sessao nº 4

Ata Eletrônica da 4ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA do mês de Março de 2025 da
1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA ; Abertura:
18/03/2025 - 19:30 ; Encerramento: 18/03/2025 - 21:00 
Mesa Diretora: Presidente: FERNANDO DAL PONT JUNIOR / PP ; Vice-Presidente:
MARCELO DE CAMPOS / REPUBLICANOS ; Primeiro-Secretário: CLAUDETE APARECIDA
BRAMBATTI / PP ; Segundo-Secretário: JOSÉ VALENTIM DA SILVA MOTTA - JACARÉ / PP 
Lista de Presença na Sessão: ALEXANDRO TAVARES PEREIRA / PSDB ; CLAUDETE
APARECIDA BRAMBATTI / PP ; FERNANDO CARLESSI / PP ; FERNANDO DAL PONT
JUNIOR / PP ; GISELIS SILVA VIANA / PSDB ; JOSÉ VALENTIM DA SILVA MOTTA -
JACARÉ / PP ; MARCELO DE CAMPOS / REPUBLICANOS ; PAULO SÉRGIO RUPPENTHAL
/ PSD 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: ABERTA A SESSÃO EM NOME DE DEUS ÀS
19:30 CHAMADA: TODOS PRESENTES, EXCETO A VEREADORA MARIA ISOLDI
SCHAFER, JUSTIFICANDO SUA AUSÊNCIA POR QUESTÕES DE SAÚDE. LEITURA DO
TRECHO BÍBLICO: REALIZADA A LEITURA PELA VEREADORA CLAUDETE
APROVAÇÃO ATA ANTERIOR: APROVADA POR TODOS OS VEREADORES PRESENTES,
ASSINADA PELA MESA DIRETORA CORRESPONDÊNCIAS DO EXECUTIVO: LEITURA
DA MENSAGEM 11/2025, QUE ENCAMINHA O PROJETO DE LEI N.° 14/2025 -
DESPACHADA PARA AS COMISSÕES TÉCNICAS PARA ANÁLISE PARECER. LEITURA DA
MENSAGEM 12/2025, QUE ENCAMINHA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°
03/2025 - DESPACHADA PARA AS COMISSÕES TÉCNICAS PARA ANÁLISE PARECER.
CORRESPONDÊNCIAS DIVERSAS: NENHUMA CORRESPONDÊNCIA
CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: NENHUMA CORRESPONDÊNCIA ORDEM DO
DIA: MATÉRIAS EM DESTAQUE AO FINAL EXPLICAÇÃO PESSOAL: VEREADOR JOSÉ
MOTA (JACARÉ): VEREADOR JUNIOR DAL PONT, SAUDOU O PRESIDENTE, DEMAIS
VEREADORES(AS), VEREADOR PAULO SERGIO RUPPENTHAL EXPLICAÇÃO
PESSOAL - FERNANDO DAL PONT JUNIOR: CUMPRIMENTOU AS PESSOAS QUE
PRESTIGIAVAM A SESSÃO. DISSE QUE NESTA SESSÃO ESTAVA EM 3ª. VOTAÇÃO O
PROJETO DE LEI Nº 12/2025, DE SUA AUTORIA QUE ESTABELECE REGRAS CLARAS E
COERENTES PARA A PRÁTICA ESPORTIVA, PROMOVENDO A INTEGRIDADE,
SEGURANÇA E EQUILÍBRIO NAS COMPETIÇÕES OFICIAIS REALIZADAS EM NOSSO
MUNICÍPIO. SEGUINDO SUA FALA NA TRIBUNA DESTA CASA LEIS, DISSE QUE NESTA
DATA HAVIA RECEBIDO UM CONVITE DO PREFEITO, ASSIM SE FEZ PRESENTE NO
AUDITÓRIO DA PREFEITURA, QUE CONTOU COM A PRESENÇA DE VEREADORES(AS)
DESTE LEGISLATIVO, SECRETÁRIOS, DIRETORES, SERVIDORES PÚBLICOS,
LIDERANÇAS DA COMUNIDADE E DA IMPRENSA. DISSE QUE TOMOU
CONHECIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
PARANÁ, NO QUE DIZ RESPEITO AS PRÁTICAS E O CRONOGRAMA SEGUIDOS PELO
MUNICÍPIO NOS EVENTOS REALIZADOS ANUALMENTE EM SANTA TEREZINHA DE
ITAIPU. REPORTOU QUE QUANTO A FESPOP, HAVIA VÁRIAS RECOMENDAÇÕES E
APONTAMENTOS, SE REFERINDO A ESTA FESTA POPULAR, QUE EMBORA
RECONHECIDA EM TODA A REGIÃO, MAS QUE DE ACORDO COM A MANIFESTAÇÃO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONSTA UMA SÉRIE DE RECOMENDAÇÕES
ADMINISTRATIVAS QUE DEVEM SER PRECEDIDAS PELO MUNICÍPIO. PORTANTO,
FAZENDO PARTE DO LEGISLATIVO QUE UM PODER FISCALIZADOR E OUVINDO
APONTAMENTOS PARA CORREÇÃO E DE ACORDO COM O QUE SE OUVIU NO
PRONUNCIAMENTO DO PREFEITO MUNICIPAL, ELE ANUNCIOU QUE A FESPOP SERÁ
LEVADA A EFEITO NOS ANOS DE 2026, 2027 E 2028, DEVENDO SENDO
IMPLEMENTADA E ORGANIZADA DE ACORDO COM TODAS AS RECOMENDAÇÕES
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SUGERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DISSE QUE NÃO FAZIA NENHUM JUÍZO
DESTA SITUAÇÃO QUE ORA FOI EXPOSTA, MAS QUE CONSIDERANDO TODOS OS
APONTAMENTOS DO MP, OS QUAIS VISAM SALVAGUARDAR OS INTERESSES DA
COMUNIDADE. SÃO ESTES OS PRECEITOS LEGAIS QUE DEVEMOS ABRAÇAR PARA A
TRANSPARÊNCIA DESTES EVENTOS. CORRIGIDOS ESSES FATOS, SUGERIU QUE SEJA
INCLUSO NO CALENDÁRIO DO ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO PARA OS ANOS
SUBSEQUENTES COMO INFORMOU O PREFEITO (BIM). EXPLICAÇÃO PESSOAL -
MARCELO DE CAMPOS: SAUDOU A TODOS OS PRESENTES, VEREADORES(AS),
REFERENDOU SOBRE A INDICAÇÃO APRESENTADA PELO VEREADOR PAULO,
AFIRMANDO QUE TINHA TOMADO CONHECIMENTO COM ALGUNS PROBLEMAS
NESTA VIRADA DO ANO, QUANTO A ENERGIA ELÉTRICA E NA FUNCIONALIDADE DOS
POÇOS ARTESIANOS. POR FIM COMENTOU SOBRE UMA INDICAÇÃO DE AUTORIA DO
VEREADOR JACARÉ, TENDO SOMADA COM A SUA SUBSCRIÇÃO, DADA A
IMPORTÂNCIA DE UM PROJETO PARA REGULARIZAÇÃO DE ÁREAS URBANAS E NAS
CERCANIAS DA CIDADE E NO INTERIOR DO MUNICÍPIO, TRATANDO-SE DE UM
PROBLEMA QUE SE ARRASTA POR MUITOS ANOS EM NOSSO MUNICÍPIO, ONDE
MUITAS FAMÍLIAS NÃO CONSEGUEM TER UMA ESCRITURA DO TERRENO QUE VIVE
POR ANOS DAS AMARAS DA BURROCRACIA. CONCLUINDO DISSE QUE ESSE
ORDENAMENTO DAS ÁREAS DO NÚCLEO URBANO E RURAL, COM A TITULAÇÃO DE
SEUS PROPRIETÁRIOS SE REFLETE NUM GRANDIOSO AVANÇO DE INCLUSÃO
SOCIAL. EXPLICAÇÃO PESSOAL - JOSÉ MOTTA (JACARÉ): DESEJOU BOA NOITE,
SAUDOU OS VEREADORES(AS) E A COMUNIDADE. DISSE QUE APRESENTOU A
INDICAÇÃO LIDA A POUCO PELA SECRETÁRIA, QUE CONTOU COM O APOIO DOS
VEREADORES DA BANCADA. TRATA-SE DE UM PROBLEMA ANTIGO QUE NUNCA FOI
RESOLVIDO. DISSE QUE SE A PESSOA ADQUIRE UM TERRENO, SEJA GRANDE OU
PEQUENO EM METRAGEM E QUE NELE RESIDE POR MUITOS ANOS, TEM O
LEGITIMO DIREITO DE FAZER A DOCUMENTAÇÃO DESTE IMÓVEL QUE RESIDE COM
SUA FAMÍLIA. PORTANTO, O OBJETIVO DESTE MEU PEDIDO É QUE SEJA ENVIADO UM
PROJETO DE LEI À CÂMARA MUNICIPAL, QUE CONTARÁ COM O SEU VOTO DE APOIO
A FAVOR, BEM COMO DOS DEMAIS COMPANHEIROS. EXPLICAÇÃO PESSOAL -
PAULO RUPPENTHAL: EXPLICOU A CONVENIÊNCIA DA SUA INDICAÇÃO, COM O
APOIO DOS VEREADORES ALEXANDRO, ISOLDI E GISELIS, EIS QUE TODOS OS POÇOS
ARTESIANOS CONSUMEM ENERGIA PARA O SEU FUNCIONAMENTO, ESSA CONTA É
PAGA PELOS PRODUTORES OU ASSOCIAÇÕES. DISSE QUE REALIZANDO UM ESTUDO
PELO PODER EXECUTIVO, SERIA POSSÍVEL TRANSFERIR OS CRÉDITOS DE ENERGIA
FOTOVOLTAICA GERADA PELO PODER PÚBLICO PARA SALDAR ESSES VALORES
MENSAIS. BEM COMO A VIABILIDADE DE MINI USINAS DE ENERGIA FOTOVOLTAICA.
ASSIM, O QUE SERIA DEVIDO PARA OS PRODUTORES SERIA APENAS UMA TAXA DE
MANUTENÇÃO. PROJETO QUE IRÁ BENEFICIAR EM TORNO DE 650 FAMÍLIAS.
ENCERRAMENTO: ENCERRADA A SESSAO ÀS 21H00 SERVIDOR QUE
ACOMPANHOU A SESSÃO: PEDRO NANDI SERVIDOR QUE DIGITOU E LAVROU A
ATA: FRANCISCO FABIANO AGUILERA DA SILVA EM 21/03/2025 
Matérias do Expediente: 1 - INDICAÇÃO nº 28 de 2025, INDICA ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, Estado do Paraná, Determinar a
Secretaria Municipal de Saúde, analisar a viabilidade e a possibilidade de fixação placas
em acrílico ou de cartazes em todas as repartições públicas vinculadas a Prefeitura
Municipal, incluindo Secretarias, Departamentos e demais espaços Públicos, contendo a
expressão: PROIBIDO FUMAR. Autor: CLAUDETE APARECIDA BRAMBATTI, Tipo:
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria não votada ; 2 - INDICAÇÃO nº 29 de 2025, Os Vereadores(as)
abaixo subscritos, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vêm, respeitosamente,
indicar ao Executivo Municipal a adoção de medidas para viabilizar a transferência da
energia fotovoltaica aos padrões de energia elétrica exclusivo para o atendimento de
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poços artesianos localizados nas comunidades do interior do município de Santa Terezinha
de Itaipu, que conta com poços artesianos, atendendo a cerca de 650 famílias. Autor:
PAULO SÉRGIO RUPPENTHAL, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 3 - INDICAÇÃO
nº 30 de 2025, INDICAM ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa
Terezinha de Itaipu, Estado do Paraná, Analisar a viabilidade de inclusão no Plano de
Governo da atual gestão municipal, a revitalização da Rua Rio de Janeiro, no bairro Parque
dos Estados, tendo em vista que esta via a muito tempo se encontra precária, não
oferecendo segurança aos pedestres e motoristas que dela se utilizam, pelo fato de que ao
logo de sua extensão, não contar com os benefícios da calçada em ambos lados da pista,
tendo também uma sinalização de trânsito precária. Autor: CLAUDETE APARECIDA
BRAMBATTI, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 4 - INDICAÇÃO nº 31 de 2025, Os
Vereadores(as) abaixo assinados vêm, por meio deste, solicitar à Prefeitura Municipal que
oficie os Correios para a implantação de CEP por logradouro ou bairro em Santa Terezinha
de Itaipu, bem como para a expansão do serviço de entrega domiciliar em toda a cidade.
Autor: ALEXANDRO TAVARES PEREIRA, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 5 - INDICAÇÃO
nº 32 de 2025, INDICA ao Excelentíssimo chefe do Executivo Municipal de Santa
Terezinha de Itaipu,Paraná, a realização de uma reforma abrangente e urgente na Praça
do Ginásio de Esportes Hugo Puhl, com ênfase na melhoria da iluminação, estruturas,
pintura, segurança e aumento do efetivo da Guarda Patrimonial, visando aprimorar este
importante espaço público para a comunidade de Santa Terezinha de Itaipu, que se
encontra em estado de degradação, insegurança e é utilizado para a prática de crimes,
afastando as famílias e os cidadãos de frequentar o local para seu lazer. Esta reforma
representa um clamor dos munícipes que residem e ocupam a praça, que anseiam por um
espaço público seguro, revitalizado e adequado para o lazer e a convivência social. Autor:
MARCELO DE CAMPOS, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 6 - INDICAÇÃO nº 33 de
2025, O Vereador Presidente desta Casa de Leis e que esta subscreve, requer pela
presente, regularmente após tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal como indicação, a tomada de providências legais junto a
Secretaria de Planejamento e Secretaria de Obras e quem mais de direito, que seja
providenciada: - a construção de faixas elevadas para pedestres em frente a “todas” as
Igrejas que requererem e estiverem em localização de tráfego intenso na zona urbana
deste município. Autor: FERNANDO DAL PONT JUNIOR, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não
votada ; 7 - INDICAÇÃO nº 34 de 2025, O Vereador Presidente desta Casa e que esta
subscreve, requer pela presente, regularmente após tramitação regimental, seja
encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal como indicação, pedido de
aprimoramento de estudos pelas Secretarias de Planejamento, Obras, Indústria, Comércio
e Turismo e a Secretaria da Fazenda e quem mais de direito, visando: - implantação de um
Condomínio Industrial destinado à instalação de “pequenas empresas” e “pequenos
empreendedores locais”. Autor: FERNANDO DAL PONT JUNIOR, Tipo: Simbólica, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não
votada ; 8 - INDICAÇÃO nº 35 de 2025, O Vereador que a presente subscreve no uso de
suas atribuições legais e regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, Estado do Paraná, para que sejam realizados
estudos pelas Secretarias competentes, com vistas à elaboração de um Projeto de Lei,
destinado a regularização das chácaras urbanas, suburbanas e rurais, situadas no
território municipal, abrangendo loteamentos, áreas industriais, chácaras, dentre outros
problemas existentes nas cercanias da circunscrição do nosso município, que demandam
adequação fundiária. Uma vez, que tais problemas se arrastam por anos, sendo oportuno
que a Prefeitura Municipal, seguindo os ditames da Lei Federal nº 13.465 de 11 de julho
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de 2017, envie um Projeto de Lei ao Poder Legislativo, apresentando uma solução como
medida de providência, uma vez, que há casos originários desde a emancipação deste
município. Autor: JOSÉ VALENTIM DA SILVA MOTTA - JACARÉ, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não
votada ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ALEXANDRO TAVARES PEREIRA / PSDB ;
CLAUDETE APARECIDA BRAMBATTI / PP ; FERNANDO CARLESSI / PP ; FERNANDO
DAL PONT JUNIOR / PP ; GISELIS SILVA VIANA / PSDB ; JOSÉ VALENTIM DA SILVA
MOTTA - JACARÉ / PP ; MARCELO DE CAMPOS / REPUBLICANOS ; PAULO SÉRGIO
RUPPENTHAL / PSD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1 de
2025, Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar de Dotação Orçamentária no
orçamento da Câmara Municipal de Santa Terezinha de Itaipu/PR, para o exercício 2025.
Autor: MESA DIRETORA, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE ; 2 - PROJETO DE LEI nº 13 de 2025,
Institui o programa de Cartão Alimentação, denominado 'Cartão Dignidade', para
substituição da entrega de itens de cestas básicas no Município de Santa Terezinha de
Itaipu, com o objetivo de promover autonomia, dignidade, empoderamento das famílias em
vulnerabilidade social, fortalecer o comércio local e melhorar a eficiência na gestão
pública. Autor: GISELIS SILVA VIANA, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - MARCELO DE CAMPOS / REPUBLICANOS -
Referendou as indicações apresentadas ; 2 - JOSÉ VALENTIM DA SILVA MOTTA - JACARÉ
/ PP - Justificou a apresentação da indicação ; 3 - FERNANDO DAL PONT JUNIOR / PP -
Esclareceu sobre as Recomendações do MP ; 4 - PAULO SÉRGIO RUPPENTHAL / PSD -
Explicou sobre sua indicação 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Presidente: 
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Primeiro￾Secretário: 
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Segundo￾Secretário: JOSÉ
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