materia nº 96/2014

Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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PROJETO DE LEI Nº. 096/2014
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2014-2017 e na LDO 2014.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1. º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento-Programa do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o
limite de R$ 52.380,96 (cingienta e dois mil trezentos e oitenta reais e noventa e seis
centavos), assim discriminado:
02.009 — 06.182.0178.2.010 - FUNREBOM
4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações — FR 000.............................i RS. 52.380,96
Art. 2º. - Para cobertura ao crédito de que trata o artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de anulação parcial de dotação do Orçamento vigente, na
forma do disposto no Art. 43, $ III, da Lei Federal nº. 4.320/64, como segue:
04.001 — 04.122.0021.2.051 - SENTENÇAS JUDICIAIS
3.3.95.91.00.00.00 — Sentenças Judiciais — FR 000...................... R$. 52.380,96
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24
de janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.207, de 20 de maio de 2013, nos Programas, Ações
e Valores mencionados nos artigos. 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 21 de
novembro de 2014.
PEDRO CLARO DE/OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
. Nor.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA. f ;
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 096/2014
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Como é do conhecimento dos nobres Edis, as instalações atuais do Corpo
de Bombeiros de nossa Cidade, encontram-se bastante danificadas.
Através do Ofício nº. 106/2014, cópia anexa, o Comandante do PA-
SAP/3ºSGB/3ºGB, expõe as necessidades prementes de reparos no imóvel daquela corporação.
Para levarmos a efeito tal intento, se faz necessária a abertura de crédito
adicional especial nas Leis Orçamentárias vigentes, o que se busca com o Projeto ora
encaminhado.
Contamos com a aprovação do Projeto de Lei em tela, na certeza de que
os nobres Vereadores compartilham com o interesse deste Executivo Municipal visto os
inquestionáveis serviços desenvolvidos pelos Bombeiros.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal