materia nº 54/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
e rereeememeensneT ADO DO PARANA tias ai mamnano anti
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Santo Antônio da Platina, 28 de setembro de 2018.
Of. nº. 376/2018-DMOP
Exmo. Sr.
JEFFERSON VERNIER
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº 54 - 2018
Senhor Presidente:
Anexo ao presente, encaminhamos a essa Câmara Municipal
o Projeto de Leis nº 54/2018, em Regime de Urgência.
Trata o Projeto ora encaminhado da Aquisição de 01 (um)
,
Rolo Compactador usado.
Atenciosamente,
ud
JOSÉ pra COELHO NETO
refeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Reg nº 0,
Data 28 109148. às /s. h ZE min
Nome,
PROJETO DE LEI:
054, de 12 de setembro de 2018
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2018-2021 e na LDO 2018”
SUMÁRIO
MINHA. cagada ssassseress asas 001/014
JUSTNFICATIVA....cuecernsesersseiidremmmsstesscersesee fes 002/014
PARÉCER JURÍDICO ......ciseniissesserssenssermoseMocrse 003/014
PARÊCER CONTÁBIE css eessconserenserasseensa lho: SOS 005/014
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000) ............ 006/014
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO ..007/014
PROTOCOLO Nº 2018/7/14607...........cciuseemeescs 008/014
PROTOCOLO Nº 2018/5/11436 (Of. 305/18) ........010/014
RESERVA DE SALDO..................cceeeeemestesesesesestsa 014/014
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PROJETO DE LEI Nº. 054/2018
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2018-2021 e na LDO 2018.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$. 180.000,00
(cento e oitenta mil reais), assim discriminado:
12.001 — 04.121.0323.2.411 — GAB. SEC. MUN. SERV. E OBRAS PÚBLICAS
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente — FR 501... R$. 180.000,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes de superávit financeiro na Fonte de Recurso 501 (Alienação de
Ativos), na forma do disposto no Art. 43, $ 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64.
Rubricas 2021.8.00/11.01.00) sesasasesesesnenesnsprern pib a RE R$. 180.000,00
Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30
de novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.633, de 31 de maio de 2017, de conformidade com o
que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Aliício Dias dos Reis, aos 12 de setembro
de 2018.
Lele
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
eceeeeeeeeemanemmameaneneemaenanaaeemenenanamneneememenn ESTADO DO PARAN
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 054/2018
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
A Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas solicitou através do
protocolo nº 2018/7/14607, pedido de abertura de Crédito Adicional Especial, objetivando a aquisição
de 01 (um) Rolo Compactador usado.
A Secretaria justificou que após várias análises e estudos ouve O
entendimento de que a aquisição deste modelo, usado, beneficiará nosso Município no que refere ao
valor do bem a ser adquirido, assim como no atendendo à demenda de serviços que deverão ser
prestados pelo equipamento.
Salientamos que através do ofício nº 305/2018-SMSOP (cópia anexa),
fica apresentado na integra a justificativa encaminhada pela Secretaria de Serviços e Obras Públicas
para aquisição do equipamento, bem como a descrição detalhada do modelo pretendido.
Conforme orçado pela Secretaria de Serviços e Obras Públicas, o valor
aproximado para aquisição do bem corresponde a R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais).
Do valor total do equipamento pretendido, R$50.000,00 (cinquenta mil
reais), já estão previstos no orçamento do Município, através da Fonte de Recursos 000 (Livres),
conforme Reserva de Saldo nº 3919, em anexo.
Todavia estamos solicitando abertura de crédito adicional no valor de
R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais), visto não existir previsão nas Leis Orçamentárias vigentes
para cobertura desta despesa na Fonte de Recurso 501 - Alienação de Ativos.
Vale salientar que a Fonte de Recurso 501 é formada, por exemplo, pela
arrecadação de recursos originados da venda de sucatas inservíveis para nosso município.
Sendo assim, contamos com o habitual apoio e colaboração dos Nobres
Vereadores.
0
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 1031/2018
PROJETO DE LEI Nº 051/2018
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2018-2021 e na LDO 2018.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 051/2018. Abertura de Crédito Adicional Especial. Orçamento
Vigente. Até o limite de R$ 180.000,00 (cento e oitenta reais).
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº. 051/2018 tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2018-2021 e na LDO 2018, visando a aquisição de 01 (um) rolo compactador usado, até o
limite de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de justificativa; Declaração
do ordenador da despesa; Parecer Contábil nº. 031/2018; Estimativa de Impacto Orçamentário-
Financeiro; Protocolo nº. 2018/07/014607, de 12/07/2018 e nº. 2018/05/011436, de 28/08/2018
ambos da Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas.
h
E o relatório
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2018-2021 e na LDO 2018, visando a aquisição de 01 (um) rolo compactador usado, até o
limite de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).
Parecer Jurídico nº. 1031/2018 Página 1 de 2
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Conforme determinação do art. 40 da Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais
são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Ão versar sobre a classificação dos créditos adicionais, o art. 41, inciso II,
da Lei nº 4.320/64, faz previsão dos créditos adicionais especiais, estabelecendo que são os
destinados as despesas para quais não haja dotação orçamentária específica.
Assim, constata-se que o crédito constante no presente Projeto enquadra-se
como crédito adicional especial, vez que inexiste dotação orçamentária com recursos próprios para
fazer frente às despesas.
Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que a propositura está
de acordo com art. 167, inciso V, da Constituição Federal e o art. 43 da Lei nº 4.320/64, uma vez
que restou demonstrado que inexiste dotação orçamentária e que ao recursos serão provenientes de
excesso de arrecadação, conforme art. 43, & 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, para cobrir o crédito
que se está a autorizar, conforme Parecer Contábil.
Ademais, a ação será incluída no PPA 2018-2021 e na LDO 201 8, conforme
art. 3º do referido Projeto de Lei, em respeito à determinação do art. 167, $ 1º da Constituição
Federal.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº. 051/2018, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação
correspondente no PPA 2018-2021 e na LDO 2018, está de acordo com a Lei nº 4.320/64, bem
como de acordo com art. 167, inciso V e art. 167, $ 1º da Constituição Federal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antônio da Platina, 18 de setembro de 2018.
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Parecer Jurídico nº. 1031/2018 Página 2 de 2
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PARECER CONTABIL Nº. 031/2018
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 054, de 12 de setembro de 2018, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de
programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2018;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição Justificativa
$ 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
IH - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 4o - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais), provenientes do
superávit financeiro da FR 501 (Alienação de Ativos), na forma do disposto no Art. 43, $ 1º, inciso 1
da Lei Federal nº. 4.320/64; da Rubrica nº. 2.2.1.3.00.11.01 .00;
O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de novembro de 201 7, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.633, de 31 de maio de 2017 e suas alterações, que dispõe sobre a Lei
de Diretrizes para o Exercício de 2017, também serão alterados, na forma dos dispostos nos arts. 1º e
2º do Projeto em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, aos 14 de setembro de 2018.
ho
» SANDRO SPO LUNA
“Contador CRC-PR 067.236/0-3
Decreto nº. 566/2015
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(Q santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 054/2018 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspon-
dente no PPA 2018-2021 e na LDO 2018”, terão adequação orçamentária e financeira após
sua inclusão na Lei nº. 1.660, de 30 de novembro de 2017 — Lei Orçamentária para o exercício
de 2018, bem como na Lei nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017 — Plano Plurianual 2018-
2021 e na Lei nº. 1.633, de 31 de maio de 2017 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2018, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de
Lei, até o montante de R$. 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).
Santo Antônio da Platina, 12 de setembro de 2018.
José písuva corno vero
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Má Estado do Paraná
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br - contabilidade santoantoniodaplatina.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 054, de 12 de setembro de 2018
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[Despesa Obrigatória de Caráter Continuado [Xlcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 054/2018, que "Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de programas e ações correspondente no PPA 2018-2021 e na LDO 2018.",
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Programa do PPA a ser alterado: nº 323
Ação da LDO a ser alterada: nº 2.411
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 12
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 1
FUNÇÃO 4
SUBFUNÇÃO 121
PROGRAMA 323
PROJETO/ATIVIDADE 2.411
NATUREZA DA DESPESA 4.4.90.52.00.00
FONTE DE RECURSO 501
PREVISÃO DA DESPESA
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Superávit Financeiro na Fonte de Recursos 501 (Alienação de Ativos), conforme disposto no Art. 43, $ 1º, inciso | da Lei
Federal nº. 4.320/64, no valor de R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais).
Santo Antônio da Platina, 12 de setembro de 2018.
é y Rodrigues do Prado
Oro
Diretor de QroAmento e Programação
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2018/7 /14607
Data do Processo: 12/07/18
SOLICITAÇÃO
ABERTURA DE CREDITO
SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS
Santo Antonio da Platina, 12 de julho de 2018.
Assunto: Abertura de Crédito
Prezado Senhor,
Solicitamos os bons préstimos de Vossa Senhoria, no sentido de efetuar
abertura de crédito para a utilização do recurso da fonte de nº 501, no valor de R$
180.000,00 (cento e oitenta mil reais) e o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
dos recursos livres para aquisição de rolo compactador para a Secretaria de Serviços
e Obras Públicas, no valor aproximado de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais)
Atenciosamente,
74
TOK JOSÉ PANIGADA
Segretário Municipal de Serviços e
Obras Públicas
Ao Senhor
ANDRÉ FERNANDO RODRIGUES DO PRADO
Diretor Municipal de Orçamento e Programação
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2018/5/11436
Data do Processo: 28/05/18
LICITAÇÃO
ABERT. DO PROCESSO LICITATÓRIO
SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS
FI.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS
Ofício 305/2018
AQ DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
Venho pelo presente, solicitara de V. Senhoria dentro das possibilidades e parâmetros legais a abertura de
processo licitatório para aquisição de um rolo compactador usado, conforme descritivo abaixo e orçamento e planilha
em anexa.
JUSTIFICATIVA — sendo esta aquisição após várias analise e estudo o melhor em nossa visão para o
município a aquisição deste modelo, sendo que o valor médio para aquisição de um EQUIPAMENTO NOVO se da em
média 360.000,00, conforme orçamento em anexo e o equipamento USADO ATÉ 600 HORAS a média é de
240.666,67, conforme orçamento em anexo e isto se da uma economia de aproximadamente 120.000,00, sendo a vida
Útil de um equipamento é de aproximadamente 20.000 horas e um equipamento com uso de aproximadamente 600
horas o custo beneficio ao município é grandioso, sendo que esta prefeitura já adquiriu algo similar conforme pregão nº
072/2017
DESCRIÇÃO
Compactador de Solo Vibratório, Usado e Revisado,
superior ao ano de 2010 com até 600 horas de uso, tambor LISO com largura mínima de 2.100 mm.
e com diâmetro mínimo de 1.500 mm ., sistema vibratório selado, com mínimo de
DUAS amplitude: em alta amplitude, mínimo de 1,9 mm.
e em baixa amplitude mínimo de 0,90 mm. Frequência de vibração em alta amplitude
minimo de 1.830 vpm. e em baixa amplitude mínimo de 1600 vpm.
força centrifuga em alta amplitude mínima de 280 km e em baixa amplitude mínima de 140 KM.
Alternador com o mínimo de 55 amperes, sistema de partida mínima de 24 volts.
Sistema de alarme sonoro do motor e hidráulico. Proteção anti-vandalismo. Acionado por motor
diesel turbo-alimentado, com potência mínima de 140 hp. a 2.200 RPM, cilindrada
mínima de 4,0 litros com atendimento as normas mundiais EPA Tier 3 e EUA Stage Ill de
controle de emissões. Sistema de tração no tambor standard de fábrica. Transmissão
com o mínimo de duas bombas de pistões de deslocamento variável (uma para tração do
tambor e uma para a tração das rodas). Pneus com medidas mínimas de 23,0 x 26”,
tipo tração. Direção hidráulica. Transmissão hidrostática . Velocidade com o mínimo de O a
11 Km/hora. Equipado com alarme de ré. faróis de trabalho. Toldo Rops/Fops.
Deverá acompanhar o objeto um kit de cinta com patas. Peso operacional mínimo de 10.500 Kg -
Garantia de 180 dias Livre de horas - Assistência Técnica no raio de 400 km no Município,
Garantindo economicidade, segue anexo informativo
SMSOP, em 25/05/2018. Pá
JOSÉ PANIGADA
Secretário Municipal de Serviços e Obras Públicas
1.1- O critério utilizado para aquisição do equipamento não ser inferior ao ano de
2010, sendo que se relaciona ao tempo de usos do equipamento e a facilidade
de obtenção de peças no mercado, para equipamentos fabricados superior ao
ano 2010, nesse sentido é importante destacar que o produto usado, com
idade acima de 08 anos, pode ser considerado envelhecido, tendo em vista a
passagem do tempo e as condições de uso do equipamento sair de linha, a
fábrica teria obrigação de manter peças de reposição por prazo razoável, ou
seja, por no mínimo 08 anos.
1.2- | O Critério adotado para não se adotar o limite de ano superior ou inferior a
2010
Como apresentado no item acima, equipamentos com mais de 8 anos de
fabricação podem apresentar problemas de envelhecimento e também para a
aquisição de peças, não existindo qualquer problema na aquisição de
equipamentos usados a partir do ano de 2010, portanto, exige-se que o
equipamento tenha como ano de fabricação, no mínimo, o ano de 2010,
podendo ser um equipamento fabricado a partir deste ano.
1.3- A vantajosiade para a administração pública a curto, médio e longo prazo em
se adquirir um equipamento usado em detrimento de um novo
Em curto prazo a vantagem é a economicidade visto que um equipamento
usado gerará uma economia de uns 35% ao município, sendo esta a diferença
entre o preço de um compactador de solo novo e um usado com ano de
fabricação a partir de 2010 (orçamentos em anexo).
Em médio prazo e em longo prazo, informamos que a vantagem é que, tendo
em vista a durabilidade do equipamento, sua vida útil se aproxima em muito do
equipamento novo, sendo necessário, apenas, realizar a inspeção adequada
no equipamento no momento da aquisição e exigir a garantia de que o mesmo
tenham,no Maximo, até umas 600 horas trabalhadas, pois além do ano de
fabricação é necessário levarmos em conta também as horas trabalhadas pelo
equipamento, sendo que o compactador de solo deste modelo possui
normalmente, uma vida útil de 20.000 horas de trabalho pesado. É importante
destacar que não existe variação de preço quanto a manutenção do
equipamento, sendo um equipamento durável e pouco necessita de
manutenção.
Por fim é importante informar que um equipamento com ano de
fabricação acima de 2010 e que tenham trabalhados no Maximo 600 horas vai
ter vida útil bem próxima a de um equipamento novo
1.4. A vida útil do equipamento usado em comparação ao novo
Se for efetuada operação de forma adequada e as manutenções corretivas
aplicadas, a vida útil média de um equipamento e um usado com ano de fabricação
acima de 2010 e que tenham trabalhado no Maximo 600 horas vai ser bem próxima,
podendo dizer que a diferença será de 4 meses aproximadamente, lembrando que o
compactador de solo, normalmente, tem uma vida útil total de 20.000 horas de
trabalho pesado.
1.5 | Motivo de solicitar 180 dias de garantia
Como se trata de um equipamento usado entendemos que o sistema de
garantia não segue o mesmo requisito de um equipamento novo, existindo praxe em
se estabelecer o prazo de 90 dias e estamos solicitando 180 dias. Veja-se que o prazo
de 90 dias é o prazo legal de garantia de fábrica de um veiculo semi novo, conforme
artigo 26, Il do CDC, sendo que prazo maiores só existem se o fornecedor aceitar,
mais, sem obrigatoriedade.
Veja que estamos falando de uma garantia mínima que pode ser Rmpleaia de
ATO OM 4 hM rc
licitação.
1.6- O critério utilizado por serem 600 horas de uso
Entendemos que quanto menos horas de uso o equipamento tiver teoricamente
mais bem conservado ele esta, sendo prolongada sua vida útil, sem deixar de lado a
necessidade de que o equipamento tenha ano de fabricação acima de 2010.
Importante frisar como já apresentado nos itens 1.3 e 1.4 que se recomenda a
aquisição de equipamento com, no Maximo, 600 horas de uso
1.7- . Custo manutenção do equipamento usado em relação a um novo
A manutenção preventiva possui, normalmente, preço fixo, independentemente
de se tratar de equipamento novo ou usado ou que pode ocorrer é um aumento do
preço se a manutenção evidenciar a necessidade de troca de peças, sendo que a
única desvantagem do equipamento usado para o novo ocorrerá se houver
necessidade de troca de peça no período de garantia que pode ser maior no caso de
um equipamento novo. É importante deixar claro que o uso correto do equipamento
evitara trocas de peças no período de garantia, sendo que após tal período não
existira diferença.
1.8- | Teste do equipamento no memento de sua entrega
Informo que no quadro de servidores do município existem servidores com
qualificação técnica suficiente para realizar vistoria adequada no equipamento, sendo
a secretaria municipal de obras, possui mecânicos para verificar o equipamento em
questão.
1.9- | Comprovação do licitante atende os requisitos propostos no termo de
referencia
Além da vistoria do equipamento conforme apresentado no item 1.8,
poderemos exigir manual do equipamento, comprovante de realização das
manutenções preventivas entre outros documentos.
ESTADO DO PARANA
Prefeitura Mun.Santo Antonio da Platina
Nr. da Reserva de Saldo: 3919
Orgao: 12 SECRET. MUN. DE SERV. E OBRAS PUBLICAS Cod.Reduzido
Unidade: 01 Gab Sec Mun de Servicos e Obra 906
Dotacao: 041210323.2.411.4490.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Saldo Anterior R$ 50.761,00
Valor Reservado R$ 50.000,00
Saldo Atual R$ 226.599,00
Aquisicao de Rolo Compactador usado - Projeto de Lei 054/2018
DEP. DE ORCAMENTO E PROGRAMACAO 18.09.2018
Sec. de Planejamento - Prefeitura Municipal
Pagar com a Fonte de Recurso: 000Recursos Ordinarios