materia nº 3/2018

Câmara Municipal de
Santo Antônio da Platina
Estado do Paraná
REGIMENTO
INTERNO
___________________________________________________________________________________________
Resolução nº 03/2018
___________________________________________________________________________________________
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap@uol.com.br – site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
SUMÁRIO
REGIMENTO INTERNO
TÍTULO I: DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ......................................................... 1
CAPÍTULO I: DA CÂMARA DE VEREADORES ............................................................ 1
CAPÍTULO II: DA SEDE DA CÂMARA DE VEREADORES ......................................... 2
CAPÍTULO III: DO ACESSO AO PÚBLICO .................................................................... 3
CAPÍTULO IV: DA LEGISLATURA ................................................................................. 4
CAPÍTULO V: DA SESSÃO SOLENE DE INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA .......... 4
CAPÍTULO VI: DA SESSÃO PARA ELEIÇÃO DA MESA EXECUTIVA ..................... 6
CAPÍTULO VII: DA FORMAÇÃO DA MESA E SUAS MODIFICAÇÕES .................... 7
CAPÍTULO VIII: DAS ATRIBUIÇÕES DA MESA .......................................................... 9
CAPÍTULO IX: DAS ATRIBUIÇÕES ESPECIAIS DOS MEMBROS DA MESA ........ 11
Seção I: Do Presidente .................................................................................................... 11
Seção II: Do Vice-Presidente .......................................................................................... 15
Seção III: Do Primeiro Secretário ................................................................................... 15
Seção IV: Do Segundo Secretário ................................................................................... 15
CAPÍTULO X: DO PLENÁRIO ........................................................................................ 15
TÍTULO II: DOS VEREADORES ..................................................................................... 18
CAPÍTULO I: DOS DIREITOS E DEVERES .................................................................. 18
CAPÍTULO II: DAS FALTAS E LICENÇAS ................................................................... 20
CAPÍTULO III: DA VACÂNCIA ...................................................................................... 22
CAPÍTULO IV: DA CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE .................................................. 23
CAPÍTULO V: DO DECORO PARLAMENTAR E DO CONSELHO DE ÉTICO E 
DECORO PARLAMENTAR ............................................................................................. 24
CAPÍTULO VI: DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS .......................... 25
TÍTULO III: DAS COMISSÕES ........................................................................................ 25
CAPÍTULO I: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS .................................................................. 25
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Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
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CAPÍTULO II: DAS COMISSÕES PERMANENTES ..................................................... 26
Seção I: Da Organização ................................................................................................. 26
Seção II: Dos Membros da Comissão.............................................................................. 27
Seção III: Da Ausência e das Vagas ............................................................................... 28
Seção IV: Das Atribuições e Prazos ............................................................................... 28
Seção V: Das Competências Específicas......................................................................... 29
Seção VI: Das Reuniões e Audiências Públicas ............................................................. 33
Seção VII: Dos Pareceres ............................................................................................... 34
CAPÍTULO III: DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS ..................................................... 38
Seção I: Das Espécies e da Composição ......................................................................... 38
Seção II: Das Comissões Especiais ................................................................................ 39
Seção III: Das Comissões de Inquérito ........................................................................... 39
TÍTULO IV: DAS PROPOSIÇÕES E SUA TRAMITAÇÃO ......................................... 41
CAPÍTULO I: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS .................................................................. 42
Seção I: Da Elaboração.................................................................................................... 43
Seção II: Da Autoria ....................................................................................................... 43
Seção III: Do Protocolo .................................................................................................. 43
CAPÍTULO II: DOS PROJETOS ...................................................................................... 44
CAPÍTULO III: DOS REQUERIMENTOS ....................................................................... 46
CAPÍTULO IV: DAS INDICAÇÕES ................................................................................ 49
CAPÍTULO V: DOS SUBSTITUTIVOS, EMENDAS E SUBEMENDAS....................... 49
CAPÍTULO VI: DOS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.................... 51
CAPÍTULO VII: DOS RELATÓRIOS DAS COMISSÕES ESPECIAIS DE QUALQUER 
NATUREZA ....................................................................................................................... 51
CAPÍTULO VIII: DOS VETOS ......................................................................................... 52
CAPÍTULO IX: DOS RECURSOS DAS DECISÕES DO PRESIDENTE ....................... 52
CAPÍTULO X: DAS REPRESENTAÇÕES ...................................................................... 53
TÍTULO V: DAS SESSÕES ................................................................................................ 53
CAPÍTULO I: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS .................................................................. 53
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CAPÍTULO II: DAS SESSÕES ORDINÁRIAS ............................................................... 54
Seção I: Do Pequeno Expediente .................................................................................... 55
Seção II: Da Ordem do Dia ............................................................................................. 56
Seção III: Do Grande Expediente ................................................................................... 58
CAPÍTULO III: DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS ................................................. 58
CAPÍTULO IV: DAS SESSÕES SOLENES ..................................................................... 59
CAPÍTULO V: DAS SESSÕES PREPARATÓRIAS ....................................................... 60
CAPÍTULO VI: DAS SESSÕES ESPECIAIS ................................................................... 61
CAPÍTULO VII: DAS SESSÕES DE JULGAMENTO .................................................... 61
CAPÍTULO VIII: DAS ATAS ........................................................................................... 62
CAPÍTULO IX: DAS QUESTÕES DE ORDEM .............................................................. 63
TÍTULO VI: DOS DEBATES E DAS DELIBERAÇÕES ............................................... 63
CAPÍTULO I: DOS DEBATES DURANTE AS SESSÕES ............................................. 64
Seção I: Das Disposições Gerais .................................................................................... 64
Seção II: Do Uso da Palavra ........................................................................................... 64
Seção III: Dos Apartes .................................................................................................... 66
CAPÍTULO II: DAS DELIBERAÇÕES DE PROPOSIÇÕES .......................................... 66
Seção I: Dos Turnos ........................................................................................................ 66
Seção II: Do Regime de Urgência .................................................................................. 67
Subseção I: Das Disposições Gerais .................................................................................................. 67
Subseção II: Do Regime de Urgência de Iniciativa do Executivo ........................................................ 68
Subseção III: Do Regime de Urgência de Iniciativa do Executivo....................................................... 69
Seção III: Da Preferência ................................................................................................ 69
Seção IV: Da Discussão de Proposições ......................................................................... 70
Subseção I: Das Disposições Gerais .................................................................................................. 70
Subseção II: Do Adiamento da Discussão .......................................................................................... 71
Subseção III: Do Encerramento da Discussão .................................................................................... 71
Subseção IV: Da Retirada de Pauta .................................................................................................... 72
Seção V: Do Processo de Votação .................................................................................. 72
Subseção I: Das Disposições Gerais .................................................................................................. 72
Subseção II: Do Quórum para as Votações ........................................................................................ 73
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Subseção III: Dos Processos de Votação ............................................................................................ 74
Subseção IV: Do Adiamento da Votação ........................................................................................... 76
Subseção V: Do Encaminhamento de Votação .................................................................................. 76
Subseção VI: Da Justificativa de Voto ............................................................................................... 76
Seção V: Da Redação Final ................................................................................................ 77
TÍTULO VII: DOS AUTÓGRAFOS, DA SANÇÃO, DO VETO E DA 
PROMULGAÇÃO ............................................................................................................... 78
TÍTULO VIII: DAS MATÉRIAS SUJEITAS A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS ............. 80
CAPÍTULO I: DAS MODIFICAÇÕES DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL .................. 80
CAPÍTULO II: DO ORÇAMENTO ANUAL, DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E 
DO PLANO PLURIANUAL .............................................................................................. 80
CAPÍTULO III: DOS CÓDIGOS, CONSOLIDAÇÕES, ESTATUTOS E PLANOS ...... 81
CAPÍTULO IV: DO JULGAMENTO DAS CONTAS ...................................................... 83
CAPÍTULO V: DA CONVERSÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA EM LEIS ................... 84
TÍTULO IX: DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE E DESTITUIÇÃO ............ 84
CAPÍTULO I: DO COMPARECIMENTO DO CHEFE DO EXECUTIVO E DE SEUS 
AUXILIARES PERANTE A CÂMARA DE VEREADORES ......................................... 84
CAPÍTULO II: DO PROCESSO DESTITUITÓRIO DE MEMBROS DA MESA .......... 86
TÍTULO X: DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL ........................................ 87
CAPÍTULO I: DA INICIATIVA POPULAR DE LEI ORDINÁRIA ............................... 87
CAPÍTULO II: DAS PETIÇÕES, REPRESENTAÇÕES E OUTRAS FORMAS DE 
PARTICIPAÇÃO ............................................................................................................... 88
CAPÍTULO III: DA TRIBUNA LIVRE ............................................................................ 88
TÍTULO XI: DA ADMINISTRAÇÃO E DA ECONOMIA INTERNA DA CÂMARA 89
CAPÍTULO I: DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS .................................................. 90
CAPÍTULO II: DA ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, 
ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL .................... 91
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TÍTULO XII: DO REGIMENTO INTERNO ................................................................... 92
CAPÍTULO I: DOS PROCEDIMENTOS E DA ORDEM REGIMENTAL ..................... 92
CAPÍTULO II: DA DIVULGAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO ............................... 92
CAPÍTULO III: DA MODIFICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO ............................. 93
TÍTULO XIII: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ................................ 93
ANEXO: CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
TÍTULO I: DA ÉTICA E DO DECORO PARLAMENTAR .......................................... 96
CAPÍTULO I: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS .................................................................. 96
CAPÍTULO II: DOS DEVERES FUNDAMENTAIS DO VEREADOR .......................... 96
CAPÍTULO III: DAS PENALIDADES DISCIPLINARES ............................................... 98
CAPÍTULO IV: DAS INFRAÇÕES ÉTICO-DISCIPLINARES E DOS 
PROCEDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM O DECORO PARLAMENTAR ............ 99
TÍTULO II: DO PROCESSO DISCIPLINAR ................................................................ 101
CAPÍTULO I: DA DENÚNCIA ...................................................................................... 101
CAPÍTULO II: DA SINDICÂNCIA ................................................................................ 102
CAPÍTULO III: DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR ............................................... 102
TÍTULO III: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ................................. 105
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Câmara Municipal de
Santo Antônio da Platina
Estado do Paraná
Resolução nº 03/2018
Estabelece o Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Santo Antônio da Platina –
Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Jefferson Vernier, Presidente da Câmara, promulgo a seguinte 
Resolução:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DA CÂMARA DE VEREADORES
Art. 1º - A Câmara Municipal, órgão legislativo do Município, é 
composta de Vereadores eleitos por sufrágio universal, por voto direto e secreto, nos termos 
da legislação vigente.
Art. 2º - A Câmara exercerá suas funções com independência e 
harmonia em relação ao Executivo, deliberando sobre todas as matérias de sua competência e 
de interesse do Município.
Art. 3º - O Poder Legislativo exerce as seguintes funções:
I - legislativa, que consiste na elaboração de leis e de outras normas 
referentes a matérias de competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais da 
União e do Estado;
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II - de fiscalização, que será realizada mediante controle sobre atos da 
Administração Pública Municipal, especialmente quanto à execução orçamentária e ao 
julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas àquelas da própria Câmara, 
sempre mediante o auxílio do Tribunal de Contas do Estado;
III - de controle externo, que implica na vigilância dos negócios do 
Poder Executivo em geral, sob os aspectos da legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade, economicidade, eficiência e da ética político-administrativa, com a tomada das 
medidas saneadoras que se fizerem necessárias;
IV - de assessoramento, que consiste em sugerir medidas de interesse 
público ao Poder Executivo;
V - julgadora, que será exercida na apreciação de infrações político￾administrativas ou ético-parlamentares cometidas pelo Prefeito, Vice-prefeito ou por 
Vereadores, documentadas em procedimentos ou processos instaurados e elaborados, na 
forma da lei;
VI - de administração interna, na gestão dos assuntos de economia 
interna do Legislativo, por meio da disciplina regimental de suas atividades e da estruturação 
administrativa de seus serviços auxiliares;
VII - de interação com a sociedade, por meio do controle social, 
através de uma atuação sistêmica do Poder Legislativo Municipal e seus membros, os 
vereadores.
Art. 4º - A Câmara não autorizará a publicação de pronunciamentos 
que envolverem ofensas às instituições Nacionais, propaganda de guerra, de subversão da 
ordem política ou social, de preconceito de raça, de religião ou de classe, que configurarem 
crime contra a honra ou contiverem incitamento à prática de crimes de qualquer natureza.
CAPÍTULO II
DA SEDE DA CÂMARA DE VEREADORES
Art. 5º - A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina tem sua 
sede na Avenida Coronel Oliveira Mota, nº 715 – Centro, nesta cidade.
§ 1º. Reputam-se nulas as sessões da Câmara realizadas fora de sua 
sede – com exceção das sessões solenes ou comemorativas, devidamente convocadas com 
antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 2º. Por necessidade, motivo relevante ou de força maior, mediante 
portaria expedida pelo Presidente da Casa e ciência expressa da maioria absoluta de seus 
membros, a Câmara poderá funcionar temporariamente, no todo ou em parte, em outro 
edifício.
Art. 6º - No recinto de reuniões do Plenário não poderão ser afixados 
quaisquer símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda 
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político-partidária, ideológica, religiosa ou de cunho promocional de pessoas vivas ou de 
entidades de qualquer natureza.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à colocação de 
brasão ou bandeira do País, do Estado ou do Município, na forma da Legislação.
Art. 7º - Todas as dependências da Câmara destinar-se-ão ao 
desenvolvimento dos serviços pertinentes às suas funções, definidas no artigo 3º deste 
Regimento Interno.
§ 1º. É facultado o empréstimo do recinto de reuniões do Plenário a 
terceiros, limitado este a 04 (quatro) datas mensais e desde que: 
I - seja solicitado por representante legal do órgão ou entidade 
interessada; 
II - a atividade a ser realizada seja gratuita e de interesse público;
III - não coincida com os dias de realização de sessões ordinárias ou 
de sessões extraordinárias ou solenes já convocadas; 
IV - a previsão de público não seja inferior a 30 (trinta) pessoas nem 
superior a 150 (cento e cinquenta) pessoas; 
V - seja firmado, previamente, respectivo termo de responsabilidade
fornecido pela secretaria da Câmara Municipal. 
§ 2º. Fica excluído do limite de datas de que trata o parágrafo anterior 
o empréstimo do recinto de reuniões do Plenário para a realização de audiências, conferências 
ou eventos promovidos por órgão público municipal. 
§ 3º. Compete ao Presidente autorizar o empréstimo de que trata este 
artigo, conforme regulamento a ser baixado pela Mesa Executiva. 
§ 4º. É vedada a utilização, por terceiros, das demais dependências 
desta Casa, sendo estas destinadas exclusivamente aos serviços afetos às funções da Câmara. 
CAPÍTULO III
DO ACESSO AO PÚBLICO
Art. 8º - Será permitido a qualquer pessoa, convenientemente trajada, 
ingressar no recinto de reuniões do Plenário da Câmara Municipal de Santo Antônio da 
Platina.
Art. 9º - Ao público presente no recinto de reuniões do Plenário da 
Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina é obrigatório:
I - conservar o silêncio durante os trabalhos;
II - não manifestar qualquer espécie de apoio ou desaprovação aos 
trabalhos desenvolvidos no Plenário;
III - não portar armas;
IV - respeitar os Vereadores, os funcionários e o recinto da Câmara;
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V - atender às determinações da Mesa;
VI - não se encontrar embriagado;
VII - não consumir bebidas alcoólicas;
VIII - não fumar.
§ 1º. Não será permitida no recinto nenhuma conversação ou 
manifestação em tom que dificulte ou impeça a audição perfeita das intervenções orais dos 
membros da Mesa e dos ocupantes da tribuna.
§ 2º. Quando o Presidente não conseguir manter a ordem por simples 
advertências, deverá suspender a sessão, adotando as providências que julgar necessárias, 
inclusive:
a) determinar a retirada imediata dos perturbadores;
b) determinar a retirada de todo o público presente;
c) deter e encaminhar à autoridade competente aquele que 
perturbar a ordem dos trabalhos.
§ 3º. Determinada a suspensão dos trabalhos, não se computará o 
tempo desta no prazo de duração da sessão.
§ 4º. Subsidiariamente, inexistindo condições para a continuidade da 
sessão, o Presidente poderá encerrá-la, convocando oportunamente nova sessão.
Art. 10 - Durante as sessões, nas dependências reservadas da Câmara 
e do Plenário, só serão admitidos os Vereadores, servidores em serviço e convidados, estes 
mediante convocação da Presidência.
Art. 11 - O policiamento do recinto da Câmara compete 
privativamente à Presidência, com auxílio dos servidores, ou por elementos de corporações 
civis ou militares, através de solicitação do Presidente.
Art. 12 - Se no recinto da Câmara for cometida qualquer infração 
penal, o Presidente fará a prisão em flagrante, apresentando o infrator à autoridade 
competente, para lavratura do auto e instauração do processo-crime correspondente; se não 
houver flagrante, o Presidente deverá comunicar o fato à autoridade policial competente, para 
a instauração do inquérito.
CAPÍTULO IV
DA LEGISLATURA
Art. 13 - A legislatura terá duração de quatro anos e compor-se-á de 
04 (quatro) sessões legislativas anuais, as quais que se dividirão em dois períodos: um de 15 
de fevereiro a 30 de junho, e outro de 1º de agosto a 15 de dezembro.
CAPÍTULO V
DA SESSÃO SOLENE DE INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA
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Art. 14 - No dia primeiro do ano subsequente à eleição, às 10 (dez) 
horas, sob a Presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes, a Câmara Municipal de 
Santo Antônio da Platina reunir-se-á em Sessão Solene de Instalação da Legislatura, 
independentemente de número e convocação, para a posse de seus membros e, 
posteriormente, a do Prefeito e do Vice-Prefeito.
Parágrafo único. Os Vereadores eleitos deverão apresentar
antecipadamente, na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Santo Antônio da 
Platina, até 15 (quinze) dias antes da data da Sessão Solene de Instalação da Legislatura, os 
seguintes documentos:
I - Carteira de Identidade (RG);
II - Cadastro de Pessoa Física (CPF);
III - Título de Eleitor;
IV - Diplomação da Justiça Eleitoral;
V - Comprovante de Residência;
VI - Declaração de bens;
VII - Última Declaração do Imposto de Renda (IRPF);
VIII - Certidão de Nascimento, Casamento, ou equivalente;
IX - Relação de dependentes, acompanhado dos respectivos 
documentos comprobatórios;
X - 02 (duas) fotos 3x4, recentes e idênticas;
XI - Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
XII - Indicação de dados bancários para pagamento (banco, agência, 
número de conta, tipo de conta, operação e outros), de titularidade do Vereador;
XIII - Outros documentos que forem exigidos.
Art. 15 - Os Vereadores, munidos do respectivo diploma, tomarão 
posse na sessão de instalação, perante o Presidente provisório a que se refere o artigo anterior, 
o que será objeto de termo lavrado em livro próprio por Vereador Secretário ad hoc indicado 
por aquele, e de pé e em uníssono prestarão o seguinte compromisso:
“PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA 
DO BRASIL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ E A LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO, BEM COMO OBSERVAR AS LEIS, DESEMPENHAR COM 
LEALDADE, MORALIDADE E TRANSPARÊNCIA O MANDATO QUE ME FOI 
OUTORGADO E TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO DE SANTO 
ANTÔNIO DA PLATINA E PELO BEM-ESTAR DOS PLATINENSES, 
EXERCENDO, COM PATRIOTISMO, AS FUNÇÕES DE VEREADOR.”
§ 1º. Atendido o disposto no "caput" deste artigo, o Secretário 
designado para esse fim fará a chamada de cada Vereador, que deverá proferir a declaração: 
"ASSIM O PROMETO".
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§ 2º. Prestado o compromisso, lavrar-se-á, em livro próprio, o 
respectivo termo de posse, que será assinado por todos os Vereadores.
Art. 16 - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no artigo 
anterior deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara 
Municipal, e prestará compromisso individualmente.
Parágrafo único. Considerar-se-á vago o cargo, nos termos do artigo 
64 deste Regimento Interno, o mandato do Vereador que, salvo motivo de doença, 
devidamente comprovado, deixar de tomar posse no prazo do caput deste artigo.
Art. 17 - O Vereador que se encontrar em situação incompatível com 
o exercício do mandato não poderá se empossar sem prévia comprovação da 
desincompatibilização, o que se dará, impreterivelmente, no prazo a que se refere o artigo 16
deste Regimento Interno.
Art. 18 - Empossados os Vereadores, o Presidente convidará o 
Prefeito e o Vice-Prefeito Municipal, eleitos e diplomados, para que na forma da Lei Orgânica 
do Município sejam empossados.
Art. 19 - Após a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito, estes poderão 
fazer uso da palavra por 15 (quinze) e 10 (dez) minutos, respectivamente, assim como os 
Vereadores, sucessivamente e mediante prévia inscrição. 
§ 1º. Cada Vereador inscrito poderá usar da palavra por 10 (dez) 
minutos, improrrogáveis e vedada a transferência de tempo.
§ 2º. Além do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores 
empossados, apenas e tão somente as autoridades que compuserem a Mesa poderão fazer uso 
da palavra, pelo prazo improrrogável de 10 (dez) minutos.
Art. 20 - Findo o cerimonial de posse e ainda sob a Presidência do 
Vereador mais idoso dentre os presentes, dar-se-á por encerrada a Sessão Solene de Instalação 
da Legislatura.
CAPÍTULO VI
DA SESSÃO PARA ELEIÇÃO DA MESA EXECUTIVA
Art. 21 - Imediatamente após o encerramento da Sessão Solene de 
Instalação da Legislatura, havendo maioria absoluta dos Vereadores, será aberta a Sessão para 
Eleição da Mesa Executiva, ainda sob a Presidência do Vereador mais idoso dentre os 
presentes.
Parágrafo único. Não havendo número legal para a eleição dos 
componentes da Mesa Executiva, o Vereador mais idoso dentre os presentes permanecerá na 
Presidência e convocará sessões preparatórias diárias até a plena consecução desse objetivo.
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Art. 22 - A eleição da Mesa Executiva ocorrerá pelo voto da maioria 
absoluta dos membros da Câmara de Vereadores e mediante escrutínio secreto, ficando seus 
componentes automaticamente empossados.
Parágrafo único. Se nenhum candidato tiver maioria absoluta dos 
votos, proceder-se-á, imediatamente, novo escrutínio, no qual considerar-se-á eleito o mais 
votado, ou, no caso de empate, o concorrente mais votado nas eleições municipais.
Art. 23 - Após encerrar-se a eleição dos membros da Mesa Executiva 
haverá eleição dos componentes das Comissões Permanentes discriminadas no artigo 79 deste 
Regimento Interno. 
Parágrafo único. O Plenário poderá deliberar, por maioria absoluta de 
votos, pela convocação de novas sessões preparatórias para esse fim.
Art. 24 - Encerrada a eleição das Comissões Permanentes, ou 
ocorrendo o previsto no parágrafo único do artigo 23 deste Regimento Interno, o Presidente 
da Sessão para Eleição da Mesa Executiva dará por encerrado os trabalhos desta.
Art. 25 - Após o encerramento da última sessão ordinária da segunda 
sessão legislativa, realizar-se-á nova Sessão para Eleição da Mesa Executiva da Câmara de 
Vereadores, de modo a proceder com a renovação desta.
§ 1º. As chapas (contendo indicação de Presidente, Vice-Presidente, 
Primeiro Secretário e Segundo Secretário) deverão ser inscritas completas até as 17 
(dezessete) horas do dia útil anterior à eleição, com autorização assinada por todos os 
componentes.
§ 2º. Os membros eleitos serão empossados, automaticamente, no dia 
1º de janeiro do ano subsequente.
CAPÍTULO VII
DA FORMAÇÃO DA MESA E DE SUAS MODIFICAÇÕES
Art. 26 - A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, 
Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário, com mandato de 02 (dois) anos, 
vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição subsequente.
Art. 27 - Para as eleições da Mesa Executiva poderão concorrer 
quaisquer dos Vereadores titulares, ainda que tenham participado da Mesa da legislatura 
precedente.
Art. 28 - Na votação da Mesa, a cédula será impressa, com a 
indicação dos nomes e respectivos cargos.
§ 1º. A cédula será envolvida em sobrecarta, devidamente rubricada 
pelo Presidente e recolhida em urna à vista do Plenário.
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Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
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§ 2º. Encerrada a votação, far-se-á a apuração através de 02 (dois) 
escrutinadores designados pelo Presidente.
§ 3º. Realizada a contagem dos votos, o Presidente proclamará o 
resultado da votação.
Art. 29 - Em caso de empate nas eleições para membro da Mesa, 
proceder-se-á a segundo escrutínio para desempate e, se o empate persistir, não havendo 
definição, o concorrente mais votado nas eleições municipais será proclamado vencedor.
Art. 30 - O suplente de Vereador convocado somente poderá ser eleito 
para cargo da Mesa quando não for possível preenchê-lo de outro modo.
Art. 31 - Considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa quando:
I - extinguir-se mandato político do respectivo ocupante, ou se este o 
perder;
II - licenciar-se o membro da Mesa do mandato de Vereador por prazo 
superior a 120 (cento e vinte) dias;
III - houver renúncia do cargo da Mesa pelo seu titular;
IV - for o Vereador destituído da Mesa por decisão do Plenário, nos 
termos do artigo 34 deste Regimento Interno;
V - houver falecimento do ocupante.
Parágrafo único. A renúncia de Vereador a cargo que ocupa na Mesa 
Executiva será escrita e assinada, e se efetivará, independentemente de deliberação do 
Plenário, a partir do momento em que for lida em sessão.
Art. 32 - Vagando-se qualquer cargo da Mesa, será realizada a sua 
eleição no expediente da sessão seguinte, para complementação do mandato.
Art. 33 - Em caso de renúncia ou destituição total da Mesa, proceder￾se-á a nova eleição, na primeira sessão ordinária subsequente.
Art. 34 - A destituição dos membros da Mesa Executiva da Câmara 
Municipal de Santo Antônio da Platina ou de parte dela somente poderá ser proposta por 
Vereadores quando um daqueles: 
I - for considerado faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de 
suas atribuições; 
II - não cumprir as determinações deste Regimento Interno ou as 
decisões do Plenário; 
III - utilizar seu cargo para situações de proveito pessoal ou partidário;
IV - exorbitar dos poderes que lhe são conferidos. 
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§ 1º. A destituição de que trata este artigo dependerá de resolução 
aprovada por dois terços dos membros da Câmara, assegurado o direito ao contraditório e à 
ampla defesa.
§ 2º. Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao Presidente da Mesa 
ou substituto quando este: 
I - não recolher, por três meses consecutivos, as contribuições sociais, 
inclusive as de ordem previdenciária; 
II - deixar de efetuar, por dois meses consecutivos, o pagamento dos 
salários dos servidores públicos da Câmara, salvo quando não repassado pelo Prefeito o 
numerário correspondente à quota mensal necessária ao processamento dessas despesas; 
III - não encaminhar ao Prefeito, até 31 de março do exercício 
seguinte, as contas da Mesa Executiva.
Art. 35 - É vedado a Vereador destituído concorrer a qualquer cargo 
da Mesa Executiva na mesma Legislatura.
Art. 36 - Quando, antes de iniciar-se determinada sessão ordinária ou 
extraordinária, verificar-se:
I - a ausência do Presidente, caberá ao Vice-Presidente assumir a 
Presidência;
II - a ausência do Presidente e do Vice-Presidente, caberá ao Vereador 
mais idoso presente assumir a Presidência.
III - a ausência do Primeiro Secretário, caberá ao Segundo Secretário 
assumir as funções daquele;
IV - a presença apenas do Vice-Presidente, caberá a este assumir a 
Presidência e convidar qualquer dos demais Vereadores para a função de Primeiro Secretário 
ad hoc; e,
V - a ausência de toda a Mesa Executiva, caberá ao Vereador mais 
idoso presente assumir a Presidência e convidar qualquer dos demais Vereadores para a 
função de Primeiro Secretário ad hoc.
CAPÍTULO VIII
DAS ATRIBUIÇÕES DA MESA
Art. 37 - A Mesa é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e 
administrativos da Câmara.
Art. 38 - As decisões da Mesa Executiva serão tomadas pela maioria 
absoluta de seus membros e em reuniões previamente convocadas pelo Presidente. 
§ 1º. A convocação de que trata este artigo deverá incluir todos os 
membros da Mesa Executiva. 
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§ 2º. As reuniões da Mesa Executiva serão registradas e documentadas 
por escrito, por meio de ata. 
§ 3º. A ata deverá ser assinada e rubricada em todas as suas folhas 
pelos integrantes da Mesa presentes à reunião.
Art. 39 - Compete privativamente à Mesa Executiva da Câmara 
Municipal de Santo Antônio da Platina, além de outras atribuições consignadas neste 
Regimento Interno ou dele implicitamente resultantes:
I - propor ao Plenário projetos de resolução que criem, transformem e 
extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como fixem as 
correspondentes remunerações iniciais;
II - propor as resoluções e os decretos legislativos concessivos de 
licenças e afastamentos ao Prefeito e aos Vereadores;
III - elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 31 de agosto, após a 
aprovação do Plenário, a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na 
proposta geral do Município;
IV - enviar ao prefeito Municipal, até o primeiro dia do mês de março, 
as contas do exercício anterior;
V - propor os projetos de lei que fixem ou atualizem a remuneração do
Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal;
VI - elaborar e expedir, mediante decreto legislativo, a discriminação 
analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las quando necessário;
VII - apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos 
suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara;
VIII - suplementar, mediante decreto legislativo, as dotações do 
orçamento da Câmara, observado o limite da autorização constante da Lei orçamentária, 
desde que os recursos para a sua cobertura sejam provenientes de anulação total ou parcial de 
suas dotações orçamentárias;
IX - organizar cronogramas de desembolso das dotações da Câmara, 
vinculadamente ao repasse mensal das mesmas pelo executivo;
X - devolver à Tesouraria da Prefeitura, até o final do exercício, o 
saldo de caixa existente na Câmara;
XI - representar, em nome da Câmara, junto aos Poderes da União, do 
Estado e do Distrito Federal;
XII - nomear, exonerar, promover, remover, admitir, suspender e 
demitir funcionários da Câmara, conceder-lhes férias, licenças, abonos de faltas 
aposentadorias e acréscimo de vencimentos por Lei e promover-lhes a responsabilidade 
administrativa, civil e criminal;
XIII - tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos 
legislativos;
XIV - promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;
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XV - proceder à redação final de resoluções e decretos legislativos;
XVI - receber ou recusar as proposições apresentadas sem observância 
das disposições regimentais;
XVII - deliberar sobre a realização de sessões solenes fora da sede da 
Edilidade;
XVIII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento das 
proposições não apreciadas na legislatura anterior;
XIX - contratar serviço técnico ou pessoal, na forma da Lei, para 
atender as necessidades dos serviços internos, por tempo determinado.
XX - assinar, por todos os seus membros, as resoluções e os decretos 
legislativos;
XXI - cumprir as demais competências da Lei Orgânica Municipal.
Art. 40 - A Mesa reunir-se-á, independentemente do Plenário, para 
apreciação prévia de assuntos que serão objeto de deliberação da Edilidade que, por sua 
especial relevância, demandem intenso acompanhamento e fiscalização do Legislativo.
CAPÍTULO IX
DAS ATRIBUIÇÕES ESPECIAIS DOS MEMBROS DA MESA
Seção I
Do Presidente
Art. 41 - O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa, 
dirigindo-se ao Plenário em conformidade com as atribuições que lhe conferem este
Regimento Interno.
Art. 42 - O Presidente é o representante da Câmara nas suas relações 
externas, cabendo-lhe ainda as funções administrativas e diretivas de todas as atividades 
internas, competindo-lhe privativamente:
I - Quanto às atividades legislativas:
a) comunicar aos Vereadores, com antecedência, a convocação 
de sessões extraordinárias, sob pena de responsabilidade;
b) determinar, por requerimento do autor, a qualquer tempo, a 
retirada de proposição em trâmite;
c) não aceitar substitutivo ou emenda que não guarde relação 
com a proposição inicial;
d) declarar prejudicada a proposição, em face da rejeição ou 
aprovação de outra com o mesmo objetivo;
e) autorizar o desarquivamento de proposições;
f) expedir os projetos às Comissões e incluí-los na pauta;
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g) zelar pelos prazos do processo legislativo, bem como dos 
concedidos às Comissões e ao Prefeito;
h) encaminhar ao Prefeito, por ofício, autógrafos dos projetos 
de lei aprovados e comunicar-lhe os projetos de sua 
iniciativa desaprovados, bem como os vetos rejeitados ou 
mantidos;
i) designar as Comissões Especiais nos termos regimentais, 
observando a representatividade proporcional dos grupos 
políticos que compõem a Câmara;
j) destituir os membros das Comissões Permanentes, nos 
termos do § 2º do artigo 88, ou nos demais casos previstos 
neste Regimento;
II - Quanto às sessões:
a) convocar, presidir, abrir, encerrar, suspender e prorrogar as 
sessões, observando e fazendo observar as normas legais 
vigentes e as determinações do presente Regimento;
b) verificar a presença dos Vereadores no início da sessão e 
fazer a chamada dos mesmos nos casos previstos neste 
Regimento;
c) determinar ao Secretário a leitura das correspondências 
expedidas e recebidas, bem como, as proposições dos 
Vereadores;
d) verificar, em qualquer fase dos trabalhos, o quórum;
e) anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação 
a matéria dela constante;
f) proceder à leitura da súmula da matéria que deva ser 
conhecida pelo Plenário ou sujeita a sua deliberação;
g) conceder ou negar a palavra aos vereadores nos termos do 
Regimento, e não permitir divagações ou apartes estranhos 
ao assunto em discussão;
h) interromper o orador que se desviar da questão em debate, 
ou falar sem o respeito devido à Câmara ou a qualquer de 
seus membros, advertindo-o, chamando-o à ordem, e, em 
caso de insistência, cassando-lhe a palavra, podendo ainda 
suspender a sessão quando não atendido e as circunstâncias
assim exigirem;
i) anunciar o que se tem a discutir e estabelecer a matéria 
sobre a qual devam ser feitas as votações, bem como
comunicar os resultados destas;
j) resolver sobre os requerimentos que por este Regimento 
forem de sua alçada;
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k) interpretar o Regimento Interno, para aplicações às questões 
emergentes, sem prejuízo da competência do Plenário para 
deliberar a respeito, se o requerer qualquer Vereador;
l) resolver, soberanamente, qualquer questão de ordem ou 
submetê-la ao Plenário, quando o Regimento for omisso;
m) manter a ordem nas dependências da Câmara, advertir os 
assistentes, mandar evacuar o recinto, podendo solicitar a 
força policial necessária para esses fins;
III - Quanto à administração da Câmara Municipal:
a) superintender o serviço da Secretaria da Câmara, 
autorizando nos limites do orçamento as suas despesas e
requisitando o numerário junto ao Executivo;
b) apresentar ao Plenário, até o fim de cada mês, o balancete 
relativo às verbas recebidas e às despesas do mês anterior;
c) proceder com as licitações para compras, obras e serviços 
de Câmara, de conformidade com a legislação federal 
pertinente;
d) determinar a abertura de sindicância e de inquéritos 
administrativos;
e) providenciar, nos termos da legislação vigente, as 
expedições de certidões que lhe forem solicitadas relativas a 
despachos, atos ou informações a que os mesmos, 
expressamente, se refiram;
IV - Quanto às relações externas da Câmara Municipal:
a) superintender e censurar a publicação dos trabalhos da 
Câmara, não permitindo expressões vedadas 
regimentalmente;
b) manter, em nome da Câmara, contatos com o Prefeito 
Municipal e demais autoridades;
c) representar a Câmara Municipal em juízo, inclusive 
prestando informações em mandado de segurança contra ato 
da Mesa ou do Plenário;
d) solicitar ao Prefeito as informações pretendidas pelo 
Plenário e convidá-lo a comparecer ou fazer que 
compareçam à Câmara os seus auxiliares para explicações, 
quando haja convocação da Edilidade em forma regular;
e) fazer expedir convites para as sessões solenes da Câmara 
Municipal.
Art. 43 - Compete ainda ao Presidente:
I - cumprir as deliberações do Plenário;
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II - assinar as atas das sessões, os editais, as portarias, as resoluções, 
os decretos legislativos, os atos e os expedientes da Câmara;
III - promulgar as leis com sanção tácita e as cujo veto tenha sido 
rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal;
IV - dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus, da 
mesa ou da Câmara;
V - providenciar a expedição de ofícios em geral e de comunicados 
individuais aos Vereadores;
VI - licenciar-se da Presidência quando for se ausentar do Município 
por prazo superior a 15 (quinze) dias;
VII - substituir o Prefeito nos casos previstos na Lei Orgânica do 
Município;
VIII - dar posse aos Vereadores retardatários, assim como aos 
Suplentes de Vereadores;
IX - declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito, de 
Vereador e de Suplente, nos casos previstos em Lei ou em decorrência de decisão judicial, em 
face de deliberação do Plenário, e expedir decreto legislativo de perda do mandato;
X - convocar Suplente de Vereador, quando for o caso;
XI - superintender a organização da pauta dos trabalhos legislativos;
XII - apresentar, ao final de cada ano, relatório dos trabalhos da 
Câmara;
XIII - zelar pelo prestígio da Câmara e pelo direito, garantia de 
inviolabilidade e respeito devidos a seus membros.
Art. 44 - Quando o Presidente exorbitar das funções que lhe são 
conferidas neste Regimento, qualquer Vereador poderá interpor recurso do ato ao Plenário.
§ 1º. Deverá o Presidente submeter-se à decisão soberana do Plenário 
e cumpri-la fielmente.
§ 2º. O recurso de que trata o caput deste artigo seguirá tramitação 
prevista no artigo 170 deste Regimento Interno.
Art. 45 - O Presidente da Câmara, quando estiver substituindo o 
Prefeito nos casos previstos em Lei, ficará impedido de exercer qualquer atribuição ou 
praticar qualquer ato que tenha implicação com a função legislativa.
Art. 46 - O Vereador no exercício da Presidência, estando com a 
palavra, não poderá ser interrompido ou aparteado.
Art. 47 - O Vereador que estiver presidindo a sessão só terá direito a 
voto nas hipóteses previstas no art. 248 deste Regimento Interno.
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Seção II
Do Vice-Presidente
Art. 48 - Compete ao Vice-Presidente da Câmara:
I - substituir o Presidente em suas faltas, ausências, impedimentos ou 
licenças;
II - assinar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os 
decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê￾lo no prazo estabelecido;
III - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis, quando o 
Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente tenham deixado de fazê-lo, sob 
pena de perda do mandato de membros da Mesa.
Seção III
Do Primeiro Secretário
Art. 49 - Compete ao Primeiro Secretário:
I - organizar o expediente e a ordem do dia;
II - realizar a leitura das matérias constantes no Pequeno Expediente;
III - cronometrar a duração do expediente, da ordem do dia e do tempo 
dos oradores inscritos, anunciando o início e o término respectivos;
IV - superintender a redação da ata das sessões, assinando-a com o 
Presidente após sua aprovação;
V - inspecionar os serviços da Secretaria da Câmara;
VI - zelar pela guarda dos papéis encaminhados à Mesa.
Seção IV
Do Segundo Secretário
Art. 50 - Compete ao Segundo Secretário substituir o Primeiro 
Secretário em suas licenças, impedimentos e ausências.
CAPÍTULO X
DO PLENÁRIO
Art. 51 - O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara, constituindo-se 
do conjunto dos Vereadores em exercício em local, forma e número legal para deliberar.
§ 1º. O local do Plenário é o recinto de sua sede e só por motivo de 
força maior o Plenário se reunirá, por decisão própria, em local diverso.
§ 2º. A forma legal para deliberar é a sessão.
§ 3º. O número é o “quórum” determinado em Lei e neste Regimento, 
para a realização das sessões e para as deliberações, ordinárias e especiais.
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§ 4º. Integra o Plenário o Suplente de Vereador regularmente 
convocado, enquanto dure a convocação.
§ 5º. Não integra o Plenário o Presidente da Câmara, quando se achar 
em substituição ao Prefeito.
Art. 52 - As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria 
simples, por maioria absoluta ou por maioria qualificada, conforme as determinações legais e 
regimentais expressas em cada caso, em especial aquelas previstas nos artigos 251 e 252 deste 
Regimento Interno.
§ 1º. As espécies de maioria são assim discriminadas:
I - a maioria simples compreende o voto favorável da maioria dos 
vereadores presentes na sessão;
II - a maioria absoluta compreende o voto favorável de mais da 
metade do número de vereadores da Câmara;
III - a maioria qualificada compreende o voto favorável de 2/3 (dois 
terços) dos votos dos vereadores da Câmara.
§ 2º. Para as deliberações de que tratam os incisos II e III do § 1º deste 
artigo, deverá estar presente em Plenário, no mínimo, o número de vereadores correspondente 
ao quórum exigido.
§ 3º. Sempre que não houver determinação expressa, as deliberações 
serão por maioria simples, presente a maioria absoluta dos membros da Câmara, nos termos 
do artigo 253 deste Regimento Interno.
Art. 53 - São atribuições do Plenário:
I - elaborar, com a participação do Prefeito, as Leis Municipais;
II - discutir e votar a proposta orçamentária, o plano plurianual e as 
diretrizes orçamentárias;
III - apreciar os vetos, rejeitando-os ou mantendo-os;
IV - autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do país ou 
do Município quando por período superior a quinze dias; 
V - promover a alteração da Lei Orgânica do Município, com suas 
respectivas emendas;
VI - autorizar, sob a forma da lei, observadas as restrições constantes 
da Constituição, da Lei Orgânica e da legislação incidente, os seguintes atos e negócios 
administrativos:
a) aberturas de créditos adicionais, inclusive para atender a 
subvenções e auxílios financeiros;
b) contratação de empréstimos, regulando inclusive suas 
aplicações e condições de pagamento;
c) outras operações de crédito em geral;
d) aquisição onerosa de bens imóveis;
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e) alienação e oneração de bens imóveis municipais;
f) concessão de serviço público;
g) concessão de direito real de uso de bens imóveis municipais;
h) fixação da remuneração e da verba de representação do 
Prefeito e do Vice-Prefeito;
i) criação, alteração e extinção de cargos públicos, assim como a 
fixação dos respectivos vencimentos, inclusive os dos servidores
da Câmara;
j) instituição do Regime Jurídico Único e do Plano de Carreira 
dos Servidores do Município;
k) autorizar a suspensão da cobrança da dívida ativa e a 
relevação de ônus e juros, bem como programas de 
refinanciamento de dívidas tributárias;
l) delimitação do Perímetro Urbano;
m) aprovação dos códigos de postura, de obras, de zoneamento 
urbano e tributário;
n) alteração de denominação de próprios, vias e logradouros 
públicos;
VI - expedir Decretos Legislativos quanto a assuntos de sua 
competência privativa, mormente nos casos de:
a) aprovação ou rejeição das contas do Município:
b) concessão de licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, nos casos 
previstos em lei;
c) atribuição de títulos de cidadania honorária às pessoas que, 
reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços à 
Comunidade Platinense;
d) perda do mandato de Vereador;
e) suspender, no todo ou em parte, qualquer ato, resolução ou 
regulamento municipal, que haja sido, pelo Poder Judiciário, 
declarado infringente da Lei Orgânica ou das Leis;
VII - expedir Resoluções sobre assuntos de sua economia interna, 
mormente quanto aos seguintes assuntos:
a) reforma ou alteração do Regimento Interno;
b) organização da Secretaria Administrativa, assim como a 
criação de cargos e funções, fixando-lhes os respectivos 
vencimentos e vantagens;
c) criação de Comissão Especial ou Parlamentar de Inquérito;
d) criação de Comissão Processante;
e) concessão de licença a Vereador;
f) julgamento de recursos de sua competência, nos casos 
previstos na Lei Orgânica Municipal ou neste Regimento;
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VIII - processar e julgar o Vereador por prática de infração político￾administrativa;
IX - solicitar informações ao Prefeito sobre assunto de Administração 
na forma prevista na Lei Orgânica Municipal e neste Regimento Interno;
X - convocar o Prefeito, seus auxiliares diretos ou qualquer 
funcionário do Município para prestar informações, pessoalmente, sobre assunto pré￾determinado e sempre que assim o exigir o interesse público;
XI - eleger a Mesa, as Comissões Permanentes e as Comissões 
Especiais, assim como, destituir os seus membros nos casos e nas formas previstas neste 
Regimento Interno;
XII - sugerir ao Prefeito e aos Governadores Federal e Estadual, 
medidas convenientes aos interesses do Município;
XIII - propor a realização de consulta popular na forma da Lei 
Orgânica Municipal;
XIV - julgar os recursos administrativos de atos do Presidente.
TÍTULO II
DOS VEREADORES
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES
Art. 54 - Os Vereadores são agentes políticos investidos de mandato 
legislativo municipal para uma legislatura de 04 (quatro) anos, eleitos pelo sistema partidário 
e de representação proporcional, por voto secreto e direto.
Art. 55 - Os direitos dos Vereadores estão compreendidos no pleno 
exercício de seu mandato, observados os preceitos legais e as normas estabelecidas neste 
Regimento.
Art. 56 - O Vereador goza de inviolabilidade por suas opiniões, 
palavras e voto no exercício do mandato na circunscrição do Município.
Art. 57 - É assegurado ao Vereador:
I - participar de todas as discussões e votar nas deliberações do 
Plenário, salvo quando tiver interesse na matéria, direta ou indiretamente, o que comunicará 
ao Plenário no momento oportuno;
II - votar e ser votado na eleição da Mesa e das Comissões
Permanentes e Temporárias;
III - apresentar proposições e sugerir medidas que visem o interesse 
coletivo, ressalvadas as matérias de iniciativa exclusiva do Executivo;
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IV - usar da palavra em defesa das proposições apresentadas, que 
visem ao interesse do Município ou em oposição às que julgar prejudicial ao interesse 
público, sujeitando-se às limitações deste Regimento.
Art. 58 - São deveres do Vereador, entre outros:
I - promover a defesa dos interesses populares e a autonomia 
municipal;
II - zelar pelo aprimoramento da ordem constitucional e legal do 
Município, particularmente das instituições democráticas e representativas, e pelas 
prerrogativas do Poder Legislativo;
III - exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública e à 
vontade popular, agindo com boa-fé, zelo e probidade, não se eximindo de trabalho algum 
relativo ao seu fiel desempenho;
IV - apresentar-se à Câmara, durante as sessões legislativas ordinárias 
e extraordinárias, formalmente trajado;
V - comparecer às sessões pontualmente, salvo motivo de força maior 
devidamente comprovado, e participar das votações, salvo quando se encontre impedido;
VI - respeitar e cumprir a Constituição da República, a Constituição 
do Estado, a Lei Orgânica do Município, o Regimento Interno desta Câmara Municipal, bem 
como demais leis e as normas internas;
VII - examinar todas as proposições submetidas a sua apreciação, 
exarando pareceres ou votos sob a ótica do interesse público, nos prazos regimentais, 
comparecendo e tomando parte nas reuniões das Comissões a que pertencer;
VIII - zelar pela celeridade da tramitação de proposições e processos 
administrativos, observando os prazos de sua responsabilidade, evitando atos desnecessários 
ou meramente protelatórios;
IX - propor ou levar ao conhecimento da Câmara Municipal medidas 
que julgar convenientes aos interesses do Município e de sua população;
X - propor a impugnação de medidas que lhe pareçam prejudiciais ao 
interesse público e denunciar publicamente as atitudes lesivas à afirmação da cidadania, o 
desperdício do dinheiro público, os privilégios injustificáveis e o corporativismo;
XI - tratar com respeito, urbanidade e independência os colegas, as 
autoridades, os servidores da Casa e os cidadãos com os quais mantenha contato no exercício 
da atividade parlamentar, prescindindo de igual tratamento;
XII - prestar contas do mandato à sociedade, disponibilizando as 
informações necessárias ao seu acompanhamento e fiscalização;
XIII - respeitar as decisões legítimas dos órgãos da Casa;
XIV - comunicar, ao Presidente da Câmara, sua ausência do país, 
especificando o seu destino com dados que permitam sua localização, bem como sua ausência 
do Município quando por prazo superior a 15 (quinze) dias;
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XV - prestar solidariedade política a todos os cidadãos, em especial 
aos perseguidos, aos injustiçados, aos excluídos e aos discriminados, onde quer que se 
encontrem;
XVI - contribuir para a afirmação de uma cultura cujos valores não 
reproduzam, a qualquer título, quaisquer preconceitos, especialmente com relação a gênero, 
raça, credo, orientação sexual, convicção filosófica ou ideológica;
XVII - investido no mandato, não incorrer em incompatibilidade 
prevista na Constituição Federal ou na Lei Orgânica do Município;
XVIII - manter o decoro parlamentar;
XIX - não fazer uso de palavras ou expressões depreciativas, 
injuriosas, obscenas, grosseiras ou que atentem, de qualquer modo, à ordem e à urbanidade 
nos trabalhos legislativos;
XX - não residir fora do Município;
XXI - conhecer e observar o Regimento Interno.
Parágrafo único. Demais deveres, bem como as penalidades, a forma e 
o procedimento de perda do mandato, os princípios éticos e as regras básicas de decoro que 
devem orientar a conduta dos que estejam no exercício do mandato de Vereador estão 
previstos no Código de Ética e Decoro Parlamentar, parte integrante deste Regimento Interno, 
como seu anexo.
CAPÍTULO II
DAS FALTAS E LICENÇAS
Art. 59 - Salvo justificativa comprovada, será atribuída falta ao 
Vereador que deixar de comparecer às sessões, com desconto de 1/30 (um trinta avos) de seu 
subsídio por sessão.
§ 1º. Considerar-se-á ter comparecido à sessão plenária, o Vereador 
que assinar a folha de presença na sessão, participar da votação das proposições e permanecer 
em plenário até o encerramento do grande expediente.
§ 2º. Igual tratamento deve ser dispensado ao Vereador que não 
comparecer à sessão de Comissão.
Art. 60 - Para efeito de justificativa de falta às sessões, considera-se 
motivo justo:
I - doença;
II - nojo;
III - gala;
IV - desempenho de missões oficiais da Câmara ou do Município;
V - atividades inerentes ao exercício do mandato e outros, mediante 
deliberação do Plenário.
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§ 1°. As justificativas serão apresentadas por escrito no prazo de até 
02 (duas) sessões plenárias após o retorno do parlamentar às atividades.
§ 2º. Os requerimentos serão imediatamente despachados pelo 
Presidente nos casos dos incisos I, II, III e IV, sendo os demais casos submetidos à apreciação 
do Plenário.
§ 3°. Somente o Presidente da Câmara fica dispensado da justificativa 
de falta por escrito às sessões, desde que para atender as atribuições inerentes ao cargo.
Art. 61 - O Vereador poderá licenciar-se:
I - por doença, devidamente comprovada, sem prejuízo de sua 
remuneração;
II - em virtude de licença gestante, por 120 (cento e vinte) dias, sem 
prejuízo da remuneração;
III - para tratar de interesse particular, sem remuneração, por prazo 
não superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa;
IV - para exercer, em comissão, o cargo de Secretário Municipal.
§ 1°. Nas hipóteses dos incisos I e II deverá a Câmara de Vereadores 
proceder com o encaminhamento ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) de toda 
documentação pertinente, de modo que este promova o pagamento dos valores que lhe forem 
correspondentes, de acordo com a legislação vigente.
§ 2°. A licença para tratar de interesse particular poderá ser renovada 
mediante pedido, desde que o somatório dos períodos de licença não ultrapasse o limite de 
120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa.
§ 3°. O pedido de licença será feito pelo Vereador em requerimento 
escrito e será despachado imediatamente pelo Presidente, nos casos dos incisos I, II e IV, 
sendo sua manifestação meramente homologatória.
§ 4°. Encontrando-se o Vereador impossibilitado, física ou 
mentalmente, de subscrever o requerimento, poderá fazê-lo qualquer Vereador membro de seu 
partido ou a liderança de sua bancada, instruindo-o com atestado médico.
§ 5°. A apreciação do pedido de licença previsto no inciso III se dará 
no expediente das sessões, sem discussão, e terá preferência sobre qualquer outra matéria, só 
podendo ser rejeitado pelo quórum de 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes.
§ 6°. Durante o recesso legislativo, a licença prevista no inciso III será 
decidida pela Mesa e referendada pelo Plenário posteriormente.
§ 7°. O afastamento para o desempenho de missões temporárias de 
interesse do Município não será considerado como licença, fazendo o Vereador jus à 
remuneração estabelecida.
Art. 62 - Em caso de incapacidade civil absoluta, julgada por sentença 
de interdição ou comprovada mediante laudo médico, será o Vereador suspenso do exercício 
do mandato, enquanto durarem os seus efeitos.
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§ 1º. Caberá aos familiares ou a qualquer um dos Vereadores em 
exercício apresentar o atestado médico em prazo hábil.
§ 2º. Enquanto não apresentado o atestado médico ou a sentença de 
interdição, o Vereador não poderá ser suspenso, devendo sua ausência das sessões serem 
reputadas como faltas, com as respectivas consequências pertinentes.
§ 3°. Deverá a Câmara de Vereadores proceder com o 
encaminhamento ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) de toda documentação 
pertinente, de modo que este promova o pagamento dos valores que lhe forem 
correspondentes, de acordo com a legislação vigente.
Art. 63 - Nas hipóteses dos incisos II e III do art. 61, deste Regimento 
Interno, assumindo o suplente, o Vereador que se licenciar não poderá reassumir o mandato 
antes de findo o prazo da licença ou de suas prorrogações.
CAPÍTULO III
DA VACÂNCIA
Art. 64 - As vagas na Câmara verificar-se-ão em virtude de:
I - falecimento;
II - renúncia;
III - perda do mandato;
IV - deixar de tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias da instalação 
da legislatura.
Art. 65 - A declaração de renúncia do Vereador ao mandato deve ser 
dirigida por escrito à Mesa, e será aceita independente de aprovação da Câmara, contudo 
somente se tornará efetiva a irretratável depois de lida no Expediente.
§ 1º. Considera-se também haver renunciado:
I - o Vereador que não prestar compromisso no prazo estabelecido 
neste regimento;
II - o suplente que, convocado, não se apresenta para entrar em 
exercício no prazo regimental.
§ 2º. A vacância, nos casos de renúncia, será declarada em sessão pelo 
Presidente.
Art. 66 - Perde o mandato o Vereador:
I - que infringir qualquer das proibições constantes no art. 54 da 
Constituição Federal;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro 
parlamentar;
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III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa ordinária, à 
terça parte das sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada;
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - quando decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na 
Constituição;
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em 
julgado.
§ 1º. Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será 
decidida pela Câmara Municipal em escrutínio aberto e por maioria absoluta de votos, 
mediante provocação de qualquer Vereador, ou de partido político com representação na 
Edilidade, assegurada a ampla defesa.
§ 2º. Nos casos previstos nos incisos III e V, a perda do mandato será 
declarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer Vereador, ou de partido 
político com representação na Câmara Municipal, assegurada ao representado, consoante 
procedimentos específicos estabelecidos em Ato, ampla defesa perante a Mesa.
§ 3º. A representação nos casos dos incisos I, II, e VI, será 
encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, observadas as seguintes 
normas:
I - recebida e processada na Comissão, será fornecida cópia da 
representação ao Vereador, que terá o prazo de 20 (vinte) dias para apresentar defesa escrita e 
indicar as provas que pretende produzir;
II - se a defesa não for apresentada, o Presidente da Comissão 
nomeará defensor dativo para oferecê-la no mesmo prazo;
III - apresentada a defesa, a Comissão procederá às diligências e à 
instrução probatória que entender necessárias, findas as quais proferirá parecer no prazo de 05 
(cinco) dias, concluindo pela procedência da representação ou pelo arquivamento desta; 
procedendo a representação, a Comissão oferecerá também o projeto de resolução no sentido 
da perda do mandato;
IV - o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, 
uma vez lido no Expediente, será incluído na Ordem do Dia da sessão ordinária seguinte.
CAPÍTULO IV
DA CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE
Art. 67 - A Mesa convocará o suplente de Vereador, de imediato, nos 
seguintes casos:
I - ocorrência de vaga, nos termos do art. 64;
II - no caso de licença, nos termos do art. 61;
III - no caso de perda temporária do exercício do mandato pelo titular.
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§ 1º. O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de 15 
(quinze) dias, contados a partir do recebimento da convocação, salvo motivo justo aceito pela 
Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.
§ 2º. O suplente tomará posse, perante a Câmara Municipal, em sessão 
ordinária ou extraordinária, exceto em períodos de recesso, quando ocorrerá perante a Mesa.
§ 3º. Na hipótese do inciso II o Vereador licenciado deve comunicar à 
Mesa seu retorno, através de ofício.
§ 4º. Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará 
o fato dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Tribunal Regional Eleitoral.
§ 5º. Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for 
preenchida, calcular-se-á o quórum em função dos Vereadores remanescentes.
Art. 68 - A suplência perdurará apenas pelo prazo solicitado pelo 
Vereador licenciado, salvo nas hipóteses dos incisos I e IV do art. 61, em que Vereador titular 
poderá requerer seu retorno antes de findo o prazo da licença ou de suas prorrogações.
§ 1º. O suplente, para licenciar-se, precisa antes assumir e estar no 
exercício do mandato.
§ 2º. A recusa do suplente em assumir como substituto, sem motivo 
justo aceito pela Câmara, importará em renúncia tácita da suplência, devendo o Presidente, 
observado o prazo previsto no § 1º do artigo 67, declarar extinta a suplência e convocar o 
suplente seguinte.
CAPÍTULO V
DO DECORO PARLAMENTAR E DO 
CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Art. 69 - O Vereador que descumprir os deveres inerentes a seu 
mandato, ou praticar ato que afete a dignidade do cargo, estará sujeito ao processo e às 
penalidades previstas no Anexo I, parte integrante deste Regimento Interno.
Art. 70 - Compete ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar zelar 
pela observância dos preceitos deste Regimento e do Código de Ética e Decoro Parlamentar, 
atuando no sentido da preservação da dignidade do mandato parlamentar na Câmara 
Municipal.
Art. 71 - O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar será constituído 
por 05 (cinco) membros, para mandato de dois anos, indicados até o dia 10 (dez) de janeiro no 
primeiro e no terceiro ano da legislatura, observado o princípio da proporcionalidade 
partidária e o rodízio entre partidos políticos não representados.
§ 1º. Cada indicação será acompanhada de uma declaração assinada 
pelo Presidente da Casa, certificando a inexistência de quaisquer registros, nos arquivos da 
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Câmara, referentes à prática de atos ou irregularidades capitulados no Código de Ética e 
Decoro Parlamentar, independentemente da legislatura ou sessão legislativa em que tenham 
ocorrido.
§ 2º. Atendido o disposto nos parágrafos anteriores, o Presidente 
homologará a composição do Conselho, considerando-se automaticamente empossados os 
membros.
Art. 72 - Os membros do Conselho deverão, sob pena de imediato 
desligamento e substituição, observar a discrição e o sigilo inerentes à natureza de sua função.
Art. 73 - Será automaticamente desligado do Conselho o membro que 
não comparecer, sem justificativa, a três reuniões consecutivas ou não, bem como o que faltar, 
ainda que justificadamente, a mais de seis reuniões durante a sessão legislativa.
CAPÍTULO VI
DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS
Art. 74 - As remunerações do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários 
Municipais e Vereadores serão fixados e atualizados pela Câmara na forma, nas espécies e nas 
épocas estabelecidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único. As despesas com a Remuneração dos Vereadores não 
poderão ultrapassar o limite de 5% (cinco por cento) das Receitas correntes efetivamente 
arrecadadas pelo Município.
Art. 75 - Ao Vereador que, a serviço da Câmara, afastar-se do 
Município, em caráter eventual ou transitório, será concedida diária para cobrir despesas com 
alimentação, hospedagem e passagem para locomoção.
§ 1º. A diária será concedida por dia de afastamento e devida pela 
metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora do Município.
§ 2º. O Vereador que receber diária e não se afastar do Município fica 
obrigado a restituí-la no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
§ 3º. O valor da diária corresponde a 10 (dez) Unidades de Referência 
do Município (URM) de Santo Antônio da Platina.
Art. 76 - Para efeito de percepção da remuneração, deve ser 
considerado o caso de ausência injustificada prevista no artigo 59 deste Regimento Interno.
TÍTULO III
DAS COMISSÕES
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
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Art. 77 - As Comissões têm por objetivo estudar proposições, emitir 
pareceres, realizar investigações e processar denúncias, de acordo com suas finalidades 
específicas.
Art. 78 - As Comissões serão: 
I - permanentes;
II - temporárias.
CAPÍTULO II
DAS COMISSÕES PERMANENTES
Seção I
Da Organização
Art. 79 - As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Santo 
Antônio da Platina serão:
I - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;
II - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização;
III - Comissão de Obras, Administração, Serviços Públicos, 
Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente;
IV - Comissão de Seguridade Social, Educação, Cultura e Esporte.
Art. 80 - As Comissões serão eleitas na sessão seguinte à da eleição 
da Mesa, para um período de 02 (dois) anos, permitida a recondução de seus membros, 
através de escrutínio público e por maioria simples.
§ 1º. Será assegurada, tanto quanto possível, a representação 
proporcional partidária.
§ 2º. O Presidente e o Primeiro Secretário não poderão participar das 
Comissões Permanentes.
§ 3º. O mesmo Vereador não poderá ser eleito para mais de 02 (duas) 
Comissões Permanentes.
§ 4º. O Vereador licenciado não poderá tomar parte em Comissões, 
sendo automaticamente substituído por seu suplente.
§ 5º. O suplente, quando convocado em caráter de substituição, 
assumirá os cargos das Comissões do Vereador licenciado, mas não ocupará o cargo de 
Presidente de Comissão.
Art. 81 - As vagas nas Comissões decorrentes de renúncia, 
destituição, extinção ou perda do mandato de Vereador serão supridas por livre designação,
pelo Presidente da Câmara, observado o disposto no art. 57 deste Regimento Interno.
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Art. 82 - As Comissões de caráter permanente serão compostas por 
três membros cada uma.
Art. 83 - As Comissões Permanentes apenas poderão ser criadas, 
extintas ou modificadas mediante projeto de resolução que altere este Regimento Interno.
Art. 84 - A composição de qualquer Comissão Permanente que venha 
a ser criada obedecerá ao disposto neste Regimento Interno e se dará em até dez dias após sua 
criação.
Seção II
Dos Membros da Comissão
Art. 85 - No prazo de cinco dias, a contar de sua composição, cada 
Comissão Permanente reunir-se-á, sob a Presidência do mais idoso de seus membros, para a 
escolha do respectivo Presidente e Vice-Presidente, com comunicação imediata ao Plenário.
Parágrafo único. Enquanto não houver a escolha do Presidente, o 
Vereador mais idoso continuará na Presidência da Comissão.
Art. 86 - Ao Presidente de Comissão compete: 
I - convocar as reuniões e audiências públicas de sua Comissão, bem 
como ordenar e dirigir seus trabalhos; 
II - receber a matéria destinada à Comissão e designar-lhe relator; 
III - zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão; 
IV - ser porta-voz da Comissão perante a Mesa Executiva, as outras 
Comissões e o Plenário;
V - avocar o expediente, para emissão do parecer em 48 (quarenta e 
oito) horas, quando não o tenha feito no prazo o relator.
Parágrafo único. O Presidente poderá funcionar como relator e terá 
sempre direito a voto na Comissão.
Art. 87 - Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas 
ausências, licenças e impedimentos, ficando aquele investido na plenitude das funções do 
cargo deste. 
§ 1º. No caso de renúncia ou destituição do Presidente, assumirá 
definitivamente o cargo o Vice-Presidente, devendo ser indicado outro membro para a 
Comissão. 
§ 2º. No prazo de cinco dias, a contar da indicação referida no 
parágrafo anterior, o Presidente da Comissão deverá comunicar ao Plenário a escolha do 
membro que ocupará a Vice-Presidência.
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Seção III
Da Ausência e das Vagas
Art. 88 - As vagas em Comissão Permanente verificar-se-ão com a 
renúncia ou a destituição. 
§ 1º. A renúncia de qualquer membro da Comissão só produzirá 
efeitos mediante requerimento escrito e lido em Plenário. 
§ 2º. A destituição ocorrerá quando qualquer dos membros da
Comissão deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas, 
dentro da mesma sessão legislativa, sem justificativa ou com justificativa recusada pelos 
demais membros da Comissão.
Art. 89 - O Presidente da Câmara preencherá, por nomeação, as vagas 
verificadas nas Comissões, de acordo com a indicação do líder do partido a que pertencer o 
substituído, ou, na impossibilidade desta, por outro vereador indicado pelos líderes 
partidários.
Parágrafo único. Não havendo acordo para a indicação, proceder-se-á 
à escolha por eleição, com voto da maioria simples dos Vereadores presentes à primeira 
sessão ordinária subsequente.
Seção IV
Das Atribuições e Prazos
Art. 90 - Compete às Comissões Permanentes, no âmbito de sua 
competência: 
I - estudar as proposições submetidas a seu exame, dando-lhes parecer 
e oferecendo-lhes substitutivos ou emendas, se for o caso; 
II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil; 
III - receber petições, reclamações, representações ou queixas de 
qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas; 
IV - convocar Secretários Municipais para prestarem informações 
sobre assuntos inerentes as suas atribuições; 
V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; 
VI - apreciar programas de obras e planos de desenvolvimento e sobre 
estes emitir parecer; 
VII - tomar a iniciativa da elaboração de proposições; 
VIII - promover estudos, debates ou encontros de interesse da 
comunidade.
Art. 91 - As Comissões poderão solicitar, ao Prefeito, através do 
Presidente da Câmara, as informações que julgarem necessárias, desde que se refiram a 
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proposições sob a sua apreciação, caso em que o prazo para a emissão de parecer ficará 
automaticamente prorrogado por tantos dias quantos restarem para o seu esgotamento.
Art. 92 - Os Presidentes de cada Comissão terão até a primeira sessão 
ordinária em que se fizerem presentes para receberem a matéria destinada à apreciação de sua 
competência.
Seção V
Das Competências Específicas
Art. 93 - Compete especificamente à Comissão de Legislação, Justiça
e Redação Final: 
I - opinar sobre o aspecto constitucional, legal, jurídico, regimental e 
de técnica legislativa de todos os projetos de emenda à Lei Orgânica do Município de Santo 
Antônio da Platina, de lei, de decreto legislativo e de resolução, e de emendas e de 
subemendas ou substitutivos, para efeito de admissibilidade e tramitação; 
II - emitir parecer sobre recursos interpostos às decisões da 
Presidência; 
III - apreciar assuntos de natureza jurídica ou constitucional que sejam 
submetidos a seu exame, pelo Presidente, de ofício ou por deliberação do Plenário; 
IV - apresentar ao Plenário a redação do voto vencido e a redação 
final das proposições; 
V - fiscalizar a regulamentação das Leis, que assim se façam 
necessárias;
VI - zelar pela atualização das normas declaradas inconstitucionais, 
seja em sede de decisão transitada em julgado ou de medida liminar concedida em sede de 
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI);
VII - denominação de próprios, vias e logradouros públicos; 
VIII - concessão de títulos honoríficos e outorga de honrarias, prêmios 
ou homenagens a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao 
Município;
IX - intervenção do Estado no Município;
X - uso dos símbolos Municipais;
XI - criação, supressão e modificação de Distritos;
XII - aquisição e alienação de bens e imóveis;
XIII - transferência temporária da sede da Câmara;
XIV - organização administrativa da Câmara;
XV - autorização para o Prefeito ausentar-se do Município;
XVI - regime jurídico e previdência dos servidores municipais;
XVII - regime jurídico administrativo dos bens municipais;
XVIII - veto, exceto matérias orçamentárias;
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XIX - direitos, deveres, de Vereadores, cassações e suspensão do 
exercício do mandato;
XX - suspensão de ato normativo do Executivo que excedeu o direito 
regulamentar;
XXI - concessão de licença ao Prefeito;
XXII - assuntos atinentes à organização do Município na 
administração direta ou indireta;
§ 1º. Salvo expressa disposição em contrário deste Regimento, é 
obrigatório o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final em todos os 
projetos de lei, decretos legislativos e resoluções que tramitem pela Câmara.
§ 2º. Concluindo a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer proposição, esta obedecerá ao disposto 
no § 4º do artigo 113 deste Regimento.
§ 3º. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar￾se-á sobre o mérito da proposição, assim entendida sob o prisma de sua conveniência, 
utilidade e oportunidade.
Art. 94 - Compete especificamente à Comissão de Finanças, 
Orçamento e Fiscalização emitir parecer sobre: 
I - a Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
II - o Plano Plurianual; 
III - a Lei Orçamentária Anual do Município; 
IV - a prestação de contas do Prefeito e da Mesa Executiva da 
Câmara, mediante o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; 
V - a fixação de remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos 
Secretários Municipais e dos Vereadores; 
VI - os projetos de lei que criem, modifiquem ou extingam cargos 
públicos e fixem os respectivos vencimentos e outras vantagens pecuniárias dos servidores 
públicos;
VII - as proposições referentes à matéria tributária, abertura de 
créditos adicionais e empréstimos públicos, e as que direta ou indiretamente alterem a despesa 
ou a receita do Município, acarretem encargos ao erário municipal ou interessem ao crédito 
público;
VIII - assuntos relativos a ordem econômica Municipal;
IX - sistema financeiro municipal;
X - dívida pública municipal;
XI - tomada de contas do Prefeito, na hipótese de não ter sido 
apresentada no prazo;
XII - contas anuais da Mesa Executiva e do Prefeito;
XIII - veto em matéria orçamentária;
XIV – proposições referentes a licitação e contratos administrativos.
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§ 1º. Compete também à Comissão de Finanças, Orçamento e 
Fiscalização solicitar à autoridade responsável, no prazo de cinco dias, os esclarecimentos 
necessários diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de 
investimentos não programados ou de subsídios não aprovados. 
§ 2º. Compete ainda a esta Comissão sugerir ou efetuar as 
modificações necessárias nas proposições especificadas nos incisos I, II e III deste artigo, bem 
como emitir parecer sobre as emendas que lhe forem apresentadas.
Art. 95 - Compete especificamente à Comissão de Obras, 
Administração, Serviços Públicos, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente emitir 
parecer sobre: 
I - assuntos atinentes a urbanismo e arquitetura, política e 
desenvolvimento urbano, uso e ocupação do solo urbano, habitação, transportes urbanos, 
infraestrutura urbana e saneamento básico, planejamento municipal, plano diretor e 
zoneamento; 
II - desenvolvimento e integração de regiões, planos regionais de 
desenvolvimento econômico e social e incentivos regionais; 
III - sistema municipal de estradas de rodagem e transportes em geral; 
IV - tráfego e trânsito;
V - comunicações;
VI – Plano de Desenvolvimento do Município, bem como suas 
alterações;
VII - desapropriação, aquisição, alienação, concessão de direito real 
de uso ou permissão de uso de bens imóveis; 
VIII - obras em geral; 
IX - serviços públicos; 
X - organização político-administrativa do Município e reforma 
administrativa; 
XI - regime jurídico dos servidores públicos municipais, ativos e 
inativos; 
XII - regime jurídico dos bens públicos; 
XIII - segurança dos próprios públicos municipais; 
XIV - proposições ou assuntos que visem à preservação da ordem 
pública e à incolumidade das pessoas e do patrimônio;
XV - sistema de defesa civil e política de combate às calamidades;
XVI - planejamento, organização, funcionamento e incentivo às 
atividades econômicas rurais e urbanas, nelas compreendidos as atividades de comércio, as 
indústrias, os prestadores de serviços, a agricultura, a pecuária, os hortifrutigranjeiros e 
outros;
XVII - política e sistema municipal de turismo e exploração das 
atividades e dos serviços turísticos; 
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XVIII - regime jurídico das empresas e tratamento preferencial a 
microempresas e empresas de pequeno porte; 
XIX - economia popular e repressão ao abuso do poder econômico;
XX - o Plano Municipal do Meio Ambiente; 
XXI - as proposições que visem ao controle da poluição ambiental, em 
todos os seus aspectos, à proteção da vida humana e à preservação dos recursos naturais; 
XXII - outros assuntos que, por sua natureza, exijam seu 
pronunciamento.
Parágrafo único. Compete ainda a esta Comissão promover estudos e 
propor medidas preventivas que possam melhorar a qualidade do meio ambiente.
Art. 96 - Compete especificamente à Comissão de Seguridade Social, 
Educação, Cultura e Esporte emitir parecer sobre: 
I - assuntos relativos à saúde, previdência e assistência social em 
geral; 
II - controle de drogas e medicamentos; 
III - Código Sanitário Municipal;
IV - alimentação e nutrição; 
V - assuntos atinentes à educação e ao ensino; 
VI - assuntos atinentes ao desporto municipal; 
VII - lazer em geral, incluso diversão e espetáculos públicos, datas 
comemorativas e homenagens cívicas;
VIII - desenvolvimento cultural, inclusive patrimônio histórico, 
geográfico, arqueológico, cultural, artístico e científico, e acordos culturais;
IX - criança, adolescente e idoso;
X - relações de consumo e medidas de defesa ao consumidor; 
XI - direito de imprensa, informação e manifestação do pensamento e 
expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação; 
XII – outros assuntos que, por sua natureza, exijam seu 
pronunciamento.
Parágrafo único. Compete ainda a esta Comissão desenvolver estudos 
visando à preservação da memória da cidade, no plano estético e paisagístico, de seu 
patrimônio histórico e de seus valores culturais e artísticos.
Art. 97 - Os campos temáticos ou áreas de atividade de cada 
Comissão Permanente abrangem ainda órgãos e programas governamentais com eles 
relacionados e respectivo acompanhamento e fiscalização orçamentárias, sem prejuízo da 
competência da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
Art. 98 - As Comissões Permanentes, às quais tenha sido distribuída 
determinada matéria, reunir-se-ão conjuntamente para proferir parecer único no caso de
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proposição colocada no regime de urgência de tramitação, bem como sempre quando o 
decidam, por maioria, os respectivos membros.
Parágrafo Único – Na hipótese deste artigo, o Presidente da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação Final, presidirá as Comissões reunidas, substituindo-o
quando necessário, o Presidente de outra Comissão por ele indicado.
Art. 99 - Quando se trata de veto, somente se pronunciará a Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação Final.
Art. 100 - À Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização serão 
distribuídos o plano plurianual, a proposta orçamentária, as diretrizes orçamentárias e o 
processo referente às contas do Município, este acompanhando do parecer prévio do Tribunal 
de Contas correspondente, sendo-lhe vedada solicitar parecer de outra Comissão.
Art. 101 - Encerrada a apreciação conclusiva da matéria sujeita à 
deliberação do Plenário pela última Comissão a que tenha sido distribuída, a proposição e os
respectivos pareceres serão remetidos à Mesa até a Sessão subsequente, para serem incluídos 
na próxima Ordem do Dia.
Seção VI
Das Reuniões e das Audiências Públicas
Art. 102 - As Comissões realizarão reuniões públicas, mediante 
convocação do seu Presidente ou a requerimento da maioria de seus membros.
Parágrafo único. As reuniões extraordinárias serão sempre convocadas 
com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, avisados todos os integrantes da 
Comissão.
Art. 103 - As deliberações nas reuniões das Comissões serão tomadas 
por maioria simples de votos.
Art. 104 - É facultado a qualquer Vereador assistir às reuniões 
públicas das Comissões e discutir o assunto em debate.
Art. 105 - No período de recesso da Câmara Municipal de Santo 
Antônio da Platina, as Comissões Permanentes poderão reunir-se, em caráter extraordinário, 
para tratar de assunto relevante e inadiável.
Art. 106 - Cada Comissão poderá realizar audiência pública com 
entidades da sociedade civil ou populares, para instruir matéria legislativa em trâmite, bem 
como para tratar de assuntos de interesse público relevante e atinentes a sua área de atuação, 
mediante proposta de qualquer membro ou a pedido de interessados.
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§ 1º. Aprovada a audiência pública pela maioria dos membros da 
Comissão, será marcado o dia e prefixada a pauta com antecedência mínima de 72 (setenta e 
duas) horas, observado o seguinte:
I - será fixado o período para inscrições prévias de participação para 
exposição dos assuntos; 
II - todo participante que quiser usar da palavra deverá efetuar sua 
inscrição prévia e será respeitada a ordem de inscrição na audiência.
§ 2º. Caberá ao Presidente da Comissão expedir convites e dar ciência 
ao Plenário da realização de audiência pública. 
§ 3º. Caberá à Administração da Câmara Municipal de Santo Antônio 
da Platina tornar públicos os avisos sobre o local, o dia e a hora em que se realizarão as 
audiências, devendo estes avisos ser afixados no quadro de Editais da Câmara e divulgados 
nos meios eletrônicos oficiais. 
§ 4º. As audiências públicas poderão, a critério da Comissão, ser 
realizadas fora do recinto da Câmara.
Art. 107 - É facultado a duas ou mais Comissões Permanentes realizar 
reuniões ou audiências públicas conjuntamente, mediante ajuste entre seus Presidentes.
Art. 108 - As reuniões e as audiências públicas só poderão ser 
realizadas com a presença da maioria dos membros da Comissão, mesmo no caso do disposto 
no artigo anterior.
Seção VII
Dos Pareceres
Art. 109 - Todas as proposições sujeitas à deliberação do Plenário 
devem receber parecer técnico da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Santo 
Antônio da Platina, devidamente assinado pelo respectivo Procurador Jurídico detentor de 
cargo de provimento efetivo, observado o seguinte:
I - para os fins do caput deste artigo define-se como proposição: 
a) Projeto de Lei; 
b) Projeto de Emenda à Lei Orgânica; 
c) Projeto de Decreto Legislativo; 
d) Projeto de Resolução; 
e) Substitutivos; 
f) Emendas, Subemendas; 
g) Vetos;
h) Recursos apresentados nos processos legislativos.
II - a Procuradoria Jurídica analisará e opinará sobre o aspecto 
constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e da iniciativa da respectiva 
proposição;
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Parágrafo único. O prazo para emissão do respectivo parecer é de 5 
(cinco) dias úteis, contados a partir da data de protocolo da matéria junto à Procuradoria e 
prorrogáveis 01 (uma) única vez, por igual período, mediante justificativa expressamente 
aceita pelo Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina.
Art. 110 - Todas as proposições sujeitas à deliberação do Plenário e 
que envolvam matérias orçamentárias, aberturas de crédito, julgamento de contas, 
empréstimos, repasses de recursos e temas afins devem receber parecer técnico da Contadoria 
da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, devidamente assinado pelo respectivo 
Contador, detentor de cargo de provimento efetivo, que analisará e opinará se a propositura 
está de acordo com as normas da Contabilidade Pública – em especial a Lei Federal nº 
4.320/64 e a Lei Complementar nº 101/2000, ou outra que as venham substituir, atualizar ou 
complementar.
§ 1º. O prazo para emissão do respectivo parecer é de 5 (cinco) dias 
úteis, contados a partir da data de protocolo da matéria junto à Contadoria e prorrogáveis uma 
única vez, por igual período, apenas mediante justificativa expressamente acatada pelo 
Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina.
§ 2º. Findo o parecer do Setor Contábil, os autos serão encaminhados 
à Procuradoria Jurídica, mediante protocolo, para emissão de competente parecer, nos termos 
e prazos previstos no artigo 109.
Art. 111 - As Comissões Permanentes terão prazo de 10 (dez) dias 
úteis para emitir parecer sobre projetos a elas encaminhados, após análise jurídica e/ou 
contábil, salvo exceções previstas neste Regimento.
§ 1º. Os projetos serão encaminhados primeiramente à Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final, e, posteriormente, se não possuírem vício de 
constitucionalidade e/ou ilegalidade, às demais Comissões a quem se pedir pronunciamento.
§ 2º. Se a Comissão não emitir seu parecer no prazo estabelecido neste 
artigo, o Presidente da Câmara designará Comissão especial de três membros para exarar o 
parecer no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis.
§ 3º. Findo o prazo e sem que a Comissão tenha emitido o parecer 
referido no parágrafo anterior, o processo será enviado às demais Comissões competentes ou 
incluído na Ordem do Dia, a fim de que o Plenário se manifeste sobre a dispensa do mesmo.
§ 4º. Quando se tratar de projeto de iniciativa do Prefeito em que 
tenha sido expressamente solicitada a urgência, os prazos constantes neste artigo serão 
reduzidos pela metade, sem possibilidade de prorrogação.
§ 5º. O prazo de que trata o caput deste artigo será duplicado em se 
tratando de proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias, plano plurianual, do processo de 
prestação de contas do Município e de projeto de codificação.
§ 6º. Os prazos estabelecidos neste artigo não correm no período de 
recesso.
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Art. 112 - Os pareceres das Comissões Permanentes terão, via de 
regra, caráter meramente opinativo.
Parágrafo único. Excepcionalmente, concluindo pela 
inconstitucionalidade da propositura, o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final possuirá caráter terminativo. 
Art. 113 - O parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final será composto de três itens distintos, sendo:
I - relatório; 
II - análise técnica assinada pelo Procurador Jurídico;
III - voto da Comissão assinado pelos Vereadores membros.
§ 1º. O voto da Comissão deverá ser favorável ou contrário. 
§ 2º. O voto da Comissão deverá fazer referência à análise técnica e, 
em caso de discordância, far-se-á necessária a fundamentação jurídica ou legal que a 
justifique.
§ 3º. Excepcionalmente, em casos de urgência deliberada pelo 
Plenário, admite-se parecer verbal, devendo sua conclusão ser anotada no verso da proposição 
e assinada pela maioria dos membros da Comissão, incluído o relator.
§ 4º. Concluído o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final pela inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de qualquer proposição, esta será 
tida como rejeitada, cabendo recurso ao Plenário pelo autor da proposição, no prazo de 15 
(quinze) dias, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 229 deste Regimento Interno.
§ 5º. Aprovado o recurso de que trata o § 4º deste artigo por 2/3 (dois 
terços) dos membros da Casa, o parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final será tido como rejeitado, e o projeto seguirá para as demais Comissões que 
devam se pronunciar.
§ 6º. Rejeitado o recurso de que trata o § 4º deste artigo, o projeto será 
arquivado.
§ 7º. Verificada a necessidade de anexação de documentos e/ou 
providências do autor, será facultado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
solicitar a este que o faça no prazo máximo de trinta dias, com vistas à emissão do parecer.
Art. 114 - O parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Fiscalização será composto de três itens distintos, sendo:
I - relatório; 
II - análise técnica assinada pelo Contador da Câmara Municipal de 
Santo Antônio da Platina;
III - voto da Comissão assinado pelos Vereadores membros.
§ 1º. O voto da Comissão deverá ser favorável ou contrário, sendo 
vedado deixar o mérito a critério do Plenário. 
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§ 2º. O voto da Comissão deverá fazer referência à análise técnica e, 
em caso de discordância, far-se-á necessária a fundamentação de mérito que a justifique.
§ 3º. Excepcionalmente, em casos de urgência deliberada pelo 
Plenário, admite-se parecer verbal, devendo sua conclusão ser anotada no verso da proposição 
e assinada pela maioria dos membros da Comissão, incluído o relator.
Art. 115 – O parecer da Comissão de Obras, Administração, Serviços 
Públicos, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente e da Comissão de Seguridade 
Social, Educação, Cultura e Esporte, bem como de outras Comissões Permanentes Temáticas 
que venham a existir, será composto de três itens distintos, sendo:
I - relatório; 
II - análise temática, sempre que possível embasada em assessoria 
técnico-legislativa;
III - voto da Comissão assinado pelos Vereadores membros.
§ 1º. O voto da Comissão deverá ser favorável ou contrário, sendo 
vedado deixar o mérito a critério do Plenário. 
§ 2º. O voto da Comissão deverá fazer referência à análise temática 
realizada e, em caso de discordância, far-se-á necessária a fundamentação de mérito que a 
justifique.
§ 3º. Excepcionalmente, em casos de urgência deliberada pelo 
Plenário, admite-se parecer verbal, devendo sua conclusão ser anotada no verso da proposição 
e assinada pela maioria dos membros da Comissão, incluído o relator.
Art. 116 - O parecer deverá ser assinado pela maioria dos membros da 
Comissão.
§ 1º. Havendo voto vencido, este será apresentado em separado, 
indicando a restrição feita. 
§ 2º. Quando o Presidente da Comissão avocar a si a proposição e 
funcionar como relator, assinará o parecer indicando esta qualidade.
Art. 117 - Nenhum Vereador membro de Comissão Permanente 
poderá relatar parecer sobre proposição de sua iniciativa, salvo no caso de a autoria ser de 
todos os Vereadores ou quando de iniciativa de todos os membros da Comissão a quem se 
pede pronunciamento.
Art. 118 - Os pareceres das Comissões Permanentes serão discutidos 
com as proposições a que se referirem, exceto quando concluírem:
I - por pedido de informação a qualquer autoridade, órgão ou entidade;
II - por realização de audiência pública.
§ 1º. Nos casos dos incisos I e II do caput deste artigo, os pareceres 
serão discutidos e votados pelo Plenário e, se rejeitados, a matéria seguirá a tramitação 
regular.
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§ 2º. A aprovação dos pareceres especificados nos incisos I e II deste 
artigo interrompe a tramitação regular da proposição pelo prazo máximo de trinta dias, findo 
o qual será a matéria enviada novamente à Comissão que concluiu pelo pedido de 
informações ou audiência pública, para parecer em definitivo no prazo de até 10 (dez) dias 
úteis.
§ 3º. É vedado o envio de pedido de informações de que trata o inciso 
I deste artigo sem aprovação do Plenário.
§ 4º. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
fundamentará seu parecer nos incisos I e II somente quando se tratar de questão de ordem 
constitucional ou legal.
Art. 119 - Poderá ser requerido o envio de qualquer proposição a 
outras Comissões Permanentes não incluídas no despacho do Presidente da Câmara, desde 
que a matéria seja atinente à especificidade da Comissão indicada, obedecendo-se ao seguinte:
I - o Presidente da Câmara encaminhará a proposição à Comissão 
Permanente indicada, desde que solicitado por qualquer dos membros da respectiva 
Comissão, antes de a matéria ser discutida pelo Plenário;
II - nos demais casos, a pedido de qualquer vereador, o requerimento 
será deliberado pelo Plenário.
Art. 120 - Em proposições de autoria de Comissão, fica dispensado o 
respectivo parecer.
CAPÍTULO III
DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS
Seção I
Das Espécies e da Composição
Art. 121 - As Comissões Temporárias, constituídas com finalidade 
especial, extinguir-se-ão quando esgotado seu prazo de constituição, quando atingidos os 
objetivos para os quais foram constituídas ou, ainda, quando do término da Legislatura.
Parágrafo único. As Comissões Temporárias terão o prazo de até 120 
(cento e vinte) dias, prorrogável até a metade, para conclusão de seus trabalhos.
Art. 122 - As Comissões Temporárias serão:
I - especiais;
II - de inquérito.
Art. 123 - As Comissões Temporárias serão compostas por três 
membros cada uma.
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§ 1º. Será garantida a participação do primeiro signatário da 
proposição na composição das Comissões.
§ 2º. Na composição das Comissões será observado, sempre que 
possível, o princípio da proporcionalidade partidária.
Art. 124 - Não serão constituídas mais de 03 (três) Comissões 
Temporárias concomitantemente.
Seção II
Das Comissões Especiais
Art. 125 - As Comissões Especiais serão constituídas por deliberação 
do Plenário, aprovadas pela maioria absoluta dos vereadores, a requerimento escrito de 
qualquer Vereador, e terão suas finalidades especificadas no próprio texto do pedido.
Art. 126 - As Comissões Especiais terão prazo determinado, 
prorrogável por até metade do estabelecido pelo respectivo requerimento de constituição, para 
apresentar relatório de seus trabalhos, contado a partir da afixação da Portaria de nomeação 
subscrita pelo Presidente da Casa.
Art. 127 - Na primeira sessão em que a Comissão Temporária 
Especial se reunir, seus membros escolherão o Presidente e o relator, cujos nomes devem se 
imediatamente comunicados ao Plenário.
Parágrafo único. O Presidente será o porta-voz e o representante da 
Comissão, e ao relator caberá a apresentação final, verbal ou escrita, da mesma..
Art. 128 - Para desenvolver seus trabalhos, as Comissões Especiais 
poderão realizar reuniões e audiências públicas, aplicando-se, no que couber, o disposto nos 
artigos 102 a 108 deste Regimento Interno.
Art. 129 - Em caso de vaga na Comissão, o seu preenchimento dar-se￾á por indicação do Presidente da Câmara de Vereadores, respeitando, sempre que possível, o 
princípio da proporcionalidade partidária.
Seção III
Das Comissões de Inquérito
Art. 130 - A Câmara, por deliberação da maioria absoluta dos 
membros e a requerimento de um terço dos Vereadores, criará Comissão Especial de 
Inquérito (CEI), para apuração de fato determinado e por prazo certo, a qual terá poderes de 
investigação além de outros previstos em lei e neste Regimento Interno. 
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§ 1º. Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante 
interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do Município 
que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da Comissão. 
§ 2º. Protocolado o requerimento, será este imediatamente 
encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que verificará, no prazo 
improrrogável de 05 (cinco) dias, se foram cumpridos os requisitos para sua admissibilidade. 
§ 3º. Satisfeitos os requisitos regimentais ou vencido o prazo de que 
trata o parágrafo anterior, será o requerimento incluído na pauta da sessão imediatamente 
seguinte para deliberação, nos termos do caput deste artigo.
§ 4º. Não satisfeitos os requisitos para admissibilidade, o Presidente 
devolverá o requerimento ao primeiro signatário, caso em que caberá recurso ao Plenário, 
ouvida a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 
§ 5º. A Comissão, que poderá atuar também durante o recesso, terá o 
prazo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável por até a metade, mediante deliberação do 
Plenário, para conclusão de seus trabalhos. 
§ 6º. No ato de nomeação, o Presidente da Câmara designará o 
assessoramento necessário ao bom desempenho da Comissão, cabendo à Administração da 
Casa o atendimento preferencial dos recursos administrativos e organizacionais que a 
Comissão solicitar. 
§ 7º. A Comissão de Inquérito que não iniciar seus trabalhos dentro de 
05 (cinco) dias após a data da respectiva portaria de nomeação de seus membros, ou que 
deixar de concluir seus trabalhos no prazo estabelecido, será recomposta com a indicação de 
novos membros.
Art. 131 - A Comissão de Inquérito poderá: 
I - requisitar funcionários dos serviços administrativos da Câmara, 
bem como, em caráter transitório e com a aquiescência do Executivo Municipal, os de 
qualquer órgão ou entidade da administração pública direta, indireta e/ou funcional, que se 
façam necessários aos seus trabalhos; 
II - solicitar à Mesa Executiva assessoria ou consultoria externas, 
devidamente justificadas; 
III - determinar diligências, ouvir indiciados, inquirir testemunhas sob 
compromisso, requisitar de órgãos e entidades da administração pública informações e 
documentos, requerer a audiência de vereadores e secretários municipais ou quaisquer 
titulares de órgãos diretamente subordinados ao Prefeito Municipal e, até mesmo, solicitar 
serviços policiais;
IV - incumbir qualquer de seus membros, ou servidores requisitados 
dos serviços administrativos da Câmara, da realização de sindicâncias ou diligências 
necessárias aos seus trabalhos, delas dando conhecimento prévio à Mesa Executiva; 
V - deslocar-se, por necessidade imperiosa e devidamente justificada e 
mediante autorização da Mesa, para a realização de investigações e audiências; 
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VI - estipular prazo para o atendimento de qualquer providência ou 
realização de diligência, desde que não inferior a 03 (três) dias úteis. 
Parágrafo único. As Comissões de Inquérito valer-se-ão, 
subsidiariamente, das normas contidas no Código de Processo Penal. 
Art. 132 - Ao término dos trabalhos, a Comissão apresentará relatório 
circunstanciado com suas conclusões e com os seguintes encaminhamentos, alternativa ou 
cumulativamente: 
I - à Mesa, para providências de alçada desta;
II - ao Plenário, para conhecimento e deliberação; 
III - ao Ministério Público, com cópia da documentação, para que este 
promova a responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas, bem como adote outras 
medidas decorrentes de suas funções institucionais;
IV - ao Poder Executivo, para que este adote as providências 
saneadoras de caráter disciplinar e administrativo pertinentes, observando em especial os
dispositivos constitucionais e legais aplicáveis; 
V - à Comissão Permanente que tenha maior pertinência com a 
matéria, à qual incumbirá fiscalizar o atendimento ao prescrito no inciso anterior; 
VI - ao Tribunal de Contas do Estado para as providências cabíveis; 
ou 
VII - pelo arquivamento. 
§ 1º. As conclusões e os encaminhamentos da Comissão serão 
publicados no Diário Oficial Eletrônico do Município, para posterior deliberação do relatório 
pelo Plenário. 
§ 2º. Se forem diversos os fatos inter-relacionados no objeto do 
inquérito, as conclusões e os encaminhamentos versarão sobre cada um deles. 
§ 3º. Entendendo ser necessária a apresentação de proposição, a 
Comissão dará este encaminhamento e, aprovada a proposta, a matéria será protocolada e 
seguirá tramitação normal. 
§ 4º. As reuniões das Comissões de Inquérito serão gravadas em áudio 
e vídeo, que poderão ser disponibilizadas, mediante requerimento escrito, após a deliberação 
plenária do respectivo Relatório Final. 
§ 5º. Será destinado ao relator, antes da deliberação plenária do 
relatório, o prazo de 60 (sessenta) minutos para a apresentação dos trabalhos e conclusões –
prorrogável este a critério do Presidente quando em razão da complexidade e extensão da 
matéria relatada.
TÍTULO IV
DAS PROPOSIÇÕES E SUA TRAMITAÇÃO
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Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
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CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 133 - Toda a matéria sujeita à apreciação da Câmara, de suas 
Comissões, da Mesa e da Presidência tomará forma de proposição, que comporta as seguintes 
espécies:
I - projetos de:
a) emenda à Lei Orgânica;
b) lei complementar;
c) lei ordinária;
d) decreto legislativo;
e) resolução.
II - requerimentos;
III - indicações;
IV - substitutivos, emendas e subemendas;
V - pareceres das Comissões Permanentes;
VI - relatórios das Comissões Especiais de qualquer natureza;
VII - vetos;
VIII - recursos das decisões do Presidente;
IX - representações;
X - julgamento das contas; 
XI - medidas provisórias; e
XII - outros atos de natureza análoga semelhante.
Parágrafo único. As proposições de que tratam os incisos IV ao VII 
deste artigo são consideradas acessórias, ficando dispensadas de conter ementa indicativa do 
assunto a que se referem.
Art. 134 - Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível 
o andamento normal de qualquer proposição, vencidos os prazos regimentais, a Presidência 
determinará a reconstituição do processo pelos meios a seu alcance e providenciará sua 
tramitação por deliberação própria ou a requerimento de qualquer Vereador.
Art. 135 - As proposições poderão ser retiradas, a qualquer tempo,
mediante requerimento de seus autores ao Presidente da Câmara.
§ 1º. Quando a proposição haja sido subscrita por mais de um autor é 
condição de sua retirada que todos a requeiram.
§ 2º. Quando o autor for o Executivo, a retirada deverá ser 
comunicada através de ofício, não podendo ser recusada.
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Art. 136 - No início de cada legislatura, a Mesa ordenará o 
arquivamento de todas as proposições apresentadas na legislatura anterior que se achem sem 
parecer, exceto as proposições sujeitas à deliberação em prazo certo.
Parágrafo único. O Vereador reeleito, autor de proposição arquivada 
na forma deste artigo, poderá requerer o seu desarquivamento e a sua retramitação.
Seção I
Da Elaboração
Art. 137 - As proposições não contrariarão as normas constitucionais, 
legais e regimentais, devendo ser redigidas com clareza, em termos explícitos e concisos, 
observada a técnica legislativa e, se fizerem referência à lei ou tiverem sido precedidas de 
estudos, pareceres ou despachos, deverão vir acompanhadas dos respectivos textos.
Art. 138 - Nenhuma proposição poderá incluir matéria estranha ao seu 
objeto.
Art. 139 - As proposições em que se exige forma escrita serão 
acompanhadas de justificativa escrita e assinadas pelo autor e, nos casos previstos neste 
regimento, pelos Vereadores que a apoiarem.
Seção II
Da Autoria
Art. 140 - A proposição de iniciativa de Vereador poderá ser 
apresentada individual ou coletivamente. 
§ 1º. Consideram-se autores da matéria todos os Vereadores que, na 
data do protocolo, tenham subscrito a proposição, aos quais são conferidas todas as 
prerrogativas regimentais. 
§ 2º. As assinaturas que se seguirem às dos autores serão consideradas 
de apoiamento, implicando na concordância dos signatários com o mérito da proposição.
§ 3º. Qualquer dos signatários de matérias apresentadas coletivamente 
poderá solicitar a retirada de sua assinatura, o que prontamente será atendido pelo Presidente.
Seção III
Do Protocolo
Art. 141 - Toda proposição recebida será protocolada e numerada de 
acordo com o seguinte: 
I - terão numeração por sessão legislativa, em séries específicas, os 
projetos, os requerimentos, os pedidos de informações, as indicações, as moções e os recursos 
das decisões do Presidente; 
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II - os substitutivos, as emendas e as subemendas serão numerados de 
acordo com a proposição a que se referirem, sequencialmente, pela ordem de entrada, mas 
estas, se possível, serão organizadas ainda pela ordem dos artigos do projeto. 
III - os Projetos de Lei, de Emenda à Lei Orgânica, de Resolução e de 
Decreto Legislativo, ao serem protocolados, deverão conter a data em que ocorreu o 
protocolo. 
Parágrafo único. Os vetos e pareceres não serão numerados, mas 
protocolados e anexados à proposição a que se referirem.
Art. 142 - A Mesa Executiva deixará de receber qualquer proposição:
I - que não estiver devidamente formalizada nos termos dos artigos 
137 a 141 e 144 deste Regimento Interno;
II - oriunda de Vereador licenciado ou ausente à sessão, excetuados os 
requerimentos de retirada de pauta; 
III - que vise delegar a outro poder atribuições privativas do 
Legislativo, salvo a hipótese da lei delegada; 
IV - que tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa, salvo se 
tiver sido subscrita pela maioria absoluta do Legislativo;
V - quando a emenda ou subemenda for apresentada fora do prazo, 
não observar restrição constitucional ao poder de emendar, ou não tiver relação com a matéria 
da proposição principal; 
VI - quando a indicação versar sobre a matéria que, em conformidade 
com este Regimento, deve ser objeto de requerimento;
VII - quando a representação não se encontrar devidamente 
documentada ou arguir fatos irrelevantes ou impertinentes;
VIII - idêntica ou semelhante a outra já protocolada.
§ 1º. Idêntica é a proposição de igual teor ou que, ainda que redigida 
de forma diferente, dela resultem consequências iguais absolutas; Semelhante é a matéria que, 
embora diversa a forma e diversas as consequências, aborde assunto especificamente tratado 
em outra.
§ 2º. Exceto nas hipóteses dos incisos II e V, caberá recurso do autor 
ou dos autores ao Plenário, no prazo de 10 (dez) dias, o qual será distribuído previamente à 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para confecção do respectivo parecer, de 
forma a instruir a respectiva deliberação plenária.
CAPÍTULO II
DOS PROJETOS
Art. 143 - Os projetos destinam-se:
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I - os de emenda à Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da 
Platina, a regular as matérias, alterando o texto daquela; 
II - os de lei ordinária, a regular as matérias de competência do 
Município de Santo Antônio da Platina; 
III - os de decreto legislativo, a regular as matérias de exclusiva 
competência da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina que tenham efeito externo; e 
IV - os de resolução, a regular matérias de competência privativa da 
Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina que tenham efeitos internos, de caráter 
político-processual, legislativo ou administrativo, ou quando deva esta pronunciar-se em 
casos concretos.
Art. 144 - Além do disposto no art. 142 deste Regimento Interno, são 
requisitos dos projetos:
I - ementa elucidativa de seu objetivo; 
II - menção de revogação das disposições em contrário, quando for o 
caso; 
III - assinatura do autor ou dos autores; e 
IV - justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida 
proposta. 
§ 1º. A numeração dos artigos dos projetos far-se-á pelo processo 
ordinal de 1 a 9 e cardinal de 10 em diante. 
§ 2º. Os projetos não poderão conter artigos com matérias em 
antagonismo ou sem relação entre si.
Art. 145 - A iniciativa dos projetos compete:
I - os de emenda à Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da 
Platina:
a) a um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal 
de Santo Antônio da Platina; 
b) ao Prefeito do Município de Santo Antônio da Platina;
II - os de lei ordinária:
a) ao Prefeito do Município de Santo Antônio da Platina; 
b) a qualquer Vereador; 
c) às Comissões e à Mesa Executiva da Câmara Municipal de 
Santo Antônio da Platina; e 
d) a 5% (cinco por cento), no mínimo, do eleitorado municipal;
III - os de decreto legislativo e resolução:
a) a qualquer Vereador; 
b) às Comissões e à Mesa Executiva da Câmara Municipal de 
Santo Antônio da Platina.
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§ 1º. A iniciativa popular de que trata a alínea "d" do inciso II deste 
artigo obedecerá ao disposto no artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da 
Platina. 
§ 2º. São de iniciativa exclusiva da Mesa Executiva da Câmara 
Municipal de Santo Antônio da Platina os projetos que versem sobre: 
I - autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, 
através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara, de 
acordo com o inciso I do artigo 58 da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da 
Platina; 
II - organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, 
transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva 
remuneração, de acordo com o inciso II do artigo 58 da Lei Orgânica do Município de Santo 
Antônio da Platina.
Art. 146 - Os projetos de lei referentes a Códigos, Estatutos, Planos e 
de Emenda à Lei Orgânica deverão ser encaminhados à Câmara Municipal no mínimo 90 
(noventa) dias antes dos seus períodos de recesso e, em caso contrário, somente serão 
recebidos e admitidos para tramitação mediante aprovação de 2/3 (dois terços) dos membros 
da Câmara.
Art. 147 - A iniciativa privativa de leis do Prefeito não elide o poder 
de alteração da Câmara Municipal, exceto se esta comprometer o objetivo principal da 
matéria.
Art. 148 - Recebidos os projetos, o Presidente da Câmara dará ciência 
ao Plenário e os encaminhará às Comissões Permanentes que devam se pronunciar, de acordo 
com a tramitação prevista no Título II deste Regimento Interno.
CAPÍTULO III
DOS REQUERIMENTOS
Art. 149 - Requerimento é todo pedido verbal ou escrito, realizado 
por Vereador ou Comissão, dirigido ao Presidente da Câmara, ou por seu intermédio, sobre 
assunto de competência do Legislativo ou questões gerais acerca dos trabalhos das sessões.
Art. 150 - Serão verbais e decididos imediatamente pelo Presidente, 
durante as sessões, os requerimentos que solicitem:
I - palavra ou desistência dela; 
II - permissão para falar sentado;
III - leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;
IV - observância de dispositivo regimental;
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V - retirada, pelo autor, de requerimento ou proposição ainda não 
submetido à deliberação do Plenário;
VI - esclarecimentos pertinentes à sessão; 
VII - justificativa de voto e sua transcrição em ata; 
VIII - verificação de quórum ou de votação; 
IX - solicitação de designação de Vereador substituto de Comissão; 
X - a suspensão dos trabalhos da sessão quando da ausência de 
quórum ou, ainda, para tratar de assunto urgente e relevante;
XI - retificação da ata;
XII - inserção de documento em ata.
§ 1º. O uso da palavra nos termos deste artigo será franqueado pelo 
Presidente nos momentos oportunos.
§ 2º. Os requerimentos a que se referem este artigo serão indeferidos 
quando impertinentes, repetitivos ou manifestamente contrários a expressa disposição 
regimental, sendo irrecorrível a decisão.
Art. 151 - Serão verbais e deliberados pelo Plenário os requerimentos 
que solicitem:
I - prorrogação de sessão, ou dilação da própria prorrogação;
II - dispensa de leitura da matéria constante na Ordem do Dia;
III - preferência para discussão e votação de determinada proposição;
IV - destaque de parte da proposição principal ou acessória para o fim 
de ser discutida e votada em separado; 
V - voto de louvor, congratulações, pesar ou repúdio;
VI - encerramento de discussão;
VII - manifestação do Plenário sobre aspectos relacionados com 
matéria em debate;
VIII - adiamento e encerramento de discussão e adiamento da votação 
de proposição; e 
IX - retificação ou impugnação de ata. 
Parágrafo único. O requerimento a que se refere o inciso I do caput 
deste artigo não admite discussão, passando-se imediatamente à votação.
Art. 152 - Serão por escrito e decididos pelo Presidente os 
requerimentos que solicitem:
I - renúncia à qualidade de membro da Mesa Executiva, de Comissões 
ou de representante em órgãos externo; 
II - retirada, pelo autor, de proposição que esteja em tramitação ou 
deliberação;
III - retirada ou reformulação de parecer, em razão de fato 
superveniente que altere substancialmente a matéria em análise; 
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IV - manifestação da Câmara acerca de determinado assunto em 
atendimento a pedidos externos; 
V - não realização de sessão por motivo de pesar ou de relevante 
interesse público.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso I deste artigo, a decisão do 
Presidente será meramente homologatória, passando a ter efeitos a partir do momento em que 
for lida no Expediente.
Art. 153 - Serão por escrito e deliberados pelo Plenário os 
requerimentos que solicitem:
I - retirada, por vereador que não seja autor, de proposição que esteja 
em tramitação ou deliberação; 
II - convocação de Secretários Municipais para prestarem, 
pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados; 
III - constituição ou desconstituição de Comissão Especial ou de 
Inquérito; 
IV - destituição de membro de Comissão ou de representante da 
Câmara em órgãos externos;
V - prorrogação de prazo para as Comissões Especiais e de Inquérito; 
VI - envio de ofício convidando cidadãos para explanarem sobre 
assunto de interesse da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina; 
VII - moção de apoio, protesto ou repúdio; 
VIII - solicitação de realização de sessão especial ou audiência 
pública;
IX - solicitação de urgência para tramitação de proposição. 
§ 1º. Quando a proposição já estiver em discussão, os requerimentos a 
que se refere o inciso I somente serão apreciados após terem falado sobre a matéria todos os 
vereadores inscritos até o momento da apresentação daqueles.
§ 2º. A aprovação do requerimento de que trata o inciso I se dará pelo 
voto da maioria absoluta dos vereadores;
§ 3º. Os requerimentos de que tratam os incisos II a IX somente serão 
incluídos na pauta da Ordem do Dia da sessão imediata se encaminhados ao setor competente 
até às 15 horas do dia da respectiva sessão ordinária.
Art. 154 - Serão por escrito e deliberados pela Mesa Executiva os 
requerimentos que solicitem providências ou sugestões referentes à administração dos 
serviços ou ao patrimônio da Câmara.
Art. 155 - Os requerimentos não previstos nos artigos 150 a 153 serão 
por escrito e deliberados pelo Plenário.
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CAPÍTULO IV
DAS INDICAÇÕES
Art. 156 - É a proposição por meio da qual o Vereador poderá: 
I - sugerir ao Poder Executivo o envio de proposições sobre matéria de 
exclusiva iniciativa deste, mediante documento escrito e aprovação plenária; 
II - sugerir ao Prefeito e órgãos da administração indireta e
fundacional medidas de interesse público, realização de ato administrativo ou de gestão, 
mediante documento escrito e independentemente de deliberação plenária; 
III - sugerir aos órgãos públicos em nível estadual ou federal, da 
Administração direta, indireta, autárquica e fundacional, a realização de ato administrativo ou 
de gestão, mediante documento escrito e independentemente de deliberação plenária.
§ 1º. As indicações somente serão incluídas na pauta da Ordem do 
Dia da sessão imediata se encaminhadas ao setor competente até às 15 (quinze) horas do dia 
da respectiva sessão ordinária. 
§ 2º. As indicações de que trata os incisos II e III deste artigo serão 
deferidas favoravelmente in totum pelo Presidente. 
§ 3º. Os pedidos de que trata este artigo somente poderão ser 
renovados depois de decorridos no mínimo trinta dias de expedição do respectivo ofício, 
mesmo quando a autoria for de Vereadores diferentes.
CAPÍTULO V
DOS SUBSTITUTIVOS, EMENDAS E SUBEMENDAS
Art. 157 - Substitutivo é a proposição apresentada como sucedânea de 
outra, alterando-a integralmente. 
§ 1º. Considera-se material a alteração que vise modificar 
substancialmente seu conteúdo.
§ 2º. Considera-se formal a alteração que vise exclusivamente ao 
aperfeiçoamento da técnica legislativa.
§ 3º. Aplicam-se ao substitutivo as disposições do artigo 144 deste 
Regimento Interno.
Art. 158 - Emenda é a proposição apresentada a qualquer dispositivo 
de projetos ou ao texto de requerimentos, pedidos de informações e indicações, classificada 
em: 
I - emenda supressiva: a que erradica parte da proposição; 
II - emenda aditiva: a que deve ser acrescentada à proposição; 
III - emenda modificativa: a que modifica ou substitui, formal ou 
substancialmente, parte da proposição. 
§ 1º. Denomina-se subemenda a emenda apresentada a outra. 
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§ 2º. Aplica-se às emendas e às subemendas apenas o disposto no 
inciso IV do artigo 144 deste Regimento Interno.
Art. 159 - Os substitutivos, emendas e subemendas poderão ser 
apresentados:
I - pelo autor em qualquer fase da tramitação da matéria;
II - pelas Comissões Permanentes quando as proposições estiverem 
em seu poder para parecer;
III - por qualquer Vereador, até 72 (setenta e duas) horas antes do 
início da sessão em cuja ordem do dia se ache incluída a proposição a que se referem, a não 
ser que sejam oferecidas por ocasião dos debates, para fins de sua publicação. 
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às matérias 
sujeitas às disposições especiais de que tratam os Capítulos I e II do Titulo VIII, deste 
Regimento.
Art. 160 - Toda vez que a um projeto forem oferecidos substitutivo, 
emenda ou subemenda, estes serão despachados à Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final, que terá o prazo de cinco dias úteis, prorrogável por igual período, mediante 
requerimento escrito deliberado pelo Presidente, para exarar o parecer.
§ 1º. É facultado ao autor e ao Presidente de Comissão cuja matéria 
seja pertinente à determinada proposição solicitar o encaminhamento de substitutivo, emenda 
ou subemenda para parecer desta, mediante aprovação plenária, no prazo estabelecido no 
caput deste artigo. 
§ 2º. Concluindo o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final pela inconstitucionalidade, pela ilegalidade ou pela falta de relação direta ou 
indireta com a proposição principal, o substitutivo, a emenda ou a subemenda será tida como 
rejeitada, cabendo recurso ao Plenário pelo autor da proposição no prazo de 15 (quinze) dias, 
contados da leitura do parecer em Plenário.
§ 3º. Aprovado o recurso de que trata o § 2º deste artigo, por dois 
terços dos membros da Casa, o parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final será tido como rejeitado e a proposição seguirá a tramitação.
§ 4º. Rejeitado o recurso de que trata o § 3º deste artigo, a proposição 
será arquivada. 
§ 5º. Os substitutivos, emendas e subemendas apresentados pela 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final dispensam o parecer a que se refere o caput 
deste artigo. 
§ 6º. Havendo apresentação de substitutivos, os prazos para parecer 
das Comissões temáticas ficarão suspensos até a manifestação da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final, ou, em havendo apresentação de recurso, até a deliberação final 
deste, ressalvado o disposto no § 6º deste artigo.
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Art. 161 - Os projetos substitutivos, emendas e subemendas serão 
apresentados nos próprios processos sobre os quais versem, com encaminhamento ao 
Presidente da Câmara.
Art. 162 - O autor do projeto que receber substitutivo ou emenda 
estranha ao seu objeto poderá reclamar contra a sua admissão, competindo ao Presidente 
decidir sobre a reclamação, sendo que de sua decisão caberá recurso ao Plenário pelo autor do 
projeto ou da emenda, conforme o caso.
Parágrafo único. Na decisão do recurso poderá o Plenário determinar 
que os substitutivos e emendas que não se referirem diretamente à matéria do projeto sejam 
destacadas para constituírem projetos separados.
Art. 163 - Os substitutivos, emendas e subemendas serão discutidos e 
votados antes do projeto original.
§ 1º. Aprovado o substitutivo, ficará prejudicado o projeto original.
§ 2º. Caso o projeto original seja rejeitado, as emendas ficarão 
automaticamente prejudicadas. 
§ 3º. As subemendas serão votadas posteriormente à votação das 
emendas a que se referirem. 
CAPÍTULO VI
DOS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 164 - Parecer é pronunciamento por escrito de Comissão 
Permanente sobre a matéria que lhe haja sido regimentalmente distribuída. 
§ 1º. Somente em caso de urgência deliberada pelo Plenário é que se
admite parecer verbal, proferido individualmente, nos termos dos artigos 113, § 3º; 114, § 3º; 
115, § 3º; e 229, § 1º, todos deste Regimento Interno. 
§ 2º. O prazo para apresentação dos pareceres será de 10 (dez) dias 
úteis, contados a partir de seu recebimento pelo Presidente da respectiva Comissão, nos 
termos do artigo 92 deste Regimento Interno.
§ 3º. O parecer poderá ser acompanhado de emenda ou projeto 
substitutivo ao projeto de lei, decreto legislativo ou resolução que suscitou a manifestação da 
Comissão.
§ 4º. Os pareceres das Comissões Permanentes serão obrigatoriamente 
incluídos na ordem do dia em que serão apreciadas a proposições a que se referem.
CAPÍTULO VII
DOS RELATÓRIOS DAS COMISSÕES ESPECIAIS DE QUALQUER NATUREZA
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Art. 165 - Relatório de Comissão Especial é o pronunciamento escrito 
por este elaborado, que encerra as suas conclusões sobre o assunto que motivou a sua 
constituição. 
Parágrafo único. Quando as conclusões indicarem a tomada de 
medidas legislativas, o relatório poderá se acompanhar de projeto de lei, decreto legislativo ou 
resolução, salvo se tratar de matéria de iniciativa reservada ao Executivo Municipal.
CAPÍTULO VIII
DOS VETOS
Art. 166 - Veto é a oposição formal e justificada do Prefeito a projeto 
de lei aprovado pela Câmara, por considerá-lo inconstitucional, ilegal ou contrário ao 
interesse público.
Art. 167 - Sempre que o Prefeito vetar, no todo ou em parte, 
determinada proposição aprovada pela Câmara, comunicado o veto a esta, a matéria será 
incontinenti encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que deverá 
proceder na forma do art. 99.
Art. 168 - O veto será apreciado pelo Plenário em discussão única e 
em escrutínio secreto, observado ainda as disposições do artigo 63 da Lei Orgânica do 
Município.
CAPÍTULO IX
DOS RECURSOS DAS DECISÕES DO PRESIDENTE
Art. 169 - Recurso é toda petição de vereador ao Plenário contra ato 
do Presidente, nos casos expressamente previstos neste Regimento Interno.
Parágrafo único. Apresentado o recurso, o mesmo terá efeito 
suspensivo.
Art. 170 - O recurso deve ser interposto por escrito, no prazo de dois 
dias úteis, contado da decisão.
§ 1º. No prazo improrrogável de 02 (dois) dias úteis após o 
recebimento, o Presidente poderá rever a decisão recorrida, ou encaminhar obrigatoriamente o 
recurso à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para parecer.
§ 2º. No prazo improrrogável de 02 (dois) dias úteis após o 
recebimento, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final emitirá parecer sobre o 
recurso, o qual será incluído na pauta da Ordem do Dia para apreciação pelo Plenário em 
discussão única.
§ 3º. A decisão do Plenário é definitiva.
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Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
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CAPÍTULO X
DAS REPRESENTAÇÕES
Art. 171 - Representação é a exposição escrita e circunstanciada de 
Vereador ao Presidente da Câmara, visando à destituição de membro de Comissão 
Permanente, ou ao Plenário, visando à destituição de membro da Mesa, nos casos previstos 
neste Regimento.
Parágrafo único. Para efeitos regimentais, equiparar-se-á à 
representação a denúncia contra Prefeito ou Vereador, sob a acusação de prática de ilícito 
político-administrativo.
Art. 172 - As representações se farão acompanhar sempre, 
obrigatoriamente, de documentos hábeis que as instruam e, a critério de seu autor, de rol de 
testemunhas, devendo ser oferecidas em tantas vias quantas forem os acusados.
TÍTULO V
DAS SESSÕES
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 173 - As sessões da Câmara Municipal de Santo Antônio da 
Platina serão:
I - ordinárias: realizadas em dia e hora prefixados neste Regimento 
Interno, nos períodos de qualquer sessão legislativa, independentemente de convocação; 
II - extraordinárias: realizadas em hora diversa da fixada para as 
sessões ordinárias, mediante convocação, para apreciação de matéria em ordem do dia, para 
palestras e conferências e para ouvir titular de órgão ou entidade da administração municipal; 
III - solenes: realizadas para comemorações ou homenagens especiais 
e para a instalação da legislatura e posse da Mesa Executiva; 
IV - preparatórias: realizadas com a finalidade específica determinada 
por este Regimento Interno;
V - especiais: realizadas com a finalidade de ouvir os problemas de 
determinada comunidade, vedada nestas a votação de qualquer proposição;
VI - de julgamento: destinadas ao julgamento do Prefeito ou de 
Vereador.
Art. 174 - As sessões serão públicas e realizadas na Sala de Sessões 
da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, considerando-se nulas as que se 
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realizarem fora dela, exceto as solenes e as especiais, quando assim aprovado pela Mesa 
Executiva.
Parágrafo único. Ocorrendo a impossibilidade de realização das 
sessões na Câmara, poderão estas ser realizadas em outro local, desde que haja consentimento 
por escrito de dois terços de seus membros.
Art. 175 - Será dada ampla publicidade às sessões da Câmara 
Municipal de Santo Antônio da Platina.
Parágrafo único. Havendo viabilidade técnica, as sessões serão 
transmitidas em sinal aberto de radiodifusão, teledifusão e na internet.
Art. 176 - Durante a realização das sessões, exceto as solenes, que 
terão protocolo próprio, somente poderão permanecer no espaço do Plenário reservado aos 
Vereadores, além destes, os funcionários convocados e as autoridades e personalidades 
devidamente autorizadas pelo Presidente.
Art. 177 - As sessões serão abertas pelo Presidente da Mesa com as 
seguintes palavras: “INVOCANDO A PROTEÇÃO DE DEUS INICIAMOS OS TRABALHOS 
DA PRESENTE SESSÃO”.
Parágrafo único. Quando de seu encerramento, as sessões findar-se-ão 
com as seguintes palavras: “INVOCANDO A PROTEÇÃO DE DEUS ENCERRAMOS OS 
TRABALHOS DA PRESENTE SESSÃO”.
Art. 178 - A sessão legislativa anual será composta de dois períodos:
I - 15 de fevereiro a 30 de junho;
II - 1º de agosto a 15 de dezembro.
§ 1º. Nos períodos de 1º de julho a 31 de julho e de 16 de dezembro a 
14 de fevereiro haverá recesso parlamentar.
§ 2º. Nos períodos de recesso parlamentar a Câmara Municipal não 
poderá se reunir em sessão ordinária.
Art. 179 - A sessão legislativa não será encerrada sem a aprovação do 
projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
CAPÍTULO II
DAS SESSÕES ORDINÁRIAS
Art. 180 - A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina reunir￾se-á, anualmente e independentemente de convocação, em sessões ordinárias, às segundas￾feiras, às 20 (vinte) horas, nos períodos de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 
15 de dezembro.
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Parágrafo único. A primeira sessão de cada um dos períodos acima 
indicados coincidirá com os dias da semana destinados às sessões ordinárias.
Art. 181 - A sessão ordinária só poderá ser aberta com a presença de 
pelo menos 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, constatada por meio de controle próprio.
§ 1º. O início da sessão poderá ser retardado por até 15 (quinze)
minutos, sem prejuízo de sua duração.
§ 2º. Decorridos os 15 (quinze) minutos de que trata o § 1º deste artigo 
e inexistindo quórum, o Presidente declarará a não realização da sessão por falta de número 
legal, nominará os vereadores presentes e determinará a atribuição de falta aos ausentes, para 
os efeitos legais.
§ 3º. O Vereador que comparecer às reuniões após o início da Ordem 
do Dia, não poderá assinar o livro de presença e, consequentemente, dela não poderá tomar 
parte.
Art. 182 - As sessões da Câmara terão duração de 03h00min, podendo 
ser prorrogada por iniciativa do Presidente ou a pedido verbal de qualquer Vereador, ouvido o 
Plenário.
Art. 183 - Qualquer Vereador poderá solicitar ao Presidente a 
suspensão da sessão:
I - para conhecer ou debater assunto urgente e de relevante interesse 
público;
II - para promoção da ordem no Plenário.
Art. 184 - As sessões ordinárias serão divididas em três períodos 
distintos, a saber:
I - Pequeno Expediente; 
II - Ordem do Dia; e 
III - Grande Expediente.
Seção I
Do Pequeno Expediente
Art. 185 - O Pequeno Expediente iniciar-se-á após a sessão ser 
declarada aberta, terá a duração máxima e improrrogável de 30 (trinta) minutos e será 
destinado a:
I - discussão e aprovação da ata da sessão anterior;
II - leitura das matérias e correspondências expedidas;
III - leitura e despacho das matérias e correspondências recebidas;
IV - encaminhamento e despacho de proposições e pareceres;
V - requerimentos dos Vereadores.
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§ 1º. Se a discussão da ata e a leitura do sumário esgotarem o tempo 
do Pequeno Expediente, o Presidente despachará os documentos que não tiverem sido lidos.
§ 2º. As proposições dos Vereadores deverão ser encaminhadas até às 
15 (quinze) horas do dia da sessão, à Secretaria Executiva da Câmara para numeração e 
protocolo e, posteriormente, serem entregues ao Presidente no início dos trabalhos.
§ 3º. Após a leitura das proposições, nenhuma matéria poderá ser 
apresentada, ressalvado o caso de extrema urgência, reconhecida pelo Plenário. 
§ 4º. As proposições apresentadas seguirão as normas regimentais no 
que toca à tramitação.
Art. 186 - Concluída a leitura das matérias constantes do Pequeno 
Expediente, o Presidente verificará o tempo restante e concederá a palavra, pelo prazo 
máximo de 03 (três) minutos, aos Vereadores inscritos, para breves comentários sobre a 
matéria apresentada.
Art. 187 - Findo o Pequeno Expediente, por se terem esgotado os 
procedimentos próprios do período ou o tempo a ele destinado, passar-se-á à Ordem do Dia.
Seção II
Da Ordem do Dia
Art. 188 - O período da Ordem do Dia será iniciado após o término do 
período do Pequeno Expediente e terá a duração de 60 (sessenta) minutos, ficando 
automaticamente prorrogada por igual período se não se concluir a apreciação das matérias 
constantes da respectiva pauta principal.
§ 1º. Para o início da Ordem do Dia deverá estar presente pelo menos 
a maioria absoluta dos membros da Câmara, constatada por controle próprio, após ser 
determinado o registro desta pelo Presidente ou pelo Primeiro Secretário.
§ 2º. Não havendo quórum, o Presidente aguardará por 15 (quinze) 
minutos, como tolerância, antes de declarar encerrada a Ordem do Dia e, neste caso, nominará 
os Vereadores presentes e determinará a atribuição de falta aos ausentes.
§ 3º. A Ordem do Dia poderá ser prorrogada por proposta do 
Presidente ou de qualquer vereador, desde que aprovada pela maioria absoluta dos membros 
da Câmara, independentemente de discussão.
Art. 189 - Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão sem 
que tenha sido incluída na Ordem do Dia regularmente publicada, com antecedência mínima 
de 48 (quarenta e oito) horas do início das sessões, salvo matérias em regime de urgência, 
mediante requerimento de qualquer Vereador e aprovado pelo Plenário.
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Art. 190 - Nas sessões em que devam ser apreciados a proposta 
orçamentária, as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual nenhuma outra matéria figurará 
na Ordem do Dia.
Art. 191 - A Ordem do Dia destinar-se-á:
I - à apreciação das matérias constantes da pauta da Ordem do Dia; 
II - à apreciação das matérias com pedido de urgência; 
III - ao encaminhamento e despacho de proposições e pareceres.
Parágrafo único. As normas para discussão e o quórum para votação 
das matérias obedecerão ao disposto no Título VI deste Regimento Interno.
Art. 192 - A organização da pauta da ordem do dia obedecerá aos 
seguintes critérios preferenciais:
I - matérias em regime de urgência;
II - medidas provisórias;
III - matérias em redação final;
IV - matérias em discussão única;
V - matérias em segunda discussão;
VI - matérias em primeira discussão;
VII - vetos;
VIII - recursos;
IX - demais proposições.
§ 1º. As matérias, pela ordem de preferência, figurarão na pauta 
observada a ordem cronológica de sua apresentação entre aquelas de mesma classificação.
§ 2º. O Presidente procederá à leitura da súmula da matéria a ser 
apreciada, colocará a matéria em discussão, a qual será encerrada se nenhum Vereador houver 
solicitado a palavra, e então passará à sua imediata votação.
Art. 193 - A ordem dos trabalhos estabelecida nesta seção poderá ser 
alterada ou interrompida:
I - no caso de assunto urgente;
II - no caso de inversão de pauta;
III - no caso de preferência.
§ 1º. Entende-se urgente para interromper a ordem do dia, aquilo 
capaz de tornar-se nulo e de nenhum efeito se deixar de ser imediatamente tratado.
§ 2º. O Vereador, para tratar de assunto urgente, usará da seguinte 
expressão: "Peço a palavra para assunto urgente" e, concedida a palavra, o Vereador deverá, 
de imediato, manifestar a urgência e, caso não o faça, terá a palavra cassada.
§ 3º. A inversão da pauta da ordem do dia deverá ser solicitada através 
de requerimento verbal, convenientemente fundamentado, procedendo-se de acordo com a 
deliberação plenária.
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Art. 194 - A pauta da Ordem do Dia deverá estar à disposição dos 
Vereadores com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da realização da sessão 
a que se referirem, salvo motivo justificado em Plenário pelo Presidente.
Art. 195 - Esgotada a matéria da Ordem do Dia, passar-se-á ao 
Grande Expediente.
Seção III
Do Grande Expediente
Art. 196 - O período do Grande Expediente terá a duração máxima e 
improrrogável de 90 minutos, e nele o Vereador poderá fazer uso da palavra pelo prazo de até 
10 (dez) minutos, por uma única vez, para discorrer sobre assunto de sua livre escolha e de 
interesse da coletividade, não sendo permitidos apartes.
Art. 197 - Findo o período do Grande Expediente, tendo todos os 
inscritos feito uso da palavra, por se ter esgotado o tempo a ele destinado, ou por falta de 
oradores, o Presidente dará por encerrada a sessão.
CAPÍTULO III
DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
Art. 198 - A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina poderá 
ser convocada extraordinariamente em caso de urgência e interesse público relevante:
I - pelo seu Presidente; 
II - pela maioria absoluta de seus membros; 
III - pelo Prefeito do Município.
§ 1º. A urgência e o interesse público relevante serão justificados por 
escrito, salvo na hipótese em que a convocação se der pelo Presidente em Plenário, ocasião 
em que será verbal.
§ 2º. A convocação feita pela maioria absoluta dos Vereadores dar-se￾á mediante requerimento escrito, dirigido ao Presidente da Câmara, indicando as proposições 
ou assuntos a serem tratados.
§ 3º. Observar-se-á o prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas entre 
a convocação e a realização da sessão extraordinária, quando esta for convocada em Plenário 
pelo Presidente.
§ 4º. No caso das convocações previstas nos incisos II e III deste 
artigo, o Presidente terá o prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas para designação da 
Sessão Extraordinária e comunicação aos Vereadores.
Art. 199 - As sessões extraordinárias poderão se realizar em qualquer 
hora ou dia da semana, e nelas não se poderá deliberar sobre matéria estranha à convocação.
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§ 1º. O Presidente da Câmara prefixará o dia, a hora e as matérias ou 
os assuntos a serem tratados, devendo afixar o ato de convocação no átrio do edifício da 
Câmara, devendo o mesmo ser reproduzido ainda pelo Diário Oficial Eletrônico.
§ 2º. A comunicação aos Vereadores far-se-á sempre que possível em 
sessão ordinária, devendo ser realizada comunicação escrita aos ausentes.
§ 3º. A convocação de sessão extraordinária em momento diverso da 
sessão ordinária deverá ser realizada por meio de portaria, a qual será publicada na imprensa 
oficial.
§ 4º. Em caso de reconhecida ausência do Presidente da Câmara, as 
providências destinadas à realização de sessão extraordinária convocada deverão ser tomadas 
pelo Vice-Presidente e, na falta deste, pelo seu substituto, na forma do artigo 36 deste 
Regimento Interno.
Art. 200 - A sessão extraordinária compor-se-á exclusivamente de 
Ordem do Dia, que se cingirá à matéria objeto de convocação, e à aprovação da ata da sessão 
anterior.
Parágrafo único. Aplicar-se-ão às sessões extraordinárias, no que 
couber, as disposições atinentes às sessões ordinárias.
Art. 201 - Quando a Câmara for omissa na providência de convocação 
de sessão extraordinária, por solicitação do Executivo, esta poderá ser feita pelo Prefeito 
Municipal diretamente aos Vereadores.
Art. 202 - Sendo extraordinária a última sessão a ser realizada no ano, 
após esgotados os procedimentos de que trata o artigo 200 deste Regimento Interno, os 
Vereadores poderão fazer uso da palavra, por 05 (cinco) minutos, improrrogáveis, para 
manifestações que julgarem convenientes.
CAPÍTULO IV
DAS SESSÕES SOLENES
Art. 203 - A Câmara realizará sessão solene para a entrega de 
honrarias e comemorações especiais, bem como para recepção de altas personalidades ou de 
comitivas internacionais, a juízo do Presidente ou por deliberação do Plenário, mediante 
requerimento de um terço dos Vereadores.
§ 1º. A convocação para sessão solene dar-se-á mediante comunicação 
em sessão ordinária ou com a entrega de convite oficial da solenidade aos Vereadores. 
§ 2º. A sessão solene será realizada na sede da Câmara Municipal de 
Santo Antônio da Platina ou, excepcionalmente, fora dela, quando aprovado e devidamente 
justificado pela Mesa Executiva.
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§ 3º. Não haverá tempo predeterminado para o encerramento da sessão 
solene.
§ 4º. Nas sessões solenes não haverá Pequeno Expediente, Ordem do 
Dia ou Grande Expediente, obedecendo a protocolo próprio aprovado antecipadamente pelo 
Presidente, bem como dispensando a leitura da ata e a verificação de presença.
§ 5º. Na outorga de honrarias, ou em comemoração convocada 
mediante requerimento de um terço dos Vereadores e aprovado pelo Plenário, falará em nome 
da Câmara o autor da proposição ou, em se tratando de matéria apresentada coletivamente, o 
primeiro signatário. 
§ 6º. Será obrigatório o uso de traje social completo nas sessões de 
que trata este artigo.
§ 7º. Nas sessões solenes serão executados o Hino Nacional Brasileiro 
e o Hino do Município de Santo Antônio da Platina. 
§ 8º. Havendo mais de um título a ser outorgado na mesma sessão 
solene, os homenageados serão saudados por, no máximo, dois Vereadores escolhidos de 
comum acordo dentre os autores da respectiva propositura. 
§ 9º. Nas sessões solenes somente poderão usar da palavra, além do 
Presidente da Câmara, os Vereadores, as pessoas homenageadas e as personalidades 
previamente designadas pelo Presidente para compor a Mesa.
§ 10. Não serão entregues honrarias nos 180 (cento e oitenta) dias 
anteriores às eleições.
§ 11. A entrega de honrarias acontecerá em qualquer período do ano, 
excetuando-se apenas o recesso parlamentar e o disposto no § 10.
Art. 204 - A instalação da Legislatura e a posse do Prefeito ou do 
Vice-Prefeito, quando estes não comparecerem à sessão de instalação da Legislatura, dar-se￾ão em sessão solene, em consonância ainda com o Capítulo V do Título I deste Regimento 
Interno.
Parágrafo único. Aplica-se, ainda, no que couber, o disposto no artigo
203 deste Regimento às sessões solenes de que trata este artigo.
CAPÍTULO V
DAS SESSÕES PREPARATÓRIAS
Art. 205 - As Sessões Preparatórias serão realizadas quando da 
instalação da Legislatura, visando a eleição dos componentes da Mesa Executiva e a 
composição das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina.
§ 1º. A Sessão Preparatória para Eleição dos Membros da Mesa 
Executiva obedecerá ao disposto no artigo 21 deste Regimento Interno.
§ 2º. A Sessão Preparatória para a composição das Comissões 
Permanentes obedecerá ao disposto no artigo 23 deste Regimento Interno.
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§ 3º. As sessões de que trata este artigo somente poderão ser abertas 
com a presença da maioria absoluta dos Vereadores da Câmara Municipal de Santo Antônio 
da Platina, realizar-se-ão por prazo indeterminado e suas deliberações deverão ser aprovadas 
pela maioria absoluta dos seus membros.
CAPÍTULO VI
DAS SESSÕES ESPECIAIS
Art. 206 - As sessões especiais serão realizadas com a finalidade de se 
ouvirem os problemas de determinada comunidade. 
§ 1º. O pedido de realização de sessão especial deverá ser aprovado 
pela maioria absoluta dos Vereadores.
§ 2º. O pedido de realização de sessão especial efetivar-se-á por 
requerimento em que conste a data, o horário, o local, a pauta da sessão e, em anexo, sendo o 
caso, documento da entidade anfitriã cedendo o local para a realização da sessão.
§ 3º. As sessões especiais de que trata o caput deste artigo serão 
realizadas, por prazo indeterminado, no recinto da Sala de Sessões da Câmara Municipal de 
Santo Antônio da Platina ou fora dele, quando assim deliberado pelo Plenário. 
CAPÍTULO VII
DAS SESSÕES DE JULGAMENTO
Art. 207 - O Presidente da Câmara convocará Sessão de Julgamento 
para deliberação do Plenário sobre a cassação do mandato do Prefeito ou de Vereador, em 
escrutínio aberto e nominal. 
§ 1º. A convocação de que trata este artigo dar-se-á por Edital a ser 
publicado no Diário Oficial do Município e em jornal eletrônico ou impresso, de circulação 
diária no Município. 
§ 2º. O Presidente da Câmara determinará a distribuição de cópia da 
denúncia e do parecer da Comissão Processante aos Vereadores, com a antecedência mínima 
de 7 (sete) dias da data do julgamento, comunicando ainda de que os autos estarão à 
disposição dos interessados. 
§ 3º. Sendo a denúncia apresentada por Vereador, ficará este 
impedido de participar de todos os atos referentes ao processo, devendo ser convocado o 
respectivo suplente apenas e tão somente para as deliberações.
§ 4º. Caso haja a convocação de suplente para os fins previstos no § 3º 
deste artigo, a ele também serão encaminhadas as cópias da denúncia e do parecer da 
Comissão Processante no prazo de que trata o § 2º deste artigo e, caso este não tenha sido 
empossado, a posse dar-se-á no início da sessão, nos termos estabelecidos neste Regimento 
Interno.
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Art. 208 - A Sessão de Julgamento será aberta com a presença da 
maioria absoluta dos membros da Câmara e obedecerá ao seguinte rito: 
I - posse de suplente, se for o caso; 
II - esclarecimentos ao Plenário sobre a denúncia, as conclusões da 
Comissão Processante e os procedimentos de julgamento; 
III - palavra aos Vereadores que queiram se manifestar, pelo prazo 
máximo de cinco minutos, improrrogáveis, vedados os apartes e a cessão da palavra;
IV - palavra ao denunciado ou a seu procurador pelo prazo máximo de 
60 (sessenta) minutos para produzir sua defesa oral; e 
V - votação nominal aberta de cada quesito formulado pela Comissão 
Processante.
§ 1º. Concluída a votação, o Presidente da Câmara proclamará 
imediatamente o resultado e:
I - declarará a perda do mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito ou do 
Vereador que for considerado incurso em qualquer das infrações articuladas, pelo voto de dois 
terços dos membros da Câmara, caso em que expedirá o competente Decreto Legislativo de 
cassação do mandato.
II - não atingida a maioria qualificada de 2/3 (dois terços), declarará a 
absolvição do agente político, determinando o arquivamento do processo.
§ 2º. O Presidente fará lavrar ata que consigne a votação nominal 
sobre cada infração e comunicará à Justiça Eleitoral o resultado, mesmo sendo absolutório.
CAPÍTULO VIII
DAS ATAS
Art. 209 - As sessões ordinárias, extraordinárias, preparatórias e de 
julgamento serão documentadas por meio de gravação fonográfica ou digital de som e de 
imagem e por meio de ata sumária. 
§ 1º. A ata deverá ser assinada e rubricada em todas as folhas pelo 
Presidente e pelo Primeiro Secretário. 
§ 2º. A ata ficará à disposição dos vereadores para verificação 24 
(vinte e quatro) horas antes do início da sessão em que deverá ser colocada em discussão e 
votação. 
§ 3º. Havendo impugnação aceita pelo Plenário, a ata será considerada 
aprovada com restrições, sendo que a retificação constará na ata da sessão subsequente.
§ 4º. Não sendo realizada a sessão, será lavrado termo de ata, nele 
constando o nome dos vereadores presentes e o motivo de sua não realização.
§ 5º. As atas de sessões realizadas na legislatura deverão ser 
deliberadas até o término desta, sendo que a da última sessão deverá ser deliberada antes de 
seu encerramento.
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Art. 210 - As sessões solenes e especiais somente serão documentadas 
se assim o decidir a maioria absoluta dos Vereadores.
Parágrafo único. No caso previsto no caput deste artigo, a sessão será 
documentada por qualquer meio disponível, incluindo ata escrita, gravação sonora ou 
gravação digital de som e de imagem.
Art. 211 - As atas serão impressas e organizadas em Anais, por ordem 
cronológica, encadernadas por sessão legislativa e recolhidas ao arquivo da Câmara
Municipal.
Art. 212 - As atas são públicas, podendo ser fornecidas a qualquer 
cidadão mediante requerimento por escrito à Câmara de Vereadores de Santo Antônio da 
Platina.
Art. 213 - Caberá à Mesa Executiva, por meio de ato próprio, 
regulamentar o padrão para a lavratura de ata e de termos referidos neste Capítulo.
CAPÍTULO IX
DAS QUESTÕES DE ORDEM
Art. 214 - Questão de ordem é toda dúvida levantada em Plenário 
quanto à interpretação, preterição ou aplicação do Regimento Interno, sendo suscitável em 
qualquer fase da sessão.
§ 1º. A questão de ordem deve ser objetiva, claramente formulada, 
com indicação precisa das disposições regimentais que se pretenda elucidar e se referir à 
matéria tratada na ocasião. 
§ 2º. O Presidente não poderá recusar a palavra a Vereador que a 
solicitar "pela ordem", mas poderá interrompê-lo e lhe cassar a palavra se este não indicar 
desde logo qual artigo do Regimento Interno foi desobedecido. 
§ 3º. É vedado formular mais de uma questão de ordem sobre o 
mesmo assunto, bem como formular nova questão de ordem em havendo outra pendente de 
decisão. 
§ 4º. O Presidente resolverá as questões de ordem imediatamente e em 
definitivo, ou, na impossibilidade, até o término da sessão. 
§ 5º. Das decisões do Presidente caberá recurso ao Plenário, nos 
termos dos artigos 169 e 170 deste Regimento Interno.
TÍTULO VI
DOS DEBATES E DAS DELIBERAÇÕES
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CAPÍTULO I
DOS DEBATES DURANTE AS SESSÕES
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 215 - Os debates devem realizar-se em ordem e solenidade 
próprias da dignidade do Legislativo, não podendo o Vereador fazer uso da palavra sem que o 
Presidente a conceda.
Parágrafo único. Durante os debates os Vereadores deverão 
permanecer em seus lugares, vedadas as conversas em tom que dificulte os trabalhos.
Art. 216 - Discussão é o debate em Plenário, versando sobre 
proposição figurante na Ordem do Dia, antes de se passar à deliberação sobre a mesma.
Art. 217 - O Presidente declarará prejudicada a discussão:
I - de qualquer projeto com objetivo idêntico ao de outro que já tenha 
sido aprovado antes, ou rejeitado na mesma sessão legislativa, executando-se, nesta última 
hipótese, aprovação pela maioria absoluta dos membros do Legislativo;
II - da proposição original quando tiver substitutivo aprovado;
III - de emenda ou subemenda idêntica a outra já aprovada ou 
rejeitada;
IV - de requerimento repetitivo.
Seção II
Do Uso da Palavra
Art. 218 - Para fazer uso da palavra, nos períodos destinados a este 
fim ou para discutir proposições, o Vereador poderá fazer sua inscrição prévia perante o 
Secretário ou solicitá-la ao Presidente, quando esta for franqueada.
§ 1º. A concessão da palavra observará a ordem cronológica de 
inscrição.
§ 2º. O Vereador inscrito, quando chamado, poderá declinar do uso da 
palavra e, se ausente, perderá a vez de falar.
Art. 219 - O Vereador poderá falar:
I - para retificar ou impugnar ata; 
II - para discutir proposição em debate; 
III - para justificar e encaminhar proposições; 
IV - para apartear, na forma regimental; 
V - para apresentar questão de ordem; 
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VI - para justificar seu voto; e 
VII - nos demais casos previstos neste Regimento.
Art. 220 - O prazo máximo para uso da palavra será de 05 (cinco) 
minutos para discutir projetos, de 03 (três) minutos para as demais proposições constantes da 
pauta principal e de 01 (um) minuto para justificar o voto.
§ 1º. Será de dois minutos os demais usos da palavra previstos neste 
Regimento.
§ 2º. O tempo de que dispuser o Vereador começará a fluir no instante 
em que lhe for dada a palavra.
§ 3º. O orador será advertido por sinal sonoro, ou outro meio 
disponível, quando faltar 30 (trinta) segundos para o término de seu tempo e, ao esgotá-lo, o 
microfone será desligado.
§ 4º. Quando o orador for interrompido em seu pronunciamento, 
exceto por aparte concedido, o prazo de interrupção não será computado no tempo que lhe 
cabe.
§ 5º. A prorrogação do uso da palavra, quando prevista neste 
Regimento, deverá ser solicitada ao término do tempo regular, sendo deferida ou negada
imediatamente pelo Presidente.
Art. 221 - Não poderá o Vereador que solicitar a palavra:
I - desviar-se da matéria em debate; 
II - falar sobre matéria vencida; 
III - usar de linguagem imprópria; 
IV - deixar de atender as advertências do Presidente; 
V - ultrapassar o prazo que lhe competir; e 
VI - pedir a contagem do tempo que lhe competir e permanecer em 
silêncio.
Art. 222 - O Vereador poderá ter seu pronunciamento interrompido:
I - para comunicação importante e inadiável à Câmara;
II - para recepção de visitantes ilustres;
III - para votação de requerimento de prorrogação da sessão, quando o 
prazo desta estiver por se esgotar;
IV - por ter transcorrido o tempo regimental;
V - para formulação de questão de ordem ou manifestação pela 
ordem; e 
VI - para advertência por infringência a dispositivos regimentais.
Parágrafo único. Caso o orador não acate a advertência de que trata o 
inciso VI deste artigo, o Presidente dará por encerrado o seu discurso e, conforme o caso, 
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tomará as providências previstas no Código de Ética e Decoro da Câmara Municipal de Santo 
Antônio da Platina.
Seção III
Dos Apartes
Art. 223 - Aparte é a intervenção breve e oportuna para colaboração, 
indagação, esclarecimento ou contestação ao pronunciamento do Vereador que estiver com a 
palavra.
§ 1º. Os apartes deverão ser breves e guardar estrita consonância com 
o assunto em discussão.
§ 2º. O prazo máximo para aparte não poderá ultrapassar o tempo de 
01 (um) minuto, incluindo-se no tempo destinado ao orador.
§ 3º. Será permitido até dois apartes durante a fala do orador, o qual 
poderá concedê-lo ou não.
§ 4º. O Vereador só poderá apartear o orador se lhe solicitar e obtiver 
permissão, devendo para isso permanecer sentado e fazê-lo de forma cortês e respeitosa.
§ 5º. É vedado ao Vereador aparteante conceder apartes.
§ 6º. Não é permitido aparte:
a) à palavra do Presidente, quando na direção dos trabalhos;
b) quando o orador não o permitir tácita ou expressamente;
c) paralelo ou cruzado;
d) por ocasião de encaminhamento de votação ou justificativa 
de voto;
e) quando o orador estiver suscitando questão de ordem; ou
f) durante o Grande Expediente.
§ 7º. O serviço taquigráfico não registrará apartes proferidos em 
desacordo com as normas regimentais.
CAPÍTULO II
DAS DELIBERAÇÕES DE PROPOSIÇÕES
Seção I
Dos Turnos
Art. 224 - A deliberação de matéria constante da Ordem do Dia só 
poderá ser efetuada com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 225 - Salvo as matérias constantes no art. 226 deste Regimento, 
as deliberações da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina serão feitas em 02 (dois) 
turnos de discussão e votação.
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§ 1º. Cada turno é constituído de discussão e votação, salvo os casos 
em contrário expressos neste Regimento Interno.
§ 2º. Não havendo apresentação de substitutivo ou emendas, o 
interstício mínimo entre o 1º e 2º turnos é de 24 (vinte e quatro) horas, no caso de projetos de 
Lei, de Decreto Legislativo e de Resolução, contadas do início da sessão em que ocorrer a 
deliberação em 1º turno; e de 10 (dez) dias, no caso de projetos de emenda à Lei Orgânica, 
contados do dia da sessão em que se der a aprovação em 1º turno.
§ 3º. Na deliberação de projetos que tenham considerável número de 
artigos, o Presidente ou qualquer Vereador poderá propor sua deliberação por títulos, 
capítulos, seções, ou grupos de artigos em cada turno deliberativo.
§ 4º. Os Substitutivos apresentados ficam sujeitos a dois turnos de 
votação, independentemente do total de turnos de votação do Projeto original.
Art. 226 - Salvo expressa disposição em contrário, terão uma única 
discussão as seguintes matérias:
I - medida provisória;
II - veto;
III - requerimentos sujeitos a debates; e,
IV - os projetos de decreto legislativo ou de resolução.
Seção II
Do Regime de Urgência
Subseção I
Das Disposições Gerais
Art. 227 - O Regime de Urgência implica na dispensa das exigências 
regimentais, salvo a de número legal, para que determinada proposição seja imediatamente 
considerada por evidenciar necessidade premente de apreciação, de tal sorte que, não sendo 
tratada prontamente, resulte em grave prejuízo ao interesse público.
Art. 228 - Poderá ser encaminhada proposição com pedido de 
urgência no Pequeno Expediente e durante o período da Ordem do Dia, desde que não esteja 
sendo deliberada nenhuma proposição.
§ 1º. A urgência de proposição encaminhada no Pequeno Expediente 
somente será deliberada no início da Ordem do Dia. 
§ 2º. Aprovada a urgência pela maioria absoluta dos membros da 
Câmara, entrará imediatamente a matéria em discussão, observado o disposto no artigo 229 e 
seus parágrafos.
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Art. 229 - Concedida a urgência para projeto que não conte com 
pareceres, requisito indispensável para sua tramitação, o Presidente da Câmara poderá 
suspender a sessão, por prazo determinado, para que as Comissões que devam se pronunciar 
analisem a matéria.
§ 1º. As Comissões emitirão seu parecer, que poderá ser verbal, de 
acordo com o § 3º do artigo 113, § 3º do artigo 114 e § 3º do artigo 115, todos deste 
Regimento Interno.
§ 2º. Na impossibilidade de manifestação de qualquer das Comissões, 
o Presidente desta Comissão requererá a sustação da urgência, com justificativa, que será 
deliberada pelo Plenário, e rejeitada esta, o Presidente da Câmara designará Comissão 
Especial para exarar o respectivo parecer.
§ 3º. A sustação da urgência prevista no § 2º deste artigo deverá ser 
aprovada pela maioria absoluta dos Vereadores.
§ 4º. Na hipótese de emissão de parecer contrário da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final à proposição em regime de urgência por 
inconstitucionalidade, ilegalidade ou, em se tratando de proposições acessórias, pela falta de 
relação direta ou indireta com a principal, não se aplica o prazo previsto no § 4º do artigo 113
e no § 2º do artigo 160, ambos deste Regimento Interno.
§ 5º. Na hipótese de emissão de parecer contrário da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final à proposição em regime de urgência caberá ao Plenário, 
de imediato, a deliberação do parecer, que só poderá ser tido por rejeitado mediante o voto de 
2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
§ 6º. Rejeitado o parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça 
e Redação Final, a proposição voltará a tramitar em regime de urgência, seguindo para as 
demais Comissões que devam se pronunciar.
Art. 230 - Tramitarão em regime de urgência os casos de segurança e 
calamidade pública, sendo incluídas na pauta imediata e tendo prioridade sobre todas as 
demais matérias da Ordem do Dia.
Art. 231 - O Regime de Urgência não se aplica aos projetos de código 
e às proposições sujeitas a processo legislativo especial.
Subseção II
Do Regime de Urgência de Iniciativa do Executivo
Art. 232 - O Prefeito, nos termos do art. 59 da Lei Orgânica do 
Município, havendo interesse público relevante, devidamente justificado, pode solicitar 
urgência para a apreciação de projetos de sua iniciativa, independentemente de deliberação do 
Plenário.
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§ 1º. Se a Câmara Municipal não se manifestar em até 45 (quarenta e 
cinco) dias sobre a proposição, contados da data do recebimento, será esta incluída na Ordem 
do Dia, independentemente de parecer de Comissão, suspendendo-se a deliberação quanto aos 
demais assuntos até que se ultime a votação.
§ 2º. O prazo previsto no § 1º não corre no período de recesso da 
Câmara Municipal nem se aplica aos projetos de lei complementar.
§ 3º. Quando o projeto estiver sob regime de urgência, será deferido o 
pedido de diligência ou adiamento de discussão e votação, desde que não ultrapasse o prazo 
previsto no § 1°.
Subseção III
Do Regime de Urgência de Iniciativa do Legislativo
Art. 233 - A requerimento da Mesa, de Comissão competente para 
opinar sobre a matéria, ou de 1/3 (um terço) dos Vereadores, devidamente fundamentado, o 
Plenário poderá decidir pela tramitação de proposições em regime de urgência.
Parágrafo único. Quando o projeto estiver sob regime de urgência, não 
será deferido o pedido de diligência ou adiamento de discussão e votação.
Art. 234- O Regime de Urgência de iniciativa do Legislativo implica:
I - no pronunciamento das Comissões Permanentes sobre a 
proposição, no prazo conjunto de 03 (três) dias úteis, contado da aprovação do regime de 
urgência.
II - na inclusão da proposição na pauta da Ordem do Dia, na primeira 
sessão plenária seguinte ao término do prazo fixado no inciso anterior, com ou sem parecer, 
suspendendo-se, se necessário, a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a 
votação.
§ 1º. O pronunciamento previsto no inciso I deste artigo poderá ser 
verbal, sendo apresentado na sessão plenária em que a matéria for posta em deliberação.
§ 2º. O prazo previsto no inciso I deste artigo não corre no período de 
recesso da Câmara Municipal.
Art. 235 - A extinção do regime de urgência dependerá de 
requerimento de 1/3 (um terço) dos Vereadores, devidamente fundamentado, sujeito à 
deliberação plenária.
Seção III
Da Preferência
Art. 236 - Denomina-se preferência a primazia na discussão ou na 
votação de uma proposição sobre outras.
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Art. 237 - A ordem de preferência para discussão e votação das 
proposições será a seguinte:
I - matérias em regime de urgência;
II - medidas provisórias;
III - vetos;
IV - matérias em redação final;
V - matérias em discussão única;
VI - matéria em segunda discussão;
VII - matéria em primeira discussão;
VIII - recursos;
IX - pedidos de informações; 
X - requerimentos sujeitos à deliberação do Plenário; 
XI - indicações; e 
XII - demais proposições.
§ 1º. Obedecida a ordem de preferência estabelecida neste artigo, as 
proposições figurarão ainda segundo ordem cronológica de apresentação. 
§ 2º. Não sendo obedecida a ordem de preferência na organização da 
pauta, dar-se-á a retificação por iniciativa do Presidente ou a requerimento de qualquer 
Vereador.
Art. 238 - Será permitido a qualquer Vereador requerer preferência 
para discussão e votação de uma proposição sobre outras.
Parágrafo único. A solicitação de preferência será verbal, devidamente 
fundamentada e aprovada pelo Plenário.
Seção IV
Da Discussão de Proposições
Subseção I
Das Disposições Gerais
Art. 239 - A discussão de proposições obedecerá ao disposto no 
Capítulo I (Dos Debates Durante as Sessões) deste Título, bem como, complementarmente, 
no Título IV (Das Proposições e Sua Tramitação).
Art. 240 - Antes de anunciar a discussão de qualquer proposição, o 
Presidente fará a leitura da súmula constante da pauta.
Parágrafo único. Havendo a retirada de quaisquer proposições 
constantes da pauta, será dispensada a leitura da respectiva súmula.
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Art. 241 - Anunciada a discussão de qualquer proposição, poderá o 
Vereador, fundamentadamente, arguir sua inconstitucionalidade ou ilegalidade e requerer 
esclarecimento da Procuradoria Jurídica da Câmara, o que deverá ser deliberado pelo 
Plenário.
§ 1º. Aprovado o requerimento, a proposição será retirada da pauta da 
Ordem do Dia e retornará à Procuradoria Jurídica da Câmara, a qual deverá se manifestar em 
até 5 (cinco) dias úteis.
§ 2º. Apresentada a manifestação da Procuradoria Jurídica da Câmara, 
a proposição será incluída automaticamente na pauta de Ordem do Dia da sessão subsequente.
Subseção II
Do Adiamento da Discussão
Art. 242 - Antes de iniciada a discussão de qualquer proposição, será 
permitido, por prazo não superior a 02 (duas) sessões, mediante requerimento verbal de 
qualquer Vereador, aprovado pela maioria dos membros da Câmara, a solicitação de 
adiamento da discussão para fins de vista da proposição.
§ 1º. Não se admite adiamento de discussão sobre proposição em 
regime de urgência, salvo na hipótese em que o adiamento for praticável em se considerando 
o prazo final.
§ 2º. Quando para a mesma proposição forem apresentados dois ou 
mais requerimentos de adiamento, será votado em primeiro lugar o que solicita prazo menor.
§ 3º. Vencido o prazo de adiamento, a proposição será incluída 
automaticamente na pauta de Ordem do Dia da sessão subsequente.
§ 4º. Não será admitido mais de um adiamento de discussão para a 
mesma proposição.
§ 5º. Iniciado o processo de votação, não caberá requerimento de 
adiamento.
Subseção III
Do Encerramento da Discussão
Art. 243 - O encerramento da discussão de proposições dar-se-á pela 
ausência de oradores, por haver-se esgotado o tempo destinado à Ordem do Dia ou a 
requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.
§ 1º. A partir do momento em que o Presidente, após verificar a
inexistência de Vereadores inscritos e ter colocado a palavra livre, declarar encerrada a 
discussão, passar-se-á imediatamente à votação.
§ 2º. Para o encaminhamento do requerimento de que trata o caput 
deste artigo, o Vereador deverá estar usando da palavra, bem como terem falado sobre a 
proposição no mínimo 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.
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§ 3º. Se a discussão se realizar por partes, o encerramento da 
discussão das partes só poderá ser pedido depois de sobre elas terem falado no mínimo 1/3
(um terço) dos Vereadores.
§ 4º. Quando for encerrada a discussão por ter-se esgotado o tempo 
destinado à Ordem do Dia, a proposição será incluída na pauta da Ordem do Dia da sessão 
imediata.
Subseção IV
Da Retirada de Pauta
Art. 244 - Mesmo após iniciada a discussão, a proposição poderá ser 
retirada de pauta por prazo determinado, não superior a 02 (duas) sessões.
§ 1º. A retirada de pauta depende da aprovação da maioria dos 
membros da Câmara.
§ 2º. As proposições sujeitas a prazo para sua deliberação só poderão 
ser retirada de pauta temporariamente e desde que esta não as prejudique.
§ 3º. Quando para a mesma proposição forem apresentados dois ou 
mais requerimentos de retirada de pauta será apreciado em primeiro lugar o que solicita 
menor prazo.
§ 4º. A partir da aprovação de requerimento de retirada de pauta, não 
poderá mais haver discussão sobre a matéria.
Art. 245 - O autor poderá requerer, por escrito, definitivamente, a 
retirada de pauta de proposição de sua autoria, em qualquer fase de tramitação.
§ 1º. Quando a proposição haja sido subscrita por mais de um autor é 
condição de sua retirada que todos a requeiram.
§ 2º. Quando o autor for o Executivo, a retirada deverá ser 
comunicada através de ofício, não podendo ser recusada.
Seção V
Do Processo de Votação
Subseção I
Das Disposições Gerais
Art. 246 - O processo de votação consiste nos atos complementares à 
discussão através do qual o Plenário manifesta sua vontade deliberativa e soberana.
§ 1º. O Vereador presente à sessão poderá abster-se de votar, 
registrando sua intenção.
§ 2º. Estará impedido de votar o Vereador que tiver sobre a matéria 
interesse particular seu, de seu cônjuge, de parente até terceiro grau, consanguíneo ou afim.
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§ 3º. O Vereador impedido de votar fará a devida comunicação à 
Mesa, computando-se, todavia, sua presença para efeito de quórum.
§ 4º. Será nula a votação em que haja votado vereador impedido nos 
termos do § 2º deste artigo.
Art. 247 - Considerar-se-á qualquer matéria em fase de votação a 
partir do momento em que o Presidente declarar encerrada a discussão.
Art. 248 - O Vereador que estiver presidindo a sessão só terá direito a 
voto:
I - na eleição da Mesa;
II - quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável da 
maioria absoluta ou 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;
III - quando houver empate em qualquer votação no Plenário; e,
IV - nas votações secretas.
Art. 249 - Quando, no curso de uma votação, esgotar-se o tempo 
destinado à sessão, este será dado como prorrogado até que se conclua a votação da matéria, 
ressalvada a hipótese de falta de quórum para deliberação, caso em que a sessão será 
encerrada imediatamente.
Subseção II
Do Quórum para as Votações
Art. 250 - As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria 
simples, absoluta ou qualificada, conforme disposição do artigo 52 deste Regimento Interno.
Art. 251 - Dependerão do voto favorável da maioria absoluta, além 
dos outros casos previstos na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Paraná, na 
Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina e neste Regimento Interno, a 
deliberação das seguintes matérias, incluindo-se as suas alterações:
I - Regimento Interno da Câmara;
II - leis complementares concernentes às seguintes matérias:
a) Código de Posturas do Município;
b) Código Tributário;
c) Código de Obras e Edificação;
d) Lei de Zoneamento Urbano e Direitos;
e) Suplementares de Uso e Ocupação do Solo;
f) Regime Jurídico Único dos Servidores do Município;
g) Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município.
III - rejeição de veto aposto pelo Prefeito Municipal;
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IV - Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e Lei 
Orçamentária Anual; 
V - recebimento de representação contra o Prefeito ou Vereador por 
inflação político-administrativa.
Parágrafo único. Incluem-se neste artigo as matérias correlatas às nele 
enunciadas.
Art. 252 - Dependerão do voto favorável da maioria qualificada, além 
dos outros casos previstos na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Paraná, na 
Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina e neste Regimento Interno, a 
deliberação das seguintes matérias, incluindo-se as suas alterações:
I - alteração na Lei Orgânica do Município;
II - rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas;
III - representação contra o Prefeito ou Vice- Prefeito Municipal junto 
ao Tribunal de Justiça pela prática de crime contra a Administração Pública.
Parágrafo único. Incluem-se neste artigo as matérias correlatas com as 
nele enunciadas.
Art. 253 - Quando não especificado neste Regimento Interno e na Lei 
Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina o quórum para votação, este dar-se-á por 
maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos membros da Câmara.
Subseção III
Dos Processos de Votação
Art. 254 - As votações poderão ser realizadas pelos processos 
simbólico, nominal e secreto:
Parágrafo único. As proposições acessórias acompanharão o processo 
de votação da proposição principal.
Art. 255 - Na votação simbólica, o Presidente convidará os vereadores 
favoráveis à proposição a permanecerem sentados e os contrários a se manifestarem, 
procedendo em seguida à contagem dos votos e à proclamação do resultado. 
§ 1º. O processo simbólico será a regra geral para as votações, 
somente sendo abandonado por disponibilidade do sistema nominal eletrônico, ou ainda em 
razão de impositivo legal ou regimental.
§ 2º. Do resultado da votação simbólica qualquer Vereador poderá 
requerer verificação mediante votação nominal, não podendo o Presidente indeferi-la.
§ 3º. Não se admitirá segunda verificação do resultado da votação.
§ 4º. O Presidente, em caso de dúvida, poderá, de ofício, repetir a 
votação simbólica para recontagem dos votos.
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Art. 256 - Na votação pelo processo nominal, cada vereador registrará 
no terminal eletrônico de votação “SIM” para aprovar e “NÃO” para rejeitar a proposição.
§ 1º. O tempo destinado ao registro do voto será de até 01 (um)
minuto e, nesse tempo, se for o caso, o vereador poderá retificar seu voto ou informar defeito 
em seu terminal de votação, ocasião em que poderá declinar seu voto ao microfone.
§ 2º. Caso o vereador decline de votar ou deixe de incluir seu voto no 
tempo hábil, deverá constar no terminal eletrônico a informação “ABS”, referente à sua 
abstenção.
§ 3º. Após o prazo de que trata o § 1º deste artigo, não será admitida 
retificação de voto ou alegação de problemas no terminal de votação, cabendo tão-somente a 
proclamação do resultado pelo Presidente.
§ 4º. Na impossibilidade de uso do sistema eletrônico de votos, a 
votação nominal será feita por chamada dos vereadores, que de viva voz responderão “SIM” 
ou “NÃO”, conforme sejam a favor ou contra a proposição.
§ 5º. O registro da votação nominal será apensado à proposição a que 
se referir e à ata da sessão.
§ 6º. Havendo disponibilidade do processo nominal eletrônico de 
votação, este será preferencialmente utilizado em todas as deliberações feitas em Plenário, em 
substituição ao processo simbólico, ressalvando-se apenas o disposto no § 1º do artigo 257
deste Regimento Interno.
§ 7º. Quando pessoas com deficiência visual estiverem presentes à 
sessão, após o registro dos votos no sistema eletrônico e antes de anunciar o resultado, o 
Presidente deverá ler o nome do Vereador e o seu respectivo voto.
Art. 257 - O processo secreto de votação dar-se-á por meio de cédula 
própria, disponibilizada pela Secretaria da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, na 
qual o Vereador assinalará seu voto e a depositará em urna destinada a tal fim.
§ 1º. Apenas serão deliberados por escrutínio secreto:
I - eleição dos membros da Mesa;
II - representação do processo contra o Prefeito;
III - para a eleição de Prefeito e Vice-Prefeito;
IV - denominação de próprios ou logradouros públicos;
V – a votação para outorga de qualquer honraria;
VI - rejeição de veto aposto pelo Prefeito Municipal;
VII - nos demais casos previstos na Lei Orgânica Municipal ou na 
Legislação Federal.
§ 2º. A apuração de votos será feita pelo Primeiro Secretário, o qual
contará as cédulas e os votos e informará ao Presidente, a quem caberá proclamar o resultado.
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Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
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Art. 258 - As proposições serão votadas de forma global, salvo se 
requerido destaque para a votação de parte da proposição principal ou acessória, ou ainda a 
votação por títulos, capítulos e seções ou grupos de artigos.
Subseção IV
Do Adiamento da Votação
Art. 259 - O adiamento de votação poderá ser requerido verbalmente 
por qualquer Vereador imediatamente após o Presidente ter encerrado a discussão, e 
dependerá da aprovação da maioria dos membros da Câmara.
§ 1º. O prazo de adiamento de votação, que será único, necessitará ser 
devidamente justificado e não poderá ser superior a 02 (duas) sessões.
§ 2º. Não se admite adiamento de votação sobre proposição em regime 
de urgência, salvo na hipótese em que o adiamento for praticável em se considerando o prazo 
final. 
§ 3º. Quando, para a mesma proposição, forem apresentados dois ou 
mais requerimentos de adiamento, será votado em primeiro lugar o que solicitar prazo menor. 
§ 4º. Vencido o prazo de adiamento, a proposição será incluída 
automaticamente na pauta da Ordem do Dia da sessão subsequente.
Subseção V
Do Encaminhamento de Votação
Art. 260 - Anunciada a votação, somente o autor, por uma única vez, 
poderá encaminhá-la.
§ 1º. O encaminhamento consiste na orientação quanto ao mérito da 
matéria a ser votada, sendo vedados os apartes e a cessão da palavra.
§ 2º. Ainda que haja no processo substitutivos, emendas e 
subemendas, haverá apenas um encaminhamento de votação, que versará sobre todas as peças 
do processo.
§ 3º. Tratando-se de matéria com mais de um autor, somente a um 
deles será permitido o uso da palavra para encaminhamento da votação.
Subseção VI
Da Justificativa de Voto
Art. 261 - Justificativa de voto é o direito que assiste a qualquer
Vereador de esclarecer, depois da votação da proposição em análise, os motivos que o
levaram a manifestar-se contrária ou favoravelmente à proposição votada, vedada qualquer 
referência a votos expendidos por outros vereadores.
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§ 1º. A justificativa de voto a qualquer proposição far-se-á de uma só 
vez, depois de concluída integralmente a votação de todas as peças do projeto, vedados os 
apartes.
§ 2º. É facultado ao Vereador que se absteve da votação justificar, por 
uma única vez e nos termos deste artigo, os motivos que o levaram a se posicionar desta 
forma.
Seção VI
Da Redação Final
Art. 262 - Concluídos todos os turnos a que esteja sujeita a proposição 
e tendo sido aprovada com emendas, será aquela encaminhada à Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final para a respectiva redação final.
§ 1º. Não sendo a proposição aprovada com emendas, poderá a
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final requerer a dispensa da redação final, a qual
será automaticamente deferida pelo Presidente.
§ 2º. Não será de competência da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final, mas sim da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, a redação final 
dos projetos que tratem de:
I - Plano Plurianual;
II - Diretrizes Orçamentárias;
III - Lei Orçamentária Anual;
IV - prestação de contas do Prefeito e da Mesa Executiva da Câmara.
§ 3º. A redação final deverá ser dada no prazo de 05 (cinco) dias, 
contados da data de recebimento da proposição pela respectiva Comissão, sendo 
automaticamente incluída, para apreciação, na pauta da primeira sessão ordinária subsequente.
Art. 263 - A redação final será incluída na pauta da Ordem do Dia 
para deliberação em um único turno.
§ 1º. Admitem-se emendas à redação final apenas quando seu texto 
contiver incorreção de linguagem, incoerência notória, contradição evidente ou absurdo 
manifesto, desde que não implique em alteração da substância do projeto aprovado.
§ 2º. As emendas de que trata o parágrafo anterior serão discutidas 
com a redação final no ato de sua apresentação, e votadas posteriormente a esta.
§ 3º. Aprovada qualquer emenda, a proposição será enviada à 
respectiva Comissão Permanente para incorporação ao texto da redação final, que terá o prazo 
de 05 (cinco) dias para fazê-lo, após o que será a matéria novamente submetida ao Plenário,
em único turno.
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§ 4º. Rejeitada a redação final, retornará à respectiva Comissão 
Permanente para que se elabore nova redação, a qual será submetida ao Plenário e somente 
poderá ser rejeitada com o voto contrário de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
Art. 264 - Quando, após a aprovação da redação final ou o término 
dos turnos a que as proposições estão sujeitas, verificar-se inexatidão do texto, a Mesa 
Executiva procederá à respectiva correção, da qual se dará conhecimento ao Plenário.
Parágrafo único. A correção prevista no caput deste artigo somente 
será permitida desde que não resulte em alteração substancial no texto aprovado.
TÍTULO VII
DOS AUTÓGRAFOS, DA SANÇÃO, DO VETO E DA PROMULGAÇÃO
Art. 265 - Os projetos aprovados em definitivo serão encaminhados 
para autógrafos no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados de sua aprovação final.
§ 1º. Os autógrafos reproduzirão a redação definitiva dos projetos.
§ 2º. No preâmbulo do autógrafo deverá constar o autor da lei.
§ 3º. Os projetos de lei serão autografados pelo Presidente da Câmara 
e encaminhados ao Prefeito do Município no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados 
do término do prazo a que se refere o caput deste artigo.
§ 4º. Os decretos legislativos e as resoluções serão autografados e 
promulgados pelo Presidente no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados do término do 
prazo a que se refere o caput deste artigo.
§ 5º. Findo o prazo a que se refere o § 4º, sem que tenha ocorrida a 
promulgação pelo Presidente, caberá ao Vice-Presidente fazê-la em igual prazo.
§ 6º. As emendas à Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da 
Platina serão promulgadas pela Mesa Executiva no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados 
do término do prazo a que se refere o caput deste artigo.
Art. 266 - Os autógrafos serão feitos em 02 (duas) vias, sendo 01 
(uma) delas encaminhadas ao Prefeito, para sanção.
§ 1º. Após receber o autógrafo de projeto de lei, o Prefeito do 
Município, aquiescendo, sancioná-lo-á.
§ 2º. Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte 
inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, 
dentro de 15 (quinze) dias úteis, contados do dia de seu recebimento, e comunicará ao 
Presidente da Câmara, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, os motivos do veto.
§ 3º. O veto parcial abrangerá somente texto integral de artigo, 
parágrafo, inciso ou alínea.
§ 4º. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no § 1º deste 
artigo, o silêncio do Prefeito importará em sanção tácita.
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§ 5º. Comunicado o veto, a Câmara Municipal o apreciará em 30 
(trinta) dias, contados da data de recebimento, em discussão única, e o manterá quando este 
não obtiver o voto contrário da maioria absoluta de seus membros.
§ 6º. Rejeitado o veto, o projeto será encaminhado ao Prefeito 
Municipal, para a promulgação, a qual deverá ocorrer no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
§ 7º. Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 5º deste 
artigo, que não flui durante o recesso parlamentar, o veto será colocado na Ordem do Dia da 
sessão imediata, independentemente de parecer, suspendendo-se as demais proposições até a 
votação final.
§ 8º. Se a lei não for promulgada pelo Prefeito Municipal nos casos 
dos §§ 2º e 6º deste artigo, o Presidente da Câmara a promulgará no prazo de 02 (dois) dias 
úteis e, se este não o fizer, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo em igual prazo, sob pena de 
perda do cargo.
Art. 267 - A matéria constante de proposição rejeitada somente 
poderá ser reapresentada na mesma sessão legislativa mediante proposta subscrita pela 
maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 268 - Na promulgação de leis, emendas à Lei Orgânica do 
Município de Santo Antônio da Platina, decretos legislativos e resoluções, serão utilizados os 
seguintes dizeres: “FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO 
DA PLATINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU ... (nome do Presidente da 
Câmara ou nome do Prefeito), ... (Presidente da Câmara ou Prefeito Municipal), 
PROMULGO A SEGUINTE ... (lei, emenda à Lei Orgânica, resolução ou decreto 
legislativo), DE AUTORIA DO ... (nome do vereador ou referência ao poder executivo).”
§ 1º. Para a promulgação de lei com sanção tácita ou por rejeição de 
veto total, utilizar-se-á numeração subsequente àquela existente na Prefeitura do Município.
§ 2º. Quando se tratar de veto parcial, haverá tão-somente a 
promulgação dos dispositivos vetados, sem qualquer divulgação do conteúdo destes e com 
referência expressa à respectiva lei que determinou o veto.
§ 3º. A promulgação de resoluções e decretos legislativos será feita 
pelo Presidente da Câmara e obedecerá a numeração de ordem infinita.
§ 4º. A promulgação de emendas à Lei Orgânica do Município de 
Santo Antônio da Platina será feita pela Mesa Executiva e obedecerá à numeração de ordem 
infinita.
Art. 269 - As leis, as emendas à Lei Orgânica do Município de Santo 
Antônio da Platina, os decretos legislativos e as resoluções serão publicados no Diário Oficial 
Eletrônico do Município no prazo máximo de 15 (quinze) dias após sua promulgação –
momento a partir do qual, salvo expressa disposição em contrário, passarão a produzir efeitos.
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§ 1º. Caso não ocorra a publicação de lei promulgada pelo Prefeito do 
Município no prazo estabelecido no caput deste artigo, caberá ao Presidente da Câmara, em 
igual prazo, determinar obrigatoriamente sua publicação.
§ 2º. Para cumprimento do disposto no parágrafo anterior, ficará o 
Executivo Municipal obrigado a suplementar as respectivas despesas.
§ 3º. No caso da suplementação de que trata o parágrafo anterior, o 
Presidente da Câmara deverá encaminhar solicitação com documentos comprobatórios da 
publicação.
TÍTULO VIII
DAS MATÉRIAS SUJEITAS A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
CAPÍTULO I
DAS MODIFICAÇÕES DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Art. 270 - A lei Orgânica Municipal poderá ser modificada através de 
emenda proposta por 1/3 (um terço) dos Vereadores ou pelo Prefeito Municipal.
§ 1º. As propostas de emendas à Lei Orgânica Municipal serão 
discutidas e votadas em dois turnos de discussão e votação, com o interstício mínimo de 10 
(dez) dias, considerando-se aprovada quando obtiver em ambos o voto favorável de 2/3 (dois 
terços) dos membros da Câmara.
§ 2º. A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa 
da Câmara com o respectivo número de ordem.
§ 3º. A emenda rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser 
objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO ANUAL, DAS DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS E DO PLANO PLURIANUAL
Art. 271 - Recebido do Prefeito os Projetos que tratam sobre a 
Proposta Orçamentária Anual, o Plano Plurianual ou a Lei das Diretrizes Orçamentárias, 
dentro do prazo e na forma legal, o Presidente mandará distribuí-los aos Vereadores, através 
de cópias e, os encaminhará à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização nos 10 (dez) 
dias seguintes para parecer.
Parágrafo único. No decêndio, os Vereadores poderão apresentar 
emendas, nos casos permitidos pelo artigo 165 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 272 - A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, 
pronunciar-se-á sobre as matérias de que trata o artigo anterior, dentro do prazo de 20 (vinte) 
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dias, findo os quais, com ou sem parecer, as matérias serão incluídas na Ordem do Dia da 
primeira sessão imediata.
Art. 273 - Na primeira discussão, poderão os Vereadores manifestar￾se sobre o projeto e as emendas, na forma regimental, assegurando-se preferência ao relator 
do parecer e aos autores das emendas, no uso da palavra.
Art. 274 - Se forem aprovadas as emendas, dentro de 03 (três) dias a 
matéria retornará à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização para incorporá-las ao 
texto, para o que disporá do prazo de 05 (cinco) dias.
Parágrafo único. Devolvido o processo pela Comissão, ou avocado 
desta pelo Presidente, se esgotado o prazo previsto no caput deste artigo, o Projeto será 
reincluído em pauta imediatamente, para segunda discussão e aprovação do texto definitivo, 
dispensada a fase de redação final.
Art. 275 - A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 276 - A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina 
funcionará, se necessário, em sessões extraordinárias, até que sejam ultimadas as deliberações 
dos projetos tratados neste Capítulo.
Art. 277 - Aplicam-se aos projetos aqui mencionados, no que não 
contrariarem o disposto neste Capítulo, as normas do processo legislativo.
Art. 278 - O veto total ou parcial aos projetos do Plano Plurianual, da 
Lei das Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual obedecerá ao prazo e à 
tramitação previstos no artigo 266 e seus parágrafos deste Regimento Interno.
CAPÍTULO III
DOS CÓDIGOS, CONSOLIDAÇÕES, ESTATUTOS E PLANOS
Art. 279 - Para fins do disposto neste Capítulo, consideram-se:
I - código: reunião de disposições legais sobre a mesma matéria de 
modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado;
II - consolidação: integração de todas as leis pertinentes a determinada 
matéria num único diploma legal; 
III - estatuto: norma em que se fixem os princípios institucionais 
direcionados à determinada instituição ou coletividade jurídica; 
IV - plano: norma relativa a programas ou projetos referentes à 
Administração Pública que traga metas, diretrizes ou afins, a serem executados em 
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determinado período de tempo, ou que reflitam ações esperadas dentro de determinado 
período de tempo.
Art. 280 - A requerimento verbal ou escrito de qualquer Vereador ou 
Comissão poderá ser proposta a realização de audiência pública para os projetos de que trata 
este Capítulo, que deverá ser deliberado e aprovado pela maioria dos membros da Câmara.
§ 1º. O vereador requerente de audiência pública deverá indicar a 
Comissão responsável pela coordenação dos trabalhos.
§ 2º. A audiência pública, de caráter consultivo, terá por objetivo 
tornar público o proposto pelo projeto, bem como colher sugestões e propostas para subsidiar 
a apreciação da matéria pelos vereadores.
§ 3º. A proposta de audiência pública deverá especificar o prazo para 
sua realização, não podendo este ser inferior a 10 (dez) dias, contados da data de sua 
aprovação.
§ 4º. Aprovada a realização de audiência pública, ficarão sobrestados 
todos os prazos e procedimentos previstos neste Capítulo até a data de sua realização.
Art. 281 - Os projetos previstos neste Capítulo, depois de 
apresentados em Plenário, serão distribuídos por cópia aos Vereadores e encaminhados à 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final no prazo de 05 (cinco) dias.
§ 1º. Nos 15 (quinze) dias subsequentes os Vereadores poderão 
encaminhar emendas e sugestões à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
§ 2º. A critério da Comissão poderá ser solicitada assessoria de órgãos 
de assistência técnica ou parecer de especialista na matéria, desde que haja recursos para 
atender à despesa específica, sendo que nesta hipótese ficará suspensa a tramitação da 
matéria.
§ 3º. A Comissão terá 30 (trinta) dias para exarar parecer, 
incorporando as emendas apresentadas que julgar convenientes ou produzindo outras, em 
conformidade com as sugestões recebidas.
§ 4º. Exarado o parecer ou, na falta deste, observando os dispositivos 
constantes nos §§ 2º e 3º do artigo 111 deste Regimento Interno, o processo será incluído na 
pauta da Ordem do Dia da sessão seguinte.
Art. 282 - Na primeira discussão debater-se-á, separadamente, artigo 
por artigo do projeto, na segunda discussão, debater-se-á o projeto em bloco.
Parágrafo único. Por deliberação do Plenário, a requerimento de 
Vereador, a primeira discussão poderá consistir de apreciação global do projeto.
Art. 283 - Aprovada em primeira discussão com emendas, dentro de 
03 (três) dias a matéria retornará à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para 
incorporação destas ao texto, para o que disporá do prazo de 05 (cinco) dias.
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Parágrafo único. Após a incorporação das emendas, a matéria terá a 
tramitação normal dos demais projetos.
Art. 284 - O Presidente da Câmara poderá convocar sessões 
extraordinárias para deliberar os projetos de que trata este Capítulo.
Art. 285 - Aplicam-se à tramitação desses projetos as demais 
disposições regimentais que não contrariarem o disposto neste Capítulo.
CAPÍTULO IV
DO JULGAMENTO DAS CONTAS
Art. 286 - Recebido o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do 
Estado, independente de leitura em Plenário, o Presidente fará distribuir cópia do mesmo, bem 
como do balanço anual, a todos os Vereadores, enviando o processo à Comissão de Finanças, 
Orçamento e Fiscalização, que terá 20 (vinte) dias para apresentar ao Plenário o seu 
pronunciamento, acompanhado do projeto de decreto legislativo pela aprovação ou rejeição 
das contas.
§ 1º. Até 10 (dez) dias depois do recebimento do processo, a 
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização receberá pedidos escritos dos Vereadores 
solicitando informações sobre itens determinados da prestação de contas.
§ 2º. Para responder aos pedidos de informação, a Comissão poderá 
realizar quaisquer diligências e vistorias externas, bem como, mediante entendimento prévio 
com o Prefeito, examinar quaisquer documentos existentes na Prefeitura.
Art. 287 - O projeto de decreto de legislativo apresentado pela 
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização sobre a prestação de contas será submetido 
a uma única discussão e votação, na forma deste Regimento, assegurado aos Vereadores 
debater a matéria.
Parágrafo único. Não se admitirão emendas ao projeto de decreto 
legislativo de que trata o presente artigo.
Art. 288 - Se a deliberação da Câmara for contrária ao Parecer Prévio 
do Tribunal de Contas, o projeto de decreto legislativo conterá os motivos da discordância.
§ 1º. O quórum necessário para rejeição do Parecer Prévio do Tribunal 
de Contas será de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
§ 2º. A Mesa comunicará o resultado da votação ao Tribunal de 
Contas do Estado, enviando uma cópia do decreto legislativo.
Art. 289 - Nas sessões em que se devam discutir as contas do 
Executivo e da Mesa, a Ordem do Dia será destinada exclusivamente à matéria.
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CAPÍTULO V
DA CONVERSÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA EM LEI
Art. 290 - A medida provisória adotada pelo Prefeito Municipal, na 
forma da Lei Orgânica do Município, deverá ser apreciada pelo Plenário no prazo máximo de 
30 (trinta) dias, contados de sua publicação, através de sessão extraordinária previamente 
convocada para este fim, seguindo os trâmites previsto no artigo 291 deste Regimento 
Interno.
Art. 291 - Lida no Pequeno Expediente a Medida Provisória, o 
Presidente tomará as seguintes providências:
I - enviará a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para, 
em 05 (cinco) dias, improrrogáveis, se pronunciar sobre sua relevância e urgência;
II - se o pronunciamento da Comissão não concluir pela relevância e 
urgência, a matéria será pautada na Ordem do Dia da sessão seguinte, sobrestando-se as 
demais matérias;
III - se o Plenário aprovar o parecer da Comissão, esta, no prazo de 05 
(cinco) dias, disciplinará, em forma de projeto de decreto legislativo, as relações judiciárias 
decorrentes da perda da eficácia da medida provisória, para ser aprovado na sessão 
subsequente, sobrestando as demais matérias;
IV - se a Comissão entender presentes a relevância e urgência, a 
matéria irá às demais Comissões pertinentes para parecer em conjunto, no prazo 
improrrogável de 05 (cinco) dias;
V - com os pareceres, a matéria será pautada na Ordem do Dia da 
sessão seguinte em votação única, sobrestando-se as demais matérias;
VI - se aprovada, será enviada, como autógrafo, ao Prefeito para 
sanção e, se rejeitada, serão tomadas as medidas cabíveis para apuração de possíveis 
irregularidades cometidas quando de sua edição.
TÍTULO IX
DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE E DESTITUIÇÃO
CAPÍTULO I
DO COMPARECIMENTO DO CHEFE DO EXECUTIVO E 
DE SEUS AUXILIARES PERANTE A CÂMARA DE VEREADORES
Art. 292 - A Câmara poderá convocar o Prefeito e seus auxiliares para 
prestar informações, perante o Plenário, sobre assuntos relacionados com a Administração 
Municipal, sempre que a medida se faça necessária para assegurar a fiscalização apta do 
Legislativo sobre o Executivo.
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Art. 293 - O Prefeito e seus auxiliares comparecerão perante a 
Câmara ou suas Comissões:
I - quando convocados para prestar informações sobre assuntos 
inerentes às suas atribuições; e
II - por sua iniciativa, mediante entendimentos com a Mesa ou a 
Presidência de Comissão, para expor assunto de relevância do respectivo órgão.
Art. 294 - A convocação deverá ser requerida, por escrito, por 
qualquer Vereador ou Comissão, devendo ser discutida e aprovada pelo Plenário.
Parágrafo único. O requerimento deverá indicar, explicitamente, o 
motivo da convocação e as questões que serão propostas ao convocado.
Art. 295 - Aprovado o requerimento, a convocação será feita 
mediante ofício assinado pelo Presidente, expedido em prazo não superior a 15 (quinze) dias 
de sua aprovação, dando ao convocado ciência do motivo.
§ 1º. O Presidente determinará o dia e a hora para a audiência do 
convocado, o que se fará em sessão ordinária e para a qual serão notificados, com 
antecedência mínima de 10 (dez) dias, o Prefeito, seus auxiliares diretos convocados e os 
Vereadores.
§ 2º. Mediante pedido fundamentado, pode o convocado solicitar 
prorrogação de prazo para atendimento da convocação, o que será deliberado pela maioria dos 
Vereadores.
§ 3º. Até 02 (dois) dias antes do comparecimento, a autoridade 
convocada poderá enviar à Câmara informações prévias acerca do assunto a ser tratado, as 
quais serão distribuídas por cópias aos Vereadores.
§ 4º. Não poderá ser marcado o mesmo horário para o 
comparecimento de mais de uma autoridade convocada, salvo em caráter excepcional, quando 
a matéria disser respeito conjuntamente, assim como tampouco se admitirá sua convocação 
simultânea por mais de uma Comissão.
Art. 296 - No momento oportuno da sessão, o Presidente da Câmara 
exporá ao convocado os motivos da convocação e, em seguida, concederá a palavra aos 
oradores inscritos com a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas perante a 
Secretaria, para as indagações que desejarem formular, assegurada a preferência ao Vereador 
proponente da convocação ou ao Presidente da Comissão que a solicitou.
§ 1º. O convocado poderá realizar uma exposição inicial sobre o 
assunto objeto de sua convocação pelo prazo de até 30 (trinta) minutos
§ 2º. O convocado poderá incumbir assessor, que o acompanhe na 
ocasião, de responder às indagações.
§ 3º. O convocado, ou assessor, não poderá ser aparteado na sua 
exposição inicial ou durante às respostas às indagações formuladas.
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§ 4º. Serão permitidas a réplica e a tréplica, pelo prazo de 02 (dois) 
minutos, improrrogáveis.
Art. 297 - Em hipótese alguma será permitido levantar questões 
estranhas ao assunto indicado para sua convocação ou comparecimento espontâneo.
Art. 298 - No encerramento da sessão, o Presidente, em nome da 
Câmara, agradecerá ao convocado pelo seu comparecimento.
Art. 299 - Autorizado pelo Plenário, os convocados pelas Comissões 
poderão ser ouvidos por elas em reunião própria, aplicando-se, no que couber, o disposto 
neste Capítulo.
Art. 300 - A Câmara poderá optar pelo pedido de informações ao 
Prefeito por escrito, em cujo ofício conterá os quesitos necessários à elucidação dos fatos, 
devendo a resposta ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, o qual poderá ser 
prorrogado por igual período mediante solicitação do Executivo.
Art. 301 - Sempre que o Prefeito, quando devidamente solicitado, 
recusar-se a prestar informações à Câmara, ou as prestar em falso, o autor da proposição 
deverá produzir denúncia, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO DESTITUITÓRIO DE MEMBROS DA MESA
Art. 302 - Sempre que qualquer Vereador propuser a destituição de 
membro da Mesa, o Plenário, conhecendo da representação, deliberará, preliminarmente, em 
face da prova documental oferecida por antecipação pelo representante, sobre o 
processamento da matéria.
§ 1º. Caso o Plenário se manifeste pelo processamento da 
representação, atuada a mesma pelo Secretário, o Presidente ou o seu substituto legal, se for 
ele o denunciado, determinará a notificação do acusado para oferecer defesa no prazo de 15 
(quinze) dias e arrolar testemunhas, até o máximo de 03 (três), sendo-lhe enviada cópia de 
peça acusatória e dos documentos que a tenham instruído.
§ 2º. Apresentada a defesa, juntamente com os documentos que a 
instruírem, o Presidente ou o seu substituto legal, se for ele o denunciado, mandará notificar o 
representante para, no prazo de 05 (cinco) dias, confirmar a representação ou retirá-la.
§ 3º. Se não houver defesa, ou havendo, o representante confirmar a 
acusação, será sorteado relator para o processo e convocar-se-á sessão extraordinária para a 
apreciação da matéria, na qual serão inquiridas as testemunhas de defesa e de acusação, até o 
máximo de 03 (três) para cada lado.
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§ 4º. Nenhum membro da Mesa poderá atuar como relator.
§ 5º. Na sessão, o relator se assessorará de servidor da Câmara, e 
inquirirá as testemunhas perante o Plenário, podendo qualquer Vereador lhe formular 
perguntas, das quais se lavrará assentada.
§ 6º. Finda a inquirição, o Presidente da Câmara concederá 30 (trinta) 
minutos, para se manifestarem individualmente e nesta ordem, o relator, o representante e o 
acusado, seguindo-se a votação da matéria pelo Plenário.
§ 7º. Se o Plenário decidir, na forma deste Regimento, pela 
destituição, será elaborado projeto de resolução pelo Presidente da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final.
TÍTULO X
DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
CAPÍTULO I
DA INICIATIVA POPULAR DE LEI ORDINÁRIA
Art. 303 - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à 
Câmara, de projetos de lei, subscritos por, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos eleitores do 
Município, obedecidas as seguintes condições:
I - assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de seu nome 
completo e legível, endereço e dados identificadores de seu título eleitoral;
II - ser apresentada em formulário padronizado; 
III - ser instruída com documento hábil da Justiça Eleitoral quanto ao 
contingente de eleitores alistados no Município, aceitando-se, para esse fim, os dados 
referentes ao ano anterior, se não disponíveis outros mais recentes; e 
IV - será licito a qualquer entidade da sociedade civil patrocinar a 
apresentação de lei de iniciativa popular, responsabilizando-se inclusive pela coleta das 
assinaturas.
§ 1º. O projeto será protocolado perante a Secretaria da Câmara 
Municipal de Santo Antônio da Platina, que verificará se foram cumpridas as exigências para 
sua apresentação.
§ 2º. Os projetos de lei de iniciativa popular terão a mesma tramitação 
dos demais, integrando sua numeração geral.
§ 3º. É assegurada a defesa de projetos de iniciativa popular, perante 
as Comissões pelas quais estes tramitarem, pelo primeiro signatário ou por quem este tiver 
indicado para tal quando da apresentação do projeto.
§ 4º. Cada projeto deverá circunscrever-se a um mesmo assunto; 
§ 5º. Caso o disposto no § 4º deste artigo não seja observado, caberá à 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final desdobrar o projeto em proposições 
autônomas, para tramitação em separado.
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§ 6º. Não se rejeitará, liminarmente, projeto de iniciativa popular por 
vícios de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, incumbindo à Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final escoimá-lo dos vícios formais para sua regular 
tramitação.
§ 7º. A Mesa Executiva designará Vereador para exercer, em relação 
ao projeto de iniciativa popular, os poderes ou atribuições conferidas por este Regimento 
Interno ao autor da proposição, devendo a escolha recair sobre quem tenha sido, com a sua 
anuência, previamente indicado para essa finalidade pelo primeiro signatário do projeto.
CAPÍTULO II
DAS PETIÇÕES, REPRESENTAÇÕES E 
OUTRAS FORMAS DE PARTICIPAÇÃO
Art. 304 - As petições, reclamações ou representações de qualquer 
pessoa física ou jurídica contra ato ou omissão das autoridades e entidades públicas, ou 
imputados a membros da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, serão recebidas e 
examinadas pelas Comissões ou pela Mesa Executiva desde que:
I - encaminhadas por escrito, vedado o anonimato do(s) autor(es); e
II - assunto envolva matéria de competência da Câmara.
Parágrafo único. A Comissão a que for distribuído o processo, após 
ser protocolado na Secretaria da Câmara e dada a devida ciência ao Plenário, apresentará 
relatório, na conformidade do que couber, do artigo 132 deste Regimento Interno, do qual se 
dará conhecimento aos interessados.
Art. 305 - A participação da sociedade civil também poderá ser 
exercida através do oferecimento de pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de 
entidades científicas e culturais, de associações e sindicatos e demais instituições 
representativas ou, ainda, por meio de audiências públicas das Comissões estabelecidas no 
artigo 79 deste Regimento Interno.
§ 1º. A contribuição da sociedade civil será examinada por Comissão 
cuja área de atuação tenha pertinência com a matéria contida no documento recebido, cabendo 
a essa Comissão a decisão sobre o destino do documento.
§ 2º. Se a Comissão pertinente decidir pela apresentação de 
proposição com base no documento recebido, deverá constar observação de sua origem.
Art. 306 - Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara 
Municipal de Santo Antônio da Platina, obedecido o disposto no Capítulo III do Título I deste 
Regimento Interno.
CAPÍTULO III
DA TRIBUNA LIVRE
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Art. 307 - Em 02 (duas) ocasiões mensais, quando do encerramento 
do Grande Expediente, ofertar-se-á o uso da Tribuna Livre para ser utilizada por membros da 
comunidade platinense.
§ 1º. A utilização da Tribuna Livre ocorrerá sempre em sessões 
distintas dentro do mês para os quais foram autorizadas, em data a ser previamente designada 
pelo Presidente, tratando cada uma delas de apenas 01 (um) determinado assunto.
§ 2º. Qualquer membro da comunidade poderá se utilizar da Tribuna 
Livre para discorrer sobre assunto de interesse coletivo, mediante prévia inscrição, via ofício, 
a ser protocolado na Secretaria da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina e 
endereçado ao Presidente, com a respectiva assinatura de Termo de Ciência acerca da 
presente regulamentação.
§ 3º. A utilização da Tribuna Livre obedecerá à ordem de inscrição.
§ 4º. O membro da comunidade fará constar, no ofício a ser 
encaminhado ao Presidente, o assunto que abordará na Tribuna Livre, pelo qual será 
responsável.
§ 5º. Não será permitido, em nenhuma circunstância, o uso de 
expressões desrespeitosas ou ofensivas direcionadas a qualquer membro da comunidade ou 
mesmo a autoridades de qualquer uma das esferas governamentais.
§ 6º. Desviado do assunto proposto no ofício ou incorrendo no 
disposto no parágrafo anterior, o Presidente da Câmara Municipal poderá advertir o membro 
da comunidade e, se necessário, cassar o uso da palavra.
§ 7º. Não será permitido, dentro da mesma sessão legislativa, o uso da 
Tribuna Livre para discorrer acerca de assunto já anteriormente explanado em prol de 
determinado grupo, ainda que a palavra tenha sido requerida por pessoa diversa da 
comunidade.
§ 8º. O membro da comunidade poderá utilizar a Tribuna Livre mais 
de uma vez na mesma sessão legislativa, desde que para tratar de assunto diverso.
§ 9º. O membro da comunidade disporá do prazo de 10 (dez) minutos 
para uso da Tribuna Livre, prorrogável, uma única vez, por até 05 (cinco) minutos e a critério 
do Presidente.
§ 10. Após o término da explanação do membro da comunidade, os 
Vereadores poderão lhe promover questionamentos acerca do assunto em discussão.
§ 11. Os Vereadores poderão, a qualquer tempo e fora do horário da 
Tribuna Livre, convocar o membro da comunidade inscrito para melhor esclarecer assuntos 
comunitários de relevância.
§ 12. Eventuais omissões ou casos não previstos neste Regimento 
Interno serão decididos pela Mesa, de cuja eventual decisão caberá recurso ao Plenário.
TÍTULO XI
DA ADMINISTRAÇÃO E DA ECONOMIA INTERNA DA CÂMARA
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CAPÍTULO I
DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Art. 308 - Os serviços administrativos da Câmara incumbem à sua 
Secretaria e reger-se-ão por ato regulamentar próprio baixado pelo Presidente.
Parágrafo único. O regulamento mencionado no caput deste artigo 
obedecerá à Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina e aos seguintes 
princípios:
I - descentralização administrativa e agilização de procedimentos, com 
a utilização, sempre que possível, do processamento eletrônico de dados; e 
II - adoção de política de valorização de recursos humanos, mediante 
programas e atividades permanentes e sistemáticas de capacitação, treinamento, 
desenvolvimento e avaliação profissional; da instituição do sistema de carreira e de mérito; e 
de processos de reciclagem e realocação de pessoal entre as diversas atividades 
administrativas e legislativas.
Art. 309 - As determinações do Presidente à Secretaria sobre 
expediente serão objeto de ordem de serviço e as instruções aos servidores sobre o 
desempenho de suas atribuições constarão de portarias.
Art. 310 - A delegação de competência será utilizada como 
instrumento de descentralização administrativa, visando assegurar maior rapidez e 
objetividade às decisões, bem como situá-las nas proximidades dos fatos, pessoas ou 
problemas a atender.
§ 1º. Salvo expressa disposição em contrário, é facultado à Mesa 
Executiva, a qualquer de seus membros e ao Diretor-Geral delegar competência para a prática 
de atos administrativos.
§ 2º. O ato de delegação indicará a previsão legal, a autoridade 
delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto da delegação.
Art. 311 - Somente a Mesa Executiva poderá propor proposição que
modifique os serviços da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina.
Art. 312 - As reclamações sobre irregularidades nos serviços 
administrativos deverão ser encaminhadas à Mesa Executiva, para providências dentro de 03 
(três) dias úteis.
Parágrafo único. Decorrido o prazo previsto no caput deste artigo sem 
adoção das providências pertinentes, as reclamações poderão ser levadas ao Plenário por 
qualquer Vereador.
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Art. 313 - A Secretaria fornecerá aos interessados, no prazo de 15 
(quinze) dias, as certidões que tenham requerido, visando defesa de direitos e/ou 
esclarecimento de situação de interesse pessoal, bem como preparará os expedientes de 
atendimento às requisições judiciais, independente de despacho, no prazo de até 05 (cinco) 
dias.
Art. 314 - A Secretaria manterá os registros necessários aos serviços 
da Câmara.
Art. 315 - Os papéis da Câmara serão confeccionados no tamanho 
oficial e timbrados com símbolos identificativos, conforme ato da Presidência.
Art. 316 - É proibido o exercício de comércio nas dependências da 
Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, salvo com expressa autorização da Mesa 
Executiva.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, 
ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL
Art. 317 - A administração e fiscalização contábil, financeira, 
operacional e patrimonial e o sistema de controle interno serão coordenados e executados por 
órgãos próprios, integrantes da estrutura dos serviços administrativos da Câmara Municipal de 
Santo Antônio da Platina.
Art. 318 - As despesas da Câmara, dentro dos limites das 
disponibilidades orçamentárias consignadas no orçamento do Município e dos créditos 
adicionais, serão ordenadas pelo Presidente da Câmara.
Art. 319 - A movimentação financeira dos recursos orçamentários da 
Câmara será efetuada em instituições financeiras oficiais, cabendo à Tesouraria movimentar 
os recursos que lhe forem liberados.
Art. 320 - Serão encaminhados mensalmente à Mesa Executiva, para 
apreciação, os balancetes analíticos e demonstrativos complementares da execução 
orçamentária, financeira e patrimonial.
Art. 321 - A gestão patrimonial e orçamentária obedecerá às normas 
gerais de direito financeiro e de licitações e contratos administrativos, em vigor para os três 
poderes, e a legislação interna aplicável.
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Art. 322 - O patrimônio da Câmara Municipal de Santo Antônio da 
Platina é constituído de bens móveis e imóveis do Município que por ela forem adquiridos ou 
colocados à sua disposição.
Art. 323 - No Período de 15 de abril a 13 de junho de cada exercício, 
na Secretária da Câmara e no horário de seu funcionamento, as contas do Município ficarão à 
disposição dos cidadãos para exame e apreciação, na forma estabelecida na Lei Orgânica 
Municipal.
TÍTULO XII
DO REGIMENTO INTERNO
CAPÍTULO I
DOS PROCEDIMENTOS E DA ORDEM REGIMENTAL
Art. 324 - As interpretações de disposições do Regimento Interno 
realizadas pelo Presidente da Câmara em assuntos controversos, desde que o mesmo assim o 
declare perante o Plenário, de ofício ou a requerimento de Vereador, constituirão precedentes 
regimentais, os quais serão anotados em controle próprio.
Art. 325 - Os casos não previstos neste Regimento Interno serão 
resolvidos soberanamente pelo Plenário, cujas decisões se considerarão a ele incorporadas na 
forma de Precedentes Regimentais.
Art. 326 - É permitido a qualquer Vereador apresentar Questão de 
Ordem para sanar omissão, contradição ou obscuridade regimental, de acordo com a 
sistemática prevista no Capítulo IX do Título V deste Regimento Interno.
CAPÍTULO II
DA DIVULGAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO
Art. 327 - A Secretaria da Câmara fará reproduzir periodicamente este 
Regimento, enviando cópias ao Prefeito Municipal, à Biblioteca Pública e a cada um dos 
Vereadores, assim como às instituições interessadas em assuntos municipais.
Art. 328 - No final de cada ano legislativo a Secretaria da Câmara, 
sob a orientação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, elaborará e publicará 
separata a este Regimento, contendo as deliberações regimentais tomadas pelo Plenário, com 
a eliminação dos dispositivos revogados e os precedentes regimentais firmados.
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CAPÍTULO III
DA MODIFICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO
Art. 329 - Este Regimento Interno somente poderá ser alterado, 
reformado ou substituído por meio de projeto de resolução de iniciativa de 1/3 (um terço) dos 
Vereadores, da Mesa Executiva ou de Comissão Permanente, mediante voto da maioria 
absoluta dos membros da edilidade.
§ 1º. O projeto de resolução modificando o Regimento Interno seguirá 
a tramitação especial prevista no artigo 281 deste Regimento Interno, sendo obrigatório ainda 
parecer da Mesa Executiva.
§ 2º. A Mesa Executiva fará a consolidação e a publicação de todas as 
alterações introduzidas no Regimento Interno, antes de findar-se cada biênio.
Art. 330 - Para revisão e reforma do Regimento Interno poderá ser 
designada Comissão Especial para este fim, da qual fará parte um membro da Mesa 
Executiva, um da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e um escolhido dentre os 
demais Vereadores.
§ 1º. Poderão ainda ser designados para compor a Comissão Especial 
prevista no caput deste artigo, de modo a contribuir com os trabalhos, servidores da Câmara 
Municipal.
§ 2º. A Comissão Especial prevista no caput deste artigo terá o prazo 
de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável por no máximo igual período, extraordinariamente e 
apenas uma única vez, para conclusão de seus trabalhos.
§ 3º. Aplica-se ao projeto de reforma do Regimento Interno, no que 
não contrarie o disposto neste artigo, as normas do processo legislativo.
§ 4º. A redação final da proposição ficará a cargo da Comissão 
Especial de que trata este artigo.
TÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 331 - Aplicam-se na interpretação deste Código os princípios do 
formalismo moderado, da lealdade e da boa-fé, sem prejuízo de outros princípios ou regras 
interpretativas.
Art. 332 – Autoridades, visitantes oficiais e pessoas gradas, nos dias 
de sessão, serão conduzidos ao Plenário por dois Vereadores designados pelo Presidente.
§ 1º. A saudação oficial ao visitante será feita pelo Presidente ou por 
Vereador por ele designado.
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§ 2º. As personalidades discriminadas no caput deste artigo poderão
fazer uso da palavra pelo prazo de 10 (dez) minutos, prorrogável uma única vez por igual 
período.
Art. 333 - Nos dias de sessão deverão estar hasteadas, no recinto do 
Plenário, as bandeiras do Brasil, do Paraná, do Município de Santo Antônio da Platina e do 
Mercosul, observada a Legislação Federal pertinente quanto à disposição.
Art. 334 - Os prazos previstos neste Regimento Interno não correrão 
durante os períodos de recesso da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, salvo 
disposição em contrário.
§ 1º. Quando não forem mencionados expressamente “dias úteis”, os 
prazos serão contados em dias corridos.
§ 2º. Na contagem de dias corridos, exclui-se do cômputo o dia inicial 
e inclui-se o do vencimento, mas os prazos fixados por mês se contam de data a data.
§ 3º. Ficam excluídos do cômputo dos prazos previstos neste 
Regimento os dias de paralisação das atividades do Município.
§ 4º. Considera-se prorrogado o início ou o vencimento do prazo até o 
primeiro dia útil subsequente se o termo cair em sábados, domingos ou feriados.
Art. 335 - É vedado dar denominação de pessoas vivas a qualquer das 
dependências da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina.
Art. 336 - A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina 
conhecerá da declaração de inconstitucionalidade parcial ou total de lei ou ato normativo 
municipais, proferida por decisão definitiva do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por 
meio de comunicação do Presidente do Tribunal lida em Plenário.
Parágrafo único. A suspensão da eficácia da lei ou ato normativo 
declarados inconstitucionais, no todo ou em parte, por força da decisão referida no caput, far￾se-á mediante decreto legislativo expedido pela Mesa executiva, dispensada a competência do 
Plenário.
Art. 337 - Não haverá expediente do Legislativo nos dias de ponto 
facultativo decretado pelo Município.
Art. 338 - O acesso às informações e documentos da Câmara 
Municipal de Santo Antônio da Platina será franqueado aos cidadãos na forma da legislação 
federal, da Lei Orgânica do Município e deste Regimento Interno.
Art. 339 - Ficam revogados todos os precedentes regimentais 
anteriormente firmados.
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Art. 340 - Esta Resolução entrará em no dia 1º de janeiro de 2019, 
restando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 03/1992 e suas 
posteriores alterações.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – ESTADO DO PARANÁ, aos 24 de setembro de 2018. 
JEFFERSON VERNIER
Presidente
MIRIAN RODRIGUES BONOMO MONTANHEIRO
Primeira Secretária
Vereadores:
EDSON MUNIZ GONÇALVES
GENIVALDO MARQUES
JOSÉ JAIME PAULA SILVA
LUCIANO DE ALMEIDA MORAES
LUIZ FLÁVIO REINUTTI MAIORKY
ODEMIR JACOB
RUDINEI BENEDITO ESTEVES
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ANEXO
CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
TÍTULO I
DA ÉTICA E DO DECORO PARLAMENTAR
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - O exercício do mandato parlamentar exige conduta digna e 
compatível com os preceitos deste Código, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Santo Antônio da Platina, da Lei Orgânica do Município, da Constituição do Estado do 
Paraná, da Constituição da República Federativa do Brasil e demais princípios da moral social 
e individual, sujeitando-se aos procedimentos e medidas disciplinares previstos.
Art. 2º - As imunidades, prerrogativas e franquias asseguradas ao 
Vereador são institutos destinados exclusivamente à garantia do exercício do mandato popular 
e à defesa do Poder Legislativo Municipal, sendo defesos o desvio de finalidade e o abuso de 
direito.
CAPÍTULO II
DOS DEVERES FUNDAMENTAIS DO VEREADOR
Art. 3º - São deveres fundamentais do Vereador, sem prejuízo de 
outros legalmente previstos:
I - promover a defesa dos interesses populares e a autonomia 
municipal;
II - zelar pelo aprimoramento da ordem constitucional e legal do 
Município, particularmente das instituições democráticas e representativas, e pelas 
prerrogativas do Poder Legislativo;
III - exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública e à 
vontade popular, agindo com boa-fé, zelo e probidade, não se eximindo de trabalho algum 
relativo ao desempenho do mandato;
IV - apresentar-se à Câmara, na hora regimental, nos dias designados 
às sessões legislativas ordinárias e extraordinárias;
V - apresentar-se à Câmara formalmente trajado por ocasião das 
sessões ordinárias, extraordinárias, reuniões e audiências públicas:
a) se homem: calça comprida, podendo ser jeans ou social, 
camisa, blazer (opcional), gravata (opcional), sapato ou 
sapatênis, ficando expressamente proibido o uso de adereços 
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na cabeça, tais como boné, boinas, toucas, chapéus e 
similares; e em dias normais de trabalho trajar calça 
comprida, jeans ou social, camisa ou camiseta, sapato, tênis 
ou sapatênis; e 
b) se mulher: saia, vestido, calça jeans ou social ou outras 
vestimentas apropriadas à função parlamentar;
VI - respeitar e cumprir a Constituição da República, a Constituição 
do Estado, a Lei Orgânica do Município, as leis e as normas internas da Câmara Municipal;
VII - examinar todas as proposições submetidas a sua apreciação, 
exarando pareceres ou votos sob a ótica do interesse público, nos prazos regimentais, 
comparecendo e tomando parte nas reuniões das Comissões a que pertencer;
VIII - zelar pela celeridade da tramitação de proposições e processos 
administrativos, observando os prazos de sua responsabilidade, evitando atos desnecessários 
ou meramente protelatórios;
IX - propor ou levar ao conhecimento da Câmara Municipal medidas 
que julgar convenientes aos interesses do Município e de sua população;
X - propor a impugnação de medidas que lhe pareçam prejudiciais ao 
interesse público e denunciar publicamente as atitudes lesivas à afirmação da cidadania, o 
desperdício do dinheiro público, os privilégios injustificáveis e o corporativismo;
XI - tratar com respeito, urbanidade e independência os colegas, as 
autoridades, os servidores da Casa e os cidadãos com os quais mantenha contato no exercício 
da atividade parlamentar, prescindindo de igual tratamento;
XII - prestar contas do mandato à sociedade, disponibilizando as 
informações necessárias ao seu acompanhamento e fiscalização;
XIII - respeitar as decisões legítimas dos órgãos da Casa;
XIV - comunicar, ao Presidente da Câmara, sua ausência do país, 
especificando o seu destino com dados que permitam sua localização;
XV - prestar solidariedade política a todos os cidadãos, em especial 
aos perseguidos, aos injustiçados, aos excluídos e aos discriminados, onde quer que se 
encontrem;
XVI - contribuir para a afirmação de uma cultura cujos valores não 
reproduzam, a qualquer título, quaisquer preconceitos, especialmente com relação a gênero, 
raça, credo, orientação sexual, convicção filosófica ou ideológica.
Art. 4º - É vedado ao Vereador:
I - desde a expedição do diploma:
a) participar de licitação, firmar ou manter contrato com o 
Município, com pessoa jurídica de direito público, autarquia, 
sociedade de economia mista, empresa pública, fundação e 
empresa concessionária de serviço público municipal, salvo 
quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
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b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, 
inclusive os que sejam demissíveis "ad nutum", nas 
entidades constantes da alínea anterior.
II - desde a posse:
a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze 
de favor decorrente de contrato com o Município, ou nele 
exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad 
nutum", nas esferas municipal, estadual e federal;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das 
entidades a que se refere o inciso I, alínea "a";
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
CAPÍTULO III
DAS PENALIDADES DISCIPLINARES
Art. 5º - São penalidades disciplinares:
I - censura pública;
II - suspensão temporária do mandato;
III - perda do mandato.
Art. 6º - A penalidade será fixada considerando a culpabilidade, a 
conduta social e os antecedentes do infrator, bem como os motivos, as circunstâncias e as 
consequências do fato punível, conforme seja necessário e suficiente para a reprovação e 
prevenção da infração.
Art. 7º - A censura pública será decidida pelo Conselho de Ética e 
Decoro Parlamentar, por maioria absoluta de seus membros, após instrução e parecer da Junta 
de Instrução, conforme procedimento previsto neste Código, e será executada, pela Mesa, por 
ato escrito contendo obrigatoriamente: nome e legenda partidária do infrator, breve descrição 
da conduta infracional e sua classificação neste Código.
Parágrafo único. O ato a que se refere o caput será publicado, 
obrigatoriamente, no Diário Oficial do Município e no endereço eletrônico oficial da Câmara 
Municipal de Santo Antônio da Platina, bem como comunicado ao partido político a que 
pertencer o infrator.
Art. 8º - A suspensão temporária do mandato, cujo período não será 
inferior a 30 (trinta) dias e não excederá a 90 (noventa) dias, será decidida pelo Plenário, por 
maioria absoluta, após encaminhamento do processo pelo Conselho de Ética e Decoro 
Parlamentar, conforme procedimento previsto neste Código.
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Parágrafo único. A suspensão temporária do mandato implica na perda 
de todas as prerrogativas e benefícios inerentes ao cargo, inclusive o subsídio, durante o 
período de afastamento.
Art. 9º - A perda do mandato será decidida pelo Plenário, aplicando￾se o procedimento previsto no Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, no que este 
não contrariar a Lei Orgânica do Município, em especial seus artigos 27 e 28, bem como em 
consonância com as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo 
Antônio da Platina, inclusive neste Código de Ética e Decoro Parlamentar.
Art. 10 - Decidida a aplicação de penalidade disciplinar pelas 
instâncias competentes, a Mesa da Câmara, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, tomará as 
medidas necessárias a sua execução e providenciará a averbação na respectiva ficha funcional 
do Vereador.
CAPÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES ÉTICO-DISCIPLINARES E DOS 
PROCEDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM O DECORO PARLAMENTAR
Art. 11 - São infrações ético-disciplinares, puníveis com censura 
pública, quando não couber penalidade mais grave:
I - deixar de observar, salvo motivo justo, os deveres fundamentais do 
Vereador ou as normas do Regimento Interno;
II - perturbar a ordem das sessões da Câmara ou das reuniões de 
Comissão;
III - o uso de expressões desrespeitosas ou ofensivas, incompatíveis 
com o exercício da vereança, em discursos, pareceres, documentos oficiais ou afins;
IV - praticar ato que infrinja as regras de urbanidade e de boa conduta 
nas dependências da Câmara;
V - praticar ofensa moral a qualquer pessoa nas dependências da 
Câmara, ou desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou Comissão, ou os 
respectivos Presidentes;
VI - a incontinência pública e/ou conduta escandalosa nas 
dependências da Câmara;
VII - a reiteração de falta sem justificativa em reunião de Comissão 
previamente agendada.
Art. 12 - São infrações ético-disciplinares, puníveis com a suspensão 
temporária do mandato, quando não couber penalidade mais grave:
I - reincidir em infração prevista no artigo anterior;
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II - revelar conteúdo de debates ou deliberações que a Câmara ou 
Comissão haja resolvido devam ficar sigilosos;
III - revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado, 
de que tenha tido conhecimento na forma regimental;
IV - relatar matéria submetida à apreciação da Câmara, de interesse 
específico de pessoa física ou pessoa jurídica que tenha contribuído para o financiamento de 
sua campanha eleitoral;
V - praticar ofensa física a qualquer pessoa nas dependências da 
Câmara;
VI - a inassiduidade habitual em reuniões de Comissão;
VII - o descumprimento dos prazos regimentais.
Art. 13 - São procedimentos incompatíveis com o decoro parlamentar, 
puníveis com a perda do mandato:
I - abuso de prerrogativas asseguradas ao Vereador;
II - a percepção, a qualquer título, em proveito próprio ou de terceiros, 
de vantagens indevidas;
III - a infração a qualquer das vedações previstas no art. 4º deste 
Código;
IV - sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
V - celebrar acordo que tenha por objeto a posse do suplente, 
condicionando-a à contraprestação financeira ou à pratica de atos contrários aos deveres 
éticos ou regimentais;
VI - a atribuição de dotação orçamentária, sob a forma de subvenções 
sociais, auxílios ou qualquer outra rubrica, a entidades ou instituições das quais participe 
como administrador, diretor ou outro cargo diretivo, o Vereador, seu cônjuge, companheiro
ou parente, de um ou de outro, até o terceiro grau, bem como pessoa jurídica direta ou 
indiretamente por eles controlada, ou ainda, que aplique os recursos recebidos em atividades 
que não correspondam rigorosamente às suas finalidades estatutárias;
VII - a criação ou autorização de encargos em termos que, pelo seu 
valor ou pelas características da empresa ou entidade beneficiada ou contratada, possam 
resultar em aplicação indevida de recursos públicos;
VIII - fraudar, por qualquer meio ou forma, o registro de presença nas 
sessões da Câmara ou nas reuniões de Comissão, ou apresentar falsa justificativa para o abono 
de falta;
IX - fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos 
trabalhos legislativos para alterar o resultado de deliberação;
X - deixar de comparecer, sem justificativa, a 05 (cinco) sessões 
ordinárias consecutivas ou, dentro de uma mesma sessão legislativa, à terça parte das sessões 
ordinárias da Casa, salvo licença ou missão por esta autorizada;
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XI - prestar informação falsa ou omitir informação relevante nas 
declarações públicas obrigatórias;
XII - deixar de comunicar ou denunciar, da Tribuna da Câmara ou por 
outras formas condizentes com a lei, todo e qualquer ato ilícito civil, penal ou administrativo 
ocorrido no âmbito da Administração Pública Municipal, bem como casos de inobservância 
deste Código, de que vier a tomar conhecimento;
XIII - utilizar infraestrutura, recursos, funcionários ou serviços 
administrativos de qualquer natureza, do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, para 
benefício próprio ou outros fins, inclusive eleitorais;
XIV - o exercício indevido de competências administrativas 
atribuídas;
XV - a prática de assédio moral contra qualquer servidor da Câmara 
ou contra qualquer pessoa sobre a qual o Vereador exerça ascendência hierárquica;
XVI - portar arma no recinto do Plenário.
TÍTULO II
DO PROCESSO DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DA DENÚNCIA
Art. 14 - Qualquer pessoa é legitimada para oferecer denúncia.
Art. 15 - A denúncia será endereçada à Mesa da Câmara e deverá ser 
escrita, contendo a exposição do fato denunciado, com todas as suas circunstâncias, a 
qualificação do acusado e a classificação da infração, e quando necessário, instruída de 
documentos e indicação de testemunhas, até o número de 10 (dez).
Art. 16 - A Mesa da Câmara, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, 
contados do protocolo da denúncia, adotará as seguintes providências, conforme o caso:
I - havendo necessidade de esclarecimentos quanto à autoria ou 
materialidade do fato denunciado, remeterá o processo ao Conselho de Ética e Decoro 
Parlamentar para instauração de sindicância, a ser concluída e devolvida à Mesa no prazo de 
trinta dias;
II - verificando se tratar de fato classificado na denúncia como 
infração ético-disciplinar, punível com censura pública ou suspensão temporária do mandato, 
remeterá o processo ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que instaurará, desde logo, o 
procedimento previsto no Capítulo III deste Título;
III - verificando tratar-se de fato classificado na denúncia como 
procedimento incompatível com o decoro parlamentar, punível com a perda do mandato, 
instaurará, desde logo, o procedimento previsto no art. 5º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de 
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fevereiro de 1967, no que este não contrariar a Lei Orgânica do Município e o Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, inclusive no que for pertinente a 
este Código de Ética e Decoro Parlamentar.
§ 1º. Não se admitirá a instauração de procedimento disciplinar 
baseado unicamente em denúncia anônima.
§ 2º. A vedação ao anonimato, contudo, não impede que a Câmara de 
Vereadores, diante da gravidade do fato noticiado e da verossimilhança da informação, 
promova diligências, com prudência e discrição, no plano da apuração da existência do fato -
e não da autoria - para comprovação da veracidade da notícia.
§ 3º. Caso o denunciado seja membro da Mesa da Câmara, ficará 
impedido de atuar no processo disciplinar atribuindo-se suas funções ao seu substituto nos 
termos regimentais.
CAPÍTULO II
DA SINDICÂNCIA
Art. 17 - A sindicância, para fins deste Código, é procedimento prévio 
de investigação interna, de natureza inquisitorial, presidido por membro do Conselho de Ética 
e Decoro Parlamentar previamente designado, visando apurar qualquer fato, supostamente 
ilícito, que envolva Vereador.
Parágrafo único. A sindicância não é indispensável ao recebimento da 
denúncia, podendo a instância competente formar o seu convencimento a partir de quaisquer 
outros elementos informativos.
Art. 18 - A sindicância será instaurada "ex officio" pelo Conselho de 
Ética e Decoro Parlamentar ou a requerimento da Mesa da Câmara ou de Partido Político com 
representação na Casa.
Art. 19 - Encerrada a investigação, o membro designado pelo 
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar apresentará relatório de suas conclusões sobre os 
fatos, devendo recomendar medidas preventivas, medidas de redução de dano, ou medidas 
compensatórias, quando cabível.
Parágrafo único. Havendo indícios do cometimento de infração ético￾disciplinar ou de procedimento incompatível com o decoro parlamentar, formalizar-se-á 
denúncia contra o Vereador suspeito, requerendo a instauração do procedimento disciplinar 
competente.
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
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Art. 20 - O procedimento previsto neste Capítulo destina-se à 
apuração de infração ético-disciplinar, punível com censura pública ou suspensão temporária 
do mandato.
Art. 21 - O Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, no 
prazo de 02 (dois) dias úteis, convocará reunião do Conselho, na qual serão sorteados os três 
membros, dentre os desimpedidos, para compor a Junta de Instrução, que instruirá o processo 
e emitirá parecer quanto à penalidade a ser aplicada.
§ 1º. Considera-se impedido o Vereador:
I - denunciante ou denunciado;
II - ofendido;
III - cônjuge e ou companheiro, parente consanguíneo ou afim, em 
linha reta ou colateral até terceiro grau, do denunciante, do denunciado ou do ofendido.
§ 2º. O Conselho elegerá, dentre os membros da Junta de Instrução, o 
relator do processo.
Art. 22 - Composta a Junta de Instrução, esta dará imediatamente 
início aos trabalhos, notificando o denunciado, com cópia da denúncia e documentos que a 
instruírem, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente defesa prévia por escrito, indicando 
as provas que pretende produzir e testemunhas, até o número de 10 (dez).
Art. 23 - Decorrido o prazo para apresentação da defesa, a Junta 
emitirá parecer quanto ao recebimento ou não da denúncia, no prazo de 05 (cinco) dias.
§ 1º. A não apresentação da defesa prévia pelo denunciado, desde que 
devidamente notificado, não obstará o recebimento da denúncia e o seguimento do processo.
§ 2º. Será arquivada a denúncia quando se verificar:
I - que o fato narrado evidentemente não constitui infração ético￾disciplinar ou procedimento incompatível com o decoro parlamentar;
II - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato ou 
da culpabilidade do agente;
III - a falta de justa causa, assim entendida como a ausência de 
indícios razoáveis de autoria e materialidade ou lastro probatório mínimo.
§ 3º. O parecer pelo arquivamento será submetido à apreciação do 
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
Art. 24 - Recebida a denúncia, a Junta designará dia e hora para a 
reunião de instrução, ordenando a intimação do denunciado, de seu defensor constituído e, se 
for o caso, do denunciante.
Parágrafo único. A intimação para todos os atos da instrução far-se-á 
com antecedência mínima de 02 (dois) dias.
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Art. 25 - Na reunião de instrução proceder-se-á a tomada de 
declarações do denunciante, a inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela 
defesa, nesta ordem, bem como os esclarecimentos dos peritos, as acareações e 
reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, por último, o denunciado.
§ 1º. O processo seguirá sem a presença do denunciado que, 
devidamente intimado para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado.
§ 2º. As provas serão produzidas, preferencialmente, numa só reunião, 
podendo a Junta indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias.
§ 3º. Os esclarecimentos dos peritos dependerão de prévio 
requerimento.
§ 4º. Será franqueado ao denunciado ou ao seu defensor constituído, 
bem como aos demais membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, a formulação de 
perguntas e reperguntas.
§ 5º. Após o interrogatório do denunciado, será encerrada a produção 
probatória, salvo quando houver necessidade de diligências para esclarecimento de 
circunstâncias e fatos surgidos na reunião de instrução.
Art. 26 - Concluída a instrução, serão oferecidas alegações finais 
escritas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, no prazo, sucessivo, de 05 (cinco) dias.
Art. 27 - Findo o prazo do artigo anterior, a Junta de Instrução emitirá 
parecer final, no prazo de 10 (dez) dias, e solicitará ao Presidente do Conselho a convocação 
de reunião para continuidade do feito.
§ 1º. É facultado aos membros do Conselho vista do processo, pelo 
prazo de 03 (três) dias, sucessivamente para cada solicitante, por uma única vez.
§ 2º. O parecer conterá a qualificação do denunciado, a síntese da 
denúncia e da defesa, a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta e a 
indicação dos dispositivos legais aplicados.
§ 3º. Nos termos do artigo 7º deste Código de Ética e Decoro 
Parlamentar, entendendo pela aplicação de penalidade disciplinar de censura pública, o 
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar decidirá acerca da culpabilidade do agente, bem 
como a respeito dos termos da medida a lhe ser aplicada.
§ 4º. Nos termos do artigo 8º deste Código de Ética e Decoro 
Parlamentar, entendendo pela aplicação de penalidade disciplinar de suspensão temporária do 
mandato, o Presidente do Conselho encaminhará relatório final para apreciação pelo Plenário 
da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, indicando proposta de aplicação de 
penalidade disciplinar compatível ao caso.
§ 5º. A decisão pelo arquivamento por insuficiência probatória não 
impede a denúncia sobre os mesmos fatos, desde que apresentadas novas provas.
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Art. 28 - A Junta de Instrução averiguando, a qualquer tempo, tratar￾se de conduta infracional mais grave que a descrita na denúncia, a ensejar a perda de mandato 
por procedimento incompatível com o decoro parlamentar, comunicará o fato ao Presidente 
do Conselho, que imediatamente remeterá o processo à Mesa da Câmara para que instaure o 
procedimento previsto no art. 5º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, no que 
este não contrariar a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Santo Antônio da Platina, inclusive no que for pertinente a este Código de Ética e Decoro 
Parlamentar.
Parágrafo único. Os atos praticados pela Junta de Instrução poderão 
ser aproveitados na instrução do procedimento de perda do mandato, desde que produzidos 
com a observância do contraditório e da ampla defesa.
Art. 29 - O procedimento previsto neste capítulo deverá ser concluído 
no prazo de 90 (noventa) dias, contados da notificação do denunciado.
Parágrafo único. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo
será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia, ainda que sobre os mesmos fatos.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 30 - Aplicam-se na interpretação deste Código os princípios do 
formalismo moderado, da lealdade e da boa-fé, sem prejuízo de outros princípios ou regras 
interpretativas.
§ 1º. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar 
prejuízo às partes.
§ 2º. Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado 
causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte 
contrária interesse.
§ 3º. Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver 
influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.
§ 4º. A falta de defesa técnica por advogado não será causa de
nulidade do ato.
Art. 31 - Os processos serão reunidos:
I - se dois ou mais vereadores forem acusados pela mesma infração;
II - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, 
ao mesmo tempo, por vários vereadores reunidos, ou por vários vereadores em concurso, 
embora diverso o tempo e o lugar, ou por vários vereadores, uns contra os outros;
III - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar 
ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;
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IV - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas 
circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.
Art. 32 - Este Código de Ética e Decoro Parlamentar entra em vigor 
no dia 1º de janeiro de 2019, de forma conjunta ao Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Santo Antônio da Platina, restando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – ESTADO DO PARANÁ, aos 24 de setembro de 2018. 
JEFFERSON VERNIER
Presidente
MIRIAN RODRIGUES BONOMO MONTANHEIRO
Primeira Secretária
Vereadores:
EDSON MUNIZ GONÇALVES
GENIVALDO MARQUES
JOSÉ JAIME PAULA SILVA
LUCIANO DE ALMEIDA MORAES
LUIZ FLÁVIO REINUTTI MAIORKY
ODEMIR JACOB
RUDINEI BENEDITO ESTEVES
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PUBLICADO POR:
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ELABORADO POR:
Comissão Especial Temporária para Estudo, Reforma/Substituição e Atualização do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina – Estado do Paraná 
MEMBROS DA COMISSÃO:
Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro 
Presidente
José Jaime Paula Silva 
Secretário
Jefferson Vernier 
Membro
SERVIDORES DESIGNADOS:
Diego Abdalla de Oliveira
Assessor Jurídico da Mesa Executiva
Ana Carla dos Santos Pereira 
Advogada
Marco Antônio Martins 
Contador/Diretor
Rafael Cristiano de Toledo 
Assistente Legislativo/Controle Interno