PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATIN
pi — ESTADO DO PARANÁ.
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Projeto de Lei nº 84/15, de 19 de outubro de 2015
“Dispõe sobre a arrecadação do Imposto Predial e Territorial
Urbano — IPTU, para o exercício de 2016, fixa o valor da URM —
Unidade de Referencia do Município - para o ano de 2016 e dá
outras providencias”,
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Executivo Municipal:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina Estado
do Paraná, em conformidade com o art. 166 da Lei Municipal nº 28/90, autorizado a conceder sobre
os valores lançados do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU/2016, para pagamento à vista
em cota única até o dia 10 de março de 2016, o desconto de 10% (dez por cento).
Art. 2º - O pagamento do IPTU/2016 sem desconto poderá ser
parcelado em até 10 (dez) vezes. com o vencimento da primeira parcela no dia 10 de março de 2016
e as demais no dia 10 dos meses subsequentes.
Parágrafo Único — A parcela mínima não poderá ser inferior 50%
(cinquenta por cento) da URM (Unidade de Referência do Município).
Art. 3º - Os valores dos tributos municipais para o exercício de 2016,
serão atualizados pela variação da URM -Unidade de Referência do Município.
Art. 4º - Fica fixado o valor da URM — Unidade de Referência do
Município em R$ 68.00 (sessenta e oito reais), a partir de 1º de janeiro de 2016.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário a presente Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS,
aos 19 de outubro de 2015. -
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeitf Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Ô
e EI eo
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 84/2015
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei consiste na manutenção da forma de
cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano para o próximo exercício e na atualização do
valor da URM (Unidade de Referência do Município), sendo o percentual de reajuste fixado em
9.68% nos termos da variação da previsão dos índices de inflação, conforme informações obtidas
junto ao Banco Central do Brasil e parecer do Diretor do Departamento de Tributação do
Município.
É de fundamental importância manter atualizado o índice utilizado
pelo município para o reajuste dos tributos municipais, evitando-se, assim, renúncia de Receitas
conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, motivo pelo qual encaminhamos o presente
Projeto de Lei, e esperamos a aprovação por essa Casa de Leis.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
A
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Assessoria Jurídica do Município de
Santo Antônio da Platina — PR
Santo Antônio da Platina, 19 de outubro de 2015.
PARECER PARA O PROJETO DE LEI 84/2015
Conforme solicitado segue abaixo a estimativa dos índices de preços fornecido pelo
Banco Central, através do site http://www.bcb.gov.br , bem como o histórico da URM desde 1999.
Indicadores Econômicos
IPGA
o o 14-0ut-2015
1.1 - Estimativas dos índices de preços”
Posição em 09.10.2015
Variações
percentuais
em 12
em em ms meses
Índice | 2015
Janeiro? | Fevereiro? | Março” | Abril” | Maio” | Junho? | Julho? | Agosto” | Setembro” | Outubro | Novembro | Dezembro
IGP-M 3,96 3,85 315) 354] 410 558| 696 7,55 8,36 9,73 9,46 9,62
IGP-DI 4,08 373 345| 39| 482 621) 741 778 9,29 9,95 9,45 9.63
IPC-Fipe 5.91 6.65 est) 72] 780 806| 879 9,04 9,54 s.88 9,53 975
INPC 743 7,68 842| 834 | 878 931) 98 a,88 9,90) 10,07 10,04 10,08
IPCA Tas 7,70 813] 817| 847 889| 9,56 9,53 9,49 971 s79 sm
Variações
percentuais
E o “no ano
Índice | 2015
Janeiro? | Fevereiro” | Março? | Abril” | Maio? | Junho? | Julho? | Agosto” | Setembro” | Outubro | Novembro | Dezembro
IGP-M 0.76 1,03 202| 322] 364 433] 505 5,35 635 8,00 879 962
IGP-DI 0,67 1,20 243] 337) 378 449) 540 5,52 7,01 8,30 9,04 9,63
IPC-Fipe 182 2,86 358] 472) 536 585) 675 7,35 807 881 9,20 975
INPC 148 2,66 421] 495| 599 680] 742 769 8,24 881 9,36 10,08
88 784 83 894
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Variações
percentuais
mensais
Índice 2015
Janeiro? | Fevereiro” | Março? | Abril” | Maio? | Junho? | Julho? | Agosto? | Setembro” | Outubro | Novembro | Dezembro
IGP-M 0,76 0,27 0,98 117 0,41 0,67 0,69 0,28 0,95 1,55 0,73 0,77
IGP-DI 0,67 0,53 1,21 0,92 0,40 0,e8 0,58 0,40 1,42 1,20 0,68 0,55
IPC-Fipe 1,62 1,22 0,70 1,10 0,62 0,47 0,85 0,56 0,66 0,50 0,55 0,50
INPC 1,48 1,16 1,51 0,71 0,99 077 0,58 0,25 0,51 0,53 0,50 0,66
IPCA 1,24 122 132] o7| or4 079] 0862 0,22 0,54 0,82 0,58 071
Fonte: FGV, IPC-Fipe, IBGE e Gerin do Banco Central do Brasil
44 Para o INPC e IPC-Fipe considerou-se as estimativas de mercado agregadas, editados pelo Bacen/Gerin. Para os demais, as estimativas do Top-5 curto (5 melhores instituições
em função do grau de acerto de suas previsões, no curto prazo),
24 Dados divulgados.
Fonte: http://www.beb.gov.br/?2INDECO
HISTÓRIO DE VALORES DA URM X INPC X IPCA
1999] R$22,00) R$2200| R$22,00
ER DE RO
2000| R$24,00| R$23,85] R$23,97
%. 833] 5,27 "5,97
2001| R$26,00| R$25,11] R$25,40
Al 11,54]. 9,44] 7,67
2002) R$29,00 R$27,48] R$27,35
% 6,90] | Maga, nas
2003] R$31,00 R$31,53] R$30,77
% 9,68) 10,38] 9,30
2004] R$34,00| R$34,81] R$33,63
Wi EM RO "7,60
2005| R$36,00 R$36,94] R$36,19
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2007| R$40,00] R$ 39,90 R$ 39,45
% E En
2008| R$42,00] R$41,95 R$ 41,21
%. mia ar) 5,90
2009) R$45,00] R$44,67 R$ 43,64
EC OA
2010] R$47,00] R$ 46,50 R$ 45,52
% o 4,26 es 5,91
2011) R$49,00] R$49,51 R$ 48,21|
% 6,12]. 608). 6,50
2012] R$52,00) R$52,52] R$51,35
% Sm 620 5,84
2013| R$55,00) R$55,78 R$ 54,34
RR 556). 5M
2014] R$58,00) R$58,88 R$ 57,56
Ea 6,89 DM
2015| R$58,00 R$58,88
Wi | Previsão
2016 | R$ 68,86
A atualização dos valores consiste na manutenção do equilíbrio fiscal, sendo que a
não correção dos mesmos implicará em renúncia de receitas, conforme determina a Lei de
Responsabilidade Fiscal em seus artigos 11 a 14.
Considerando as previsões e o histórico de valores estabelecidos para a URM,
entendemos que o valor de R$ 68,00 (sessenta e oito reais) seria o ideal para o reajuste dos Tributos
Municipais. sendo que o arredondamento do valor facilita o cálculo das taxas.
Atenciosamente, FAS
CARLOS Etr é)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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PARECER JURÍDICO Nº 1025/2015
PROJETO DE LEI Nº 084/2015
SÚMULA: Dispõe sobre a arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano = IPTU, para
o exercício de 2016, fixa o valor da URM — Unidade de Referência do Município — para o ano
de 2016 e dá outras providências.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 084/2015. AUTORIZA PREFEITO MUNICIPAL A
CONCEDER SOBRE OS VALORES LANÇADOS NO IPTU 2016 DESCONTO DE 10%,
PARA PAGAMENTO EM COTA ÚNICA ATÉ O DIA 10 DE MARÇO DE 2016
AUTORIZA O PAGAMENTO PARCELADO EM ATÉ 10 VEZES COM VENCIMENTO
DA PRIMEIRA PARCELA DIA TO DE MARÇO DE 2016 E DEMAIS NO DIA 10 DOS
MESES SUBSEQUENTES. FIXA URM EM R$ 68,00 (SESSENTA E DOIS REAIS) A
PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2016.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 084/15 consiste na manutenção da forma de cobrança do
Imposto Predial Territorial Urbano para o próximo exercício e na atualização do valor da URM
(Unidade de Referência do Município). sendo o percentual de reajuste fixado em 9.68% (nove
virgula sessenta e oito por cento). nos termos da variação do IPCA. conforme informações obtidas
junto ao Banco Central do Brasil e parecer do Diretor do Departamento de Tributação do
Município. bem como Parecer Contábil nº. 72/2015.
Para justificar a propositura do Projeto. argumenta-se que é de fundamental
importância manter atualizado o índice utilizado pelo Município para o reajuste dos tributos
municipais. evitando-se. assim, renúncia de Receitas conforme determina a Lei de Responsabilidade
Fiscal.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Com relação ao desconto de 10% (dez por cento) para pagamento a vista e O
pagamento parcelado do IPTU, verifica-se que o presente projeto de lei tem por objetivo adequar a
arrecadação conforme arts. 24 e 166 do Código Tributário Municipal.
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Art. 24 da Lei Municipal nº. 28/1990 = O Imposto será pago na forma de
prazos regulamentares.
Art. 166 da Lei Municipal nº. 28/1990 - O contribuinte que optar pelo
pagamento do débito em quota única poderá gozar do desconto de 10% (dez
por cento).
No que diz respeito ao URM, a atualização dos valores consiste na
manutenção do equilíbrio fiscal. sendo que a não correção dos mesmos implicará em renúncia de
receitas, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal em seus artigos [la 14
Considerando as previsões e o histórico da URM apresentados pelo Sr
Carlos Alberto Mariano. Chefe da Divisão de Fiscalização Tributária. o entendimento de que o
percentual ideal para o reajuste dos Tributos Municipais seja de 9.68% (nove virgula sessenta € oito
por cento). nos termos da variação do IPCA/INPC., atende os requisitos legais e constitucionais.
quanto às questões que se propõe bem como os institutos aplicáveis ao tema.
Ressalta-se que de acordo com art. 97. $ 2º do Código Tributário Nacional.
não constitui majoração de tributo. a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
assim. apenas recompõe o valor da degradação de processos inflacionários.
Art. 97, do Código Tributário Nacional = (...)
fre)
9 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso H
deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de
cálculo.
Desta forma, o norte básico é o da tributação razoável. Traz-se à colação:
"O Estado não pode legislar abusivamente, eis que todas us normas
emanadas do Poder Público - Tratando-se, ou não, de matéria tributária
Devem ajustar-se à cláusula que consagra, em sua dimensão material, o
princípio do substantive due process of law (CF, art. 5º LIV). O postulado
da proporcionalidade qualifica-se como parâmetro de aferição da própria
constitucionalidade material dos atos estatais. Hipótese em que a legislação
tributária reveste-se do necessário coeficiente de razoabilidade." (RI
200.844-AgR. Rel. Min. Celso de Mello. julgamento em 25-6-2002.
Segunda Turma, DJ de 16-8-2002)
Nesse contexto delineado. tais atualizações não podem ser consideradas como
aumento irrazoável do tributo. porque. se os valores de mercado são mutáveis no tempo e. de acordo
com fatores vários e variáveis. os preços de mercado atuali
«am-se ou deterioram-se. nada mais lógico
que a taxa a URM acompanhe essas mudanças.
t2
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CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juizo, considerando os argumentos supra
mencionados. esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 084/2015. que consiste na
manutenção da forma de cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano para o próximo exercício e
na atualização do valor da URM, está em consonância com a legislação municipal bem como os
preceitos constitucionais.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo. não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antônio da Platina. 19 de outubro de 2015
sá
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PARECER CONTABIL Nº. 072/2015
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata-se o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 084/2015. de 19 de outubro de 2015, que dispõe
sobre a concessão de desconto de 10% (dez por cento) sobre os valores lançados do IPTU 2016. para
pagamento à vista, e dá outras providências:
No que concerne ao desconto de que trata o artigo 1º do Projeto em análise, o mesmo foi considerado
quando da elaboração da Proposta Orçamentária para o ano de 2016, (LOA 2016):
Quanto ao artigo 2º viabiliza o pagamento em até 10 (dez) vezes, do IPTU/2016, tal situação será
contemplada quando da elaboração do Cronograma Mensal de Desembolso daquele exercício:
Quanto aos demais artigos não vislumbrados quaisquer relações com as disposições da LRF.
Santo Antônio da Platina, aos 19 de outubro de 2015.
)
THAIS DE SOUSA RODRIGUES SANTOS
Contadora CRC-PR 064068/0-2
Decreto nº. 767/2013