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PROJETO DE LEI Nº. 007, de 05 de fevereiro de 2015
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2014-2017 e na LDO 2015.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$. 144.750,00 (cento e quarenta e
quatro mil setecentos e cinquenta reais) assim discriminado:
09.02 — 20.602.0088.2.281 | Projeto Bovinocultura de Leite
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente FR 763.................. R$. 144.750,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes da FR 763 MAPA — Aquisição de Caminhão Isotérmico - Cont.
0332311-79/2010/MAPA/CAIXA.
Art. 3.º - Ficam alterados os I da Lei nº 1.288, de 24 de janeiro de 2014 e
Il da Lei nº. 1.342, de 30 de junho de 2014, de conformidade com o que dispõem os artigos 1º e 2º da
presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 05 de fevereiro
de 2015
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PL
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cama aeaneaaaaceeeecenaeaememaamanananeneanenmnacmem - ESTADO DO PARANÁ---==......... uno
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 007/15
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Nosso Município firmou com o Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento - MAPA. o Contrato de Repasse nº. 0332311-79/2010/MAPA/CAIXA, cópia anexa,
visando a aquisição de 01 (um) caminhão com baú isotérmico objetivando a viabilização da bacia
leiteira de produtores familiares de nosso Município.
No ano de 2014, através da Lei Municipal nº 1.369, de 27 de agosto de
2014, foi aberta dotação orçamentária para atender o objeto do contrato supra mencionado, porém,
quando da realização de processo licitatório, não foram apresentadas propostas quanto ao baú. Em
contatos posteriores, com fornecedores do equipamento, não se viabilizou tal aquisição.
Visto a perspectiva de levarmos a efeito a aquisição do equipamento,
mantivemos contatos recentes com o MAPA, nos quais se verificou a possibilidade de retomarmos o
Contrato.
Conforme disposto na Cláusula Quarta do supracitado Contrato, o
MAPA repassará ao Município valor de R$. 144.750,00 (cento e quarenta e quatro mil setecentos e
cinquenta reais).
Segue em anexo, Consulta efetuada no SICONV demonstrando a
prorrogação do Contrato de Repasse, até 30/06/2015.
O Projeto em tela visa a abertura de dotação, nas Leis Orçamentárias
vigentes, apenas para o valor a ser transferido pelo MAPA, por não contar nas mesmas a FR
correspondente. Quanto ao valor relativo à contrapartida do Município será utilizada dotação já
existente nas leis orçamentárias, vinculados à FR 000.
Contamos, pois, com a aprovação do Projeto em tela, visto o incentivo
que representará aos pequenos produtores de nosso Município.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeity Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
E 1 77 Vo To fofo 77.7: 7 =
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PARECER JURÍDICO Nº 0090/2015
PROJETO DE LEI Nº 007/2015
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 007/2015. Abertura de Crédito Adicional Especial. Orçamento
Vigente. Até o limite de R$ 144.750,00 (cento e quarenta e quatro mil, setecentos e cinquenta
reais).
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 007/2015 tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, destinado à aquisição de 01 (um) caminhão com baú
isotérmico, objetivando a viabilização da bacia leiteira de produtores familiares do Município de
Santo Antônio da Platina, conforme Contrato de Repasse nº. 0332311-79/2010/MAPA/CAIXA,
firmado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, até o limite de R$ 144.750,00
(cento e quarenta e quatro mil, setecentos e cinquenta reais).
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de justificativa; Declaração
do ordenador da despesa; Parecer Contábil nº. 007/2015; Estimativa de Impacto Orçamentário-
Financeiro; cópia do Contrato de Repasse nº. 033231 1-79/2010/MAPA/CAIXA.
É o relatório
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
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Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento Programa vigente, bem como compatibilizar a ação
correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, destinado à aquisição de 01 (um) caminhão
com baú isotérmico, objetivando a viabilização da bacia leiteira de produtores familiares do
Município de Santo Antônio da Platina, conforme Contrato de Repasse nº. 0332311-
79/2010/MAPA/CAIXA, firmado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, até o
limite de R$ 144.750,00 (cento e quarenta e quatro mil, setecentos e cinquenta reais).
Conforme determinação do art. 40 da Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais
são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Ao versar sobre a classificação dos créditos adicionais, o art. 41, inciso II,
da Lei nº 4.320/64, faz previsão dos créditos adicionais especiais, estabelecendo que são os
destinados as despesas para quais não haja dotação orçamentária específica.
Assim, constata-se que o crédito constante no presente Projeto enquadra-se
como crédito adicional especial, vez que inexiste dotação orçamentária com recursos próprios para
fazer frente às despesas.
Da análise dos documentos apresentados. verifica-se que a propositura está
de acordo com art. 167, inciso V, da Constituição Federal e o art. 43 da Lei nº 4.320/64, uma vez
que restou demonstrado que inexiste dotação orçamentária e que ao recursos serão provenientes de
cancelamento parcial de dotação, conforme art. 43, inciso III, da Lei nº 4.320/64, para cobrir o
crédito que se está a autorizar, conforme Parecer Contábil.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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“Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534- 8700 — “CNPJ 76. 968. 627/0001-00
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Ademais, a ação será incluída no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, conforme
art. 3º do referido Projeto de Lei, em respeito à determinação do art. 167, $ 1º da Constituição
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 007/2015, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação
correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, está de acordo com a Lei nº 4.320/64, bem
como de acordo com art. 167, inciso V e art. 167, $ 1º da Constituição Federal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 09 de fevereiro de 2015.
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PARECER CONTABIL Nº. 007/2015
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro de 2011,
da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil, informamos o que segue:
19
w
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 007, de 05 de fevereiro de 2015, que autoriza a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente destinado à aquisição de um caminhão com baú, no
montante de R$ 144.750,00 (cento e quarenta e quatro mil setecentos e cinqiienta reais);
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para
ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Hl — os provenientes de excesso de arrecadação;
41 — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder
Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito
a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças
acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do
exercício.
$ 40 - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a
importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise, serão
utilizados recursos no valor de R$ 144.750,00 (cento e quarenta e quatro mil setecentos e cingienta mil
reais), decorrente do superávit financeiro da FR 763, conforme autoriza a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso 1,
$ 1º, art. 43.
O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014, que trata do Plano Plurianual e o Anexo II
da Lei Municipal nº. 1.342, de 30 de junho de 2014, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes, também serão
alterados, de acordo com o disposto nos arts. 1º e 2º do Projeto de Lei em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16 segue Estimativa de
Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência, visto tratar-se de crédito relativo
apenas ao ano em curso.
Santo Antônio da Platina, aos 05 de fevereiro de 2015.
Sa DE sa cor
Contadora CRC-PR 064068/P-7
Decreto nº. 767/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 007, de 05 de fevereiro de 2015
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[]bespesa Obrigatória de Caráter Continuado [XJcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 007/2015, que "autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2014-2017"
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
No PPA o Programa a ser alterado: nº 88
Na LDO a Ação a ser alterada: nº 2.281
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 9
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 2
FUNÇÃO 20
SUBFUNÇÃO 602
PROGRAMA 88
PROJETO/ATIVIDADE 2.281
NATUREZA DA DESPESA 4.4.90.51.00.00
FONTE DE RECURSO 763 MAPA - Aquisição de Caminhão Isotérmico - Cont. 0332311-
79/2010/MAPAICAIXA
PREVISÃO DA DESPESA
DE IL]
[a]
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Superávit Financeiro na 763 MAPA - Aquisição de Caminhão Isotérmico - Cont. 0332311-79/2010/MAPA/CAIXA no valor de
R$.144.750,00 (cento e quarenta e quatro mil, setecentos e cinquenta reais).-
Santo Antônio da Platina, 05 de fevereiro de 2015
THAIS DE SOUSA RODRIGUES
Contadora CRC-PR 064068/P-7
Decreto nº. 767/2013
asaaaaniinnonniono nono nono ooo ooo ooono ooo ooooocecaceanoannn] ESTADO DO PARANA----:
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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DECLARAÇÃO
DECLARO para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art. 16
da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas decor-
rentes do Projeto de Lei nº. 063/2014 que “autoriza a abertura de crédito adicional especial
no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes
no PPA 2014-2017 e na LDO 2015”, no valor de R$. 144.750,00 (cento e quarenta e quatro
mil setecentos e cinquenta reais), objetivando a execução do Contrato de Repasse nº 0332311-
79/2010/MAPA/CAIXA, terão adequação orçamentária e financeira após sua inclusão na Lei
nº. 1.417, de 16 de dezembro de 2014 — Lei Orçamentária para o exercício de 2014, bem co-
mo na Lei nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014 — Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei nº.
1.342, de 30 de junho de 2014 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2015, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei.
Santo Antônio da Platina, 05 de fevereiro de 2015.
tpm
PEDRO CLARO DÉ OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
CAIXA
CONTRATO DE REPASSE Nº. 0332311-79/2010/MAPAICAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE Si CELEBRAM A
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA,
REPRESENTADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E
O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA,
OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES DE APOIO AO
DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO.
Processo nº. SR.2612.0332311-79/2010
Nº. Convênio SICONV 741384/2010
Por este instrumento particular, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado
o Contrato de Repasse de recursos orçamentários, em conformidade com as disposições contidas no
Decreto 93.872, de 23 de dezembro de 1986, Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e suas alterações,
na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127, de 29 de maio de 2008, e suas alterações, na Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Instrução Normativa STN/MF nº 01, de 17 de outubro
de 2005, e suas alterações, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício, nas diretrizes operacionais estabelecidas pelo Ministério para o exercício,
bem como no Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento e a Caixa Econômica Federal e demais normas que regulam a espécie, as quais os
contratantes, desde já, se sujeitam, na forma a seguir ajustada:
1 - CONTRATANTE - A UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento - MAPA, representado pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de
empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº. 759, de 12
de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nº. 66.303, de 06 de março de 1970, regida pelo Estatuto
aprovado pelo Decreto nº. 6.473, de 5 de junho de 2008, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote
3/4, Brasilia-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº. 00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos
termos dos instrumentos supracitados, neste ato representada por OLIDES MILLEZI JÚNIOR, RG nº.
391856 SSP/SC, CPF nº. 404.938.309-87, residente e domiciliado em Londrina/PR, conforme procuração
lavrada em notas do 2º. Ofício de Notas e Protestos de Brasilia/DF, no livro 2716 fls.113, em 15/04/2009 e
substabelecimento lavrado em notas do 1º Cartório de Oficio de Notas de Londrina/PR no livro 036, fis.
22/25 em 14/05/2010, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE.
| - CONTRATADO - MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, inscrito no CNPJ-MF sob o nº.
76.968.627/0001-00, neste ato representado pela respectiva Prefeita, Sra. MARIA ANA VICENTE
GUIMARÃES POMBO, portadora do RG nº. 1.269.252 SSP/PR e CPF nº. 372.274 .839-91, residente e
domiciliada em Santo Antônio da Platina/PR, doravante denominado simplesmente CONTRATADO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1- O presente Contrato de Repasse tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União
para AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO COM BAÚ ISOTÉRMICO pelo Município de Santo Antônio da
Platina/PR.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
2 - O detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com os respectivos cronogramas,
devidamente justificados, para o período de vigência deste Contrato de Repasse, constam do Piano de
Trabalho aprovado no SICONV e dos respectivos Projetos Técnicos, estes anexos ao Processo acima
identificado, que passam a fazer parte integrante deste Instrumento, independentemente de transcrição.
21 — A eficácia deste Contrato de Repasse está condicionada à apresentação pelo CONT da
documentação abaixo especificada, no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias da assinatura
+
CAIXA
Instrumento Contratual, e à análise favorável pela CONTRATANTE, que deverá ocorrer em até 30 (trinta)
dias da entrega da documentação pelo CONTRATADO:
- Documentação técnica de engenharia.
2.2 - O CONTRATADO, desde já e por este Contrato de Repasse, reconhece e dá sua anuência, que o não
cumprimento da(s) exigência(s), no prazo acima estipulado, ou a não aprovação da proposta pela
CONTRATANTE, implicará a rescisão de pleno direito do presente Contrato, independentemente de
notificação.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
3 - Como forma mútua de cooperação na execução do obisto previsto na Cláusula Primeira, são obrigações
das partes:
3.1 - DA CONTRATANTE
a) manter o acompanhamento da execução fisico-financeira do empreendimento, bem como atestar a
aquisição dos bens pelo CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho integrante
deste Contrato de Repasse, utilizando-se para tanto dos recursos humanos e tecnológicos da
CONTRATANTE;
b) transferir aa CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de execução financeira
aprovado, observando o disposto na Cláusula Sexta deste Contrato de Repasse, e a disponibilidade
financeira do Gestor do Programa;
c) analisar as eventuais solicitações de reformulação do Plano de Trabalho feitas pelo CONTRATADO,
submetendo-as, quando for o caso ao Gestor do Programa;
d) receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO;
e) fomecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle extemo e nos limites de sua competência
específica, informações relativas a este contrato de repasse independente de autorização judicial;
f) publicar no Diário Oficial da União o extrato deste Contrato de Repasse e de suas alterações, dentro do
prazo estabelecido pelas normas em vigor.
3.2 - DO CONTRATADO
a) executar os trabalhos necessários à consecução do objeto, a que alude este Contrato de Repasse,
observando critérios de qualidade técnica, os prazos e os custos previstos;
b) ter consignado no Orçamento do corrente exercício ou, em prévia lei que autorize sua inclusão, os
subprojetos ou subatividades decorrentes deste Contrato de Repasse e, no caso de investimento que
extrapole o exercício, consignar no Piano Plurianual os recursos para atender às despesas em
exercícios futuros que, anualmente constarão do Orçamento, podendo o CONTRATADO ser arguido
pelos Órgãos de controle intemo e extemo pela eventual inobservância ao preceito contido nesta letra;
c) manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse;
d) apresentar periodicamente à CONTRATANTE relatórios de execução fisico-financeira relativos a este
Contrato de Repasse, bem como da integralização da contrapartida;
e) prestar contas dos recursos transferidos pelo Gestor junto à CONTRATANTE, inclusive de eventuais
rendimentos provenientes das aplicações financeiras legalmente autorizadas;
f) propiciar, no local de execução das obras/serviços, meios e as condições necessários para que a
CONTRATANTE possa realizar inspeções periódicas, bem como os órgãos de controle extemo;
9) compatibilizar o objeto deste Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação
ambiental municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
h) restituir, observado o disposto na Cláusula Oitava, o saldo dos recursos financeiros não utilizados;
i) atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS, a regularidade das
empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao impedimento
daquelas em contratar com o Poder Público, em atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 516, de
15.03.2010;
j) observar o disposto na Lei nº 8.666, de 21.06.1993 e suas alterações, na Lei nº10.520, de 17.07.2002,
no Decreto nº5.504, de 05.08.2005, e na IN STN 01, de 15.01.1997 para a contratação de empresas
para a execução do objeto deste Contrato de Repasse, bem como utilizar a modalidade de licitação
Pregão para os casos de contratação de bens e serviços comuns, obedecendo o disposto nos À
V do art. 1º da Portaria Interministerial (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Má
Fazenda) nº 217, de 31.07.06, a qual o contratado declara conhecer seu inteiro conteúdo
CAIXA
apresentar à CONTRATANTE declaração de advogado não participante do processo de licitação acerca
do atendimento ao disposto nas Leis citadas em especial à Lei 8.666, de 21.06.1993 e suas alterações,
inclusive quanto à forma de publicação;
k) inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do contrato de repasse,
cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas
concedentes ou contratantes, bem como dos órgãos de controle intemo e externo, a seus documentos e
registros contábeis;
|) observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar,
relativamente aos recursos contratados a título de contrapartida, estabelecidas na Lei Complementar nº
101, de 4.5.2000;
m) adotar o disposto nas Leis 10.048, de 08.11.2000, e 10.098, de 19.12.2000, e no Decreto 5.296, de
02.12.2004, relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência física ou
com mobilidade reduzida;
n) divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato, o nome do
Programa, a origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do
Programa, como entes participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à
CAIXA a data, forma e local onde ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta
e duas) horas, sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros;
o) notificar os partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais, com sede no
Município, da liberação dos recursos, no prazo de dois dias úteis, contados da data de recebimentos dos
recursos; .
p) comprometer-se a efetuar a devida instalação dos equipamentos de forma a possibilitar sua
funcionalidade;
q) registrar as informações solicitadas na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127, de 29.05.2008, e
suas alterações no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse — SICONV, à medida de
sua implementação;
r) comprometer-se a zelar pelo correto aproveitamento/funcionamento dos bens resultantes deste Contrato
de Repasse, bem como promover adequadamente sua manutenção;
s) tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto deste Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
4 - A CONTRATANTE transferirá ao CONTRATADO, de acordo com o cronograma de execução financeira
e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho, até o valor de R$ 144.750,00 (cento e
quarenta e quatro mil e setecentos e cinquenta reais).
4.1 - A título de contrapartida, o CONTRATADO alocará a este Contrato de Repasse, de acordo com o
cronograma de execução financeira, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
4.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados a este Contrato de
Repasse, figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de
recursos e elementos de despesa.
4.3 - Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do objeto deste Contrato terão seu
aporte sob responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
4.4 - A movimentação financeira, inclusive da contrapartida financeira, deve ser efetuada, obrigatoriamente,
na conta vinculada a este Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRASISERVIÇOS
5 - O CONTRATADO, por meio deste instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a
autorização escrita da CONTRATANTE para o início das obras e/ou serviços objeto deste de
Repasse.
5.1 - A autorização mencionada acima ocorrerá após a-finalização do processo de análise pó: Il
PA
CAIXA
5.2 - Eventuais obras e/ou serviços executados antes da autorização da CONTRATANTE não serão objeto
de medição com vistas à liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS RECURSOS
6-A liberação dos recursos financeiros será feita diretamente em conta bancária vinculada a este Contrato
de Repasse, sob bloqueio, após sua publicação no Diário Oficial da União, cumpridas as exigências
explicitadas na Cláusula Segunda, respeitando a disponibilidade financeira do Gestor do Programa e
atendidas as exigências cadastrais vigentes.
6.1 - A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo
com o cronograma físico-financeiro aprovado, após a autorização para início dos serviços disposta na
Cláusula Quinta, depois de atestada, pela CONTRATANTE, a execução física e a comprovação do aporte
da contrapartida financeira da etapa correspondente e posteriormente a comprovação financeira da etapa
anterior pelo CONTRATADO.
6.1.1 - A critério da CONTRATANTE, em se tratando de recursos de outros custeios e sob o regime de
execução direta, a liberação dos recursos relativos à primeira parcela poderá ser antecipada na forma do
cronograma de desembolso aprovado, ficando a liberação da segunda parcela e seguintes, exceto a última,
condicionada à aprovação pela CONTRATANTE da comprovação da aplicação dos recursos da última
parcela liberada.
6.2 - O saque da última parcela ficará condicionado ao ateste, pela CONTRATANTE, da execução total do
empreendimento objeto deste Contrato de Repasse, bem como à comprovação, pelo CONTRATADO, da
integral aplicação do valor relativo à contrapartida exigível.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
7 - As despesas com a execução deste Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos
respectivos orçamentos dos partícipes para o exercício de 2010.
7.1 - As despesas da CONTRATANTE correrão à conta de recursos alocados no orçamento do Gestor,
Unidade Gestora 135098, Gestão 00001, na(s) Fonte(s) de Recursos 100, com emissão de empenho(s)
pela Caixa Econômica Federal no seguinte programa:
a) Programa de Trabalho: 206056003861 10041
R$ 144.750,00 (cento e quarenta e quatro mil e setecentos e cinquenta reais), 444042, Nota de
Empenho nº. 2010NE902993, emitida em 30/12/2010.
7.2 — A eficácia do presente Contrato de Repasse está condicionada à validade do(s) empenho(s) acima
citado(s), que é determinada por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, este
Contrato fica automaticamente extinto.
7.2.1 - No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar, o
quantitativo físico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente
funcionalidade.
7.3 - A despesa do CONTRATADO com a execução deste Contrato de Repasse, a títuio de contrapartida,
correrá à conta de recursos alocados no seu orçamento.
CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
8 - A execução financeira deste Contrato de Repasse deverá atender às condições estabelegidas
Cláusula. E
8.1 - A programação e a execução deverão ser realizadas em separado, de acordo com a
CAIXA
fonte, se for o caso.
8.2 - Os pagamentos devem ser realizados mediante cródito na conta bancária de titularidade dos
fomecedores e prestadores de serviços.
8.2.1 — Excepcionalmente, poderá ser realizado uma única vez no decorrer da vigência deste Contrato de
Repasse pagamento a pessoa fisica que não possua conta bancária, desde que permitida a identificação do
beneficiário pela CONTRATANTE, e observado o limite de R$800,00 (oitocentos reais) por fomecedor ou
prestador de serviços.
8.2.2 — Nos casos de execução de ações por regime de administração direta, entende-se por fomecedores
e prestadores de serviços o CONTRATADO.
8.3 - Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO incluirá no SICONV as seguintes
informações:
1- a destinação do recurso;
li - o nome e CNPJ ou CPF do fomecedor, quando for o caso;
Wi - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento; e
V- a comprovação do recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante inclusão no Sistema das notas
fiscais ou documentos contábeis.
8.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas efetuadas
em período anterior ou posterior à vigência deste Contrato de Repasse, permitido o pagamento de
despesas posteriormente desde que comprovadamente realizadas na vigência deste Contrato de Repasse
e se expressamente autorizado pelo Gestor do Programa.
8.5- Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados em finalidade diversa da
estabelecida neste Instrumento.
8.6 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE deverão ser movimentados, única e exclusivamente, na
Caixa Econômica Federal, Agência nº. 0405-7 - Agência Santo Antônio da Platina — PR, em conta bancária
de nº. 0405.006.00647069-7 vinculada a este Contrato de Repasse.
8.6.1 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em cademeta de poupança se o
prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de
curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da divida pública federal, quando a sua
utilização estiver prevista para prazo menor que um mês.
8.6.1.1 - Fica a CONTRATANTE autorizada a promover as aplicações dos recursos creditados na conta
bancária vinculada a este Contrato de Repasse nas hipóteses e segundo as modalidades de aplicação
previstas nesta Cláusula.
8.6.2 - As receitas financeiras auferidas na forma deste item serão computadas a crédito deste Contrato de
Repasse, podendo ser aplicadas dentro da vigência contratual na consecução de seu objeto e devendo
constar de demonstrativo específico que integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como
contrapartida.
8.6.2.1 - Na ocomência de rendimentos negativos na aplicação financeira que comprometam a execução do
objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
8.7 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do
Contrato de Repasse, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas,
após conciliação bancária da conta vinculada a este Instrumento, deverão ser restituídos à UNIÃO
FEDERAL no prazo impromrogável de 30 (tinta) dias do evento, na forma indicada pela CAIXA narépoca
restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável.
8.7.1 — A devolução prevista no item 8.7 acima será realizada observando-se a proporciá
recursos transferidos e da contrapartida prevista, independentemente da época em que foram ap
CAIXA
8.7.2 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a
Fazenda Nacional, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final,
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento,
d) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o
estabelecido no item 8.6.2;
e) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do termo
celebrado ou da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127, de 29.05.2008, e suas alterações.
8.7.3 - O CONTRATADO, nas hipóteses previstas nos itens 8.7, 8.7.1 e 8.7.2, será notificado para que, no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, restitua os valores dos repasses
acrescidos de juros legais e atualizados monetariamente.
8.7.4- Vencido o prazo previsto no item anterior sem que o CONTRATADO proceda a restituição dos
valores, fica a CONTRATANTE autorizada, caso haja recursos disponíveis na conta vinculada, a proceder
aos débitos dos valores respectivos e repassá-los à União.
8.7.5 - Na hipótese prevista no item 8.7.4 não havendo recursos suficientes para se proceder a completa
restituição, deverá ser instaurada a imediata Tomada de Contas Especial, providenciada pela
CONTRATANTE.
8.8 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos
recebidos e aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à
CONTRATANTE, para análise e manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
9 - Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decomêôncia deste Contrato de
Repasse, previstos no Plano de Trabalho, quando da extinção deste Contrato, serão de propriedade do
CONTRATADO, quando necessários à continuidade do Programa Govemamental.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS
10 - É o Gestor do Programa a autoridade normatizadora, com competência para coordenar e definir as
diretrizes do Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes
no Plano de Trabalho.
10.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in loco com o
propósito do acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão deste
Contrato de Repasse, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
10.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor e da CONTRATANTE, promover a fiscalização
físico-financeira das atividades referentes a este Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer
hipótese, a faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execução da obra/serviço, no caso de
sua paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
11 - Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do Bigrupo
vinculado ao ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contra
adequada no passivo financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a espg
despesa, nos termos do Artigo 54, parágrafo primeiro, do Decreto nº. 93.672/86.
11.1 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de des
CAIXA
emitidos em nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o nome do Programa e o número do
Contrato de Repasse, e mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem
contabilizados, à disposição dos órgãos de controle intemo e extemo e pelo prazo de 20 (vinte) anos,
contados da aprovação da prestação de contas pela CONTRATANTE.
11.1.1 - A CONTRATANTE poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos comprovantes de despesas,
ou de outros documentos, a qualquer momento, sempre que julgar conveniente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
12 - A Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Cláusula Quarta, deverá ser
apresentada à CONTRATANTE até 30 (trinta) dias após o término da vigência do contrato.
12.1 - Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido neste Contrato, a
CONTRATANTE estabelecerá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou recolhimento
dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados monetariamente e
acrescidos de juros de mora, na forma da lei.
12.2 - Ao término do prazo estabelecido, caso o CONTRATADO não apresente a prestação de contas nem
devolva os recursos nos termos do kem anterior, a CONTRATANTE registrará a inadimplência no SICONV
por omissão do dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins
de instauração de Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para
reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
13 - Correrão às expensas do CONTRATADO os valores relativos às despesas extraordinárias incorridas
pela CONTRATANTE decorrentes de reanálise, por solicitação do CONTRATADO, de enquadramento de
Plano de Trabalho e de projetos de engenharia e de trabalho social, das despesas resultantes de vistoria de
etapas de obras não previstas originalmente, bem como de publicação de extrato no Diário Oficial da União
decorrente de alteração contratual de responsabilidade do CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUDITORIA
14 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle intemo e extemo da União, sem
elidir a competência dos órgãos de controle interno e extamo do CONTRATADO, em conformidade com o
capítulo Vi do Decreto nº. 93.872/86.
14.1 - É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja
subordinada a CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos relacionados
direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, bem como aos locais de execução das obras, quando
em missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
15 - É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fomecido pela
CONTRATANTE, durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze)
dias, contados a partir da autorização do CONTRATADO para o início dos trabalhos ,sob pena de
suspensão da liberação dos recursos financeiros.
15.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Contrato dg/ Repatse
obrigatoriamente destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bs como b objeto
de aplicação dos recursos, observado o disposto no $ 1º. do art. 37 da Constituição Fedê g
suspensão da liberação dos recursos financeiros.
CAIXA
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA
16 - A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrando-se no dia
30/06/2012, possibiltada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da CONTRATANTE,
quando da ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
17 - O presente Contrato poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo,
ficando os contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes,
igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber, a Portaria
Interministerial MPOG/MF/CGU nº. 127/08 e demais normas pertinentes à matéria.
17.1 - Constitui motivo para rescisão do presente Contrato o descumprimento de qualquer das Cláusulas
pactuadas, particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em
desacordo com o Plano de Trabalho ou a falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento
apresentado.
17.1.1 - A rescisão do Contrato, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à
União Federal, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18 - A alteração deste Contrato de Repasse, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação
de execução física e financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência, será feita por meio de Termo
Aditivo e será provocada pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no
prazo mínimo de 30 (trinta) dias que antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua
implementação, a aprovação da CONTRATANTE.
18.1 - A alteração do prazo de vigência deste Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação
dos recursos por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida “de ofício” pela
CONTRATANTE, limitada ao período do atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao
CONTRATADO.
18.2 - A alteração contratual referente ao vator do Contrato será feita por meio de Termo Aditivo, ficando a
alteração para maior dos recursos oriundos da transferência, tratados na Cláusula Quarta, item 4, sob
decisão unilateral exclusiva do Gestor.
18.3 - É vedada a alteração do objeto previsto neste Contrato, exceto para a ampliação da execução do
objeto pactuado ou para redução ou exclusão de. meta, sem prejuízo da funcionalidade do objeto
contratado, desde que devidamente justificado e aprovado pela CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução deste Contrato deverão ser
apresentados em original ou em cópia autenticada.
19.1 - Às comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao presente Contrato de Repasse serão
consideradas como regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama ou fax.
19.2 - As correspondências dirigidas ao CONTRATADO deverão ser entregues no seguinte g
N.Senhora Aparecida, S/N - Santo Antônio da Platina/PR.
19.3 - As correspondências dirigidas à CONTRATANTE deverão ser entregues no seguintg endereço: Caixa
Econômica Federal, Superintendência Regional Norte do Paraná, Av. Maringá, 1415 — Ja
CEP 86060-000 — Londrina/PR.
CAIXA
CLAUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
20 - Para dirimir os confiitos decorrentes deste Contrato de Repasse fica eleito o foro da Justiça Federal,
Seção Judiciária do Estado do Paraná, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que
seja.
E, por estarem assim justgá e pactuados, firmam este Instrumento em 2 (duas) vias de igual teor, na
presença de duas testemyhhas, que assinam, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora
31 de dezembro de 2010
Nome: (ANA VICENTE G. POMBO
CPF: 372.274.839-91
] C. mEDEIROS Nomes: Grace Kelly dos Santo:
CF Ugray a s10.6% CPR CPE: 0379062104"
E
ISSN 1677-7069
Diário Oficial da União - seção 3
Nº 4, quinta-feira, 6 de janeiro de 2011
de Trabalho — 15452056084570001.
23M60IO. c R$ 220000 de contrapartida Vi
Deta c Assinaturas: 31/12/2010. WAGNER FERE
ZELI CEZARE.
MCIDADES/MUNICÍPIO DE MONTE ALTO-SP: CNPJ
518162470001-11: CTR 0347010-54/20]0MCIDADESICAIXA:
Objeto: GALERIA DE AGUAS PLUVIAIS. REDE DE ESGOTO
SANITARIO ATE A ELEVATORIA. REDE DE AGUA POTÁVEL.
GUIAS E SARJETAS. PAVIMENTACAO ASFALTICA.ATENDI.
MENTO À LEI NOS.296/2004 É ABNT 9050 COM RAMPA DE
ACESSO-ENTRADA PRINCIPAL, DENOMINACÃO DE VAGAS
EXCLUSIVAS. PLACAS; SEGURANÇA E EDUCAÇÃO
DE TRANSITO: Valor: R$ 460.000,00; dos recurtos: R$ 450.300,00.
correrão à conta da União no exercício de 2010. UG 175004. Gestão
001, Trogama de Trabalho 1545206460848 7000], NE, de dec RS
9.706,00 de comtrmpartda Vigência 20/05/2012: Desa e Assiristuras:
3UNZADIO. WAGNER PEREIRA c SILVIA APARECIDA MEIRA.
MS/ ASSOCIAÇÃO CASA DE SAUDE BENEFICENTE DE IN-
DIAPORÁ-SP: CNP) 0292].3890001-40; CTR 0343705
STBOIOMSICAIXA: Objco: REFORMA DA UNIDADE DE
CÃO ESPECIALIZADA EM SAUDE : Prograsa ASSISTEN-
CIA AL: Valor: R$ 100.000,00; dos recurses: R$ 98.090,00,
correrão à conis da União no exercício de 2910. UG 250107, Geusdo
0001. Programa de Trabalho 10302122085350035, NE
201 ONESAD6ES. de 30/12/2010 c R$ 2.000,00 de contrapartida . Vi-
PE SORGO: Desa é Aninamaa, 3122010. WAGNER PE-
+ OROZIMBO LUIZ ARANTES FILHO
VARZEA BRANCA/PE: CNPJ-MF 41522 103000107; CIR 0329166-
SNPONQMEICAIXA: Objcur implantação « adermização de infra
“irem para copia, receivo e de Jor com à cmserção de
Programa LAZER DA
pie a Te ESPORTE Ago DA CIDADE
da União, mo exercício de 2010. UG 180006. Gestão 0900). Pro-
“de Trabalho 27812125054300027-. NE: J01NES0066S. de
1606210. é R$ 9.250,00 de contrapantida: Vigência: H/122012 -
Deia c Agsinsiuras: 31/12/2010 HÉRBERT BUENOS AIRES DE
CARVALHO e JOÃO DIAS RIBEIRO,
ASSOCIACAO DAS MULHERES ORGANIZADAS - AMORPS:
CNPIMF 06032771000147: CTR 0342424 4V2010MCIDA-
NE 2010NESO160O, de
20/05/2012:
e NILZA BO-
DESICAIXA; Objeto: “de unidades habitacionais palve.
rizados na zoa sul FNHIS - O SOCIAL DA
MORADIA; Valor. R$ 898.475.70; Dos recursos: R$ 828.700,00 cor
rerão à costa da Unido, no exercício de 2010. UG 175004. Gestão
DODoI. de Trabalho 16482999110S)0020-. NE:
2010NES0ON TE. de 17/09/2010, - R$ 9.775,70 de contrapannida: Vi.
a 2UN2201? » Data e Assinsliras: 27/12/2010 MERBERT
AIRES DE CARVALHO c MARIA SULIMAR DOS
SANTOS DA SILVA.
SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍPI; CNP-MF
065535640001 38: CTR 0345117-97/201 WMSICAIXA; Objeso: com
treção de unidades de Tisioucrapia nos Municípios de Belém e Socorro
do Pisuí Programa: ASSIST ESPECIAL; Valor: R$ 375.000,00; Dos
recursos: R$ 300.000.00 correrão à coxis da União. no exercício de
de Teabalho
2010. UG 259107. Gestão 00001. Progrema
10302127085350022. NE: 2010NE900280. de 30/11/2010. c R$
254000400 de comeram: Vi 31/12/2012 - Data e Assino.
tures: 31/12/2010 NOS AIRES DE CARVALHO é
TELMO GOMES MESQUITA
SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍPI; CNPEMF
06533564000] 38; CTR 0346862-46/2010/MSICAIXA: Óbjcio: am-
pliação de unidade de asenção especializado em saóde - Hopi
AL:
feia ga tag gia, AT ESPECIAL Vir
União. po exercício de 2010. UG 250107. Gestão 8000). Programa
de Trabalho 10302122065350432, NE: ZOIONESOSI9. de
112/2010, € R$ 11429240 de contrapartida: Vigência: 3/2012
- Duia e Assinaturas: 31/12/2010 HÉRBERT BUENOS AIRES DE
CARVALHO c TELMO GOMES MESQUITA.
PARNAIBA/PI: CNPLMF 0655443000013; CTR 0336956-
GOI OMCIDADESICAIXA: Objeto: execução de
lidárica de vias urbanas GESTAO DA PÓLITICA
ENVOLVIMENTO; Valar: R$ 1,027.600.00, Dos recursos: R$
987.600,00 correrão à coma da União. no excreício de 2010, UG
175004, Geatão 00001. de Trabalho 1545103101 D730001-
- NE: 2010NES02969. de 06/07/2010. e R$ 40:000.00 de contra
Vigência: 28/12/2011 - Deia c Assinaturas: 28/1 2/7010 EMA-
UEL DO BONFIM VELOSO FILHO € JOSE HAMILTON FUR-
TADO CASTELO BRANCO.
PARNAIBA. CNPIMF 06554430000131; (TR 0336196
66/2010MTURICAIXA: Objeto: construção e recuperação de po
vimmentação asfáliics de russ c averidas TURISMO SO.
CIAL NO BRASIL; Valor: R$ 5.08009.00; Dos recuos: R$
4.275.000,00 correrão 4 conta da União no excreicio de 2010. UG
540007, Gestão 001. de Trabalho 23695! 16610VDOS32.
ND; 44404]. NE: 2010NES02756. de 0207/2010 Fonte 100. c R$
205.000,09 de comirapantda: Vi
: mé 28/12/2011; Daia c As
DO BONFIM VELOSO FILHO «
JOSE HAMILTON FURTADO CASTELO BRANCO.
BARRO DURO/PI; CNPI-MF 06554745000189: CTR 0334635-
TRIDIQMCIDADESICAIXA, Objcio: pavimentação de vias Progra-
ma: GESTAO DA POLITICA DE DES! .VIMENTO; Valor: R$
306.433,00: Dos recursos: R$ 295.300.00 correrão à conta da União.
no exescício de 2010. UG 175004. Gestio 00001. Programa de Tra-
balho 1545101101D730128-. NE: 2010NE902720. de 02/07/2910, e
R$ 913300 de contreanidas Vipéncia: (Ui a
sanaturas: 29/12/2010 EMANUEL DO BONFIM VELOSO FILHO e
DEUSDETE LOPES DA SILVA.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÚPE
CNPLMF 06554729000510; CYR 0325)45-)N2010MENCAIXA:
Objcio: reformas, cobrir € construir quadras policsponives cobertas
“pidades escores a rode pública SEGUNDO TEM-
560.00, De recurene: R$ 1,716 00000 correrão
jo de 2010. UG 180006. Gesião 00001.
12802587670022-. NE: ZOTONESOGO34. ce
100 de Vigência: 31/12/2012.
AIRES DE
à SRNETE Ata ndo E
Nes É
E
tdo
SUIT: Da e irao Etr
AIRES DE CARVALHO E A No ROBERTO COSTA LEITE.
SECRETARIA DE DO ESTADO DO PIAUUPE
Sara aura CT coans iaas
vênca » Sermiárido gra e Valor 5 166.
Dopae RR prim Dr A ao
de 2010. UG 135003, Gestão 00001. POETAS
214271 3489910020. ND: 443041. : ONE 9006J9. a de
2WO6/2010 Fonte 100, é R$ 1.000,00 de coni ED
ARE Data c Assinaturas: 31/17/2010 KT BUENOS
ames DE CARVALHO e MARIA PEREIRA DA SILVA XA-
CNPIME 065S4919000103: CTR O34G4Tt-
imentação nas num: Manoel Fer-
Cio Me E Brandão, Presidente Var-
ISMO SOCIAL NO BRASIL:
ES hoo ves R$ 190 125,00 comerão à comia
da Unido mo excreício do 2010, UG 540007, Gelo 0001, Programa
de TEM o Eua 100,0 Rd 875.06 de cooper: Vogêoc
fonte 100, e
aié 28/12/2012; Data e Assinaxuras: 28/12/2010 EMANUEL DO
BONFIM VELOSO FILHO c OZAEL FERREIRA DOS SANTOS.
O DOS ESPORTES DO PIAUI - FUNDESPUPE. CNPJ-
Erepemdod CTR 0334262. olipas Pe Es
gone E R$ 16 25060 DE Des re
DATCIDADE: R$ 16 255.000 recuos: R$
Tui238 600.00 comento à comia da União. no exercício de 2010, JO
V80006. Gestão 00901. de Trabalho ZTBI2ISOSASOIVAE,
NE: 2010NE901025, de 10, é R$ 1.525.000,00 de corra
pda Vipénci: 1712/2012 - Dus e Ansinstea, AaRoro HER
AIRES DE CARVALHO e VICENTE DE
FUNDAÇÃO DOS ESPORTES DO PIAUL - FUNDESPUPI; CNP+-
ME OSISBSGODOOL TO: CTR 0427519- 74/2010 MEICAIXO
Soc qu EE ng COR UA
correrão à coma da União, no cxercício de 2010, UG 180006. Gesso
S0001. de o ribaibo, « F781225084S0000!, NE:
ZO1ONE90136, de O2072DIO, € R$ 12.900,00, de contmperido,
17122012 - Data c Assinaturas: 17/12/2010 Mi
AIRES DE CARVALHO c VICENTE DE SOUSA SO-
BRINHO.
DOS ESPORTES DO PIAUI - FUNDESPVPI, CNPJ.
MF 05 SJon! 6, TR 0327520020 OMECAIXA; Chic
ESPORTE E LAZER DA CI!
See 13
da Unida, no exercício de 2010, UG IHO0. Gestão
Est 2505450000! -. NE: Z010NES013;
de VAZOU -
Deta e Acsinsturas: 17/12/2010. IENOS ARES DE
CARVALHO e VICENTE DE SOUSA SOBRINHO.
UN DOS ESPORTES DO PIAUÍ - FUNDESPYPI: CNP>-
FASOGGDI o: ETR OIaS461 STD IQMEICADA,
reforma: de estádio de futebol ESPORTE E LAZER D/
CIDADE; Valor. R$. 136.500,00; Dos recursos: RS 136.590.00 cor.
rerão à conta da União. no exercício do 2010. UG 189806, Gexião
do. dPregama (de rubaito, 2TRIZIasOsAsconga-, NE:
2010NE901192. de 02/07/2010. e R$ 20.000,00 de
pica iriaraors - Dai e Assinaneras. 1/12/2910
AIRES DE CARVALHO c VICENTE DE
a
as
Hot
is
FUNDAÇÃO DOS DO PIAUI - FUNDESPUPI; CNPH
ME 0575)5909001 TG. CTR 013546. IOMEICAIXA: “Objcio:
ErórE EtER BA Boss
R DA RS 130.000,00;
cursos: ARO viereado À cima da Undia, do etesieio de
Soto DG ion. Geo 00001. de drtato
278121 25054500022-. NE: 2010NESOI 19]. de 0247/2010. e.
13.000,00 de
tores: VI/12/2010 HI
ida: Vi
BERT
1UIPOI2 - Data é
AIRES DE CARVALHO e
VICENTE DE SOUSA SOBRINHO.
FUNDAÇÃO DOS ESPORTES DO maul - FUNDESPITE QUI.
2590000170; CTR 0330153 59201 GMEICAIXA:
Senoue E STESSE
gomerão À cocta da Únido, no exereíio de
O lho o SGIZIASOSASOOGE?” NE:
SOTNEGO!
1 de OUOIADIO. é R$ 35.500,00 de commanida:
Vigênca: W/1ÁOI2 - Dei e Assinmtoras 1712001 BERT
AIRES DE CARVALHO e VKCENTE DE SOUSA SO
BRINHO
FNAS/Município de Faxinal: CNPJ 75.771.295/000] Rr
OJAB91S-16/2010Fundo Nacional de Assitência SecialICAIXA: Ob
jo de um Cenizo Público de Convivência so Idoso, Pro-
reforma
Foo PROGRAMA DE PROTECAO SOCIAL BASICA: Valer, ns
03.000.00:. Dos recursos: R$ 100.000,00. correrão à coma da União
no exercício de 2010. UG 550015, Gestão 00001. Programa de Tro-
Bali, ORD6A1D942830.0558, NE DONONESONTU, de 3UIYPO e
de soctrmpanido ia 3006/2012 - Dais e As
Desa SIN aDIO, MES) JÚNIOR é ADALSOR SO.
SE SILVA LINO.
MAPAMurticípio de Sano Astônio da Platina: CNP)
76 968 6210001-00: CIR 0532311.79720 pie, da j
cam € Abastecimenia/CAIXA: 5 pe
CRIUINHÃO COM BAU ISOTÉRMICO: Programa P
hor; R$ 147.750,00; Dus recursos: R$ 144.730,00. e na
União o exereício de 2010, UG 135098, Gestão 00001. de
Trabalho 2060560038611-0041, NE 2010NE902993. de” 30/12/2010 €
R$ 3.080,00 de Vigência 30/06/2012 - Data e As
sinateras: 31/12/2010, ÓLIDES MILLEZI JÚNIOR c MARIA ANA
VICENTE GUIMARÃES POMBO.
MCIDADES (Natividade: CNPJ 28920.3040001-9; CTR
3466290521 MCIDADESICAIXA: Objeto: Consireção de [1
tddi, bioma demão de radio em seção de car
uvial.
ço de ro dar Ja Pesadas o tro Pi. no
de GESTÃO DA POLÍTICA
DE DESENVOLVIMENTO; Valor: R$ 604.109,00; Dos rocersos: R$
592.090,00. correrão à conta da Unido no exercício de 2010. UG
175004, Gestão 00001, de Trabalho 154S103 101730101.
NE ZOIONESOSSSO de 17712010. e R$ 12.100,00 de contraartda”
Vigência 5/12/2012 - Duia c Assinaturas 29/12/2010, Carlos Re
beno Pereira € Marcos Antônia da Silva Teledo
AGUA BRANCA/PI; CNPJ-MF 06554760000127; CTR 0346978.
FOZOIMCIDADESICAIXA; Programa:
GESTAO DA POLITICA DE NIMENTO, Valor: R$
285.454,00. Dos recurms: R$ 245.850,00 correrão à comia da União.
no exercício de 2010. UG 175004. Gestão 0000! Programa de Tra-
tolho [545 103101DT30128-. NE: 20/ONES03604, de IK12/2010, e
R$ 7.60400 de Vigência: 24/12/2012 - Duis é Às
tinstures: 28/12/2010 EMANUEL DO BONFIM VELOSO FILHO e
JOAO LUIZ LOPES DE SOUZA.
CABECEIRAS DO PIAUUPI; CNPI-MF 41522777000161; CTR
0335920-11/2010/MCIDADES/CAIXA; Objeto: pavi de
vas : GESTAO DA POLÍTICA DE DESENVOL-
vIMI Valor. R$ 200.408.16; Dos recursos: R$ 196.400,00 cor-
verão à conta da União. no cxerício de 2010, UG 175004. Gestão
Soco. de Trabalho ISASJOFIOIDIIOLZE. NE:
2010NE9O2472. de 03/07/2010, e R$ 4,008.16 de Ev
e: 1VIZANIZ À Dei e Arco: 30/12/2010 Hi
NOS AIRES DE CARVALHO « JOSE EVANELISTA. TOR.
AGUA BRANCA/PI. CNPEME 04554700000127; CTR. o344950.
SEZOOMCIDADESICAIXA; Objeto: calçamento, ai re
baixamento de guias visando a acessibilidade Programa: ra
DADE URBANA: Valor: R$ 298.800.00; Dos eocunos: R$
292.500,00 correrão à conta da União. no excreicio de 2010, UG,
175004, Gestão DODO. Programa de Trabalho | 5451 107RLOT2900!
NE: 20/0NE903697. de 24/12/2010. e R$ 6.509.00 de contrapartida,
vi 28/12/2912 - Dai c Aminatucas: 28/12/2010 EMANUEL
DO BONFIM VELOSU PILHO JOAO LUIZ LOPES DE SOU-
CORRENTE; CNPIME 06554257000171: CTR 0347715.
TUOIOMCIDADESICAIXA: Objeto: de ciclovias Pro-
grama: MOBILIDADE URBANA: Valor: R$ 181.500,00; Dos re-
caros: R$ 176.500,00 correrão à conta da Usião. mo cxcreício de
210. UG 175004. Gestão DOCOI. de Trabalho
154519989 10STOOO!-. NE: 2010NE$03759. de 29/12/2010. e R$
3.900,00 de contrepantida; : 30/12/2012 - Deia e Assinatura:
30/12/2910 BU AIRES DE CARVALHO c BE-
NIGNO RIBEIRO DE SOUZA FILHO.
PARNAGUAPI; CNPJ-MF 0655426500! 18: CTR 0347727-
16/NHOMMCIDADESICAIXA: Objeto: pavirmentação aíálica nas
ruas, urbanasílRuas: São Migucl: Oscar Jacy Bezema. Preí.
Marlos; Otacílio Torres; Mockz; Maria de Lourdes: Antonio
Curtos) Programa: GESTAO DA POLITICA DE DESENVOLVI-
MENTO; Valor: R$ 1.008.000,00; Dos recursos: R$ 987 600,00 cor-
resão à coata da União. no exercicio de 2010. UG 175004. Gestão
cenoi. de Trubeibo ISASIQHOIDTIIZE. NE:
2O1ONE9OS7AT, de 2122010, é RS 70.400,00 de cootrmcanida
Vigência: 28/12/2012 - Deia e Asinatoras: 312/2010 HÉRREI
AIRES DE CARVALHO e CANDIDO LUSTOSA PE-
REIRA DE ARAUJO JUNIOR.
MIGUEL ALVES/PI. CNPI-ME 06$53614000187: CTR 0336038-
ATBOIOMACIDADESICAIX) : Comsiração e calçadas com
em vias públicas na zona arbena Programa: MOBILIDADE
URBANA: Vaio” R$. 190.000, Dos rececs: ES 29250010 cor.
rerão à coma da Unido. no exercício de 2010, UG 175004, Gestão
OG0OL. Programa 1S4S!IGTUITZO0O!.. NE
ZOLONEIO26I9. de 02/07/20] 500,00 de Vi
Dlncis: DIS « Dua e Assinaturas: 277122010 EMANUEL: DO
BONFIM VELOSO FILHO c MIGUEL BORGES DE OLIVEIRA
JUNIOR.
CURRALINHOS/PI; CNPEMF 1612579000106; CTR 0347720-
47POLOMCIDADESICAIXA: Objeto: contração de ciciovas Pro
grama: MOBILIDADE URBANA; Valor: R$ 1R1.500,00; Dos re-
cursos: R$ 176.500.00 comerão à cona da União, mo exercício de
DIO. UG 175004 Gestão 00001. de Trabalho
154519989 10STO09)-. NE: 2010NES905754. de 2912/2010. e R$
5.000,00 de contrapantda; la: 19/12/2012 - Data € Asminaturas:
30122010 HÉRBERT BUI AIRES DE CARVALHO e RO
NALDO CAMPELO DOS SANTOS.
ELESBÃO VELOSOMI; CNPSMF 06554846000160; | CTR
OMTT2S.99ADIOIMCIDADESICAIXA: Objoto:
is públicas Programa: GESTÃO DA POLÍTICA
Valor: R$ 202.473,00. Dos recursos: R$ 196.400,90 cor-
rerão à conta da União. no exercício de 2010, UG 175004. Gestão
Sano!, Programa. de, Tmbalho 1SASIOSOIDTIOIZE, NE:
Z01ONEVOSTAS, de 29/12/2020, € R$ 6.075,00 de cont K Vir
E DVI 27IÉ - Deum € Assinaturas: 29/12/2010 EM DO
FIM VELOSO FILHO « MANOEL DA SILVA MOURA-ELES-
Este docemento pode ser verificado no endereço eletrônico hep:wrrw in govltracmtoedade bel
pelo código 0003201 1010600083
Documento asiado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que imaism a
tafteesirutura de Chavos Públicas Brasileira - ICP-Brmsil
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLA
eeeeo=0e------ ESTADO DO PARANA-.
Praça Nossa Senhora Aparecida. s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
“SO E SUSTENTABILIDADE DO EMPREENDIMENTO CONTRATADO |
AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO COM BAU ISOTERMICO
—— meme a ' — ' as )
“Orsão/ Entidade Proponen Ei LE mi o CNPJ
PRE EITURA DE SANTO ANTONIO DA PLATINA ; 709686270001-00
| Endereço comercial: . o = Endereço eletrônico |
| PRAÇA NOSSA SENHORA APARECIDA SN?” prefeituraidsantoantoniodaplaina.pr. |
E gov.br NI 4
Cidade: qa no EP: Tm (DDD) Fel: | (DDD) Fax: |
SANTO ANTONIO DA PLA TINA + 30-000 1043 - 35343710 LO43 - 35343710 |
| Responsável o
LE mereço:
RO CLARO DE OLIVE
| 2. DESCRIÇÃO DO ATENDI
[Pítulo do Projeto:
tilicação do Objeto:
CAMINHÃO COM BAU [SOR | ERMICO
Área de abrangência do Projeto: « 3 Estadual “mo ) Regional j
E ATIVIDADE PRE ENDIDA
Local de guarda do patrimônio |
Item | Discriminação da Atividade/ Finalidade do objeto Sn Ê
. 1 (somente p/ máquinas e ed uipamentos)
Viabilização da bacia leiteira, através da organização dos produtores, !
egando valor ao produto (leite) dos produtores familiares e pro dutos |
que necessitem de refrigeração
Centro de Pasteurização de leite da ,
gricultura Familiar/ Barracão da Prefeitura |
Sub- |
le é y Função CRF: |
fee Agricolaoperador (728.258 209-20 |
Téc. Agricola operador “OISSIZIja-to
0!
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
-.- ESTADO DO PARANÁ
DA PLA
14. ADMINISTRAÇÃO/MANUTE!
"ÃO DO OBJETO
Insumos (óleo, graxa, peças ete.)
Setor Responsável
|orizem do recurso/Previsão Orçamentária
T
L
|
|
| Pneus, Diesel, Oleo: ! ' Departamento de Obras |
no cã Seinica-tIE ! s — Prefeitura Municipal . |
cimanutenção mecânica, cte amei h oa à issociução dos Produtores |
; ! Recursos Próprios — Assaciação dos Produtores Í
de Leite |
e |
ELIANF DE FATIMA SIMOES |
— Responsável pela supervisão do uso j
5, RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS: |
Localidade Tipos de cultura Area cultivada | Unidade Estimativa de produção CT) |
aquaral e Sã | 7 | |
qua Leite 100 ha 182.000 lts |
Joaquim t da '
| Vaquaralzinho Leite 250 ha 000 lts
E
| São Pedro do Aparado Leite So ha 60.000 lts
| Monte Real Leite | 600 ha 600.000 fts |
—T ii
| Agua da Areiv/Frutal Leite Lou ha 139.000 lts i
t ne Um gama
f ao : = E
| Gabiroba Leite 150 ha ADO.D00 Lts
f T
| Mbanos/Cirilos A rrudas Leite 200 ha 600.000 lts
À
| Conselheiro Zacarias Leite suo ha 900.000 lts |
| Ribeirão Bonito Le Leite 1200 ha 2009.9000 lts
t —
r gi -
| Glórias | Leite tsO ha 200.000 lts
T T T
Platina | Leite | 350 [om L so0.000 ts
Praça Nossa Senhora Aparecida. s/nº - Fone (43) 3554-8700 — CNPI 76.968.627/0001-00
; COMPLES
+ bonivicultura de leite envolve 5 |
agricultura familiares. |
]
HO produtores com rebanho de 26.740 cabeças e dos 500 produtores 80% são
[PAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
De acordo com a proposta apresentada.
oe
SANTO ANTONIO DA PLATINA H DE NOVEMBRO DE 2013 oOsv O MARA
SANTO ANTONIO. DA PLATINA, TI DE NOS EMBRO DE 2013
PEDRO € LARO, DE OLIV EIRA NETO
fechar X
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4 ENC DA SILVA MENDES
Csiconv: SUS
Cadastramento Págmna Principal
Programas
Propostas
Execução
Inf Gerenciais
Cadastros
Acomp. e Fiscalização
Prestação de Contas
Banco de Projetos
TCE
PrincipalConsultar Pré-Convênio/Convênio
Consultar Pré-Convênio/Convênio
22000 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,PECUARIA E ABASTECIMENTO
Convênio 741384/2010
Dados da Proposta
Plano de Trabalho
Projeto Básico/Termo de Referência
Participantes
Declarações
Enviado para o
Enviada para
Modalidade Contrato de Repasse mandatária? SimSituação no sal SIAFI -
2011NS002989
uai de Contratação Normal H
gadáai Em execução
ú Empenhado SimPublicação Publicado É
Número do Convênio 741384/2010 Número da Proposta 073689/2010
Número Interno d
Órgão. EDS 73689/2010
Número do Processo 073689/2010
Lista de Documentos Digitalizados | RR
Nome Arquivo Data Upload
TA2882 - SICONV 741384 pdf l , 20/02/2014 Baixar
Contrato « de Repasse OGU nº. 03323117 “79, 2010 MAPApdf 09/02/2011 “Baixar
E , CNPJ 76.968.627/0001-00 - SANTO ANTONIO DA PLATINA PREFEITURA
Di | Detalhar
Executores
Nenhum registro foi encontrado.
Fundamento Legal Decreto 6170/07
FLS.
Órgão 22000 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,PECUARIA E ABASTECIMENT
O município de Santo Antônio da Platina localiza-se no Norte do Paraná, y
microrregião do Norte Pioneiro, a 365 km de Curitiba. Tendo em média 4T.Bd&Eao
habitantes - Fonte IBGE- 2008. A área rural do nosso município é ocupada emsta”
grande maioria pelos agricultores familiares, os quais são de grande importância
para nosso município. Como o próprio nome diz, na agricultura familiar o trabalho
e a gestão, ou seja, a administração é predominantemente familiar. Não é
contrariamente ao que dela se diz com frequência, um simples reservatório de
mão-de-obra, pelo contrário, além de fixar o homem no campo contribui para o
desenvolvimento do setor. Desta forma, com o intuito de viabilizar a maior fixação
e permanência dos produtores rurais no campo, de forma a melhorar a produção e
renda nas atividades agropecuárias, beneficiando coletivamente os agricultores
familiares, objetivamos adquirir 01 (um) caminhão com baú isotérmico para o
município e de sementes pastagens. Através deste equipamento e das sementes
temos por objetivo apoiar o desenvolvimento do associativismo e cooperativismo,
sendo que a aquisição do caminhão possibilitará ao pequeno produtor de leite,
resfriar sua produção e adotar tecnologia que aumentem produtividade e renda. O
caminhão colocado à disposição de pequenos produtores rurais viabilizará maior
fixação e permanência de pequenos produtores de leite no campo, e melhor
Justificativa produção e renda nas atividades rurais, incentivando até mesmo a diversificação
da propriedade com implantação de novas culturas, já as sementes garantirá uma
pastagem de qualidade e apropriada ao gado leiteiro. No intuito que poderemos
fazer melhor para o pequeno produtor, estamos dispostos em fornecer condições
adequadas para que possamos além da melhoria no armazenamento e destino do
leite da pequena propriedade rural, dar ao agricultor uma opção de qualidade de
vida mais digna. Ao total serão beneficiadas aproximadamente 800 famílias
diretamente e 500 indiretamente, totalizando mais de 25 comunidades. As quais
se destacam pelos agricultores familiares que caracterizam sua produção de
forma diversificada, envolvendo a mão-de-obra familiar, possibilitando que o
produtor combine ou diversifique várias culturas, criação de animais e
transformações primárias. Estes produtores e seus familiares são responsáveis
por inúmeros empregos no comércio e nos serviços prestados em nosso
município. A melhoria de renda deste segmento por meio da melhora na realização
das atividades tem impacto importante na economia em geral. Pois, além de fator
redutor do êxodo rural e fonte de recursos para as famílias com menor renda, os
agricultores familiares contribuem expressivamente para a geração de riquezas
para o município. Tendo em vista que, o desafio maior da agricultura familiar é
adaptar e organizar seu sistema de produção a partir dos recursos disponíveis. |
Objeto do Convênio AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO COM BAU ISOTERMICO
Capacidade Técnica e
Gerencial
Arquivos Anexos - Capacidade Técnica e Gerencial
Nenhum registro foi encontrado.
OBTV
Opera por OBTV Não
Dados Bancários
Banco CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Agência 0405-7 * Coma 6470697 o a o
Conta a
Situação Regularizada Modificação? 02/07/2010 00:00:00
A instituição bancária informou a regularização da conta do convênio e a mesma
está pronta para ser movimentada.
Descrição
Datas | Ver Historico Datas |
DatadaProposta 18/06/2010
Data Assinatura 31/12/2010 a
ponvénio publicado no 06/01/2011 l E
Data Início de Vigência 31/12/2010
Data Término de 30/06/2015 E o no R
Vigência Atual
Data Limite p/ Prestação 30/07/201 5
de Contas
Valores
R$ 147.750,00 Valor Global
R$ 144.750,00 Valor de Repasse
R$ 3.000,00 Valor da Contrapartida
R$ 3.000,00 Valor Contrapartida Financeira
R$ 0,00 Valor Contrapartida Bens e Serviços
R$ 0,00 Valor de Rendimentos de Aplicação
Anexos de comprovação da contrapartida
Nenhum registro foi encontrado.
Cronograma orçamentário do valor do repasse
Ano Valor (R$)
2011 o — R$144750,00