CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasapíduol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
PROJETO DE LEINº. 15/2015
Denomina de rua nesta Cidade.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei, de autoria do Vereador Valdir Domingos de Souza.
Art. 1º. — Fica denominada Rua João Medeiros de
Melo, a atual Rua Espanha, no Jardim Bela Vista II (cód. 1196) e o seu
prolongamento no Jardim Minas Gerais.
Art. 2º. — Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, ESTADO DO PARANÁ, aos 25 de
setembro de 2015.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasapíQuol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEINº. 15/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente e Senhores Vereadores
A propositura de projeto de lei para nomear ruas no
município é de competência dos vereadores, conforme determina a Lei
Orgânica do Município.
Verificando os registros desta Casa de Leis, a denominação
da Rua Espanha no Jardim Bela Vista II, apesar de constar no cadastro da
Prefeitura Municipal, não foi oficializada por meio de Lei Municipal.
O loteamento do Jardim Minas Gerais foi aprovado pelo
Poder Executivo Municipal conforme Decreto n.º 306/2015 - cópia do
decreto e do mapa segue em anexo.
O homenageado, Sr. João Medeiros de Melo, era natural de
Além Paraíba (MG), filho do Sr. Manoel Medeiros de Melo e Angélia
Honória de Melo.
Casou-se com a Sra. Mariêta Freitas Melo, natural de
Aventureiro (MG), filha do Sr. Alfredo José de Freitas e da Sra. Geraldina
Xavier de Freitas. Desta união da qual tiveram 11 filhos: José, Waldemir,
Nilson, Gilson, Nílton, Zilda, Cirene, Célia, Maria de Lourdes, Geraldina e
Wilson Alencar.
O Sr. João Medeiros de Melo faleceu em 06 de fevereiro de
1978, no Hospital Nossa Senhora da Saúde e sepultado no Cemitério
Municipal de nossa Cidade.
A presente propositura é uma singela homenagem à
memória deste homem e a todos os seus familiares, pelos relevantes
serviços prestados em prol de Santo Antônio da Platina, quando aqui se
estabeleceu, deixando um exemplo de perseverança e trabalho.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
CNP) 76 .968.627/0€
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis - Fone (43) 3534.8700
e-mail prefeiturasesanioantomodaplatina pr gov br - site: www santoantoniodap! t
DECRETO Nº 306/15
O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina. Estado do
Parana. no uso das atnbuições que lhe são conferidas por Lei e de acordo com trâmites
constantes do protocolo sob nº 003036/14 de 07/0302015.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aprovado o Loteamento denominado JARDIM MINAS
GERAIS, com área total de 101 160,40m" (Cento e um mil, cento e sessenta vírgula quarenta metros
quadrados), localizado na Chacara Boa Esperança - Bairro Água das Bicas Objeto da Matricula n
21999 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. conforme Mapa e Memonal Desuntivo
elaborados pela Engenheira Civil Camille Nassar, inscrita no CREA 15662-D/PR. e como
responsavel tecnico o Engenheiro Cívil Nelson + inscrito no CREA 125.172-D/SP, anexos ao
requerimento nº 003036/14, e demais especificações do presente Ato, tudo de conformidade com as
plantas. o memorial, o termo de compromisso de implantação de infra-estrutura, Termo de lotes em
caução de garantia. cronograma e demais elementos e informações constantes do protocolo
nº 003036714. que passam a fazer parte integrante deste Decreto
Parágrafo único. A área descrita no capuí ficara distribuida. para fins
de implantação de Loteamento. conforme autorização e memorial descritivo anexo
Art. 2º - O LOTEADOR se obriga a executar as obras a seguir
relacionadas, com recarsos próprios e no prazo estabelecido no cronograma:
1 Rede de Água e Rede coletora de esgoto:
2. Rede de Energia Elétrica:
3 Rede de Drenagem de águas pluviais.
à. Meio-fio e Pavimentação Asfaltica.
Art. 3º Conforme termo de compromisso datado em 05/062014 6
LOTEADOR fica obrigado a transferir, mediante escritura pública de doação. sem qualquer ônus para
o Município, a propriedade das Áreas Públicas e a propriedade do conjunto de obras de arborização,
pavimento de vias. abastecimento de água, coleta de esgotos. drenagem de águas pluviais, iluminação
pública e abastecimento de energia elétrica em estrita obediência ao contido no art. 17. meiso |, da Les
Municipal nº 528/2006:
Art. 4º - O LOTEADOR garantirá as condições necessárias para a
ão permanente, por parte do Poder Executivo Municipal, durante todo o tempo das execuções
das obras é serviços no presente Loteamento, sujeitando-se à fiscalização do Municipio durante a
execução dos serviços e das obras complementares. conforme disposto no art. 17, inciso Tl da Le
Mimicipal nº 528/2006;
fiscaliza
Art. 5º - Fica obrigado o LOTEADOR a executar. no prazo maximo
de OZidos) anos, em acordo com o Cronograma Físico-financeiro, os PROJETOS
COMPLEMENTARES do referido Loteamento, conforme dispõe o art. 17, inciso BL da Ler
Municipal, sob nº 328/2006 e. após a conclusão dos serviços e obras complementares, o LOTEADOR
anda está sujeito às penalidades, se comprovado. através da fiscalização do MUNICIPIO,
descumprimento das exigências legais do loteamento;
Art. 6º - O LOTEADOR se obriga a apresentar os projeto; b|
execução das obras de infra-estrutura citadas na Cláusula Primeira do Termo de Compromisão já
devidamente aprovados pelos órgãos competentes. num prazo de 30 (trinta) dias contados a pártir da
data de assinatura do Termo de Compromisso e do Termo de Caução, p
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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CNP 76.968 627/0001-00
sn" - Paço Municipal Dr. Abcio Dias dos Reis - Fone (43) 3
mtoantoniodaplatina pr gov.br - site. ww santoantoniodapiatina pre
NA
Re Praça Nossa Senhor
e-mail prefeitura
Art. 7º - O LOTEADOR se obriga a submeter o loteamento ao
Registro de Imóveis às suas expensas discriminando as áreas reservadas ao municipio, num prazo de
80 (cento e oitenta) dias contados a partir, da data de aprovação do projeto definitivo do loteamento
Art. 8º - O LOTEADOR se compromete caucionar, como garantia de
execução dos PROJETOS COMPLEMENTARES, os seguintes imóveis, lotes 01, 02, U3 da unór 61
lote 02 da quadra 02. lotes 04, 05 e 27 da quadra 03, lotes 01, 02 e 33 da quadra OS e lotes 18
localizado no Loteamento Residencial Tarumãs, tudo de conformidade com o Termo de Caução de
Lotes registrado sob o nº 18038 do Cartório de Registro de Títulos e Documentos, bem como não
transacionar. por qualquer instrumento os lotes caucionados para esta finalidade. e a se utilizar de
modelo de contrato de compra e venda, tudo nos moldes fixados no art. 17, incisos IV. Ve VI da Lei
Municipal nº 528/2006.
Art. 9º - Fica obrigado o LOTEADOR a cumprir as normas descritas
na Licença Prévia do LAP - Instituto Ambiental do Paraná. sob nº 32181, datado de 30/1020 14, bem
como a Licença de Instalação nº 15898 de 14/12/2014
Art, 10º - O referido loteamento fica localizado em uma Z0S 2 (Zona
Comercial e de Serviços dois), conforme Lei nº 1375/2014 do dia 10/09%2014. conforme dispostos nos
Artigos 1º, 2 e *º da referida Lei, como deverá atender o anexo | da Lei nº 527/2006, onde define-se
as construções € edificações permiudas e não permitidas.
* Zoma Permitidos Permissíveis Tolerados Proibidos
2082 (Zona Residências | Comércio é stria (Tipo A) Comércio e
Comercial € (CUnifamiltar e * Serviço Especial | Comércio = Serviço Serviço
| de Serviços Multifamiliar. (Tipo A) | Es seciail (Tin o B) Especial
dois) Horizontal e Vertical) cá (tipo (Tipo O)
Comércio e Serviço | Indústria
Vicinal | (Tipo B)
Comércio e Serviço
Geral
Art. 11º - O LOTEAMEN JARDIM MINAS GERAIS. por
obedecer as disposições da Legislação Federal, Estadual e Municipal, bem como satisfazer as
exigências de todos os órgãos públicos e também o disposto na Let Federal nº 6.766/79. de 19/12/79
fica devidamente APROVADO,
Art. 12º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR ALICIO
DIAS DOS REIS, ao429 e junho de 2015. -
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