CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Quol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004, DE 24
DE SETEMBRO DE 2018
“Altera os artigos 35, $ 2º; 74; e 83, IX, bem como
revoga os artigos 40, XXXX e 43, todos da Lei
Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina.”
O Presidente da Câmara de Vereadores de Santo Antônio da
Platina — Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica e como preceitua o Regimento Interno desta Casa Legislativa, faz saber que o
Plenário da Câmara de Vereadores aprovou e eu, Jefferson Vernier, promulgo a seguinte
Resolução: :
Art. 1º - Fica alterado o $ 2º do artigo 35 da Resolução nº 01/90
(Lei Orgânica do Município), que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 35. (...)
$ 2º O voto será sempre público nas deliberações da
Câmara, exceto nos seguintes casos:
I- eleição dos membros da Mesa;
1 - representação do processo contra o Prefeito;
HI - para a eleição de Prefeito e Vice-Prefeito;
IV - denominação de próprios ou logradouros públicos;
V-a votação para outorga de qualquer honraria;
VI - rejeição de veto aposto pelo Prefeito Municipal;
VII - nos demais casos previstos na Lei Orgânica
Municipal ou na Legislação Federal.”
Art. 2º - Fica alterado o artigo 74 da Resolução nº 01/90 (Lei
Orgânica do Município), que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 40. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no
dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição, em sessão
da Câmara Municipal, prestando o seguinte
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA compromisso:
Reg nº e — — “PROMETO CUMPRIR A CONSTIT UIÇÃO DA
Data 08 jI0 (18 às no min REPÚBLICA . FEDERATIVA DO BRASIL, A
Nome Phu Toldo CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ E A LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, BEM COMO
OBSERVAR AS LEIS, DESEMPENHAR COM
LEALDADE, MORALIDADE E TRANSPARÊNCIA O
MANDATO QUE ME FOI OUTORGADO E
TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO
DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA E PELO BEM-
ESTAR DOS PLATINENSES, EXERCENDO, COM
A EC
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro - C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Quol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
PATRIOTISMO, AS FUNÇÕES DE [Prefeito / Vice-
Prefeito].'”
Art. 3º - Fica alterado o inciso IX do artigo 83 da Resolução nº
01/90 (Lei Orgânica do Município), que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 83. (...)
IX - expedir decretos, portarias e outros atos
administrativos;
Art. 4º - Ficam revogados o artigo 43 e o inciso XXXX do
artigo 83, ambos da Resolução nº 01/90 (Lei Orgânica do Município).
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de janeiro de
2019, revogadas as demais disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA - ESTADO DO PARANÁ, em 24 de setembro de 2018.
Jefferson Vernier
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. - 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Quol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 004, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018
Encerrados os trabalhos da Comissão Especial para estudo,
reforma/substituição e atualização do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo
Antônio da Platina — Estado do Paraná, instituída pela Resolução nº 02/2017, foi
apresentada nova redação ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Antônio
da Platina.
Entendeu-se pela necessidade de reforma/substituição do
Regimento Interno vigente em razão dos diversos problemas encontrados, uma vez que
este se mostra desatualizado e ultrapassado em vários pontos, bem como confuso e
contraditório em outros tantos.
Por consequência, de forma a não haver incompatibilidade entre
a nova redação do Regimento Interno e a Lei Orgânica do Município de Santo Antônio
da Platina, faz-se mister as alterações ora pretendidas — mantendo a coesão e a coerência
da legislação municipal em comento.
De outro lado, tem-se também a supressão dos dispositivos que
preveem a necessidade de o Executivo Municipal solicitar autorização do Poder
Legislativo para a assinatura de convênios e instrumentos afins — uma vez que a
jurisprudência e a doutrina pátrias já pacificaram sua desnecessidade, tendo em vista o
Princípio da Separação dos Poderes.
Nessa esteira, por entender necessária e de relevante importância
a presente matéria, submete-se a presente iniciativa à apreciação dos Nobres Pares, para
regular tramitação do presente Projeto de Lei — bem como sua esperada aprovação pelo
Plenário desta Casa Legislativa.
CJeddéeso Verse
Jefferson Vernier
Vereador