PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATI
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00N, «
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PROJETO DE LEI Nº. 086/2015
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização de programas e ações
correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2015.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1. º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$. 12.000,00
(doze mil reais), destinado a atender ao MEMO nº. 56/2015/DEAF do Fundo Estadual de
Saúde, firmado com a Secretaria de Saúde do Estado do Paraná - SESA, assim discriminado:
06.003 — 10.301.0428.2.092 — SETOR DE FARMÁCIA
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente — FR 498 ................ R$. 12.000,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes da Fonte de Recurso 498, conforme MEMO nº.
56/2015/DEAF da Secretaria de Saúde do Estado do Paraná - SESA.
Art. 3º. — Ficam alterados os Anexos 1 da Lei Municipal nº. 1.288, de
24 de janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.342, de 30 de junho de 2014, de
conformidade com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 21
de outubro de 2015.
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PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 086/2015
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Através do MEMO nº. 56/2015/DEAF da Secretaria de Saúde do Estado do
Paraná — SESA (cópia em anexo), o Município de Santo Antônio da Platina foi contemplado,
através do IOAF — Incentivo à Organização da Assistência Farmacêutica, com o valor
corresponde ao montante de R$12.000,00 (doze mil reais).
Conforme Ofício nº. 743/2015 (cópia em anexo), da Secretaria Municipal de
Saúde. o objeto do MEMO nº. 56/2015/DEAF corresponde a aquisição de equipamentos e
mobiliários destinados ao Setor de Farmácia.
Em conformidade com o Descritivo de Aquisição de Equipamentos e
Materiais Permanentes (cópia em anexo), estamos encaminhado Planilha detalhada,
correspondente a especificação e quantidade dos itens contemplados.
Sendo assim, contamos com a apreciação e consegiiente aprovação do
presente Projeto de Lei, visto os benefícios oriundos da estruturação do Setor de Farmácia.
Prefeito Municipal
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PARECER JURÍDICO Nº 1068/2015
PROJETO DE LEI Nº 086/2015
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 086/2015. Abertura de Crédito Adicional Especial. Orçamento
Vigente. Até o limite de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 086/2015 tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, destinado a atender ao MEMO nº. 56/2015/DEAF do Fundo
Estadual de Saúde, firmado com a Secretaria de Saúde do Estado do Paraná — SESA,
correspondendo a aquisição de equipamentos e mobiliários destinados ao Setor de Farmácia, até o
limite de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de justificativa; Declaração
do ordenador da despesa; Parecer Contábil nº. 075/2015; Estimativa de Impacto Orçamentário-
Financeiro; Ofício nº. 743/2015, da Secretaria Municipal de Saúde; Memo nº. 56/2015/DEAF.
É o relatório
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, destinado a atender aa MEMO nº. 56/2015/DEAF do Fundo
Estadual de Saúde, firmado com a Secretaria de Saúde do Estado do Paraná — SESA,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
-- ESTADO DO PARANÁ:
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQ)santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www. santoantoniodaplatina.pr.gov.br
correspondendo a aquisição de equipamentos e mobiliários destinados ao Setor de Farmácia, até o
limite de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Conforme determinação do art. 40 da Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais
são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Ao versar sobre a classificação dos créditos adicionais, o art. 41, inciso II,
da Lei nº 4.320/64, faz previsão dos créditos adicionais especiais, estabelecendo que são os
destinados as despesas para quais não haja dotação orçamentária específica.
Assim, constata-se que o crédito constante no presente Projeto enquadra-se
como crédito adicional especial, vez que inexiste dotação orçamentária com recursos próprios para
fazer frente às despesas.
Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que a propositura está
de acordo com art. 167, inciso V, da Constituição Federal e o art. 43 da Lei nº 4.320/64, uma vez
que restou demonstrado que inexiste dotação orçamentária e que ao recursos serão provenientes de
cancelamento parcial de dotação, conforme art. 43, inciso III, da Lei nº 4.320/64, para cobrir o
crédito que se está a autorizar, conforme Parecer Contábil.
Ademais, a ação será incluída no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, conforme
art. 3º do referido Projeto de Lei, em respeito à determinação do art. 167, 4 1º da Constituição
Federal.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 086/2015, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação
correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, está de acordo com a Lei nº 4.320/64, bem
como de acordo com art. 167, inciso V e art. 167, $ 1º da Constituição Federal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 27 de outubro de 2015.
o)
DA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8738 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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PARECER CONTABIL Nº. 075/2015
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 086, de 21 de outubro de 2015, que autoriza a abertura
de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e
ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2015;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
8 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
H- os provenientes de excesso de arrecadação;
WI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
S 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
9 do - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) provenientes da FR 498,
conforme MEMO nº. 56/2015/DEAF da Secretaria do Estado do Paraná - SESA;
O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.342, de 30 de junho de 2014, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
para o Exercício de 2015, também serão alterados, na forma dos dispostos nos arts. 1º e 2º do Projeto
em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16. segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, aos 21 de outubro de 2015.
NA
THAIS DE SOUSA RODRIGUES SANTOS
Contadora CRC-PR 064068/0-2
Decreto nº. 767/2013
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Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Í da
PROJETO DE LEI Nº. 086/15, 21 de outubro de 2015
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[ ]Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
Descrição
[criação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Projeto de Lei nº. 086/2015, que "autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015”.
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
No PPA o Programa a ser alterado: nº.
Na LDO a Ação a ser alterada: nº
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE
ÓRGÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
PROJETO/ATIVIDADE
NATUREZA DA DESPESA
FONTE DE RECURSO
PREVISÃO DA DESPESA
EXERCICIO
VALOR
FONTES DE COMPENSAÇÃO
428
2.092
Prefeitura Municipal
6
3
10
301
428
2.092
4.4.90.52.00.00
498
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Recurso proveniente da FR 498, em decorrência do MEMO nº. 56/2015/DEAF da Secretaria de Saúde do Estado do Paraná -
SESA, no valor de R$12.000,00 (doze mil reais).
Santo Antônio da Platina, 21 de outubro de 2015.
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FRANCO
Dir. Dpto de Orçamento e Programação
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00 le
e-mail: prefeitura(Osantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 086/2015 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação correspondente no PPA
2014-2017 e na LDO 2015”, terão adequação orçamentária e financeira após sua inclusão na
Lei nº. 1.417, de 16 de dezembro de 2014 — Lei Orçamentária para o exercício de 2015, bem
como na Lei nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014 — Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei nº.
1.342, de 30 de junho de 2014 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2015, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o mon-
tante de R$. 12.000,00 (doze mil reais).
Santo Antônio da Platina, 21 de outubro de 2015.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de sr
G 0) V E R N O M 4 2015/10/02n454
SECRETARIA MUNICIP, | ão
RUA TIRADENTES, Nº. 263, CENTRO ET Je RESET SÃO er
CEP: 86430-000 - SANTO ANTONIO Requerente, .: SECRET MIN DE SAÚDE
OF. Nº. 743 /2015 Santo Antônio da Platina, 15 de setembro de 2015.
Senhor Prefeito,
Considerando ao Memo 056/2015 que institui o pagamento de
Incentivo a Organização da Assistência Farmacêutica IOAF referente aos exercícios de 2012, 2013 e
2014.
Considerando a aprovação do Conselho Municipal de Saúde para
utilização dos recursos com despesas de investimento.
Considerando que o valor de repasse para utilização de recursos
referente a Organização da Assistência Farmacêutica foi instituído no valor de R$ 12.000,00 ( doze
mil reais) solicito com urgência, projeto de lei Para complementação da dotação orçamentária para
que essa secretaria possa utilizar o Tecurso disponível. Segue em anexo Memo Circular nº. 056/2015
da Secretaria de Saúde do estado do Paraná — SESA e ata do Conselho Municipal de Saúde .
Sendo o que se apresentava para o momento e certa de contar com a
vossa habitual atenção. Fazemo-nos oportuno para externar-lhe os nossos mais sinceros votos de
estima e consideração.
Atenciosamente
ROSIMAR RITÁ SANTO MOREIRA
Secretária Municipal de Saúde
Decreto nº. 384/2014
A Sua Excelência o Senhor,
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Nesta
MEMO Nº 56/ 2015 /DEAF Curitiba, 21 de julho de 2015.
Do: Departamento de Assistência Farmacêutica - DEAF
Para: Diretores das Regionais de Saúde
C/C: DVAGS das Regionais de Saúde
SCINE das Regionais de Saúde
Assunto; INCENTIVO À ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Prezados Senhores:
Informamos que no dia 23/06/2015 foi programado pela Diretoria Executiva do Fundo
Estadual de Saude (FES) o pagamento do Incentivo à Organização da Assistência
Farmacêutica (IOAF) referente aos anos de 2013 e 2014.
Em virtude das contas correntes dos municipios, específicas para custeio e capital, não
terem sido movimentadas, muitas foram bloqueadas, ocasionando a impossibilidade do
repasse
Encaminhamos por email uma planilha contendo a lista das contas bloqueadas e
pedimos para que os municípios fossem orientados no sentido de providenciar a reabertura
das mesmas, bem como informar ao FES quando ocorresse a regularização.
Na sequência, realizamos no último dia 17 de julho uma videoconferência para tratar do
tema
Estamos enviando o “Descritivo da Aplicação dos Recursos do Incentivo à
Organização da Assistência Farmacêutica — IOAF”, já com as sugestões colhidas na
discussão da videoconferência e com algumas poucas alterações
Este instrumento compila as informações contidas nas Resoluções da SESA e
Deliberações da CIB PR relacionadas ao IOAF e tem por objetivo auxiliar no planejamento e
execução dos recursos pelos municípios.
Assim, sugerimos que façam uma reunião com os municipios de sua região, se possível
envolvendo, além dos farmacêuticos, os Secretários Municipais de Saúde e os contadores
O apoiador do COSEMS da sua região também poderá ser convidado a participar
Conforme acordamos na videoconferência, pedimos que o Descritivo seja preenchido
pelo municipio até, no máximo, 31 de agosto de 2015. Nas Tabelas 2 e 3 do Descritivo,
neste primeiro momento, devem ser preenchidas somente as colunas “Quantitativo e Item
Previsto” e “Valor Estimado”. Uma cópia deverá ser encaminhada à RS por email, sendo de
responsabilidade da SCINE a organização e guarda dos documentos em arquivos digitais
para futuro acompanhamento.
Sugerimos que, na medida em que o recurso for utilizado pelo municipio, as colunas
“Quantitativo e Item Executado” e “Valor Executado” sejam preenchidas e as notas fiscais
sejam anexadas ao Descritivo, no sentido de facilitar a elaboração do Relatório de Gestão e
viabilizar o acompanhamento da execução
Importante lembrar aos municípios que este recurso financeiro deverá constar do
orçamento 2015, sendo que este poderá ser suplementado ou alterado, se necessário
Assim também como da Programação Anual de Saúde, que deve ser aprovada pelo
Conselho Municipal, caso ainda não tenha sido previsto.
Atenciosamente,
1
Deise Regina Sprada Pontarolli
DEAF
RENO,
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Saúde
as
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Farmácia do ,
PARANA
Descritivo da Aplicação dos Recursos do Incentivo
à Organização da Assistência Farmacêutica - IOAF
Município de Santo Antônio da Platina
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PREFEITO (A)
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA
VICE-PREFEITO (A)
JORGE GARRIDO
SECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DE SAÚDE
ROSIMAR DO ESPIRITO SANTO MOREIRA
COORDENADOR(A) DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
FARMACÊUTICO (A)
CAMILA APARECIDA BELLEZA SCATENA FABRIS
Sus
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Saude
DESCRITIVO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO
INCENTIVO À ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
EXERCÍCIOS 2012, 2013 e 2014
O Incentivo à Organização da Assistência Farmacêutica — IOAF — é um recurso do
Estado do Paraná, repassado aos municípios, cuja finalidade é a estruturação da
Assistência Farmacêutica municipal.
O presente instrumento é uma ferramenta para auxiliar os municípios no
planejamento e na execução dos recursos financeiros referentes ao IOAF.
Os valores de repasse do IOAF referentes aos anos de 2012, 2013 e 2014 estão
previstos nas Resoluções da SESA e nas Deliberações da CIB, conforme quadro abaixo.
Nos mesmos instrumentos estão previstas as formas de utilização do recurso (despesas
correntes/custeio e/ou despesas de capitallinvestimento) e a relação dos municípios
contemplados.
É vedada a utilização do recurso financeiro do IOAF para
aquisição de material farmacológico, médico hospitalar e
ambulatorial.
Quadro 1 - Informações referentes ao IOAF para os anos de 2012, 2013 e 2014.
E 2012 2013 T 2014
Resolução SESA nº 139/2012 PTE SER E io Resolução SESA nº 534/2014
Marcos regulatórios Resolução SESA nº 273/2012 Resolução SESA nº 613/2013 Resolução SESA nº 600/2014
E m é
Deliberação CIB nº 25/2012 Deliberação CIB nº 61/2013 Deliberação CIB nº 508/2013
Recurso Estadual |
(fonte 100) R$ 999.000,00 R$ 2.739.000,00 R$ 4.788.000,00
111 municípios
Nºde (população inferior a 10.000 mil Stz muniofpios o
Doiitaniatoa s hab., classificados em ordem (população inferior a 20.000 mil 399 municípios
crescente de acordo com o fator hab)
de redução das desigualdades ,
regionais para alocação de
recursos estaduais.) o o
111 municípios (2012) — R$
: 12.000,00
Valor/município R$ 9.000,00 p/ todos 201 municípios (2013) - R$ R$ 12.000,00 p/ todos
o | = 7.000,00 o
é 50% teii ,
Forma de utilização 100% custeio 50% capital 100% capital
Monitoramento Relatório Anual de Gestão Relatório Anual de Gestão | Relatório Anual de Gestão |
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Saude
Na tabela abaixo devem ser preenchidos os valores de repasse para o seu
município, relativos a cada ano, previstos nas Resoluções descritas no Quadro 1.
Tabela 1 - Recursos financeiros por ano e tipo de despesa
Recurso 2012” | Recurso 2013” | Recurso 2014" | TOTAL | |
| Despesas correntes/custeio R$ nn [a [R$ sesscssses |
Despesas capitallinvestimento | --=mme-m.ccuoooo | R$ io | R$ 12.000,00 | R$12.000,00
Li as 2 psi
a Os valores referentes ao repasse do IOAF 2012 foram depositados a partir de agosto de 2012 para os
municípios contemplados nesse ano. Informar na tabela o saldo disponível em conta corrente, se houver.
Preencher R$ 0,00 caso seu município não tenha sido contemplado neste ano ou não haja mais saldo em conta.
b Preencher R$ 0,00 caso seu município não tenha sido contemplado neste ano.
c Em 2014 todos os 399 municípios foram contemplados com o valor de R$ 12.000,00 para capital/investimento.
CONTRAPARTIDA DO MUNICÍPIO
Conforme determinam as Resoluções SESA/PR, a contrapartida municipal será:
a) assegurar que um profissional farmacêutico assuma a responsabilidade técnica pela
farmácia municipal;
b) garantir que a farmácia municipal e o profissional farmacêutico sejam inscritos no
Conselho Regional de Farmácia do Paraná;
c) assegurar a elaboração da REMUME — Relação Municipal de Medicamentos;
d) assegurar a implantação de um sistema informatizado de gestão da Assistência
Farmacêutica;
e) viabilizar a participação do profissional farmacêutico em atividades de capacitação;
f) utilizar o incentivo financeiro para fins de organização da Assistência Farmacêutica;
9) realizar melhorias de infraestrutura para a prestação do serviço farmacêutico municipal,
de modo a cumprir as Boas Práticas Farmacêuticas e a legislação sanitária vigente.
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Saude
No quadro abaixo estão descritos os indicadores de monitoramento que serão
avaliados oportunamente pela Regional de Saúde.
Quadro 2 — Indicadores de monitoramento da contrapartida municipal no IOAF
1) Inclusão da Assistência Farmacêutica na Programação Anual de Saúde do município;
2) Existência do profissional farmacêutico, com certificado de regularidade técnica junto ao Conselho Regional
de Farmácia — CRF/PR;
3) Existência da REMUME;
4) Atualização periódica da REMUME,
5) Existência de sistema informatizado de gestão da Assistência Farmacêutica.
PRESTAÇÃO DE CONTAS
Conforme determina a Lei Complementar Federal nº 141/2012 e as Resoluções da
SESA/PR referentes ao IOAF, as informações sobre a aplicação dos recursos deverão
integrar o Relatório de Gestão (RAG), que deverá ser enviado ao Conselho Municipal de
Saúde, até o dia 30 de março do ano seguinte ao da execução financeira.
As tabelas a seguir (Tabela 2 e Tabela 3) foram elaboradas com a descrição de
despesas relativas a custeio (despesas correntes) e capital (investimento), baseadas na
Resolução SEFA nº 10, de 29 de janeiro de 2015, a fim de auxiliar o município no
planejamento e na execução dos recursos do IOAF.
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“sojuaweolpau ap sonpisol ep aueosop Jeuiaju! “suojaja) 'ojobse o enbe
“poLygjo eibiaua) BOgNgoLuL eIUGIsSISSy E eJed sodinas ap ouewebed 7'Z
“(aja "eonnadeuLeJ eloua)sIssy ap seind 'sienueu
'siuueq sexies 'seyueo 'sezengeo 'siopjos) eogngoeunes OUBISISSy
e Jd 09/U99) à OAgEDNpa OAgeuuou! jeLsjeu ap ogônpoJda! 2 opdasjuog 97
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“BOgNgoLULLJ BIOUQISISSy E eJed sojuawedinbo a seuinbeuuy ap 092907 p'Z
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Data: 25 de agosto de 2015, Horas: 17:30 h Local: Sala de Reuniões da Secretaria
Municipal de Saúde, à Rua Tiradentes , nº. 263 — Centro — Santo Antonio da Platina -
PR. Presentes: Diretoria: Adriana Cristina Mendes de Almeida — Presidente, Rosimar
do Espírito Santo Moreira — Vice-Presidente, Cristiane Aparecida dos Reis —
secretária. Presentes os Conselheiros: Cristiano Benedito Lauro, Elane Soraia
Martins, Francisco Adriano Alves Ferreira, Francisco Edno da Silva, Glair Souza
Lemos Villas Boas, José Antonio Simioni, Josiane Aparecida Teixeira, Maria Alice da
Silva, Patrícia Ana da Cruz, Pedro José Martins, Rosângela Padilha, Sílvia Dal Ry
Baechtold .Sandra Mara Fagioli, Simone Santana de Abreu, Subtenente Elvandir
Machado Taugen. Ausentes: Aparecida de Fátima Navarro, Celso Dias de Oliveira,
Everton Roberto de Souza, José Ricardo Mariano, Luiz Gustavo Ximenes, Maria de
Fátima da Silva, Maria Zenilda Ramos Sigo, Milton de Souza Coelho, Padre Rosinei
Tonietti, Padre Rubens Lopes Coelho, Rosane Manarim Ferreira. Simone de Castro
Viana da Silva, Tânia Canto Bardal, Williane Villas Boas Alves. Convidada: Camila
Aparecida B. Scatenna Fabris. Abertura: “Há quorum”. A seguir passam-se às pautas
do dia. Documentos: Nº 1 Descritivo da Aplicação dos Recursos do Incentivo à
Organização da Assistência Farmacêutica — IOAF, repasse este feito pelo Governo
Estadual no valor de R$ 12.000,00 (Doze mil reais), que serão utilizados para a compra
de materiais permanentes para a melhora do ambiente de trabalho e atendimento à
população; Nº 2 SISPACTO — Alteração de 11 indicadores: indicador 12: de 12 para 6,
indicador 21: 78,20% para 82,28% (Realização da busca ativa em gestantes faltosas,
com um registro em prontuário da paciente, o conselho solicita que seja expedido um
ofício às equipes de Saúde da Família para que isso ocorra da maneira correta),
indicador 22: de 2 para 3, indicador 23: que será 1, indicador 30: 138 para 105,
indicador 36: 75% para 85%, indicador 37: de 90% para 100%, indicador 40: 43 18 para
I8 (erro de digitação). indicador 4: de 70% para 100%, indicador 45: de 80% par
100% ; Nº 3 Alteração no valor do repasse do PAB Fixo para o Hospital Nossa Senhora
da Saúde e Sindicato Rural, devido a uma alteração no valor repassado ao município
que é realizado conforme o número de habitantes do município, reajuste este no valor de
10,62%, hoje o Hospital Nossa Senhora da Saúde recebe R$ 3.853,13 € passará a ser R$
4.262,33. e o Sindicato Rural recebe hoje R$ 3.971,70 e passará a ser R$ 4.297,94; Nº 4
Criação de um CNES estadual para o Centro Municipal de Especialidades Médicas,
para que Governo do Estado possa fazer um repasse ao município, que hoje atende com
recursos próprios; Nº 5 Mudança do prédio onde trabalham os Agentes de Endemias,
que passaria a funcionar onde funcionava a Unidade Básica de Saúde da Vila Ribeiro;
Nº 6 Informes: Repasse de um incentivo do Conselho Estadual de Saúde para os
Conselhos Municipais de Saúde, que será de R$ 8.771,00, sendo R$ 6.265,00 para
custeio e R$ 2,506,00 para incentivo, aprovado na | |º* Conferência Estadual de Saúde,
Recurso para a compra de um Transporte Sanitário, que será de R$ 120.000,00. As
pautas do dia foram aprovadas por unanimidade. Encerramento: Nada mais
havendo a tratar, encerra-se esta reunião às 18:40 h. após a leitura e aprovação desta ata.
Eu, Cristiane Aparecida dos Reis — Secretária, lavrei e assino a presente ata que segue
assinada pela diretoria do Conselho Municipal de Saúde e pelos presentes.
Adriana Cristina Mendes de Almeida - Presidente
Rosimar do Espírito Santo Moreira — Vice-Presidente” xy Jota
Cristiane Aparecida dos Reis — Secretária 44070)
Cristiano Benedito Lauro > Ee
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