, 24 e 25/2025 e dos Projetos de Lei Nº
86, 87, 88, 89, 90 e 91/2025.  SERVIDOR QUE ACOMPANHOU A SESSÃO: Marita
Benedet e Pedro Nandi.   SERVIDOR QUE DIGITOU E LAVROU A ATA: Luciani
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Heindrickson da Silva (de acordo com as informações repassadas pela Assessoria da
Mesa)  
Matérias do Expediente: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 21 de 2025,
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 255, DE 16 DE MARÇO DE 2023, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: ANTONIO LUIZ BENDO - PREFEITO, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado às Comissões Técnicas REunidas para análise
e parecer ; 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 22 de 2025, ALTERA
DISPOSITIVOS DAS LEI COMPLEMENTAR Nº 256, DE 16 DE MARÇO DE 2023 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: ANTONIO LUIZ BENDO - PREFEITO, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado às Comissões Técnicas REunidas para análise
e parecer ; 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 23 de 2025, ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 257, DE 16 DE MARÇO DE 2023, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: ANTONIO LUIZ BENDO - PREFEITO, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado às Comissões Técnicas REunidas para análise
e parecer ; 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 24 de 2025, AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A RECEBER ANTECIPAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: ANTONIO LUIZ BENDO - PREFEITO, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado às Comissões Técnicas REunidas para análise
e parecer ; 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 25 de 2025, ALTERA ANEXOS
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 240, DE 1º DE JANEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: ANTONIO LUIZ BENDO - PREFEITO, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Encaminhado às Comissões Técnicas REunidas para análise e
parecer ; 6 - PROJETO DE LEI nº 86 de 2025, ATUALIZA DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL Nº 382, DE 08 DE OUTUBRO DE 1993, ALTERA A COMPOSIÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor:
ANTONIO LUIZ BENDO - PREFEITO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Encaminhado às Comissões Técnicas REunidas para análise e parecer ; 7 - PROJETO DE
LEI nº 87 de 2025, CONCEDE REPOSIÇÃO ANUAL DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS
AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: ANTONIO LUIZ BENDO - PREFEITO, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Encaminhado às Comissões Técnicas REunidas para análise e
parecer ; 8 - PROJETO DE LEI nº 88 de 2025, CONCEDE REPOSIÇÃO ANUAL DAS
PERDAS INFLACIONÁRIAS AOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: ANTONIO LUIZ
BENDO - PREFEITO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado às
Comissões Técnicas REunidas para análise e parecer ; 9 - PROJETO DE LEI nº 89 de
2025, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.922/2021, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 –
PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, LEI Nº 2.090/2024, DE 20 DE
JUNHO DE 2024 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025 E LEI Nº.
2.120/2024, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2025.
Autor: ANTONIO LUIZ BENDO - PREFEITO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Encaminhado às Comissões Técnicas REunidas para análise e parecer ; 10 - PROJETO
DE LEI nº 90 de 2025, CONCEDE REPOSIÇÃO ANUAL SALARIAL REFERENTE A
PERDAS INFLACIONÁRIAS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
TEREZINHA DE ITAIPU/PR. Autor: MESA DIRETORA, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Matéria dispensada de encaminhamento às Comissões conforme prevê o Art.
Art. 127, Parágrafo 2º do Regimento Interno. ; 11 - PROJETO DE LEI nº 91 de 2025,
CONCEDE REPOSIÇÃO ANUAL REFERENTE A PERDAS INFLACIONÁRIAS AOS
SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
TEREZINHA DE ITAIPU/PR. Autor: MESA DIRETORA, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
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lida - Obs.: Matéria dispensada de encaminhamento às Comissões conforme prevê o Art.
Art. 127, Parágrafo 2º do Regimento Interno. ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ALEXANDRO TAVARES PEREIRA / PSDB ;
CLAUDETE APARECIDA BRAMBATTI / PP ; FERNANDO CARLESSI / PP ; FERNANDO
DAL PONT JUNIOR / PP ; GISELIS SILVA VIANA / PSDB ; JOSÉ VALENTIM DA SILVA
MOTTA - JACARÉ / PP ; MARCELO DE CAMPOS / REPUBLICANOS ; MARIA ISOLDI
SCHAFER / PSDB ; PAULO SÉRGIO RUPPENTHAL / PSD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI nº 81 de 2025, EMENTA: Institui o
Programa Municipal de Prevenção e Combate ao Bullying e Cyberbullying nas escolas da
rede pública e privada de ensino do Município de Santa Terezinha de Itaipu, estabelece
diretrizes para sua implementação e dá outras providências. Autores: ALEXANDRO
TAVARES PEREIRA, GISELIS SILVA VIANA, MARIA ISOLDI SCHAFER, PAULO SÉRGIO
RUPPENTHAL, Turno: Suplementar, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE - 8 VEREADORES - Obs.: 3ª discussão e
votação. ; 2 - PROJETO DE LEI nº 59 de 2025, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2026. Autor: ANTONIO LUIZ BENDO - PREFEITO, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE - 8 VEREADORES -
Obs.: 2ª discussão e votação. ; 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 21 de 2025,
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 255, DE 16 DE MARÇO DE 2023, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: ANTONIO LUIZ BENDO - PREFEITO, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE - 8
VEREADORES - Obs.: 1ª discussão e votação. ; 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
nº 22 de 2025, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEI COMPLEMENTAR Nº 256, DE 16 DE
MARÇO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: ANTONIO LUIZ BENDO -
PREFEITO, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR
UNANIMIDADE - 8 VEREADORES - Obs.: 1ª discussão e votação. ; 5 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR nº 23 de 2025, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 257, DE 16 DE MARÇO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: ANTONIO
LUIZ BENDO - PREFEITO, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
APROVADA POR UNANIMIDADE - 8 VEREADORES - Obs.: 1ª discussão e votação. ; 6 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 24 de 2025, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A RECEBER ANTECIPAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: ANTONIO LUIZ BENDO - PREFEITO, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE - 8 VEREADORES - Obs.: 1ª discussão e
votação. ; 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 25 de 2025, ALTERA ANEXOS
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 240, DE 1º DE JANEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: ANTONIO LUIZ BENDO - PREFEITO, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE - 8 VEREADORES -
Obs.: 1ª discussão e votação. ; 8 - PROJETO DE LEI nº 86 de 2025, ATUALIZA
DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 382, DE 08 DE OUTUBRO DE 1993, ALTERA A
COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: ANTONIO LUIZ BENDO - PREFEITO, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE - 8 VEREADORES -
Obs.: 1ª discussão e votação. ; 9 - PROJETO DE LEI nº 87 de 2025, CONCEDE
REPOSIÇÃO ANUAL DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
SANTA TEREZINHA DE ITAIPU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: ANTONIO LUIZ
BENDO - PREFEITO, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
APROVADA POR UNANIMIDADE - 8 VEREADORES - Obs.: 1ª discussão e votação. ; 10 -
PROJETO DE LEI nº 88 de 2025, CONCEDE REPOSIÇÃO ANUAL DAS PERDAS
INFLACIONÁRIAS AOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: ANTONIO LUIZ BENDO -
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PREFEITO, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR
UNANIMIDADE - 8 VEREADORES - Obs.: 1ª discussão e votação. ; 11 - PROJETO DE LEI
nº 89 de 2025, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.922/2021, DE 18 DE OUTUBRO DE
2021 – PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, LEI Nº 2.090/2024, DE
20 DE JUNHO DE 2024 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025 E LEI Nº.
2.120/2024, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2025.
Autor: ANTONIO LUIZ BENDO - PREFEITO, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE - 8 VEREADORES - Obs.: 1ª discussão e
votação. ; 12 - PROJETO DE LEI nº 90 de 2025, CONCEDE REPOSIÇÃO ANUAL
SALARIAL REFERENTE A PERDAS INFLACIONÁRIAS AOS SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR. Autor: MESA DIRETORA, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE - 8
VEREADORES - Obs.: 1ª discussão e votação. ; 13 - PROJETO DE LEI nº 91 de 2025,
CONCEDE REPOSIÇÃO ANUAL REFERENTE A PERDAS INFLACIONÁRIAS AOS
SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
TEREZINHA DE ITAIPU/PR. Autor: MESA DIRETORA, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE - 8 VEREADORES - Obs.: 1ª
discussão e votação. ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara de Santa Terezinha de Itaipu/PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
FERNANDO DAL
PONT JUNIOR / PP 
____________________
Vice-Presidente: 
MARCELO DE
CAMPOS /
REPUBLICANOS 
____________________
Primeiro￾Secretário: 
CLAUDETE
APARECIDA
BRAMBATTI / PP 
____________________
Segundo￾Secretário: JOSÉ
VALENTIM DA SILVA
MOTTA - JACARÉ / PP 
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